O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) – Paz e bem, minha querida irmã, Senadora Roberta Acioly, do nosso querido e abençoado Estado de Roraima. Inclusive, ela gosta muito de Fortaleza, viu? Ela já me falou que adora a nossa terrinha. Quero, mais uma vez, cumprimentar aqui os alunos da pós-graduação de Direito da Unifor (Universidade de Fortaleza).

    Brasileiras e brasileiros que nos acompanham nesta tarde, o Grupo Prerrogativas, formado por advogados vinculados ao PT, em conjunto com Deputado Federal aqui da Casa, entrou com uma ação no TSE (Tribunal Superior Eleitoral), com o objetivo – atenção – de proibir a estreia e a veiculação de um filme antes das eleições. Independentemente de quem seja o filme, se é do candidato A, do candidato B, do político D, do político C, não importa, isso é censura. Então, eles entraram ontem para proibir a exibição de um filme. Esse filme eu já vi há pouco tempo, em 2022, quando o TSE censurou um documentário da Brasil Paralelo, contando a mesma história – agora, ficcional; o outro era um documentário –, quem mandou matar Jair Bolsonaro.

    Esse tipo de coisa me lembra – eu sou espírita, Senadora, tento ser – o Auto de Fé de Barcelona, Senador Oriovisto, quando, lá atrás, em Barcelona – não sei a data exatamente, mas foi no século retrasado –, houve um carregamento de livros – e o senhor, como educador, imagina o que é que eu vou falar –, trazendo livros espíritas, lá na Europa, que foi parado por quem não queria que aquela mensagem fosse adiante, e mandaram queimar os livros de Allan Kardec. Então, aquela fogueira, aquilo tudo ali gerou uma curiosidade muito grande na população de alguns países da Europa, o que fez o espiritismo avançar.

    E olha: nós estamos voltando à Idade Média aqui no Brasil, com a proibição, a censura prévia, que estão querendo normalizar no nosso país, de documentários e de filmes. Isso é muito grave. Por uma mera disputa política. Estão se aproveitando daquele precedente perigoso, praticado no mesmo tribunal, em 2022, através do parecer do Ministro Alexandre de Moraes.

    Eu fico imaginando aqui os alunos da Unifor estudando, já na pós-graduação, mas eu já ouvi alunos de várias universidades do meu Ceará e do Brasil dizendo que estavam estudando no primeiro, no segundo semestres e não estavam entendendo nada, porque o STF tem rasgado o ordenamento jurídico, a Constituição do país, em muitas decisões que colocam uma dúvida na cabeça de quem está estudando Direito. Isso chama-se insegurança jurídica, esse caos institucional que a gente vive no Brasil.

    Então, o Ministro Alexandre de Moraes proibiu aquele lançamento do documentário em 2022. Pior do que o parecer do Moraes foi o voto envergonhado da Ministra Cármen Lúcia, ao utilizar, por três vezes, a expressão, abro aspas, "em caráter excepcionalíssimo", fecho aspas. Não é para rir, não, mas é um negócio, assim, escandaloso que está acontecendo no Brasil o que essa turma faz só com um lado – com quem é de direita, com quem é conservador –; do outro, pode fazer o que quiser, pode pintar e bordar. Está errado! Não é para fazer nem com um nem com o outro, mas eles são mais políticos do que nós que fomos eleitos pela população. Os ministros, com raríssimas exceções – uma delas é André Mendonça, o único em que eu votei a favor; os outros eu votei publicamente contra... Ele tem se mostrado técnico, falando nos autos e não dando entrevista, fazendo ativismo político, judicial.

    Desde os primeiros dias deste Governo, Lula vem buscando, como obsessão completa, formas de promover o controle das redes sociais, ou seja, o exemplo, definitivamente, não vem de cima – não vem de cima –, porque censura é absolutamente inconstitucional. Na Secretaria de Comunicação, foi criada a Secretaria de Políticas Digitais. Pior ainda fez a AGU, criando a Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia – nome bonito, nome lindo, mas tem pegadinha aí: é para censurar, é isso que eles estão fazendo. Ambas foram denominadas como bases da criação de um verdadeiro "ministério da verdade". O Brasil passou a viver sob um regime totalitário disfarçado de democracia e formado por Lula e alguns ministros ativistas do STF.

