Pronunciamento de Maurício Corrêa em 03/04/1991
Discurso no Senado Federal
INCONSTITUCIONALIDADE DO AUMENTO DA PRESTAÇÃO DA CASA PROPRIA COM BASE NA LEI 8.177/91, POR ALTERAR UNILATERALMENTE CONTRATOS FIRMADOS PELOS MUTUARIOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO.
- Autor
- Maurício Corrêa (PDT - Partido Democrático Trabalhista/DF)
- Nome completo: Maurício José Corrêa
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Discurso
- Resumo por assunto
- POLITICA HABITACIONAL.:
- INCONSTITUCIONALIDADE DO AUMENTO DA PRESTAÇÃO DA CASA PROPRIA COM BASE NA LEI 8.177/91, POR ALTERAR UNILATERALMENTE CONTRATOS FIRMADOS PELOS MUTUARIOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO.
- Aparteantes
- Cid Sabóia de Carvalho, Nelson Wedekin.
- Publicação
- Publicação no DCN2 de 04/04/1991 - Página 1361
- Assunto
- Outros > POLITICA HABITACIONAL.
- Indexação
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- CRITICA, INCONSTITUCIONALIDADE, LEGISLAÇÃO, INICIATIVA, GOVERNO FEDERAL, OBJETIVO, ALTERAÇÃO, CONTRATO, FINANCIAMENTO, SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH), AUMENTO, PRESTAÇÕES, MUTUARIO.
- CRITICA, ATUAÇÃO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF), RELAÇÃO, APLICAÇÃO, AUMENTO, PRESTAÇÕES, MUTUARIO, SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH).
- DEFESA, PROJETO DE LEI, AUTORIA, MARCIO LACERDA, SENADOR, PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRATICO BRASILEIRO (PMDB), ESTADO DE MATO GROSSO (MT), RELAÇÃO, FINANCIAMENTO, SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH).
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