O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Pela ordem. Por videoconferência.) – Muito obrigado, querido Confúcio, parabenizo-o, mais uma vez, pela pontualidade, que é bem peculiar à sua linha de ação em tudo o que faz, meu querido Confúcio.

    Mas eu quero manifestar o meu repúdio à charge publicada pela Folha de S.Paulo, na véspera do Dia das Mães, utilizando a imagem de uma lápide para tratar de tema relacionado à magistratura.

    Eu faço isso com todo respeito à liberdade de imprensa, que é essencial em uma democracia, e o senhor é testemunha de que eu luto pela livre opinião – para que ela seja respeitada no Brasil – praticamente todas as semanas.

    A imprensa deve ser livre para criticar autoridades, instituições públicas e decisões judiciais, mas liberdade não dispensa responsabilidade, sensibilidade e respeito à dor humana.

    A publicação ocorreu justamente em um momento de profunda tristeza para a família da magistratura, de uma magistrada, na verdade, para todos que acompanham a morte da Juíza Mariana Francisco Ferreira, uma jovem de 34 anos, cuja história se ligava também ao legítimo direito de ser mãe.

    Nesse contexto, a utilização de uma lápide não foi apenas inoportuna, Sr. Presidente. Ela foi ofensiva, insensível e desumana.

    Como Senador da República, conservador, defensor da vida desde a concepção até a morte natural, eu entendo que a maternidade e o sonho de constituir uma família devem ser tratados com respeito, seriedade e humanidade; não podem ser transformados em objeto de deboche, sobretudo quando há uma família enlutada e uma categoria inteira abalada por uma perda tão recente.

    A crítica à magistratura pode e deve existir. O que se não pode aceitar, absolutamente, é que o debate público ultrapasse o limite da dignidade, atingindo pessoas, famílias e sentimentos profundamente humanos, Sr. Presidente.

    O senhor sabe que, nessa questão dos penduricalhos, eu sou firme para que o Congresso acabe com isso – está nas nossas mãos, inclusive no Senado Federal –, mas utilizar essa causa que eu considero justa – de todo mundo respeitar o teto – não pode se confundir com o que aconteceu na véspera do Dia das Mães, pela Folha de S.Paulo, com uma charge totalmente estapafúrdia.

    Então, eu manifesto a minha solidariedade à família da Juíza Mariana Francisco Ferreira, ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, à magistratura brasileira e às instituições que também repudiaram essa publicação.

    A imprensa é livre, mas a liberdade de imprensa não deve ser confundida com licença para ferir, zombar ou menosprezar a dor de quem acabou de perder alguém. Há momentos em que a humanidade precisa falar mais alto.

    Muito obrigado, Sr. Presidente, por essa oportunidade de começar a sessão com esse fato que abalou muitas pessoas numa véspera de um dia que deveria ser festivo.

    Eu vou agora iniciar meu pronunciamento, Sr. Presidente, falando de um dos instrumentos processuais mais importantes para a efetiva equidade e eficácia da Justiça, que é a colaboração premiada, designação muito mais correta do que a chamada delação, que transmite a imagem de traição.

    Funciona muito bem a colaboração premiada, e há muito tempo, em vários países do mundo.

    No Brasil, foi estruturada a partir da Lei 12.850, de 2013, e aperfeiçoada pela Lei 13.964, de 2019.

    Foi decisiva, Sr. Presidente Confúcio, para o sucesso da Operação Mãos Limpas, na Itália, nos anos 90, assim como a Operação Lava Jato, no Brasil, símbolo de enfrentamento à corrupção e à impunidade, de que o Brasil está com saudade já, porque ela foi, pelos três Poderes da República, enterrada, especialmente pelo STF.

    Agora, olhe só o que vem a seguir, Sr. Presidente.

    Em qualquer Estado democrático de direito, a colaboração premiada somente cumpre seu legítimo objetivo quando está efetivamente comprometida com a verdade dos fatos e, consequentemente, com a produção de provas consistentes que possam levar à responsabilização de todos os envolvidos. E, quando se diz "todos", isso precisa ocorrer, independentemente de posição social, influência econômica ou poder político. Jamais pode ser seletiva, no sentido de poupar agentes públicos poderosos – sejam privados também – ou construir uma narrativa conveniente ao sistema.

