O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discursar.) – Sra. Presidente, em primeiro lugar, Senadora, quero agradecer-lhe a fidalguia, o carinho com que a senhora acolheu os nossos Vereadores e Vereadoras Mirins de Antônio Carlos, município que já é abençoado pela senhora pelo menos desde o encontro do seu filho com a pia batismal. Pelo menos desde esse dia em diante, eles já são benquistos por V. Exa.! Quero registrar o meu agradecimento na pessoa de todos os integrantes. Eu sou entusiasta das câmaras de Vereadores Mirins, porque lá se começa a aprender o convívio parlamentar, o respeito à opinião do outro. É uma boa escola da democracia.

    São eles: a Amanda, o Davi, a Emiliana, o Gabriel, a Giulia, a Kamily, a Marina, o Pedro José e o Rafael, que é o Presidente da Câmara de Vereadores Mirins de Antônio Carlos. Em compensação, estão com eles: o Presidente da Câmara de Vereadores, Ednei Guesser; o Sr. David Antony, Secretário; a D. Luana Pontes; o Vereador Pio Elias, que deve ser o mais antigo Vereador que Antônio Carlos já elegeu e reelegeu – o nosso Pio Elias Rodrigues – e o Emerson Roberto, que são Vereadores; a Eliza Schmitt, que é Assessora do Presidente da Câmara; e a Indiara Junkes, que é da Assessoria da Câmara de Vereadores.

    Antônio Carlos é um município que nos orgulha pela capacidade empreendedora e pela capacidade de trabalho para valer de toda a sua população. O nosso aplauso e a nossa salva de palmas a esses que nós estamos recepcionando.

    Além disso, Sra. Presidente, eu tenho que hoje tornar a falar sobre um assunto muito sério e grave. Ontem eu requeri, nesta mensagem inicial e durante a sessão ao Presidente Davi Alcolumbre, a apreciação do nosso Requerimento nº 549, assinado por três Lideranças partidárias; uma delas está chegando aqui, o Senador Plínio Valério. Ele, o Senador Portinho, o Senador Líder do nosso bloco, o nosso Senador Dr. Hiran. Ele e nós, seus liderados, subscrevemos, em um número equivalente a 32 Senadores, um requerimento pedindo urgência para que o Plenário aprecie os projetos de decreto legislativo que analisarão esse projeto. O debate vai analisar a constitucionalidade desse instrumento que o Governo Federal editou, o Presidente da República, em 20 de maio deste ano, para complementar esse vácuo que foi criado com a declaração de inconstitucionalidade do art. 19 do marco civil da internet. O que o art. 19 fazia era dizer o óbvio: você só pode retirar uma mensagem de uma plataforma digital com autorização judicial. Esse era um artigo que assegurava a liberdade de imprensa e evitava a censura prévia, que a nossa Constituição proíbe.

    Muito bem. Foi editado esse decreto, que tem flagrantes pontos inconstitucionais, como, por exemplo, Senador Plínio Valério: ele atribui à AGU – olhe bem –, que é ocupada por um comissionado do Governo, o poder de diligenciar junto à própria plataforma para retirar conteúdos. Se isso já ia mal ontem... E hoje pela manhã eu fiz esse registro na Comissão de Justiça, na qual os quatro PDLs dos Senadores Rogerio Marinho, Magno Malta, Dr. Hiran e Esperidião Amin sequer têm Relatores ainda. O decreto presidencial entrou em vigor 60 dias depois: em 20 de maio foi editado, em 20 de julho entrou em vigor. O Tribunal Superior Eleitoral já está fazendo instruções com base nisso e ontem houve mais uma ocorrência que mostra que nós estamos em marcha batida para censura e para intimidação.

    Em março, um jornalista do Maranhão foi enquadrado pelo Ministro Alexandre de Moraes no Inquérito 4.781, que já é uma obscenidade jurídica, é inconstitucional, é inquisitorial, é antidemocrático, é contra os direitos e o Estado de direito. Ele enquadrou o jornalista, que divulgou notícias sobre a utilização, por um outro Ministro do Supremo, o Ministro Flávio Dino, de veículos oficiais do Tribunal de Justiça do Maranhão dissimulados, ou seja, descaracterizados. Se isso tem importância ou não, eu não sei, mas a liberdade de imprensa permite que haja essa veiculação, que ela seja apurada no seu conteúdo, se ela é verdadeira, e quem divulgou que se responsabilize, mas, sob o Inquérito 4.781, já é uma exibição de força.

