Pronunciamento de Humberto Lucena em 22/08/1991
Discurso no Senado Federal
CONSIDERAÇÕES SOBRE OS PROJETOS DE LEI DO SENADO 259 E 275/91, DE AUTORIA DOS SENADORES MAURICIO CORREA E ODACIR SOARES, RESPECTIVAMENTE, QUE DETERMINAM A INDISPONIBILIDADE DOS BENS DA VITIMA DE SEQUESTRO E DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, OS DE SEUS CONJUGES E DE SEUS PARENTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Autor
- Humberto Lucena (PMDB - Movimento Democrático Brasileiro/PB)
- Nome completo: Humberto Coutinho de Lucena
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Discurso
- Resumo por assunto
- SEGURANÇA PUBLICA.:
- CONSIDERAÇÕES SOBRE OS PROJETOS DE LEI DO SENADO 259 E 275/91, DE AUTORIA DOS SENADORES MAURICIO CORREA E ODACIR SOARES, RESPECTIVAMENTE, QUE DETERMINAM A INDISPONIBILIDADE DOS BENS DA VITIMA DE SEQUESTRO E DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, OS DE SEUS CONJUGES E DE SEUS PARENTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Publicação
- Publicação no DCN2 de 23/08/1991 - Página 5083
- Assunto
- Outros > SEGURANÇA PUBLICA.
- Indexação
-
- COMENTARIO, INCONSTITUCIONALIDADE, PROJETO DE LEI, AUTORIA, MAURICIO CORREA, ODACIR SOARES, SENADOR, DETERMINAÇÃO, INDISPONIBILIDADE, BENS, CONJUGE, PARENTE, VITIMA, EXTORSÃO, SEQUESTRO, MOTIVO, VIOLAÇÃO, NORMAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RESTRIÇÃO, DIREITO DE PROPRIEDADE.
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