    Uma colaboração deve estar sempre a serviço do interesse público, com a real identificação de todos os envolvidos no crime, para então serem julgados com base em provas concretas, respeitando o devido processo legal.

    Portanto, a credibilidade de qualquer colaboração premiada depende do nível de transparência, da robustez das evidências e da correta aplicação das provas.

    E é isso, Sr. Presidente, que até agora tem acontecido nas negociações da colaboração premiada do banqueiro Daniel Vorcaro.

    O Ministro André Mendonça está conduzindo corretamente, com um absoluto senso de responsabilidade, em função da dimensão desse que é o maior crime financeiro da história brasileira.

    O Ministro André está de parabéns pela discrição e pela coragem com que está enfrentando esse sistema bruto.

    Mas olhe só: a Operação Compliance Zero, a cargo da Polícia Federal, já descobriu grande quantidade de evidências do funcionamento de um megaesquema de corrupção dirigido por Daniel Vorcaro, envolvendo uma rede complexa de gente com muito poder econômico e, principalmente, jurídico e político.

    Portanto, diante da gravidade do crime, o Ministro André Mendonça só pode homologar a colaboração desde que sejam apresentados fatos novos e relevantes, e é assim que ele tem conduzido o caso, de forma exemplar, dignificando a instituição que é um pilar da nossa democracia, o STF, que se encontra tão desgastado na sua imagem perante a sociedade – tem uma baixíssima credibilidade, infelizmente.

    Mas, até agora, as bases negociadas da colaboração têm se demonstrado muito frágeis, incompletas e insuficientes.

    Segundo o jurista Dr. André Marsiglia, advogado constitucionalista e especialista em liberdade de expressão, a defesa de Daniel Vorcaro estaria pressionando André Mendonça para essa homologação insuficiente, ameaçando entrar com recurso para a Segunda Turma do STF, se não for considerada, se não for homologada.

    Olhe só!

    Isso é muito grave, Sr. Presidente, pois sinaliza para a sociedade um retrocesso incompatível com a dimensão do bilionário esquema do crime do Banco Master.

    Até agora, por exemplo, não houve nenhum aprofundamento em relação ao contrato de R$129 milhões com o escritório da esposa de Alexandre de Moraes. Repito: em qualquer país minimamente sério do mundo, esse senhor não estaria dando nenhum tipo de decisão; já estaria afastado – e não é o que a gente vê.

    Nesse final de semana, mais uma canetada dele, desfazendo o que o Congresso fez, metendo lá o dedo de alguém que é...

    O Alexandre de Moraes é parte interessada nisso tudo. Então, ele não poderia jamais...

    A inversão de valores no Brasil deixa as pessoas que não poderiam estar agindo livremente, como ele, fazerem o que fazem: mandam e desmandam.

    Então, essa delação de Vorcaro precisa tocar em todos os nomes de forma firme. Não é um contrato qualquer; são R$129 milhões. Injustificáveis.

    Então, isso é o mínimo que a sociedade espera.

    Ele também, nessa colaboração premiada, não detalhou o pagamento de, abro aspas, "mesadas", de até R$500 mil para políticos influentes – a gente viu a operação da Polícia Federal na semana passada.

    Sempre é bom lembrar que uma das mais importantes colaborações premiadas homologadas pela Lava Jato foi aquela na qual a Odebrecht apresentou planilhas inteiras do pagamento mensal de propinas, com os seus respectivos codinomes. Cada beneficiário estava lá naquele departamento de propina da Odebrecht. A gente não pode se esquecer disso – é história recente do Brasil.

    Caso fosse homologada uma colaboração premiada insuficiente, seria um enorme desastre, pois estaria, deliberadamente, ocorrendo um esvaziamento consentido do caso, visando a poupar e proteger autoridades claramente comprometidas com a fraude colossal do Banco Master.

    Inclusive, continuo cobrando a CPI ou CPMI do Presidente Davi Alcolumbre e faço isso mais uma vez aqui, porque já éramos para estar num esforço concentrado de Senadores e Deputados, no meu modo de ver, investigando esse escândalo, numa investigação parlamentar propícia, focada, exclusiva. É isso que a nossa CPI ou CPMI, que tem assinaturas suficientes, requer.

