O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discursar.) – Sra. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, Senadores e Senadoras, nós discutimos durante anos aqui – eu ainda como Deputado e agora como Senador – a reforma eleitoral, a reforma política e, lamentavelmente, a gente não conseguiu avançar, porque nós precisamos de fato acabar com as eleições de dois em dois anos. Praticamente, o Congresso fica prejudicado, o povo brasileiro fica prejudicado, porque durante o ano eleitoral as coisas simplesmente não acontecem, nem na Câmara, nem no Senado; muitos projetos importantes são adiados. E ainda tem essa questão do populismo, da demagogia, dos projetos eleitoreiros que acontecem.

    Por isso, eu quero aproveitar aqui para falar primeiro da medida provisória que está tramitando, que não é um instrumento para você discutir qualquer tributo; seja para aumentar, seja para diminuir, medida provisória não é o instrumento adequado, mas o Presidente Lula encaminhou uma medida provisória acabando com o Imposto de Importação até US$50, que era de 20%. Ninguém é contra a redução de imposto, muito pelo contrário, todos nós queremos reduzir a carga tributária no Brasil; agora, você reduzir o Imposto de Importação e não dar aos nossos produtores, aos nossos empresários, que produzem com um custo altíssimo, não tem lógica.

    Então, eu apresentei uma emenda para que os mesmos benefícios concedidos para o Imposto de Importação fossem também concedidos para os produtores, seja do calçado, seja de vestuário, todos os produtos até US$50, que também sejam isentos de PIS, Cofins, CBS, IBS, ICMS, lembrando que no Brasil tem o custo trabalhista, que não tem na China.

    Essas medidas só beneficiam os trabalhadores chineses, prejudicam a nossa indústria. Vamos ter que demitir milhares, milhões de pessoas, exatamente porque ninguém consegue competir com um país que não tem nenhum encargo trabalhista, que não tem os impostos que nós temos aqui no Brasil.

    Então, é uma medida provisória populista, demagógica, irresponsável, um Governo que não tem nenhuma responsabilidade fiscal. É um Governo que não olha para a economia. Nós vamos chegar agora, ao ano que vem, com juros de quase R$1 trilhão, que não serão pagos também, vão ser incorporados à dívida, e isso é muito superior, quase que o dobro do que a gente gasta com educação, saúde e segurança.

    Então, é um absurdo o que esses governos vêm fazendo nesses últimos anos, é incrível.

    Agora, Cleitinho acabou de falar aqui da escala 6x1. Olha, nós temos aí o MEI. O maior número hoje de microempresários, que é do MEI, o MEI só pode ter um funcionário, um. Se ele tiver dois, ele perde a condição de MEI, de microempreendedor individual. Como é que você vai implantar uma escala 6x1, colocar outro, se não pode contratar, porque, se contratar, perde a condição de MEI?

    Acho que o Governo não pensa nessas coisas, não pensa que as pequenas empresas, que são responsáveis por 80% dos empregos, é que serão penalizadas. Então, é uma irresponsabilidade muito grande.

    E por que é que está acontecendo isso? Por causa das eleições. O Presidente vê o índice caindo, de aprovação, aí resolve fazer bondade com o chapéu alheio, com prejuízo para os trabalhadores. Então, esse discurso de que é vantagem, que é importante para o trabalhador, na prática, traz um prejuízo imenso para a grande maioria dos trabalhadores.

    A gente tem que dar liberdade de escolha. Se o trabalhador quer trabalhar quatro horas, três horas, dez horas, isso é a vontade do trabalhador, e será remunerado em função disso. Nós temos aí a CLT, que é de 1943, época de Getúlio Vargas, quando não tinha nem carro neste país. E aí, querem aplicar uma CLT de 1943 na era digital, na era da inteligência artificial. É incrível.

    A mesma coisa, além da CLT, nós temos também agora a 4.320, que é da contabilidade pública, de 1964. Será que vai ter que colocar a contabilidade atual com aquilo que deveria ser, porque a contabilidade pública, no Brasil, ainda é muito ruim, não tem controle de nada.

    Hoje fizemos aqui uma sessão solene da Defensoria Pública, Cleitinho.

