O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Para discursar.) – Senador Plínio Valério, que preside os trabalhos, Senador Esperidião Amin, que, como sempre, faz pronunciamentos com conteúdo – como também V. Exa. –, cumprimento a Presidenta, que teve que se retirar, Roberta Acioly, mas está em boas mãos, nas mãos do Senador Plínio Valério.

    Presidente, eu uso a tribuna, no dia de hoje, para dar voz a uma categoria que é o escudo protetor da dignidade dos trabalhadores do campo e da cidade e que combate o trabalho escravo: são os auditores fiscais do trabalho. O fortalecimento da fiscalização trabalhista existe em todos os países e nos preocupa que essa pauta, que é uma pauta urgente para os brasileiros, não tenha sido olhada como se deveria.

    Essa pauta, Sr. Presidente... A gente fala, o senhor sabe – quase todo dia eu falo –, da redução de jornada de 6x1 para 5x2. Acredito que vamos aprová-la. É natural ter alguns contratempos que acontecem no meio do caminho, mas tudo bem: aplicando a 5x2, alguém vai ter que fiscalizar, e cabe a esses profissionais esse trabalho. Eu quero, de novo, enfatizar que haveremos de avançar para a 5x2, que poderá gerar mais de 4 milhões de empregos com carteira assinada, e o debate por uma jornada de trabalho mais humana passa, inevitavelmente, pela fiscalização da jornada.

    Entendo eu que, agora que o Presidente Lula e o Presidente Davi voltaram a conversar, esse tema vai ser pautado e vamos votar. Socorro-me aqui de Ulysses Guimarães, na Constituinte, que nos dizia: "Vamos votar, Srs. e Sras. Parlamentares", e é isso o que nós esperamos. Na Constituinte, conseguimos reduzir de 48 para 44, reduzimos quatro horas. Agora, 40 anos depois, vamos reduzir de 44 para 40. E, se olharmos o quadro do passado e do presente, vamos ver que o país só evoluiu. Está na hora de fazer a mudança na carga horária.

    Mas, Sr. Presidente, eu quero ficar no assunto, no dia de hoje, da situação da fiscalização do trabalho. A realidade bate à nossa porta com dados alarmantes. O Brasil tem ainda 20 milhões de assalariados sem carteira assinada, 1,6 milhão de crianças exploradas pelo trabalho infantil e, ano a ano, vem batendo o recorde de denúncias de trabalho escravo. Todos nós sabemos disso. A imprensa divulga, os fiscais divulgam, o Ministério do Trabalho tem divulgado e tem comentado.

    Em 2025, considerando apenas o mercado formal, foram mais de 800 mil acidentes de trabalho. E por que acontecem acidentes de trabalho? Eu fui técnico em segurança no trabalho, eu vim da Cipa (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes). É porque não há uma implementação devida, por parte daqueles que empregam, do cuidado para que não aconteçam acidentes na área desses trabalhadores. Isso exige o quê? Fiscalização, acompanhamento, bastante diálogo para que isso não continue acontecendo. Repito: em 2025, foram mais de 800 mil acidentes de trabalho os quais, no ano passado, resultaram em quase 25 mil incapacitados permanentes. Quem paga? A Previdência. Quem paga? O povo brasileiro.

    Eu não quero que ninguém se acidente. Eu não quero que ninguém tenha que se aposentar, se encostar, porque se acidentou, perdeu o braço, perdeu a perna. Infelizmente, temos que falar em 3 mil mortes, no ano passado, por acidentes no trabalho. Carga horária exagerada e falta de acompanhamento, de controle, infelizmente.

