O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Para discursar.) – Meu querido Presidente, antes de presidir-nos nesta tarde – amigo extraordinário e tão bem querido de todos nós pelas suas atenções, pelas generosas demonstrações de fidalguia e de competência legislativa, meu abraço –, boa tarde ao Senador Laércio; ao Senador Izalci; ao Senador Prof. Paulo Paim; a minha amantíssima amiga, Prof. Senadora Teresa Leitão, que tão generosamente abre mão da sua inscrição e permuta conosco, entendendo das justificativas que eu trouxe... para lhe pedir e lhe agradecer tremendamente, minha Presidente.

    Meus amigos, minhas amigas e colegas que estão a nos acompanhar online, esta é uma sessão semipresencial, tivemos e ouvimos a participação do nosso Senador Esperidião Amin. Nós vemos daqui o nosso estimado amigo Senador Eduardo Girão, como sempre, presente em todas as sessões a falar, a fazer as discussões sobre os temas variados; mas eu queria, Presidente, e quero e assim o faço, em razão de ter participado ontem por convite a nós, Senadores e Senadoras, formulado pelo Palácio do Planalto, de um momento importante – de um momento, Presidenta Teresa Leitão, nossa Presidente da Comissão de Educação – que foi o anúncio por parte do Presidente da República, Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ao lado de todos os demais outros, companheiros e companheiras, em especial de autoridades que fazem o Ministério da Justiça, Ministro Wellington, que teve a oportunidade de fazer a exposição sobre os investimentos, Senador Laércio, na ordem de R$11 bilhões... De R$1 bilhão que o Governo Federal destina através de recursos, de aquisições e de entregas, principalmente referentes a equipamentos, à federalização de 138 presídios – isso é um fato importante que há de ser dito –, porque, lembremos, foi com o Presidente Lula que nós passamos a ter, no nosso país, Senadora Teresa, instituído o sistema prisional, ou para o sistema prisional, presídios federais. Só que esses presídios federais são em pequeno número, principalmente quando nós levamos em consideração aqueles – me perdoem, não; mas é apropriada a designação –, ou seja, quando a gente tem bandidos de altíssima periculosidade e que a partir dos nossos presídios, quase por completo desabastecidos, desassistidos de instrumentos, de equipamentos que evitem as suas intercomunicações, eles agem diretamente e aí em todas as partes. No seu Sergipe pode ser menos, mas quando eu falo para o Ceará, do Senador Eduardo Girão, ele bem o sabe dos problemas que o Ceará teve – na minha Paraíba, igualmente, e em Pernambuco –, então, esses bandidos, esses criminosos de altíssima periculosidade administram o crime de dentro desses presídios sem que lhes sejam impostas admoestações. Eles ficam muito à vontade.

    Uma das ações desenvolvidas por este programa – ou que serão desenvolvidas por este programa – é de fazermos com que o regime do sistema prisional federal possa se estender a 138 outras unidades.

    Além do mais, nós precisamos e haveremos de ter, com os R$11 bilhões, Senador Paulo Paim, que estarão postos à disposição dos governos estaduais e dos governos municipais, que poderão acessar e buscar, nas parcerias com o Governo Federal, através de financiamentos ou diretamente, recursos a fim de que novos investimentos possam acontecer: a modernização, a atualização das condições de trabalho; o escorchamento à lavagem de dinheiro das grandes organizações criminosas espalhadas pelo nosso país e que estão presentes em todas as partes.

    Recentemente, há três meses, nós tivemos o desbaratar, através de uma ação contundente de inteligência do Governo Federal, do Coaf e do Governo do Estado de São Paulo, das receitas – Receita Federal e receitas estaduais – do carbono oculto. O carbono oculto trouxe aquilo que nós já sabíamos – não apenas nós imaginávamos – da presença, junto a atividades empresariais, notadamente da comercialização de combustíveis, por parte do crime organizado e de pessoas que estão fora do país, inclusive, recebendo a proteção de outros Estados nacionais que deveriam, aqui, estar no país a responder pelas suas práticas criminosas.