    Os defensores, que pela Constituição teriam que ter equiparação com o Ministério Público, têm 10% do orçamento do Ministério Público. Por que será que os governos não gostam e não prestigiam a Defensoria Pública? Porque ela defende os interesses das pessoas mais vulneráveis. Hoje, para você fazer uma consulta, uma cirurgia, você tem que entrar na Justiça, através da Defensoria. Quanto mais ineficiente é o Governo, maior é a demanda da Defensoria. Hoje, tudo vai para a Justiça, seja consulta, seja cirurgia, seja medicamento, seja transporte, seja educação. Vai tudo para a Justiça. Por quê? Pela incompetência e ineficiência dos governantes.

    Eu digo sempre aqui que qualquer empresa hoje, por menor que seja, se não tiver um bom gerente, um bom gestor, quebra. Agora, a gente tem vários Prefeitos, Governadores, que não têm a mínima noção de gestão pública. E aí acabam comprometendo o serviço público.

    Então, é uma irresponsabilidade muito grande o que está acontecendo aqui, principalmente nessas medidas provisórias, que deveriam ser excepcionais, medidas excepcionais, de urgência urgentíssima. Tudo bem. Mas, hoje, tudo é por medida provisória e quem paga a conta é o povo brasileiro.

    O Sr. Cleitinho (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG) – V. Exa. me dá um aparte, Senador?

    O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) – Pois não, Cleitinho.

    O Sr. Cleitinho (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - MG. Para apartear.) – Senador, eu quero deixar bem claro aqui... É só uma reflexão que quero deixar.

    O senhor falou sobre a questão do fim da escala 6x1. Eu, como Parlamentar de direita, acho que a gente tem que trazer esse debate, sim, para o Parlamento, porque é uma realidade hoje. Cabe a nós, que somos de direita, termos responsabilidade em uma questão de buscar compensação para equilibrar a balança, tanto para o trabalhador quanto para o empresário, com a desoneração da folha, com a redução de impostos, para o micro, para o pequeno empresário.

    Eu deixo essa reflexão aqui, mas que fique claro que não é para V. Exa.

    Quando Parlamentares ficam apontando o dedo e dizendo que tem que ser o patrão e o funcionário para poderem negociar essa questão da escala, deixam isso livre. Vamos fazer o contrário, então, porque o patrão de verdade, também, é o povo; nós, políticos, somos empregados. Que fique claro aqui que eu não estou generalizando. Viu, gente? Mas vamos deixar, então, o patrão, que é o povo, fazer também essa negociação com nós, políticos, para saber qual é a escala que ele quer que a gente faça. Porque eu garanto que ele vai virar para nós, que somos políticos, e falar assim: "Eu quero que você faça a mesma escala que eu faço. Eu sou CLT. Que você faça 6x1, que você ganhe R$1,6 mil, que não tenha nenhum privilégio e que pegue ônibus lotado". Quero ver, porque 90% dos políticos não estão aqui no Congresso Nacional.

    Muito obrigado.

    O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) – É verdade. Na prática, essa discussão tem que ser feita, mas de uma forma técnica, responsável e não com iniciativas irresponsáveis, sem discussão. Ainda querem aprovar sem discussão, sem saber qual o impacto disso.

    Então, nós temos que implantar a liberdade, realmente. Aqui nós temos um sistema capitalista, aqui não é socialismo. O regime capitalista tem que...

(Soa a campainha.)

    O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) – ... prestigiar a meritocracia, tem que prestigiar realmente o grande e o pequeno empreendedor. Porque quem gera emprego, quem paga imposto, são as empresas. Os empresários, os empreendedores deste país, são vistos como se fossem bandidos. E, na prática, eles é que colocam o dinheiro. O risco do capital, muitas vezes, dá prejuízo, e as pessoas ainda não valorizam. Hoje, metade da população brasileira tem programa social. Quem paga essa conta é o trabalhador, são as empresas.

    Então, Presidente, para concluir, realmente nós vamos discutir muito essa questão da medida provisória.

    Eu convido e convoco os nossos colegas a lerem realmente essa medida provisória, as consequências dela, e a analisarem as emendas que apresentamos.

    Muito obrigado, Presidente.