O SR. PEDRO SIMON (PMDB - RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores:

    Creio que esta Casa vive. talvez, um dos momentos mais importantes de toda a sua história. É impressionante! Tenho dito ao longo do tempo que o Brasil vive uma revolução ética da qual talvez não esteja se dando conta.

      Este País, com este Congresso, determinou o afastamento, por corrupção, do Presidente da República. Ainda hoje o extraordinário Senador Elcio Alvares, que foi o Presidente da Comissão do Impeachment no Senado, distribuía o seu livro - e quero levar a S. Exª as minhas felicitações -, onde mostrava a síntese do que foram aqueles dias aqui, no Senado Federal.

      Não há dúvida alguma de que foi épica aquela ação. O povo brasileiro cobrou, indo às ruas, uma decisão, e o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal, em conjunto, determinaram o afastamento e a manutenção dos oito anos de afastamento, da vida política, do Sr. Collor.

      Dizia, naquela oportunidade, que se enganavam aqueles que imaginavam que estávamos vivendo mais um acontecimento e que o povo estava na rua querendo que saísse o Sr. Collor e entrasse o Sr. Itamar.

      Os acontecimentos que estamos vivendo não têm nada com golpe de estado, não têm nada com previsão de golpe, não têm nada com 1954 e 1964. Não há nenhum esquema que não queira a democracia neste País, Sr. Presidente! Talvez, ao longo da nossa História, não tenhamos vivido nenhum momento como este, em que se deseja não apenas a democracia, mas o aperfeiçoamento da democracia neste País.

      E vivemos, agora, a antevéspera da reunião final da Comissão Parlamentar de Inquérito que trata do Orçamento. Foram dias dramáticos que este Congresso viveu; são horas e instantes difíceis que está vivendo este Congresso. E é fácil de entender. Quando vejo a imprensa no reboliço, quando vejo o drama, quando vejo os nervos, quando vejo as lágrimas, os protestos, quando vejo inclusive as pessoas saindo do sério e entrando na irritação, eu entendo que isso é normal.

      Pela primeira vez no mundo um Congresso democrático se reúne para decidir os seus próprios rumos e fazer a seleção de elementos componentes do próprio Congresso. Não há precedente disso.

      O Congresso Italiano é manchete no mundo inteiro, mas quem está realizando a "operação mãos limpas" é o Poder Judiciário. O nosso é o primeiro Congresso no mundo de regime presidencialista a realizar sua própria purificação.

      Claro que é difícil! Não podemos pensar que, amanhã, quando a CPI se reunir e apontar o nome de alguns irmãos nossos, terminará tudo. Não terminará. Estamos vivendo uma revolução ética de transformação dos nossos costumes. As coisas como estavam não poderiam continuar. O Brasil não é um País que nasceu para viver sob o ritmo da corrupção e da imoralidade, o povo brasileiro não é o povo do "jeitinho". A índole do nosso povo é a de um povo de bem, parece-me que a média da sociedade brasileira é de respeito, merecendo a dignidade de todos.

      A revista Manchete pública que a média do Congresso Nacional é a do Sr. João Alves, que a média do empresário brasileiro é a do cidadão que busca a corrupção em tudo e que a média do funcionário público brasileiro é igual à daquele economista. Parece-me que essas informações não correspondem à verdade.

      Vivemos, Sr. Presidente, o segundo capítulo de uma revolução ética que está tomando conta deste País. Trago meu respeito aos membros da Comissão Parlamentar de Inquérito, a começar pelo seu ilustre Presidente, Senador Jarbas Passarinho, que, com competência, com dignidade, com firmeza, com patriotismo, a vem dirigindo. Dirijo-me, também, ao seu vice-Presidente, nosso companheiro, Deputado Odacir Klein, que, com a maior dignidade, às vezes com humildade, sempre com firmeza, vem desenvolvendo os seus trabalhos; ao ilustre Relator, Deputado Roberto Magalhães, cujo drama imenso e difícil sabemos, qual seja, S. Exª estar vivendo: onde colocar ou não colocar, acrescentar ou não acrescentar este ou aquele nome, o que certamente estará mexendo com a honra e com a dignidade das pessoas.

      Sr. Presidente, temos vivido naquela CPI momentos muito difíceis. Enganam-se aqueles que imaginam que exista naquela CPI alguns componentes olhando, vibrando ou buscando encontrar algo em algum companheiro nosso, Deputado ou Senador, funcionário ou empresário. Lá estão pessoas cumprindo sua missão, ingrata, cruel, dramática, embora necessária.

