A SRA. TERESA LEITÃO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Para proferir parecer.) – Sr. Presidente, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, o Projeto de Lei nº 4.578, já aqui anunciado. Peço licença a V. Exa. para ir direto para a análise.

    No que se refere à constitucionalidade da proposição, não se identificam óbices à sua aprovação. A matéria insere-se na competência da União para editar normas gerais sobre o desporto, exercida no âmbito da competência legislativa concorrente prevista no art. 24, inciso XI e §1º, da Constituição Federal.

    A proposição mostra-se, ainda, consentânea com o art. 217 da Constituição Federal, que atribui ao Estado o dever de fomentar as práticas desportivas e não formais.

    Também sob o aspecto da juridicidade, a proposição merece prosperar. O texto inova o ordenamento jurídico por meio de normas dotadas de generalidade, abstração e imperatividade, integrando-se de forma coerente à legislação esportiva vigente, sem produzir antinomias ou comprometer a segurança jurídica. Sob o prisma regimental, igualmente não se observam impedimentos à apreciação da matéria pelo Senado Federal e, especificamente, por seu Plenário, na forma prevista pelo Regimento Interno.

    No mérito, o projeto merece pleno acolhimento. Seu ponto de partida é uma escolha clara: situar o desenvolvimento do futebol feminino entre as prioridades da política esportiva nacional. A proposta reconhece a dimensão alcançada pela modalidade e oferece instrumentos para que seu crescimento deixe de depender de iniciativas dispersas e passe a integrar uma ação pública contínua.

    O futebol feminino brasileiro não cresceu em terreno favorável. Sua história foi construída por mulheres que permaneceram na modalidade apesar da escassez de recursos, da precariedade das estruturas e da resistência de instituições que demoraram a reconhecer a sua legitimidade – sempre o preconceito de gênero em todas as áreas, nas áreas profissionais, na política e na área esportiva também. A força dessas mulheres fez o esporte avançar; cabe agora fazer com que as instituições avancem na mesma medida.

    A profissionalização ocupa posição central na proposta. A redução gradual da presença de atletas não profissionais nas competições busca superar relações precárias e assegurar vínculos compatíveis com o nível de exigência imposto às jogadoras.

    Igualmente relevantes são as medidas de proteção à saúde, à maternidade e à integridade física e psicológica das mulheres, assim como as iniciativas de promoção da igualdade salarial e de enfrentamento da discriminação, da intolerância e da violência.

    Eu vou citar rapidamente, Presidente, antes de dar o voto, 11 pontos importantes a serem considerados nesse projeto, bem rapidinho.

    O PL estabelece uma política nacional. O futebol feminino passa a ser reconhecido como prioridade dessa política esportiva nacional. O PL propugna mais oportunidades, proteção, equidade e participação para meninas e mulheres no futebol. Reforça a igualdade de direitos e benefícios para quem forma talento no futebol feminino. Fortalece uma política estruturada para formar atletas, profissionalizar as competições e ampliar oportunidades no futebol feminino. Delineia um caminho progressivo para transformar o futebol feminino em uma modalidade plenamente profissional. Reforça uma lógica de tolerância zero à discriminação, à intolerância e à violência contra as mulheres no futebol. Fixa que a formação de atletas do futebol feminino passa a ter pleno reconhecimento no modelo das SAFs. Reforça mais proteção, estrutura e igualdade de condições para as mulheres em todas as etapas do futebol. Reforça, com tais comandos, que a Copa do Mundo Feminina de 2027 deixe um legado permanente para o desenvolvimento do futebol feminino no Brasil. E a lei assegura a aplicação célere das novas regras com prazo de adaptação para a sua implementação.

    Concluída a análise, vou ao voto.

    Diante do exposto, o voto é pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.578, de 2025, com a emenda de redação a seguir. A emenda se refere ao art. 5º.

EMENDA Nº – PLENÁRIO (DE REDAÇÃO)

[...]

"Art. 5º. ...............................

.............................................

I – promover condições favoráveis ao desenvolvimento do futebol feminino profissional e não profissional [...] [substituindo por "amador"];

.............................................

III – incentivar o futebol feminino de formação [ou de base, substituído por "base", são ajustes de vocabulário], com o apoio à realização de competições na categoria de todas as idades;

..............................................

V – estabelecer orientações gerais para a criação e a manutenção de equipes de futebol feminino, profissionais e [...] [da base], para a disputa de competições oficiais;

..............................................".

    Esses ajustes foram necessários porque estão compatíveis com a Lei Geral do Esporte.

    Esse é o voto, Sr. Presidente.