    Como podemos enfrentar esses números se a carreira responsável por combatê-los tem um déficit histórico? Não é de hoje, é um déficit histórico. Até recentemente, ainda o Governo atual contratou 900, mas o déficit é enorme, por isso é que o chamamento que estamos fazendo é para que mais sejam convocados, mais prestem concurso e possam atuar como fiscais. Mesmo após a convocação das vagas iniciais do concurso de 2024, a fiscalização opera hoje com menos servidores do que contava na década de 90, enfrentando um déficit histórico. Repito: esse déficit não é de hoje. São 2,6 mil fiscais para fiscalizar o cumprimento da legislação para mais de 103 milhões de trabalhadores. São 39 mil trabalhadores para um fiscal. A OIT recomenda para países como o Brasil um fiscal para cada 20 mil.

    Na América do Sul, segundo dados da OIT, apenas a Bolívia tem uma cobertura pior do que a brasileira em matéria de fiscalização do trabalho. Países, como Uruguai, Chile, Argentina, Colômbia, têm uma cobertura 100% melhor que a nossa. Repito: isso não é de hoje, é histórico. Oscilando entre esses países, enquanto para nós são 39 mil para um fiscal, nesses países são entre 15 e 20 mil trabalhadores para um fiscal.

    Sem auditores em campo, num país com profundas raízes escravistas – é só lembrar que fomos o último país do mundo a abolir a escravatura –, não há garantia de cumprimento da lei – tem que ter a lei, é claro que tem que ter, mas é preciso também fiscalizar isso –, não há resgate de vidas vulneráveis, não há redução do trabalho infantil e não há prevenção real dos acidentes.

    Além de a auditoria fiscal do trabalho ser proteção social ativa que salva as vidas e protege o trabalhador brasileiro, ao mesmo tempo, ela ajuda na arrecadação do Estado. São menos acidentes, menos mortes, mais arrecadação para o Estado e até também para os empresários, porque eles também acabam pagando um percentual por permitirem que aquilo aconteça.

    Além da arrecadação do FGTS e das contribuições previdenciárias, a carreira reduz custos com saúde pública e previdência, além de garantir concorrência justa para as empresas que cumprem a lei na integralidade. E vamos, com certeza, diminuir os passivos judiciais.

    Nos últimos três anos, a carreira de auditor-fiscal do trabalho recebeu novas competências. Só como exemplo: a fiscalização da lei da igualdade salarial entre homem e mulher – mesma função, o mesmo salário. Bom, se não estão cumprindo, aí vem aquela história "a lei não pegou". Não tem lei que não pegou. A fiscalização poderá ajudar para que se cumpra uma lei tão comentada, tão aqui elogiada por nós todos, eu diria, e sancionada pelo Presidente Lula.

(Soa a campainha.)

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) – Temos que lembrar dos descontos do consignado do trabalhador e, mais recentemente, da nova redação que entrou em vigor da Norma Regulamentadora 01 (NR-01). Eu estou dizendo que isso passou também para as responsabilidades fiscais.

    A fiscalização de riscos psicossociais que venham a comprometer a saúde mental do trabalhador também passou para os fiscais.

    Portanto, crescem os desafios, as demandas. O quadro de auditor no Brasil se mantém reduzido, tanto levando-se em conta a determinação da Convenção 81 da OIT, que detém status supralegal no ordenamento pátrio, quanto levando-se em conta outras comparações internacionais, pois o Brasil...

(Soa a campainha.)

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) – Estou concluindo, Presidente.

    O Brasil tem um coeficiente de auditor por trabalho muito inferior ao de qualquer país da OCDE e significativamente também, senhoras e senhores, inferior em relação aos nossos vizinhos aqui da América do Sul.

    Defender o fortalecimento da inspeção do trabalho é defender a dignidade humana, é direito fundamental previsto na Constituição, é defender a vida dos trabalhadores. Onde o Estado está presente, por meio dos auditores do trabalho, a dignidade prevalece.

    Como havia dito, fiquei dentro dos meus dez minutos. Eu sei que eu me excedi um.

(Intervenção fora do microfone.)

    O SR. PAULO PAIM (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) – Dois?!

    Obrigado, Senador Plínio.