O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discursar.) – Sr. Presidente, com muita satisfação, eu o saúdo – e os nossos colegas Senadores e Senadoras – e peço permissão para abordar aqui três aspectos das nossas preocupações, três situações que nos preocupam.

    Primeiro, quero registrar, com satisfação, inclusive, que eu recebi a visita do nosso Ministro dos Transportes, a quem pude reportar três assuntos dramáticos para Santa Catarina.

    O primeiro deles, que já trouxe aqui à tribuna tantas vezes, é a situação do Morro dos Cavalos. Nós precisamos de uma definição prática que torne, com esse projeto essencial para a segurança da principal via rodoviária do Sul do país, a BR-101 menos insegura. E recebemos do Ministro a seguinte informação: a homologação da transferência dessa responsabilidade de execução dos túneis, conforme decisão do próprio Ministério dos Transportes – dos túneis que darão esta solução para o problema do Morro dos Cavalos –, depende da ANTT.

    Formulo aqui, e farei por outros meios também, um apelo ao Diretor-Geral da ANTT que delibere sobre esse assunto o mais rapidamente possível, durante este mês de agosto ainda, para que nós possamos – a representação política de Santa Catarina – fazer, junto ao Ministro e à própria ANTT, um calendário do que vai acontecer, para que nós possamos cobrar conclusão do projeto, início da obra e cronograma da obra. Nem isso nós temos ainda, ou seja, nós não temos o chamado mapa do caminho para esta solução. Mas, de qualquer maneira, agradeço ao gesto do Ministro dos Transportes, o Ministro Santoro.

    O segundo ponto que abordamos foi a respeito de obras que já têm projeto, alguns deles remontando à década passada, 2017, 2018, projetos executivos para aliviar os problemas da BR-101 norte, que é o trecho, Presidente, onde se concentram os acidentes mais letais de todas as rodovias brasileiras.

    Num trecho de Florianópolis até a divisa com o Paraná, em menos de 300km, 250km, nós temos o maior volume de desastres, de acidentes letais do Brasil. Então, isso demandaria, no caso, uma deliberação junto ao TCU, que nós acompanharemos e, evidentemente, queremos que o Ministro nos discrimine as obras que serão aprovadas nesta submissão ao TCU.

    No primeiro lote, que é o do Morro dos Cavalos, estima-se um investimento de R$4 bilhões. Neste segundo, algo em torno de R$5 bilhões. E, provavelmente, ficará para depois das eleições, a reestruturação do contrato para outras obras que não têm ainda projeto executivo na mesma BR-101, que tantos transtornos, desastres e tristeza nos traz.

    Então, esse é o balanço que faço, torno público – repito –, e quero compartilhar com os meus colegas de fórum parlamentar essas expectativas, bem como com a sociedade catarinense.

    O segundo registro que quero fazer é um registro mais auspicioso. Hoje nós estamos celebrando 288 anos da capitania, depois província, de Santa Catarina, neste ano em que nós vamos celebrar, Presidente Chico Rodrigues, 500 anos da denominação de Santa Catarina para o nosso espaço territorial.

    Foi o navegador espanhol Sebastião Caboto que, no dia 25 de novembro, dia de Santa Catarina, designou aquele espaço territorial que ele estava vislumbrando não com o nome de Ilha dos Patos, como se chamava, mas, sim, como Santa Catarina, que é a nossa bandeira, a nossa designação e, para muito orgulho, o único estado do Brasil com o nome de uma mulher, e de uma mulher sábia, mulher diligente, inteligente, que foi Catarina de Alexandria.