      A meu juízo, amanhã teremos uma reunião histórica. Atrevo-me a dizer que mais histórica que a do impeachment do Presidente da República, porque naquela as provas materiais estavam ali, e estávamos a julgar alguém com quem não convivíamos, com quem não tínhamos nenhuma relação. Agora, Sr. Presidente, estamos a julgar membros deste Congresso e, repito, com a maior responsabilidade.

      Podemos graduar, podemos chegar à conclusão de que alguns devem ser afastados e outros não, mas todos temos uma parte da responsabilidade nos fatos que aconteceram, porque o Congresso anda e se desenrola, de certa maneira e de certa forma, mas ninguém pode dizer: eu não sabia que as coisas estavam acontecendo.

      Muita gente - eu inclusive - quando sondado, quando insistiram para que eu fosse Presidente da Comissão do Orçamento, quando V. Exª, Sr. Presidente, insistiu para que eu assumisse aquele cargo, eu, ao tomar conhecimento de como as coisas se passavam lá, não aceitei ser Presidente nem membro da Comissão. Entretanto, não tive a preocupação -poderia ter tido - de aceitar a Presidência e de tentar fazer algo para mudar aquela situação. Assim como em uma árvore uma folha não fica amarela sem o consentimento de toda a árvore; do mesmo modo, as coisas não acontecem senão com ação ou omissão por parte do todo.

      Por isso, Sr. Presidente, parece-me que temos que refletir profundamente sobre esses fatos. E é imensa a responsabilidade de V. Exª com o depois. O depois do impeachment do Presidente Collor, o depois da Comissão do Orçamento com o afastamento de Senadores e Deputados. Temos que analisar o depois da nossa responsabilidade.

      Não tenho nenhuma dúvida, Sr. Presidente, que a primeira questão, que deve ser uma questão de honra, é a comissão dos corruptores. Tenho certeza que, pela primeira vez na história deste País, estamos no caminho certo, com coragem, porque o drama deste País se chama impunidade. As coisas acontecem, neste País, porque as pessoas sabem que nada acontece com quem as faz. As pessoas roubam porque sabem que podem roubar; as falcatruas acontecem porque as pessoas sabem que nada acontece com os que fazem as falcatruas, a não ser, é claro, para quem rouba galinha, para quem rouba pequenas coisas, porque, aí, a polícia pode pegar essa pessoa, pode dar pauladas nela e esta pode terminar dormindo no xadrez.

      Agora, se o roubo é grande, se a falcatrua é grande e, principalmente, se for contra o patrimônio público, nada acontece. Essa é a regra. Isto é o que vem acontecendo ao longo da história. O escândalo de hoje apaga o escândalo de ontem, o escândalo de hoje é esquecido pelo escândalo que vem amanhã.

      Então, por que não roubar? Por que não praticar vigarice, se a resposta, como conseqüência, é nenhuma? É a "Lei do Gerson”, como disse bem o ilustre Senador Alfredo Campos, "vamos levar vantagem em tudo". Por que não levar vantagem em tudo? Por que não levar vantagem se todo mundo a leva? Por que o cidadão, o operário, o trabalhador, o funcionário público, não vai levar vantagem?

      Temos que mudar esse quadro, Sr. Presidente. V. Exª é o Presidente do Congresso Nacional e tem em suas mãos a responsabilidade de nos comandar para mudar isso. Parece-me que estamos mudando. Pela primeira vez o Presidente da República é afastado por corrupção, pela primeira vez, o grande corrupto, com quem geralmente nunca aconteceu nada, o Sr. PC, passou o Ano-Novo na cadeia e lá está ele preso.

      Uma juíza determinou a prisão de bicheiros que, no último Carnaval, desfilaram como heróis nas escolas de samba, sendo que um deles falava para toda a Nação. E esse pessoal está na cadeia, Sr. Presidente. As coisas estão mudando. E temos a responsabilidade de levar adiante essa revolução ética que está em andamento.

      Entendo que é importante a CPI que está sendo pedida para a CUT, assim como a CPI que o PT está pedindo para as últimas campanhas eleitorais. Como dizia o Senador Mário Covas outro dia, essas CPI - a da CUT e a do PT - são diferentes da CPI do Orçamento, da CPI do Impeachment e da CPI dos Corruptores.