    Para dar cumprimento à estratégia de aplicar a censura, em 2019, o Supremo deu início ao famigerado inquérito das fake news. Quando chega a ministro do Supremo, começa lá: Toffoli abre para a revista Crusoé ser censurada. Ali, naquele momento, o inquérito que rasga completamente as leis do país, que na época... Os alunos aqui do curso de pós-graduação em Direito sabem que, na época, nós tínhamos a PGR dizendo contra, dizendo que deveriam arquivar esse inquérito que está aberto até hoje. Por oito anos, praticamente, esse inquérito está aberto no Brasil: uma espada na cabeça de quem critica esse regime. Como a gente pode se calar diante de um absurdo desse? Não dá! Não dá.

    E aí, Sra. Presidente, o Toffoli era o Presidente da época e ficou muito incomodado com a forte repercussão, nas redes sociais, da colaboração premiada de Marcelo Odebrecht, na Operação Lava Jato, identificando, numa planilha de controle de propinas, um ministro que tinha o codinome "o amigo do amigo do meu pai". Ali começou a esculhambação de vez, a inversão de valores, o desrespeito à nossa Carta Magna – foi ali.

    E muita gente fala: "Ah, mas esse negócio de filme, hoje em dia, com esses escândalos, com esses valores astronômicos que tem aí em filmes", muita gente fala: "Mas isso é dinheiro privado". Ora, ora, o da Odebrecht era dinheiro privado também. Ou não era? O problema são as relações desse dinheiro com agentes públicos, seja lá para o que for. Isso precisa ser investigado – precisa ser investigado.

    É dinheiro privado também esse negócio do Vorcaro com relação à esposa do Ministro Alexandre de Moraes, R$129 milhões – ou não? Dinheiro privado.

(Soa a campainha.)

    O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – Por isso a gente vai fazer de conta que não existe? Dinheiro privado do Toffoli, da família do Toffoli, do Resort Tayayá, dos R$35 milhões.

    Enfim, a gente precisa ter noção das coisas, minha querida Senadora Roberta Acioly.

    Mas olha só... Eu lhe peço, se a senhora puder me dar, dois minutos e eu termino este discurso.

    Em junho de 2025, o STF declarou como "parcialmente inconstitucional", entre aspas, o art. 19 do marco civil da internet, aprovado praticamente por unanimidade pelo Congresso Nacional em 2014. Vários Senadores e Deputados debateram por tempos. Teve um Presidente que sancionou.

    Essa decisão ampliou a responsabilidade das plataformas, mesmo sem decisão judicial, no controle de conteúdos relacionados a racismo, violência, terrorismo, pornografia infantil, discurso de ódio e ataques à democracia.

    Lula acabou de publicar dois decretos escabrosos, regulamentando a atuação das plataformas, responsabilizando as empresas de tecnologia, para a retirada imediata de conteúdos considerados impróprios. Ele faz isso às vésperas da eleição. Só não vê quem não quer que isso é politicagem. E quem é que vai fiscalizar isso? O próprio Governo dele.

    Pelo amor de Deus! A gente já viu esse filme, no que é que vai dar esse filme. É censura de um lado, é claro. O Governo usa como justificativa que essas são medidas que visam combater a violência contra mulheres e inibir a possibilidade de crimes virtuais.

    Essa justificativa formal...

(Soa a campainha.)

    O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – ... esconde o real objetivo de se praticar a censura nas redes sociais. O decreto define que a fiscalização ficará a cargo da ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados).

    Ora, esse órgão já existia e foi elevado à categoria de agência nacional agora, em 2026, ou seja, mais uma peça importante do tabuleiro de organização do chamado "ministério da verdade". Cabe ao Congresso Nacional cumprir seu dever de fiscalização e aprovar um decreto legislativo (PDL), para anular os efeitos de censura dos decretos de Lula.

    Eu, inclusive, apoiei publicamente, Presidente, o decreto do Senador Esperidião Amin, que está entrando hoje com esse decreto aqui.

    Eu encerro com o pensamento do poeta norte-americano Charles Bukowski.

    Se a senhora me der um minuto, eu fecho. Menos de um minuto.

    Olha só o que o poeta norte-americano...

(Soa a campainha.)

    O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – ... falou, abro aspas: "A censura é a ferramenta usada por aqueles que têm a necessidade de esconder verdades de si mesmos e dos outros".

    Trinta e nove segundos, eu vou falar de novo: "A censura é a ferramenta usada por aqueles que têm a necessidade de esconder verdades de si mesmos e dos outros".

    O Senado tem o dever, junto com a Câmara, de anular esses decretos de perseguição, de censura do Lula, por causa das eleições.

    Muito obrigado. Que Deus abençoe a nossa tarde! Mais uma vez, sejam muito bem-vindos os alunos aqui da pós-graduação da Unifor, do curso de Direito.