O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco/NOVO - CE. Para questão de ordem. Sem revisão do orador.) – Muitíssimo obrigado, Sr. Presidente Davi Alcolumbre.

    Eu avisei publicamente ao senhor há mais de três meses: não tinha como tapar o sol com a peneira. As adesões só crescem. Nós vimos aqui até agora... ainda tem outras questões de ordem. Nós tivemos aqui: PL, Novo, Missão, Rede, PT... Quem mais, gente? Ajudem-me.

    E eu tenho outra informação para o senhor: todos os partidos do Congresso Nacional assinaram as CPIs e CPMIs que estão rodando.

    O Brasil precisa de uma atitude do Congresso Nacional antes que o Ministro Kassio Nunes ou o Ministro André Mendonça, porque já está judicializado, determinem – já imaginou a vergonha, a humilhação nossa? – que o Congresso Nacional abra, porque tem precedente, como foi colocado aqui, Senadora Heloísa Helena, que eu tive o privilégio de ajudar a coletar as assinaturas no Senado. Quer dizer, é um assunto que transcende questão político-partidário-ideológica. O Brasil precisa ser passado a limpo. Tem autoridades dos três Poderes da República citadas diariamente. São R$129 milhões da esposa de um, são R$35 milhões do resort da família de outro, são Senadores da República citados, são Deputados Federais, é o Governo Lula, que faz reunião secreta.

(Soa a campainha.)

    O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco/NOVO - CE) – Presidente, a gente precisa acabar com essa agonia. Vamos abrir! Nós estamos aqui para trabalhar, para investigar, com muita responsabilidade.

    E, Sr. Presidente, de uma forma regimental, com fundamento nos arts. 1º, 7º, 21, 30, 131, 132 e 151 do nosso Regimento do Congresso Nacional, bem como no art. 58, §3º, da Constituição, eu formulo esta presente questão de ordem para requerer o regular processamento do requerimento da CPI do Banco Master.

    O requerimento foi apresentado pelo Deputado Federal Carlos Jordy, inclusive com o advogado, Vereador de Bauru, Eduardo Borgo, aqui presente, protocolado no Congresso Nacional dia 3 de fevereiro de 2026, com 238 assinaturas de Deputados Federais e 42 assinaturas de Senadores da República, totalizando 280 subscrições parlamentares. Se o senhor somar as CPIs, eu acho que dá 90% do Congresso Nacional querendo; a torcida do Flamengo quer, a imprensa brasileira quer. A gente não tem esse direito.

    Esse número supera, Sr. Presidente, de forma inequívoca, o quórum constitucional e regimental exigido para a criação de uma CPMI, correspondente a um terço dos membros da Câmara dos Deputados e um terço dos membros do Senado Federal. O art. 21 do Regimento Comum é expresso ao estabelecer que as Comissões "serão criadas em sessão conjunta, sendo automática [eu repito, Deputado Luiz Lima: sendo automática] a sua instituição [...] [quando requeridas] por 1/3 (um terço) dos membros da Câmara dos Deputados [...] [e] do Senado Federal".

    Portanto, preenchidos os requisitos constitucionais e regimentais, não se está diante de um ato sujeito à conveniência política da Presidência. Trata-se de ato vinculado, decorrente do exercício regular de uma prerrogativa parlamentar prevista na Constituição da República. O STF já reconheceu, em reiteradas oportunidades, que CPIs e CPMIs são instrumentos constitucionais de minorias. Preenchidos os requisitos da Constituição Federal, não cabe à Presidência impedir, retardar ou condicionar sua instalação à vontade da maioria ou juízo político de oportunidade.

    No caso concreto, a ausência de leitura e processamento já produziu consequência institucional grave. Tanto o pedido da CPI do Banco Master no Senado, de minha autoria, subscrito por 53 Senadores da República no ano passado, Sr. Presidente – em dezembro do ano passado, cinco meses –, quanto o pedido da CPMI no Congresso já foram judicializados no STF por meio de mandados de segurança, exatamente diante da ausência do encaminhamento regular.

    Nós estamos falando, Sr. Presidente, da maior fraude do sistema financeiro, não é mais do Brasil – eu peço a atenção dos Parlamentares aqui –, é do mundo! Isso foi divulgado pelo Presidente da CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado Federal.

    Então, Sr. Presidente, eu não vou mais tomar o tempo de V. Exa. O pedido é grande na questão de ordem, eu vou encaminhar à Mesa, e eu espero que o senhor abra como atitude número um e prioridade total, não tem que a gente ver veto agora. É a segunda sessão, abra isso, que o senhor pacifica realmente o país. É um passo importante para que toda essa sujeira seja... para que seja aprofundada a investigação e para que os punidos, independentemente de que partido sejam... Que seja rigorosamente jogada luz nessas sombras dessa tragédia que está acontecendo no Banco Master, em que criminosos como o Vorcaro e outros estão sambando, rindo na nossa cara.

    Eu quero aproveitar os segundos finais e dizer que o Ministro André Mendonça foi correto e tem todo o meu apoio em transferir Vorcaro para uma cela comum. Ele não entregou os peixes grandes, o que já foi divulgado na mídia e que tem relação com isso. Tem que entregar todo mundo. O Brasil precisa ser passado a limpo, a Lava Jato vai ser fichinha em relação a esse Banco Master, e a gente não tem como fazer o nosso trabalho. Doa a quem doer – doa a quem doer!

    Que Deus abençoe a nossa nação.

    Muito obrigado, Sr. Presidente.