      A CPI do impeachment foi uma CPI sem cheiro, sem ideologia, sem partido, sem nenhum objetivo, senão a busca da verdade. O povo na rua não tinha cor, não tinha ideologia, não era velho, não era jovem.

      A CPI do Orçamento não tem cor, não tem ideologia. Lá estamos nós, Deputados e Senadores, de todos os partidos, buscando a verdade. A CPI dos Corruptores também, Sr. Presidente. Conseguimos encontrar uma série de elementos, pela primeira vez na história, da organização dos corruptores, numa verdadeira sociedade secreta em busca da corrupção.

      As outras, Sr. Presidente, também são importantes. Considero importante a relação da CUT com o PT, assim como diz o PT, a relação das outras entidades com federações de empresas, assim como é importante verificar as últimas campanhas eleitorais. Fui candidato a Senador numa e a Governador na outra. Tenho obrigação de dizer: vamos investigar. Tudo isso é importante porque, daqui a pouco, o PDT vai pedir uma CPI sobre a Pau-Brasil, os integrantes de outros partidos vão pedir uma sobre a Linha Vermelha, outros vão pedir uma sobre a VASP, todo mundo vai pedir CPI, e todas são importantes.

      Entretanto, nenhuma, Sr. Presidente, terá o peso e o significado da CPI que irá em busca dos corruptores, que é o terceiro apoio do tripé. Uma mesa com dois pés não equilibra. O primeiro apoio foi o impeachment, foi a CPI que afastou o Presidente da República. O outro é a limpeza que se está fazendo. Ficamos nus, o Congresso Nacional ficou nu perante a Nação, desmascarou-se totalmente, mas é necessário o terceiro pé, que é a figura do corruptor, Sr. Presidente.

      Ao longo da história sempre existiram corruptos: Presidente, Deputado, Senador, funcionário público, o diabo; não há nenhuma novidade. A novidade, Sr. Presidente, é que, se há um corrupto, há um corruptor. A figura do corrupto vem mudando nos últimos 30 anos e há caso em que a figura do corruptor é a mesma, Sr. Presidente. É a mesma empresa que vem agindo ao longo dos últimos 30 anos. Até aqui, até porque não tínhamos tempo, só cuidamos do Parlamentar.

      Essa CPI teve ética: apurou fatos relacionados com Deputado e Senador, mas tinha elementos para apurar os empreiteiros e os empresários. Não fez isso, Sr. Presidente, mas deixou um imenso dossiê, para que seja feito. Não fazer é jogar fora uma oportunidade única que temos diante de nós.

      Sr. Presidente, na Itália, as obras públicas estão 50% mais baratas depois da Operação Mãos Limpas, devido à roubalheira que havia. No Brasil, já se começa a sentir isso. O Sr. Paulo Renato de Souza, representante do Brasil no Banco Interamericano, dizia-me que duas obras da maior importância que estão começando a ser feitas no Brasil apresentam uma diferença entre o preço inicial, quando as empresas brasileiras começaram a fazer o estudo, e o obtido agora, quando vão iniciar a obra. O preço diminuiu exatamente 50% Está 50% mais barato, Sr. Presidente! Aliás, nos dossiês de uma empreiteira falava-se que a média de gorjetas e vantagens dadas para a tramitação era de cerca de 36%.

      É a hora de decidirmos isto, Sr. Presidente. É isso que o povo está esperando de nós. Sei que temos missões importantes, como a votação do Orçamento, a CPI do Orçamento, que deverá tomar decisões. Todos temos responsabilidades. Eu assumo a minha. Como membro da CPI, não estarei amanhã olhando para cima, tranqüilo e sereno, considerando meu dever cumprido, porque reconheço que sou co-responsável pelas coisas que aconteceram. Duvido que alguém que esteja aqui possa atirar a primeira pedra e dizer que não é co-responsável. O problema não é olhar para trás e lamentar. O que foi feito está feito. O que estamos remendando, estamos remendando.

      Temos que olhar o futuro, Sr. Presidente. V. Exª tem razão, porque existe o Regimento e a Constituição, que temos de respeitar, também temos que constituir as comissões, mas não acredito que o povo aceitará sem nenhum protesto, protesto que será profundo e poderá ser manifestado nas urnas, num voto negativo a este Congresso, o que seria uma injustiça, porque foi este Congresso que fez o impeachment, foi este Congresso que fez a limpeza na área da Comissão do Orçamento. Este Congresso tem a obrigação de fazer a terceira limpeza, que é a CPI dos corruptores. Se fizermos isso, Sr. Presidente, estaremos cumprindo a nossa tarefa, estaremos mudando a filosofia deste País.

