O SR. RANDOLFE RODRIGUES (PT - AP. Para encaminhar. Sem revisão do orador.) - Presidente, reitero o que aqui já destacamos.

    Esta votação tem um significado histórico. Nesta votação, não estamos apenas votando um PL que trata de redução ou não de penas daqueles que cometeram crimes contra o principal patrimônio do povo brasileiro nesses 30 anos. O maior patrimônio do povo brasileiro, construído nesses 40 anos, não é o prédio do Supremo Tribunal Federal, que eles destruíram; não é o Plenário do Senado Federal, que nós utilizamos, e que eles destruíram; não é o Palácio do Planalto, que eles destruíram. O maior patrimônio do povo brasileiro é a nossa democracia.

    É a nossa democracia e a de Ulysses Guimarães, que, da Mesa onde V.Exa. está, promulgou a Constituição de 1988. E repito o que disse quando utilizei esta tribuna. Dizia o Dr. Ulysses: “A Constituição não é perfeita (...) mas luz ainda que de lamparina na noite dos desesperados"; "Quanto a ela, discordar, sim (...) descumprir, jamais"; "Traidor da Constituição é traidor da Pátria"; “Conhecemos o caminho maldito (...) mandar os patriotas para a cadeia, o exílio e o cemitério". Dizia ainda o Dr. Ulysses que amaldiçoadas seriam quaisquer ditaduras ou quaisquer golpes de Estado, sobretudo na América Latina.

    São falas pronunciadas neste plenário, no histórico 5 de outubro de 1988, que inaugurou, de forma definitiva, a democracia como a conhecemos.

    O caminho deste veto, que eles querem derrubar, nós já sabemos qual é. É o mesmo caminho dos golpistas de Aragarças; é o mesmo caminho daqueles que usaram e derrubaram a democracia em 1964, com um golpe de Estado, e depois levaram os brasileiros, como dizia Ulysses, para o exílio ou para o cemitério, no mais longo regime autoritário que já vigorou no Brasil.

    A nossa democracia é que está sendo julgada na apreciação deste veto. O Presidente Lula, ao apostar o veto ao texto, o fez porque ele é o resultado concreto da luta democrática no Brasil. O que aconteceu, Presidente, no 8 de Janeiro, aqui, não foi um passeio no parque, mas a culminância de um processo golpista, que começou quando o Presidente da República de então não reconheceu o resultado democrático das urnas de 30 de outubro de 2022. Se não fosse, Presidente, naquele momento, V.Exa. próprio, o Presidente Rodrigo Pacheco e outras lideranças políticas dizerem que reconheciam o resultado, o golpe já estaria orquestrado.

    Fizeram parte disso os bloqueios nas estradas; fez parte, conforme revelado por investigação da Polícia Federal, a tentativa de assassinar o Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, o Presidente da República eleito e o Vice-Presidente da República; fizeram parte a depredação e os atos golpistas do 12 de dezembro de 2022, em Brasília. A Capital da República assistiu a carros serem incendiados, à tentativa de tomar de assalto a sede da Polícia Federal. O 8 de Janeiro foi a complementação de uma articulação golpista, desenhada a partir do não reconhecimento do resultado das eleições.

    Presidente, o que está sendo julgado neste momento por nós, o que está sendo avaliado no plenário, não é simplesmente um veto do atual Presidente da República, mas, em última análise, a defesa da democracia brasileira. Estamos dizendo que golpismo no País não pode, em momento algum, em circunstância nenhuma, prosperar. Não está sendo avaliada aqui a redução de pena.

    Na verdade, o que eles querem não é beneficiar aqueles que atentaram contra o Estado Democrático de Direito — utilizados como bois de piranha no 8 de Janeiro. O que eles querem, na prática, é caminhar para uma anistia de sapatênis. O interesse real foi proclamado nesta tribuna: querem derrubar o veto para terem a anistia de novo, assim como fizeram em 1956, em 1959, e, depois, impetraram o golpe de 64, e assim como fizeram ao anistiarem os torturadores da ditadura.

    O que se quer, de fato, é dar sequência à triste história brasileira de anistiar aqueles que golpeiam o maior patrimônio dos brasileiros: viver em uma sociedade livre e democrática.

    Como dizia Ulysses Guimarães, a Constituição não é perfeita, mas é luz de lamparina na noite dos desesperados. Conhecemos o caminho maldito. O que eles querem é instaurar a ditadura novamente no País, porque eles são vocacionados ao golpe de Estado.