O SR. NELSINHO TRAD (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - MS. Pela ordem.) – Sr. Presidente, o contexto e a importância do PL 6.423 é que possui o Brasil uma legislação extremamente limitada sobre inteligência de Estado. Atualmente, a principal norma advém de 1999, que criou a Abin e o Sisbin, mas não disciplina, de forma abrangente, o conceito de inteligência, os limites da atuação dos órgãos de inteligência, as operações de inteligência, os direitos e deveres dos profissionais da área, os mecanismos de controle, o tratamento dado em informações sigilosas. O projeto pretende preencher essas lacunas e criar um verdadeiro código geral de inteligência brasileiro, fornecendo segurança jurídica tanto para os agentes quanto para os órgãos que compõem a comunidade de inteligência.

    Sendo assim, Sr. Presidente, diante da sensibilidade do tema, da sua complexidade e por entender que a segurança pública é um tema que está entre os primeiros players das discussões das eleições que estão se avizinhando, eu entendo que ele precisa ser mais amadurecido, ter uma compreensão maior tanto da oposição quanto da situação, para que possa vir completo e ser apreciado e debatido por esta Casa. Dessa forma, democrata como sou, não poderei jamais me furtar do direito de conceder essa vista para o Líder do Governo Jaques Wagner, a fim de que possa ser aperfeiçoado tal projeto.

    Essa era a minha manifestação, Sr. Presidente.