      Duas coisas são importantes, Sr. Presidente: a CPI dos corruptores e uma legislação para punir os responsáveis pelos crimes contra o patrimônio público. Temos a responsabilidade de deixar isso claro na Revisão Constitucional. Daquela tribuna, dirigi-me ao Supremo Tribunal, com todo o respeito, dizendo que seria o caso de o Supremo conversar conosco, Parlamentares, e manifestar seu entendimento sobre a forma de evitar que essas coisas aconteçam.

      Na verdade, Sr. Presidente - que me perdoe o Supremo Tribunal Federal, que me perdoe o Procurador-Geral da República, que me perdoe a Procuradoria e a Justiça desse País -, este Congresso, em duas CPIs, mostrou que, quando se quer se faz. Este Congresso, numa CPI, desnudou um governo, desnudou a realidade, mostrando a corrupção no Governo, demonstrou e provou. A nossa parte, fizemos, Sr. Presidente, a outra está demorando. Agora é a mesma coisa, Sr. Presidente.

      Imaginem V. Exªs se o Supremo Tribunal Federal tivesse que apurar um fato grave com relação a um de seus Ministros. Apuramos fatos graves com relação a membros deste Congresso. Estão lá os fatos relatados, estão os fatos demonstrados, e muitos serão enviados à Procuradoria da República, para que tome as devidas providências, que devem continuar. Se demora em virtude da lei, da Constituição... Se alguma coisa deve ser alterada, o prazo é agora. Estamos tentando, os Parlamentares estão tentando. Que venha o Supremo, que venha o Procurador e nos diga o que fazer para mudar, para que a Justiça no Brasil exista de fato, para que a impunidade desapareça, para que o delito contra o patrimônio público tenha resposta imediata, no que tange à prisão e no que tange à cadeia. A hora é agora, porque se isso terminar, se esta CPI afastar Deputados e Senadores, se a Constituição ficar como está, se a legislação penal não for mudada, se não nos preocuparmos com a figura do corruptor, daqui a algum tempo começará tudo de novo, com uma diferença: no próximo Congresso, daqui a dois anos, se houver uma onda de corrupção, não se precisará fazer CPI, porque aí não haverá ninguém que tenha dado cheque, não haverá secretária, motorista, mulher, nem telefone que denunciem o que ocorreu. Aí tudo será feito com competência total.

          Nunca, nesse País, se abriu a conta de ninguém. Nunca, na história deste País, se imaginou que o Congresso abriria as contas de alguém e verificaria o que havia ocorrido. Nunca se esperou tal procedimento. Por isso se encontrou alguma coisa, Sr. Presidente. Daqui para adiante, não é preciso ser ingênuo para não saber que, se não colocarmos o País nas linhas da ética e da honestidade, a CPI não precisa fazer mais, porque não haverá secretária nem mulher para dizer nada, não haverá cheque fantasma, não haverá segunda conta, não haverá nada, porque as coisas serão feitas diretamente na Suíça, diretamente de local a local, e nós não tomaremos conhecimento delas.

      Seria uma pena, Sr. Presidente, já que fizemos as duas partes mais difíceis, com referência à ação. Não é à-toa que, pela primeira vez na história da humanidade, um presidente da República é afastado democraticamente aqui no Brasil. Nos Estados Unidos, 10% dos presidentes foram assassinados. Mataram os presidentes. Não deram golpe de estado, mas foram além do golpe de Estado: assassinaram os presidentes.

      No Brasil, os acontecimentos ocorreram de uma maneira democrática, aberta, com o Presidente da República falando até o último dia. Até depois de cassado, até quando o Sr. Itamar já era Presidente da República ele falou em cadeia de rádio e televisão para o Brasil inteiro. Foi uma coisa fantástica, porque apareceu o Presidente Itamar Franco assumindo, com humildade, todo baixinho, encabulado e, dali a pouco, apareceu o Sr. Collor dando uma entrevista à Nação. Quem não entendesse a nossa língua poderia pensar que o Sr. Itamar Franco - de cabeça baixa - estava sendo levado para a Ilha de Elba e que o Sr. Collor estava conclamando sua gente para tomar conta do País.