    O que mais nos choca... E aí a gente também precisa puxar o novelo, mesmo que seja esse novelo a levar à identificação de agentes políticos, Presidente Laércio Oliveira. Nós não podemos colocar para debaixo de tapetes, nós não podemos desconhecer – e as palavras são contundentes, são rotundas; as provas são cabais – todos aqueles ou todas aquelas que, porventura, tenham tido ou que possam ter participações nessa engrenagem dos crimes organizados que nós precisamos combater. Afinal de contas, nós precisamos devolver o território nacional a quem de direito, que é o brasileiro, que é a brasileira, que não pode estar afugentada, amedrontada, receosa de sair das suas casas com as ocupações – e são ocupações as mais variadas.

    A gente precisa entender que, puxando esse novelo, são identificados ou identificadas participações de agentes políticos – que, com mandatos, assumem a condição de exercê-los, Senador Eduardo Girão, para proteger quem está fazendo e praticando crime lá fora –, doa a quem doer. É evidente: todos eles, todas elas, com o direito de se explicarem, com o direito de fazerem as suas defesas. Isso é constitucional, mas a gente precisa... E foi por essa razão que boa parte deste Colegiado, no final de 2025, subscreveu o pedido para a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito do Banco Master, o maior escândalo do Sistema Financeiro Nacional – tivemos já outros, mas nada comparado, nada dimensionado àquilo de que nós tomamos conhecimento. E essa implantação, instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito precisaria vir, porque, paralela e concomitantemente às investigações adotadas e feitas com rigor pela PF, nós poderíamos colaborar. E, ao colaborar, precisaríamos dar conhecimento à população brasileira daqueles que, porventura, em Casas Legislativas, estariam ou estejam a tentar proteger os criminosos, que são muito mais perniciosos e perigosos do que aqueles criminosos do dia a dia – tenho certeza disso.

    A gente não pode colocar para debaixo do tapete isso, Senador Laércio. Eu gostaria muito, subscrevi as duas ou três Comissões, ou os requerimentos, para que aqui nós pudéssemos fazer esse desvendar. Imaginar que quem ganha a confiança, Senadora Teresa Leitão, do eleitor pernambucano, do eleitor cearense, do eleitor paraibano – como eu –, do eleitor da capital federal – como o Senador Izalci –, do eleitor sergipano, Senador Presidente Laércio Oliveira, para vir à Câmara Federal ou ao Senado da República atender a exigências daqueles que apadrinham em períodos pré-eleitorais ou, principalmente, em períodos eleitorais... Isso é escabroso! Isso é um escárnio!

(Soa a campainha.)

    O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) – Eu estou me dirigindo ao final, Sr. Presidente.

    Porque isso torna o processo, além do mais, desigual nas disputas que nós imaginamos ou pretendemos, idealmente, serem disputas de ideias, de propósitos, de teses; uma disputa que seja legítima, lícita, equilibrada.

    O que nós estamos observando é que algumas pessoas estão sendo alimentadas pelo crime organizado, estão sendo alimentadas pelas práticas hediondas fora do Congresso Nacional, fora de Casas Legislativas, nos seus três níveis, para aqui defender o crime – defender o crime. E a gente não pode conceber, eu não concebo e sei que a maioria das senhoras e dos senhores assim não concebe.

    Então, ao tempo em que faço o registro pela iniciativa do Governo Federal do investimento no...

(Soa a campainha.)

    O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB) – ... programa de combate ao crime organizado, com R$11 bilhões, eu careço, peço ou encareço que o Senado da República possa, definitivamente, dando uma resposta à sociedade, ávida em tê-la, instalar a Comissão Parlamentar de Inquérito, para que nós não apenas reconheçamos aqueles que já foram identificados, mas que saibamos daqueles que, porventura, tomam o ambiente congressual para defender o crime organizado.

    Esse é o meu apelo e essas são as minhas palavras, saudando o Senador Laércio Oliveira pela sua atenção magnânima, pelo carinho da Senadora Teresa Leitão e por aquilo que sempre nós tivemos aqui, que é a generosa demonstração de fidalguia dos demais outros e outras companheiras, Senadores e Senadoras.

    Muito grato. Boa tarde a todos.