    Inclusive, está parada com André Mendonça e com Kassio Nunes Marques – a CPI com o Kassio, a CPMI com o Dr. André Mendonça –, mas o Presidente Davi Alcolumbre, que tem os dois pedidos aí, deveria cumprir o Regimento e abrir.

    Além disso, Sr. Presidente, teria outras consequências ainda mais funestas, se essa delação premiada capenga for homologada. Abriria um perigoso precedente, que poderia justificar a homologação de outras delações igualmente seletivas – olhe só!

    Este é um momento, Sr. Presidente Confúcio, muito crítico, em função da atual conjuntura, com sinais explícitos de movimentação do sistema para a blindagem de poderosos.

    Um deles foi a vergonhosa "operação abafa", com substituições de titulares da CPI do Crime Organizado, bem no dia da leitura e votação do relatório final, que pedia o indiciamento formal de três Ministros do Supremo, além do Procurador-Geral da República.

    Além disso, a operação Compliance Zero, da Polícia Federal, já levantou fortíssimos indícios de grandes operações na Bahia, envolvendo o ex-Governador e Ministro da Casa Civil Rui Costa, do Governo Lula.

    Também chama muita atenção essa estranha e repentina mudança de posição das lideranças do PT, que sempre foram contra a instalação da CPI ou CPMI do Banco Master, com raríssimas exceções – uma delas está no Plenário, o Senador Paulo Paim –, no momento em que são comprovadas as vinculações financeiras de Vorcaro com gente muito próxima ao Governo Lula, como o ex-Ministro da Economia Guido Mantega, que recebia R$1 milhão por mês do Banco Master – R$1 milhão!

    Inclusive, ele estava naquela reunião, fora da agenda do Lula, uma reunião secreta. Estavam lá Mantega, Rui Costa, Galípolo, estavam outros Ministros, a turma toda.

    É importante salientar, para a suspeita decisão do Ministro Alexandre de Moraes a respeito da ADPF 919, proposta pelo PT, com 71 laudas, Sr. Presidente, com o objetivo de enfraquecer os dispositivos da colaboração premiada. Olhem só a engenharia, o tabuleiro se mexendo em relação a isso.

    Essa ADPF estava parada no tribunal, lá no STF, desde 2021, e foi retomada, agora, por Moraes. Coincidência, não é? Em vários de seus pedidos constam algumas medidas que visam claramente permitir a invalidação de provas e a consequente anulação do processo.

    Diante de tudo isso – para encerrar, Sr. Presidente –, o Congresso Nacional não pode continuar indiferente e omisso diante de uma procrastinação injustificável da instalação da CPI ou CPMI do Banco Master.

    Eu cobro mais uma vez – no dia da dosimetria, eu cobrei ao Presidente Davi Alcolumbre também –: olho no olho! É mais um momento histórico vivido pela nação brasileira. Façamos a nossa parte antes que seja tarde; o brasileiro clama por justiça para todos, doa a quem doer. Esse caso do INSS e esse caso do Banco Master são escândalos de abalar a República, e não são coincidência, por isso estão acontecendo agora, às vésperas de uma decisão importantíssima para o Brasil, que são as próximas eleições.

    Então, eu termino com esse pensamento profundo, atribuído a Francisco de Assis, grande humanista, pacifista, de que eu gosto demais. Ele diz o seguinte, abro aspas: "Comece fazendo [...] o necessário, [...] [continue fazendo] o que é possível, [...] [porque], de repente, você estará fazendo o impossível".

    Não vamos desistir do Brasil. O brasileiro de bem está convidado a, de forma ordeira e pacífica, cobrar dos seus representantes uma postura firme em relação a esse caso do Banco Master, que já deveria estar sendo investigado pelo Congresso Nacional, seja pelo Senado, seja pelas duas Casas. Davi Alcolumbre tem os dois caminhos, assim como os Ministros André Mendonça e Kassio Nunes, indicados pelo Bolsonaro.

    Olhem só a chance que Deus está nos dando, botando a bola na marca do pênalti para que o Brasil seja passado a limpo mais uma vez – de novo.

    Grande abraço, Sr. Presidente.

    Ótima semana a todos, muito obrigado pela tolerância e tudo de bom para os demais colegas Senadores e Senadoras.