      Mas ele foi afastado. Fizemos esse papel, como estamos fazendo hoje, Sr. Presidente. Não fazer a terceira parte, não ter coragem de levar esse caminho adiante, não nos reunirmos, para termos a coragem de verificar o que temos que mudar no nosso Congresso, Sr. Presidente? Será uma tarefa dolorosa, se isso não acontecer.

      Tenho uma proposta, singela, humilde, mas a tenho. Não há dúvida de que o Orçamento, como estava, não poderia continuar. Há exemplos que se pode copiar. Os Estados Unidos são o melhor exemplo, hoje, da humanidade. Lá, há um Congresso acompanhando o orçamento. Só que, nos Estados Unidos, cada comissão faz o acompanhamento do orçamento durante o ano inteiro. Praticamente, a comissão passa o ano inteiro fazendo, debatendo, analisando e conhecendo o orçamento. Lá não há comissão de orçamento.

      Como está, não pode continuar.

      Mas, disseram bem as pessoas, na reunião de hoje, presidida por V. Exª, sou testemunha disso: não é essa Comissão de Orçamento que está demonstrando, como às vezes a imprensa quer fazer crer, que há corrupção, ela existe sem o Congresso Nacional.

      A corrupção existiu, explodiu e se tornou escandalosa exatamente nos anos em que o Congresso não optava sobre coisa alguma; na época em que nós, aqui no Congresso, não podíamos apresentar uma emenda. O caso das empreiteiras, as vantagens, os percentuais, os escândalos aconteceram exatamente no Executivo, quando o Congresso era uma pro forma e "não valia 2 mil réis"; quando o Congresso não tinha nada sobre o que decidir e não fazia absolutamente nada.

      Não adianta imaginarmos que vamos fechar com a Comissão de Orçamento, que vamos tirar do Parlamentar o direito de apresentar emenda, que vamos devolver esse poder para o Executivo e que as coisas vão ser moralizadas. Vamos fazer a "fujimorização" e as coisas vão ser moralizadas?

      Não, as coisas não vão ser moralizadas, Sr. Presidente. A única coisa que pode acontecer é que tais fatos saiam do noticiário nacional. A imprensa e o povo não ficarão mais sabendo sobre isso, mas os escândalos e as roubalheiras serão ainda maiores. Há que se encontrar uma fórmula, através da qual democratizemos o uso da verba pública.

      Sr. Presidente, apresentei uma emenda, ainda que singela. Pela emenda apresentada por mim, o debate seria feito de forma aberta, o Executivo mandaria a proposta e o Congresso Nacional votaria. O Congresso Nacional votaria as verbas destinadas aos Estados, mas criaríamos, em cada Estado, um grande conselho, composto de toda a representatividade daquele Estado. A votação da estrada, da escola ou da obra seria feita naquele conselho. Aquele conselho - não a voz definitiva - faria a vez da Comissão de Orçamento, e, dele, a matéria viria diretamente para o Plenário, e o Congresso daria a última palavra e não seria obrigado a seguir a decisão da Comissão de Orçamento, tal como é hoje.

      O Congresso daria a última palavra sobre o estudo dessa Comissão, que sugeriria e faria a fiscalização da aplicação daquela verba. Inclusive, em cada Município, haveria um conselho para fiscalizar, controlar e acompanhar o gasto do dinheiro público.

    Seria uma missão, Sr. Presidente, um trabalho - eu diria - quase espontâneo, de assistência e colaboração à coisa pública. Em cada município, haveria a constituição de um grupo para fazer a fiscalização.

      O Sr. João Calmon - Permite-me V. Exª um aparte?

          O SR. PEDRO SIMON - Com o maior prazer, Senador

João Calmon.

      O Sr. João Calmon - Nobre Senador Pedro Simon, inicialmente, felicito, efusivamente, V. Exª por mais esse magistral pronunciamento, na tarde de hoje. Entretanto, sinto-me no dever de fazer uma pequena retificação, em relação a uma afirmação de V. Exª. Por sinal, abordei isso na reunião de hoje, no gabinete do Presidente da Casa e do Congresso Nacional, o nobre Senador Humberto Lucena. O Congresso dos Estados Unidos da América possui uma comissão de orçamento, focalizei isso neste plenário, fazendo um discurso, em maio do ano passado, mostrando qual a estrutura do orçamento no Congresso Americano. Nos Estados Unidos há a Comissão de Orçamento.

      O SR. PEDRO SIMON - Que é de sistematização.