    Finalmente, Sr. Presidente, quero renovar aqui a minha preocupação com o seguinte fato: depois que o Supremo Tribunal Federal considerou parcialmente inconstitucional o art. 19 da Lei do Marco Civil da Internet, nós ficamos sem a garantia de que, para a retirada de uma mensagem sua, de qualquer cidadão ou minha que seja colocada numa plataforma, numa big tech, sempre fosse necessária decisão judicial. Isso sempre foi considerado um ponto de equilíbrio do nosso marco civil da internet. Contudo, o Supremo, depois de 14 anos de vigência da lei, considerou esse dispositivo crucial inconstitucional em parte. Daí surgiu um decreto do Presidente da República, o 12.975, regulamentando isso, sem que o Congresso Nacional tenha tomado qualquer decisão a respeito deste vazio que ficou.

    Quem é que vai retirar? Quem é que vai ter força, legalmente constituída, para retirar uma mensagem eventualmente criminosa ou leviana de uma plataforma digital?

    O Governo está assumindo isso, e está assumindo através da AGU, tanto é que os primeiros pedidos formais de remoção, os três primeiros que eu conheço, têm como subscritor o titular da Advocacia-Geral da União, ou seja, é o Executivo cumprindo o seu decreto para preencher um vazio na Lei do Marco Civil da internet.

    E, não bastasse isso, o TSE também já baixou a resolução, ou seja, está-se consolidando no Brasil um aparato ilegítimo – na minha opinião – que versa sobre censura. Na minha opinião, se não é removido pelo Judiciário, é censura. E esta censura se faz através de meios não transparentes.

    Eu já tinha apresentado um projeto de lei que exigia que qualquer remoção de mensagem que ocorresse sem decisão judicial teria que ser publicada, ou seja, eu não afrontei a decisão do Supremo, mas cuidei para que nós nos escandalizemos, Senador Plínio Valério. Nós temos que nos escandalizar cada vez que for removida uma mensagem sua ou de um cidadão por mãos que não sejam justificadas e escoradas por uma sentença judicial. É assim que nós temos trabalhado. E a própria Justiça se preparou, diligenciou para agir com presteza. Eu apurei isso como Relator-Geral da CPI dos Crimes Cibernéticos. Não, agora pode retirar administrativamente. Quem é que administra isso?

(Soa a campainha.)

    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) – Um decreto presidencial, resolução do TSE e uma ação muito forte e presente da AGU.

    Portanto, nós estamos por omissão, porque nós não deliberamos sobre esse assunto, nem mesmo o meu pedido de urgência. Eu fiz um pedido de urgência para que nós avaliemos esse decreto presidencial.

    Ele está legislando sobre um vazio que foi criado pela decisão do Supremo e, enquanto nós não fazemos nenhuma... nem esboçamos uma vontade de assumir a nossa responsabilidade de regulamentar aquilo que foi desregulamentado por uma decisão do Supremo – que nós temos que respeitar –, nós temos que avaliar.

    É a liberdade de expressão...

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) – ... ou seja, sendo rodeada, sofrendo, portanto, um sítio.

    A liberdade está sendo sitiada por decisões que não são do Congresso Nacional. Repito: um decreto presidencial, instruções do TSE, colocadas à propósito de uma decisão do Supremo Tribunal Federal inconclusa. E nós nada fizemos em matéria de deliberação sobre o assunto.

    Por isto, concluo rogando, Presidente, que nós apreciemos o Requerimento 549, que foi apresentado por mim e que tem todas as assinaturas necessárias para merecer urgência. Que nós deliberemos sobre a urgência a respeito...

(Soa a campainha.)

    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) – ... da legalidade ou não do decreto presidencial de maio deste ano, que passou a regulamentar, por ausência de manifestação do Congresso, este vazio do antigo e famoso art. 19 do marco civil da internet, tido por todos aqueles que prezam o direito da liberdade de expressão como um modelo para o mundo – era assim que a grande imprensa brasileira se referia a ele. E agora eu percebo este silêncio desconcertante em pleno período eleitoral! A que vai servir este conjunto de regras que estão sendo implantadas através de decretos presidenciais e resolução do TSE? Essa é a pergunta que eu deixo.

    Obrigado.