O SR. GIORDANO (Bloco Parlamentar Democracia/PODEMOS - SP. Para proferir parecer.) – Presidente, nobres colegas, na qualidade de Relator revisor da Medida Provisória nº 1.366, de 2026, e com fulcro no parágrafo único do art. 319 e do art. 325 do Regimento Interno do Senado, solicito a seguinte adequação redacional, que tem a finalidade de apenas corrigir o erro material contido no projeto de lei de conversão aprovado pela Câmara dos Deputados.

    Inclui-se, onde couber, o seguinte artigo:

    "Artigo – Fica revogada a Medida Provisória nº 1.359, de 2026."

    Trata-se, então, somente de adequação redacional necessária, uma vez que o art. 9º da Lei Complementar nº 95, de 1998, determina: "A cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas.".

    Projeto de Lei de Conversão nº 10, de 2026: observou-se, em seus arts. 6º, 13º, o conteúdo da Medida Provisória nº 1.359, de 2026, tornando-se, portanto, tecnicamente necessária a sua revogação expressa pelo mesmo projeto.

    Assim fica, Presidente.