      O Sr. João Calmon - A proposta de orçamento, enviada pelo Executivo, chega ao Congresso americano em janeiro. Imediatamente, a comissão de orçamento envia o texto para cada comissão, para a de educação, de agricultura, etc. As comissões setoriais promovem amplos debates com as comunidades interessadas em cada tema, em todo o país, depois é que a proposta volta para essa Comissão de Orçamento, que realmente existe.

      O SR. PEDRO SIMON - A Comissão de Orçamento, lá, é de sistematização do trabalho feito nas comissões. Isso é o que quero dizer.

      O Sr. João Calmon - Sim, mas depois volta para a Comissão Mista de Orçamento. Nobre Senador Pedro Simon, alguns Parlamentares - poucos - devem ter ouvido esse meu pronunciamento, que não tem nenhuma importância. Importante é uma explanação completa, detalhada de como funciona, como ocorre a elaboração do orçamento nos Estados Unidos. Como sou um Senador de nível muito modesto, obviamente essa iniciativa não teve a mínima repercussão, não teve divulgação. Mas, hoje, na nossa reunião, na Presidência do Congresso Nacional, abordei esse problema, V. Exª esteve presente, falando sempre com objetividade, com a voz aparentemente exaltada, mas apenas é o seu estilo - V. Exª está com o sistema nervoso sob ótimo controle. E eu lamentava, nobre Senador Pedro Simon: se o autor desse discurso não tivesse sido esse obscuro Senador do Estado do Espírito Santo, se V. Exª tivesse proferido esse discurso, provavelmente não estaríamos com uma CPI sobre o Orçamento funcionando, também conhecida como CPI da Corrupção. Mas ainda está em tempo, nobre Senador Pedro Simon. Se não mudarmos os métodos de funcionamento da Comissão Mista do Orçamento, vai-se repetir, brevemente, este ano, ou no próximo ano, o mesmo fenômeno que traumatizou a opinião pública deste País. Continuam as sessões espíritas, o assunto é debatido numa Subcomissão de Fiscalização e Controle, que foi criada recentemente. Como não há quorum no Plenário da Comissão Mista do Orçamento, a matéria é remetida ao Plenário do Congresso Nacional, como foi há duas semanas, e aprovada em "sessão espírita", com a presença de apenas oito, nove ou dez Parlamentares, entre Senadores e Deputados. Portanto, nobre Senador Pedro Simon, V. Exª, que é um Líder inspirador e possui uma folha de serviço invejável, espero que um dia o Brasil tenha o privilégio de tê-lo como Presidente. Não é possível que esse grito de alerta caia no vazio. gumas providências, haverá de continuar a mesma situação, para nossa envergonha. Hoje um Parlamentar não pode ir a uma cidade, vila, aldeia ou associação, a pergunta não varia. A suspeita não recai apenas sobre esses que a imprensa e a mídia eletrônica estão apontando, recai sobre todos nós. Tenho um dever para com a minha consciência, porque aprendi essa verdade há muito tempo: o primeiro dever de um homem público é ficar em paz com a sua consciência, o segundo é defender os interesses do seu País e o terceiro é seguir as diretrizes do seu partido. Não me canso de proclamar que, sobre esse aspecto, o Brasil superou a Itália. No Parlamento italiano havia corrupção em grande escala, provavelmente maior do que a existente no Brasil, mas foi o poder judiciário do norte da Itália que desencadeou a famosa "operação mãos limpas". Agradeço muito a paciência com que V. Exª aceitou este meu aparte. Faço-lhe um apelo, já que V. Exª é um Líder do mais alto nível, o Líder do Governo, que nesse período que ainda nos resta cheguemos a um acordo sobre uma modificação profunda na estrutura da Comissão Mista do Orçamento, sob pena da catástrofe ocorrer em proporções realmente siderais.

      O SR. PEDRO SIMON - Eu agradeço o oportuno aparte de V. Exª.

      Senador João Calmon, V. Exª sabe da admiração que tenho pelo seu trabalho e pela sua dedicação. V. Exª tem razão, pois é um apaixonado que se dedica, que se esforça e que apresenta algumas das teses mais concretas e mais objetivas. Eu acho que, talvez, até agora a proposta de V. Exª não tinha sido levada adiante porque nenhum de nós estava preocupado em fazê-lo. Talvez tivesse de chegar ao ponto em que chegou, ou seja, no fundo do poço, para nos compenetrarmos que algo tinha que ser feito. A hora de debatermos a sua proposta é exatamente agora. E é exatamente o que eu iria propor à Mesa, Sr. Presidente. Não sei se V. Exª foi presidente ou relator de uma comissão que estudou fórmulas e métodos para melhorar a Comissão de Orçamento, mas sei que apresentou propostas. Não sei se foi o relator ou o presidente, mas sei que se deve muito ao trabalho de V. Exª.

