Questão de Ordem no Assembléia Constituinte

PREJUDICIALIDADE DA EMENDA MODIFICATIVA NUMERO 652-3, DO CONSTITUINTE VICTOR FONTANA, AO ARTIGO 65, QUE INCLUI NA COMPETENCIA DO SENADO FEDERAL A SUSPENSÃO DE LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DE VIGENCIA DE ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL QUE EXORBITAREM DO PODER DE REGULAMENTAR OU DOS LIMITES DA DELEGAÇÃO LEGISLATIVA.

Autor
Mário Covas (PMDB - Movimento Democrático Brasileiro/SP)
Nome completo: Mário Covas Júnior
Casa
Assembléia Constituinte
Tipo
Questão de Ordem
Resumo por assunto
SENADO, COMPETENCIA. ORGANIZAÇÃO, PODERES CONSTITUCIONAIS, EMENDA, PREJUDICIALIDADE.:
  • PREJUDICIALIDADE DA EMENDA MODIFICATIVA NUMERO 652-3, DO CONSTITUINTE VICTOR FONTANA, AO ARTIGO 65, QUE INCLUI NA COMPETENCIA DO SENADO FEDERAL A SUSPENSÃO DE LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DE VIGENCIA DE ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL QUE EXORBITAREM DO PODER DE REGULAMENTAR OU DOS LIMITES DA DELEGAÇÃO LEGISLATIVA.
Publicação
Publicação no DANC de 17/03/1988 - Página 8558
Assunto
Outros > SENADO, COMPETENCIA. ORGANIZAÇÃO, PODERES CONSTITUCIONAIS, EMENDA, PREJUDICIALIDADE.
Indexação
  • PREJUDICIALIDADE, EMENDA, AUTORIA, VICTOR FONTANA, DEPUTADO FEDERAL, COMPETENCIA, SENADO, RELAÇÃO, SUSPENSÃO, NORMAS, DECLARAÇÃO, SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), INCONSTITUCIONALIDADE, VIGENCIA, ATO ADMINISTRATIVO, GOVERNO FEDERAL.
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