O SR. MAGNO BACELAR (PDT - MA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores:

      Estamos discutindo às vésperas de uma possível votação no início da Revisão Constitucional. Dentre os pontos das inovações e do relatório inicial que mais nos preocupam encontra-se o artigo que permite a reeleição de Governadores, Presidente e Prefeitos no exercício do cargo, muito embora a partir de 95.

      Muito embora digo eu, mas lamentando, porque nosso País, infelizmente, ainda não tem cultura política para que se implante uma medida tão avançada. Sabemos que, para países com maior tradição política, para o bem da democracia, isto é muito louvável. Mas num país como o nosso, em que vemos o abuso do poder se repetir a cada momento, em que vemos a fraude eleitoral campear, sem nenhum exagero, em mais de 80% do País, permitir que autoridades permaneçam no Governo e ter a inocência de pensar que essa máquina não será utilizada, é demais para a consciência nacional!

      O meu partido, por inúmeras vezes, tem-se manifestado contra a Revisão Constitucional, por julgar que não é o momento; que outros casos mais graves como o atendimento à fome, à educação e à saúde poderiam ser tratados, sem que isto ocorresse, sem que para isto precisássemos proceder à Revisão Constitucional.

      Entretanto, Sr. Presidente, participaremos. O pior é permanecer ausente. Às vezes, é muito mais grave a omissão do que a discussão. Estaremos discutindo e tentando levar sugestões no sentido de impedir fatos como esses, bonitos teoricamente, mas que no Brasil representaria a perpetuação de determinados grupos - fatos que já ocorrem, sem essa permissão. Por exemplo, a eleição de Governadores, mulheres de Governadores, filhos de Governadores. Onde o poder econômico e a fraude imperarem isto vai-se repetir e teremos oligarquias em cada um dos Estados, perpetuando-se a cada dia.

      O Sr. Nabor Junior - Permite-me V. Exª um aparte?

      O SR. MAGNO BACELAR - Ouço V. Exª com prazer.

      O Sr. Nabor Junior - Nobre Senador Magno Bacelar, V. Exª manifesta, neste momento, uma preocupação com relação a esta proposta, que dizem constar do Relatório do processo revisional da nossa Constituição, cujo Relator é o Deputado Nelson Jobim. Confesso-lhe que tal preocupação é minha também e de vários setores da classe política brasileira. Estou preocupado não só com esse problema da possibilidade de se permitir que pessoas, no exercício de mandato eletivo, no caso de Presidente da República, Governador, Prefeito, possam ser candidatos a cargos eletivos sem se afastarem do exercício do cargo, sem se desincompatibilizarem, mas também com outros problemas. Tenho acompanhado pela imprensa o que o Deputado Nelson Jobim, Relator do processo de Revisão Constitucional, está sugerindo no seu Relatório, como é o caso, por exemplo, do voto facultativo, em vigência nos Estados Unidos, países da Europa etc. Trata-se de uma questão que precisa ser analisada detidamente pela classe política, porque o voto facultativo é um voto ideológico, é um voto que vai beneficiar determinados partidos políticos em detrimento da maioria. Penso que não chegamos ainda a esse estágio político de permitir-se que o voto seja facultativo. Outro motivo de apreensão a que principalmente nós, dos Estados das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, também temos que estar atentos é aquele com relação à redução da representação dos pequenos Estados na Câmara Federal, sobre a qual estão sendo apresentadas várias propostas. Isto significa dizer que, se aumentarem a representação dos grandes Estados para o máximo de noventa a reduzir a dos pequenos para quatro - e há propostas até de redução para um -, os Estados que já exercem uma influência na economia do País vão exercê-la também politicamente; ou seja, só se vai decidir, no Congresso Nacional, aqueles problemas e projetos de interesse dos grandes Estados, que vão dominar o Congresso Nacional: há Estados que terão uma Bancada de 90 Deputados e outros de 4. Há outro aspecto que eu gostaria de enfatizar: a recente Lei Eleitoral aprovada pelo Congresso restabeleceu a figura do candidato nato. Dessa feita, quem exerce o cargo de Deputado Federal, Deputado Estadual ou Vereador é candidato nato para a próxima eleição. Se reduzirem, por exemplo, essas Bancadas para 4 Deputados, o partido que tiver 4 representantes na Câmara dos Deputados já terá os seus candidatos natos; consequentemente, não haverá possibilidade de renovação. Na verdade, ninguém que não esteja no exercício do mandato poderá se candidatar, porque essas vagas serão ocupadas pelos atuais detentores de mandato. O mesmo critério vale para as Assembléias Legislativas, onde a representação será reduzida para 12. O partido que já tiver 12 Deputados, que é o caso do meu Estado, não permitirá que nenhum outro candidato possa concorrer a Deputado Estadual, porque as vagas já estão tomadas pelos 12 que são candidatos natos. No que se refere a esse problema ao qual V. Exª se reportou em seu pronunciamento, de permitir que os detentores de cargo possam se candidatar sem se desincompatibilizarem com o mesmo, é uma aberração. Com isso, haverá a influência do poder econômico, a manipulação do poder em favor de determinados candidatos, em detrimento daqueles que não têm recursos para concorrer a uma eleição. Cheguei a apresentar uma proposta, ilustre Senador Magno Bacelar, no sentido de reduzir o mandato do Presidente da República para quatro anos, permitindo a reeleição, a partir do próximo mandato, do Presidente da República, Governadores e Prefeitos; para tanto, eles teriam que se desincompatibilizar seis meses antes da eleição, para que quem estiver no exercício do poder não seja candidato a se utilize da máquina administrativa para alcançar o seu objetivo. Portanto, estou inteiramente de acordo com o protesto de V. Exª Penso que é voz uníssona, pois os Companheiros do Senado com quem tenho conversado já se manifestaram contrariamente à aprovação dessa inovação que o Deputado Nelson Jobim quer introduzir nesta reforma constitucional.

      O SR. MAGNO BACELAR - Obrigado, nobre Senador Nabor Junior. A manifestação de V. Exª engrandece o meu despretensioso pronunciamento, mas mostra a nossa preocupação justificada de que este não é o momento apropriado para se proceder à Revisão Constitucional, pois o que se está pretendendo é introduzir matérias que não avançam, pelo contrário, criam dificuldades que a Constituição de 88 já havia ultrapassado.

      Todavia, tem razão também V. Exª quando, em nome dos Estados do Norte a Nordeste, eleva a voz para advertir dos perigos que corremos de passarmos não só a receber influência econômica a intelectual dos Estados do Sul, como também a ter a decisão política centralizada nos Estados de maior densidade habitacional.

      Sr. Presidente, Srs. Senadores, haveremos de voltar a este assunto no momento oportuno, no momento de votarmos, no Congresso, essas emendas. Mas fica a advertência de que o povo brasileiro começa a acreditar; tenho certeza que o povo brasileiro saberá decidir por aqueles que têm ética política e mãos limpas. Introduzir tal dispositivo é aguçar o apetite daqueles que, ao longo de muitos anos, usam o poder econômico a administrativo para dominar a ultrajar a consciência nacional.

      Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente. (Muito bem!)