TRANSFORMAÇÃO DE EMENDA, REJEITADA NA APRECIAÇÃO DA LDO, EM PROJETO DE LEI 'QUE VEDA A TRANSFERENCIA DE RECURSOS DA UNIÃO A QUE SE REFERE O ART. 16, DA LDO, BEM COMO A ASSUNÇÃO POR PARTE DO GOVERNO FEDERAL DE AVAIS PARA A ROLAGEM DA DIVIDA E/OU EMPRESTIMOS EXTERNOS A ESTADOS E MUNICIPIOS NAS QUAIS OS CHEFES DOS PODERES EXECUTIVOS ESTADUAL OU MUNICIPAL TENHAM NOMEADO E/OU INDICADO PARA CARGOS DE CONFIANÇA EM SUA ADMINISTRAÇÃO, PESSOAS QUE TENHAM SIDO INDICIADAS EM COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO OU QUE TENHAM SIDO RESPONSABILIZADAS POR IRREGULARIDADES, CONFORME PARECER DE PLENARIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, DO ESTADO OU DO MUNICIPIO.