O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP. Fala da Presidência.) – Declaro aberta a sessão solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 139, de 2026, que altera o parágrafo 1º do art. 31 e o art. 75 da Constituição Federal para estabelecer os tribunais de contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.

    No Senado Federal, a matéria foi autuada como Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 2, de 2017, e teve como primeiro signatário o Senador, ex-Presidente desta Casa, Eunício Oliveira. Esta proposta foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A proposição teve a relatoria ad hoc atribuída ao Senador Eduardo Amorim, ocasião em que foi aprovado o parecer favorável pela Comissão. A PEC nº 2, de 2017, após apreciação em dois turnos, foi aprovada no Plenário do Senado Federal no dia 6 de dezembro de 2022.

    A matéria foi remetida à Câmara dos Deputados, onde foi autuada sob o número 39, de 2022, e tramitou apensada à PEC nº 302, de 2017. Em Plenário, foi aprovado o destaque de bancada para preferência de votação da Proposta nº 39, de 2022, em detrimento do texto da PEC 302, de 2017. No dia 4 de novembro de 2025, a Proposta de Emenda à Constituição foi aprovada no Plenário da Câmara dos Deputados, em dois turnos.

    Convido para compor a mesa, com esta Presidência, as seguintes autoridades.

    Convido o Exmo. Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Federal Hugo Motta. (Palmas.) (Pausa.)

    Convido o Exmo. Sr. Deputado Federal, Ex-Presidente desta Casa, Eunício Oliveira, primeiro signatário da Proposta de Emenda Constitucional nº 2, de 2017, e Presidente do Congresso Nacional no biênio 2017-2019. (Palmas.)

     Gostaria, permita-me, meu querido irmão e amigo, Presidente Rodrigo Pacheco, de convidar V. Exa. para compor a Mesa, representando os colegas Senadores e Senadoras, já que foi na gestão de V. Exa. que esta proposta foi aprovada no Plenário do Senado Federal. (Palmas.)

    Gostaria de convidar S. Exa. o Sr. Presidente do Tribunal de Contas da União, nosso colega Senador da República, que hoje, com muita honra, dirige o TCU, S. Exa. o Sr. Ministro Vital do Rêgo. (Palmas.)

    Também, para representar os nossos conselheiros e conselheiras dos tribunais de contas dos estados do Brasil e também dos municípios, convido o Presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Edilson de Sousa Silva. (Palmas.)

    Convido a todos para, em posição de respeito, entoarmos o Hino Nacional Brasileiro.

(Procede-se à execução do Hino Nacional.) (Palmas.)

    O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco/UNIÃO - AP) – Encontram-se sobre a mesa os autógrafos da Emenda Constitucional nº 139, de 2026.

    Exemplares da emenda serão destinados à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal, ao Supremo Tribunal Federal, à Presidência da República e ao Arquivo Nacional.

    O Senador Rodrigo Pacheco fará agora a leitura do autógrafo da emenda constitucional. (Pausa.)