      O SR. PRESIDENTE (Chagas Rodrigues) - Fui o Presidente.

      O SR. PEDRO SIMON - Sei que se deve muito ao seu trabalho. Todavia, vamos concordar que o trabalho feito pela Comissão de V. Exª, importante e significativo, ficou nas gavetas. Se isso ocorreu, a culpa é nossa, pois não havia essa preocupação, porque esse tipo de debate não estava na Ordem do Dia. Parece-me que está na hora de tirar a proposta de V. Exª da gaveta, de pegar o pronunciamento do Senador João Calmon, está na hora de chamar aqueles parlamentares que foram aos Estados Unidos e, lá, ficaram não sei quantos dias estudando o Orçamento americano. Foram para isso! Uma Comissão de Parlamentares bem como uma Comissão de funcionários do Congresso Nacional foram aos Estados Unidos com o objetivo de estudar o funcionamento, a organização do Orçamento americano.

      A proposta que faço é exatamente esta, Sr. Presidente.

      Acho que o momento, a vida é o homem e a sua circunstância, e estamos vivendo um momento novo. A proposta que vou fazer não é que se volte aos Estados Unidos para fazer novos estudos não, Sr. Presidente. A proposta não é essa, até porque acho que não precisaria. A proposta que faço é no sentido de que, nesta hora, criemos novamente a Comissão e coloquemos nela pessoas que queiram realmente encontrar uma saída e, aí, na hora do fato, em cima do que está acontecendo, estudemos a forma de sairmos dessa questão.

      O que não me parece viável, Sr. Presidente, é discutirmos se lá na Comissão de Orçamento temos que diminuir: não são mais 50 emendas, são 5 emendas. Ou vamos discutir: não é o problema do número de emendas, é a quantia que cada Parlamentar pode ter. Ou vamos discutir que não são mais 120, vamos baixar para 80 o número de Senadores e Deputados que vão integrar a Comissão. É brincadeira, Sr. Presidente!

    Acho que estamos vivendo a hora e o momento de encontrarmos a saída, e o povo está esperando isso.

      O Sr. Amir Lando - V. Exª me permite um aparte?

      O SR. PEDRO SIMON - Ouço V. Exª com prazer.

      O Sr. Amir Lando - Nobre Senador Pedro Simon, V. Exª, como sempre, aborda um dos temas candentes que aflige o País. E, neste particular, eu gostaria de enfatizar alguns aspectos no discurso de V. Exª. Propostas, idéias, projetos, não faltam, boas intenções pululam, o que falta é determinação de corrigir. Mas as elites deste Congresso estavam mais preocupadas em manter um status quo ante do que alterar este quadro que lhe seria adverso. Preferiram manter os privilégios à custa do sofrimento e, sobretudo, da malversação do dinheiro público do que buscar o caminho da retidão. Eu, também, nobre Senador, incluo-me entre esses que fizeram propostas. Até por sugestão, quando da feitura do relatório, V. Exª me deu uma sugestão, e mais do que isso, um conselho da experiência, dizendo que era oportuno, naquele momento de transição, naquele momento de efervescência, de grande expectativa nacional, colocar alguns pontos que eram importantes para transformar aquele quadro que apuramos na CPI do PC. E, no Capítulo X, exatamente, entre as causas que engendraram o esquema PC, eu situava o ciclo orçamentário.

      O SR. PEDRO SIMON - É verdade.

