O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - PR. Para discursar.) – Boa tarde a todos.

    Quero cumprimentar especialmente o aniversariante do dia e também Presidente em exercício: o Senador Eduardo Gomes, que faz um grande trabalho para o país e para o Estado do Tocantins. (Palmas.)

    Cumprimento todos os aqui presentes e também a nossa querida Senadora Dorinha.

    O Governo Lula atuou ontem de maneira que faz parte do jogo político, mas eu diria de maneira um tanto quanto sorrateira para me tirar da CCJ e da sabatina que teremos amanhã do Ministro da AGU, Jorge Messias, que foi indicado ao Supremo Tribunal Federal.

    Sou membro titular da CCJ. No entanto, recentemente, mudei de partido, fui ao PL, e o bloco com o qual eu estava ali presente, certamente ali por movimentação do Governo Lula, me retirou da CCJ para que eu não participasse, para que eu não pudesse fazer as perguntas pertinentes e necessárias ao indicado ao Supremo Tribunal Federal.

    Isso para mim também reflete uma insegurança do Governo Lula em relação à existência ou não de votos suficientes para aprovação desse nome.

    Faz parte aqui do jogo político e também do jogo necessário para que nós possamos decidir o futuro do país que o Presidente da República faça a sua indicação. E cabe, sim, ao Senado exercer normalmente a sua competência para aprovar ou rejeitar o nome. Isso não tem nenhuma questão pessoal em relação ao indicado, o Ministro Jorge Messias.

    E aqui eu quero deixar a minha posição clara, que acabei externando, adiantando. Eu, normalmente, não faço isso. Eu normalmente aguardo a sabatina para me posicionar até porque as perguntas que farei vão formar a minha convicção sobre dar o voto "sim" ou o voto "não" ao indicado. Mas, como fui retirado ontem da CCJ, então eu acabei adiantando o meu posicionamento e votarei contrário aqui no Plenário do Senado Federal a essa indicação.

    Mas tive a oportunidade, agora, de retornar à CCJ como membro suplente por uma ação também do meu partido, do PL. Agradeço, inclusive, ao Senador Eduardo Gomes por essa possibilidade, por essa posição dele que viabilizou a minha volta e farei as perguntas que estava planejando. Claro, perguntas respeitosas, como têm que ser em relação a qualquer indicado, mas as perguntas necessárias para que possamos formar nossas convicções.

    Aqui quero fazer um juízo mais geral do porquê de eu achar que essa indicação e a deliberação no momento são inoportunas. Nós temos uma eleição geral em andamento. Nós temos, em outubro, uma decisão sobre a continuidade ou não do Governo Lula. Temos a pré-candidatura de oposição muito bem estabelecida do Senador Flávio Bolsonaro.

    Hoje o Supremo Tribunal Federal se encontra na berlinda, se encontra sendo debatido pela população. Existe, sim, uma interferência excessiva do Supremo Tribunal Federal na pauta política, inclusive na pauta legislativa.

    Vejam aqui, algumas semanas atrás, um desses ministros declarou que o Supremo Tribunal Federal caminhava pela descriminalização das drogas no Brasil. Creio que se referia à questão do consumo, mas uma decisão dessa espécie seria desastrosa, porque fomentaria o tráfico. De todo modo, ainda que assim não fosse, essa é a típica decisão que cabe ao Parlamento, e não a um corpo de agentes públicos que chegou àquela posição importante para o nosso país, mas são pessoas não eleitas e não submetidas ao escrutínio popular.

    Do outro lado, nós vimos recentemente também suspeitas envolvendo parte dos ministros do Supremo Tribunal Federal em relação ao Banco Master, e nós estamos assistindo a um certo bloqueio institucional para realizar as apurações necessárias. Tentamos fazer aqui pela CPI do Crime Organizado, mas fomos obstados, não só por ação política do Governo Lula, mas igualmente por decisão liminar lá do Ministro Gilmar Mendes.

    Não é o momento – e eu repito –, não é o momento de nós completarmos essa vaga no Supremo Tribunal Federal! Precisaríamos primeiro discutir uma ampla reforma da instituição, como estava aqui antes de mim o Senador Plínio Valério: vamos voltar a discutir a questão do mandato. Por que esse debate não vai adiante? Que sejam 12 anos de permanência do ministro do Supremo Tribunal Federal; que não sejam aí vitalícios; que pensemos em estabelecer um requisito de idade, de idade mínima. Hoje os ministros estão com perspectiva de ficar 20 ou 30 anos ali no seu cargo, e isso não é nada salutar, especialmente porque hoje o tribunal é praticamente incontrolável, porque não existe nenhuma instituição que está exercendo esse controle.

    Nós temos essa eleição ali adiante. Então, deixemos ao próximo Presidente eleito realizar essa escolha. A população vai saber decidir se entende que vale a continuidade dessa relação tão próxima entre o Supremo Tribunal Federal e o Poder Executivo – que se diz aí o STF do Lula –, ou se vale a pena uma mudança para que um novo Presidente possa fazer outras escolhas. Quiçá um novo Presidente possa fazer escolhas de magistrados ou procuradores de carreira, juristas consagrados, que sejam destacados por sua independência em relação ao Presidente da República, porque o atual Presidente Lula – e eu lembro muito bem, porque eu estava no debate presidencial junto com Jair Bolsonaro – declarou expressamente que o Supremo não é lugar de indicação de amigos. Ele disse que iria indicar pessoas independentes em relação ao Poder Executivo. Ele fez exatamente o contrário: primeiro, nomeou seu advogado pessoal; depois, indicou um ministro do Poder Executivo que era extremamente próximo politicamente dele; e agora faz a indicação do Advogado-Geral da União. Onde estão as indicações de agentes públicos ou juristas, advogados, juízes ou procuradores que se destacaram por uma carreira independente do Poder Executivo?

    Então, não é o momento agora de nós preenchermos essa vaga. A aprovação desse nome representará a continuidade desse STF do Lula e que a população, em sua maioria, já rejeita, porque nós queremos, sim, um STF que seja independente do Poder Executivo, um STF que tenha um papel importante na história do Brasil, mas também que entenda que cabe às instituições eleitas do Poder Executivo e do próprio Poder Legislativo a decisão e a formulação das políticas públicas essenciais de um país, que, muitas vezes, são controvertidas e não podem ser colocadas e submetidas à resolução pela caneta de um juiz, que não foi eleito; que não conta aí com o escrutínio popular, seja para chegar ao seu cargo, seja para permanecer no seu cargo.

    Pois bem, amanhã estarei na CCJ, amanhã estarei neste Plenário, e, pelo episódio de ontem, no qual houve essa tentativa – que não deu certo – de me afastar da CCJ, vi-me forçado, mesmo antes da sabatina, a externar meu posicionamento contrário a essa indicação. Nada contra, pessoalmente, o Ministro, mas votarei contra o Ministro Jorge Messias para o Supremo Tribunal Federal. Não é o momento de preenchimento dessa vaga. Deixemos o povo fazer essa deliberação e essa escolha nas eleições gerais deste ano, o que farão escolhendo o Presidente da República, que tem a prerrogativa de indicar o ministro do Supremo.

    Muito obrigado, Presidente.