Orientação à bancada durante a 7ª Sessão Conjunta, no Congresso Nacional

Orientação à bancada, pelo Partido PP, sobre o Veto (VET) n° 3, de 2026, aposto ao Projeto de Lei nº 2.162, de 2023, que "Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)."

Defesa da anistia dos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 e revisão do inquérito que levou a tais condenações criminais.

Autor
Esperidião Amin (PP - Progressistas/SC)
Nome completo: Esperidião Amin Helou Filho
Casa
Congresso Nacional
Tipo
Orientação à bancada
Progressistas: Não
Resumo por assunto
Direito Penal e Penitenciário:
  • Orientação à bancada, pelo Partido PP, sobre o Veto (VET) n° 3, de 2026, aposto ao Projeto de Lei nº 2.162, de 2023, que "Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)."
Direito Penal e Penitenciário:
  • Defesa da anistia dos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 e revisão do inquérito que levou a tais condenações criminais.
Publicação
Publicação no DCN de 07/05/2026 - Página 77
Assunto
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Matérias referenciadas
Indexação
  • ORIENTAÇÃO, BANCADA, VETO (VET), APRECIAÇÃO, CONGRESSO NACIONAL, VETO TOTAL, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, CRITERIOS, PROGRESSÃO, REGIME PENITENCIARIO, PROPORCIONALIDADE, PRAZO, CUMPRIMENTO, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, POSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, PERIODO, PRISÃO DOMICILIAR, REMIÇÃO, CODIGO PENAL, APLICAÇÃO, NORMAS, CONCURSO FORMAL, CRIME CONTRA AS INSTITUIÇÕES DEMOCRATICAS, CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, CRIME, CONTEXTO, AGRUPAMENTO.
  • DEFESA, ANISTIA, CONDENAÇÃO CRIMINAL, TENTATIVA, GOLPE DE ESTADO, DEPREDAÇÃO, EDIFICIO SEDE, PRAÇA DOS TRES PODERES, REVISÃO, INQUERITO POLICIAL.
Texto integral

    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (PP - SC. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) - Presidente, eu tive o privilégio de ser o Relator deste projeto no Senado Federal.

    Quero agradecer a solidariedade, Senador Flávio, que V.Exa. me dedicou, explicando que isto não é o que nós queremos, nem o que o Brasil merece, mas é o primeiro, necessário e muito aguardado pelos mais aflitos, pelas famílias atingidas, pela mão da injustiça, pela mão pesada da injustiça.

    Então, eu repito: o voto é "não".

    Nós queremos derrubar o veto, mas queremos prosseguir a caminhada. A próxima etapa é a anistia, e depois a revisão do inquérito do 8 de Janeiro por sua barbaridade jurídica e humanitária.

    Obrigado.

Este texto não substitui o publicado no DCN de 07/05/2026 - Página 77