ENCAMINHAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 100, INCISO VI, DO REGIMENTO INTERNO, DE REPRESENTAÇÃO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PARA QUE ESTE ORGÃO SE MANIFESTE A RESPEITO DE DUVIDA SUSCITADA QUANTO A REVOGAÇÃO OU NÃO DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 151 DA CONSTITUIÇÃO, TENDO EM VISTA INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE SOBRE A MATERIA, ADVINDA COM A PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 8.