    Não bastasse isso, ontem a Polícia Federal, por determinação do mesmo Ministro e com aprovação da Procuradoria-Geral da República, Senador Plínio Valério, fez uma batida na casa da possível fonte da informação. O art. 5º, inciso XIV, da Constituição brasileira veda especificamente esse tipo de atuação, protege explicitamente o sigilo da fonte. Vocês imaginem quantos Senadores e Senadoras são instados a dizer uma palavra em off. Isso não pode. Quer dizer, de acordo com esta decisão, o off vai ser pesquisado pela Polícia Federal, mediante decisão do Ministro Alexandre de Moraes, sempre que prejudicar alguém, sem saber se é verdade ou mentira.

    O que eu temia desde quando apresentei a primeira ressalva... A primeira ressalva que eu apresentei à decisão do Supremo não foi contra a decisão, foi a favor da divulgação de qualquer ocorrência em que haja a retirada de uma mensagem de uma plataforma digital sem decisão judicial. Sempre que isso acontecer, tem que ser notificado o Conselho de Comunicação Social, criado pela Constituição, a OAB, o Ministério Público, para avisar ao país: "Olhe, estão sendo retiradas mensagens sem decisão judicial". Esse projeto infelizmente está na Comissão de Justiça, sem designação de Relator. Os projetos de decreto legislativo que investem contra esse decreto presidencial estão sem designação de Relator.

    Então, hoje, com base no Regimento, eu vou cobrar do Presidente Davi Alcolumbre o cumprimento dos arts. 338 e 336 do Regimento, para que sejam submetidos ao Plenário do Senado Federal esses requerimentos que eu mencionei, especialmente o requerimento de urgência datado de 25 de maio, perdão, datado de julho deste ano, 20 de julho deste ano, o requerimento de urgência para apreciação desses decretos legislativos.

    Agradeço, mais uma vez, à Senadora Roberta pelo carinho com que recepcionou a nossa gente de Santa Catarina.

    E conclamo ao Senador Plínio Valério, que agora está assumindo a Presidência, que o senhor deixe notificado o Senador Davi Alcolumbre, informado de que é dever do Senado Federal apreciar isso. A censura e a intimidação estão se instalando. E uma coisa que a história nos mostra – dirijo-me também ao Senador Paulo Paim – é que intimidação, de quem quer que seja, venha de onde vier, e, ao mesmo tempo, censura facilmente se instalam e muito dificilmente são desalojadas dos seus poleiros, no sentido figurado da palavra. É preciso que nós...

(Interrupção do som.)

    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) – ... despertemos.

    O senhor me permite concluir? (Fora do microfone.)

    Este é um momento raro, porque é a última sessão presencial ou semipresencial que nós teremos nesta semana, e a vertigem do crescimento da censura e da intimidação, essa vertigem exige que nós não deixemos as coisas acontecerem sem o crivo, sem a análise do Senado Federal.

    Por isso, o Requerimento de Urgência nº 549, que eu apresentei no dia 20 de julho, com as assinaturas que representam 32 Senadores e Senadoras, muito mais do que o Regimento exige, bastaria um quarto, um quarto dos 81, ou seja, 21 Senadores e Senadoras, regimentalmente tem que ser apreciado, e eu vou insistir hoje durante toda a sessão.

    Muito obrigado, Senador Plínio Valério.

    O SR. PRESIDENTE (Plínio Valério. Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) – Senador Amin, permita-me: eu não gosto de aparteá-lo, porque não há nunca nada a acrescentar ao seu discurso. No entanto, eu vejo, no dia em que este país voltar ao seu pleno Estado de direito, no dia em que as coisas tomarem o rumo normal – não sei se é em uma década, ou amanhã, ou depois de amanhã –, este país vai lhe dever muito, este Senado. O senhor, toda semana, bate nessa tecla de que é preciso colocar um freio nos desmandos de algum Ministro do Supremo Tribunal Federal, usurpando, fazendo o que quer. E o senhor aqui tem sido essa voz ativa. E eu, de vez em quando, me alio ao senhor, para continuar junto. Então, eu não estou acrescentando nada ao seu discurso, só estou dizendo que este país, esta nação vai lhe dever muito quando a gente voltar ao Estado pleno de direito, tá bom? Parabéns por mais um discurso!

    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) – Muito obrigado e agradeço a sua própria atuação, que eu copio e enalteço. Muito obrigado!