CONSIDERAÇÕES SOBRE ASSUNTO OBJETO DO DISCURSO PROFERIDO PELO SR. MAURICIO CORREA, EM SESSÃO ANTERIOR, RELATIVO AO JULGAMENTO, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SOBRE PARECER DA SUBPROCURADORIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, EM RONDONIA, CIRCUNSCRITO NOS LIMITES DA CONSTITUIÇÃO DE RONDONIA, NÃO ENVOLVENDO O ARTIGO 130 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, TENDO EM VISTA INTERPELAÇÃO EQUIVOCADA DE ALGUNS SENADORES E A PROPOSITO DA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI DA CAMARA 73, DE 1991.