Questão de Ordem no Senado Federal

EM QUESTÃO DE ORDEM, SOLICITA DA PRESIDENCIA PRONUNCIAMENTO SOBRE A COMPETENCIA DO CONGRESSO NACIONAL PARA MESMO APOS INSTALADA A CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, FISCALIZAR E CONTROLAR OS ATOS DO PODER EXECUTIVO LOCAL REFERENTES A SEGURANÇA PUBLICA, SAUDE E EDUCAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PELO PRESIDENTE FERNANDO COLLOR, NO CONCERNENTE A NOMEAÇÃO DE MINISRTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE REFORMULAÇÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL, A PROPOSITO DE FRAUDES NAS ULTIMAS ELEIÇÕES.

Autor
Maurício Corrêa (PDT - Partido Democrático Trabalhista/DF)
Nome completo: Maurício José Corrêa
Casa
Senado Federal
Tipo
Questão de Ordem
Resumo por assunto
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL (GDF). PRESIDENTE DA REPUBLICA, ATUAÇÃO. ELEIÇÕES. :
  • EM QUESTÃO DE ORDEM, SOLICITA DA PRESIDENCIA PRONUNCIAMENTO SOBRE A COMPETENCIA DO CONGRESSO NACIONAL PARA MESMO APOS INSTALADA A CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, FISCALIZAR E CONTROLAR OS ATOS DO PODER EXECUTIVO LOCAL REFERENTES A SEGURANÇA PUBLICA, SAUDE E EDUCAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PELO PRESIDENTE FERNANDO COLLOR, NO CONCERNENTE A NOMEAÇÃO DE MINISRTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE REFORMULAÇÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL, A PROPOSITO DE FRAUDES NAS ULTIMAS ELEIÇÕES.
Aparteantes
Amir Lando, Carlos Alberto, Jutahy Magalhães.
Publicação
Publicação no DCN2 de 08/12/1990 - Página 7928
Assunto
Outros > GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL (GDF). PRESIDENTE DA REPUBLICA, ATUAÇÃO. ELEIÇÕES.
Indexação
  • SOLICITAÇÃO, ESCLARECIMENTOS, COMPETENCIA, CONGRESSO NACIONAL, FISCALIZAÇÃO, CONTROLE, GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL (GDF), RELAÇÃO, SEGURANÇA PUBLICA, SAUDE, EDUCAÇÃO.
  • CONDENAÇÃO, FERNANDO COLLOR DE MELLO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, NOMEAÇÃO, MINISTRO, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), DESRESPEITO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
  • NECESSIDADE, ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA ELEITORAL, RELAÇÃO, FRAUDE, ELEIÇÕES.
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