      O Sr. Amir Lando - E situava, também, o financiamento de campanhas. As propostas foram ali estabelecidas num consenso, porque aquele relatório - é preciso que se diga - foi o relatório da Comissão, não foi o relatório do Senador Amir Lando. Mas foi o relatório acrescido pelo consenso, pelo entendimento, a sedimentação das idéias que se fazia a cada momento, a cada reunião, a cada discussão, porque foi um grupo que viveu intensamente a troca de opiniões e a troca de conhecimento. Foi um grupo que realmente viveu unido naqueles dias tão difíceis, porque era difícil enfrentar o Palácio do Planalto, sobretudo quando a CPI chegou aos porões do Palácio. Portanto, aquilo tudo nos deu um amálgama de união sedimentada, como eu disse, na camaradagem, na amizade, nos bons propósitos de ajudar a construir um Brasil melhor. Coloquei modestamente as propostas ali, mas aquele não era o momento. Quanto a esse aspecto, parece-me que as afirmações de V. Exª procedem, porque, possivelmente, o momento não tenha sido aquele, e sim hoje. Espero que ele realmente aconteça, porque poderemos mudar, mudando esses métodos, caso contrário, se não mudarmos os métodos, como diz V. Exª, outros mais eficientes e sutilizados surgirão, sem jamais serem punidos, pois, provavelmente, terão uma metodologia a investigação. Parabéns a V. Exª e a esta Casa, que reflete sobre um tema de magna importância.

      O SR. PEDRO SIMON - V. Exª que teve um papel fantástico, como Relator da CPI do impeachment, está chamando atenção para um detalhe que, surpreendentemente, não me havia ocorrido.

      Em seu relatório, por iniciativa própria, colocou muitas das coisas que estão acontecendo. V. Exª teve a grandeza e profundidade de entrar nas causas daquele impeachment, dizendo, exatamente, que naquelas causas estavam as relações que permitiram que aquilo acontecesse, porque aquilo não acontecia de graça, entre elas estava a organização do Orçamento.

      No entanto, estávamos tão empolgados em acreditar que tirando o Sr. Fernando Collor de Mello resolveríamos tudo, embora façamos justiça, V. Exª também solicitou, levou em mãos ao Procurador-Geral da República muitos dos fatos que foram apurados e que a CPI não podia levar adiante.

    Acho muito engraçado quando ando pelas ruas e as pessoas cobram, dizendo que Deputados e Senadores cassaram o Collor mas não fizeram mais nada. O que podíamos fazer? O Congresso Nacional só podia fazer aquilo. O resto que foi apurado - e muita coisa foi apurada - o Presidente Benito Gama e o Relator Amir Lando levaram - gostaria que V. Exª nos contasse - quantas caixas de documentos para entregar nas mãos do Procurador-Geral da República. Lamentavelmente, ficou nisso, Sr. Presidente.

      O Sr. Cid Sabóia de Carvalho - Permite-me V. Exª um aparte?

      O SR. PEDRO SIMON - Já o concederei, Exª. Agora vai acontecer a mesma coisa: a CPI vai concluir, vai terminar cá e vai enviar caixas e caixas de documentos ao Procurador-Geral, à Receita Federal, ao Tribunal de Contas da União. E perdoem-me a sinceridade, mas volto a repetir: podem acusar este Congresso de mil coisas, mas que nessas duas CPIs este mesmo Congresso teve competência de ver, de analisar, de investigar e de provar, teve. E se teve, por que a Procuradoria não tem? Por que a Justiça Federal não tem? Se conseguimos fazê-lo - e não era a nossa missão -, com dramas difíceis, uma vez que somos um Poder pluralista, de vários partidos, de várias idéias, de várias filosofias, por que o Supremo Tribunal Federal não o faz? Por que a Procuradoria-Geral não o faz? Por que a Fazenda não o faz? Por que os outros órgãos da Administração Pública não o fazem? Essa é uma resposta que deve ser dada. Repito: essa é uma resposta que deve ser dada.

      Com todo o esforço o Congresso está fazendo a sua parte, machucando-se , costurando-se, Sr. Presidente, sofrendo. Será que alguém, aqui, imagina que há algum parlamentar que, de hoje para amanhã, está satisfeito? Nenhum parlamentar vai dormir tranqüilo sabendo que, amanhã, terá que votar a cassação de irmãos nossos.

      Vivi esse drama do outro lado, Sr. Presidente. Vivi as cassações como Líder de Oposição, atento à Voz do Brasil para ver quais seriam os injustiçados. Nunca pensei que, um dia, iria pertencer a uma CPI que cassaria um Presidente da República, ou a uma CPI que cassaria parlamentares. Isso dói, isso é contra a nossa maneira de ser. Trata-se de uma missão excepcional, porque somos parlamentares para legislar e para fiscalizar. A Procuradoria existe para denunciar e investigar, a Receita Federal da mesma forma e a Justiça, para fazer justiça. Se estamos conseguindo fazer a nossa parte, que eles façam a deles, Sr. Presidente, que eles assumam a responsabilidade pela parte que lhes cabe.

      Volto a repetir: neste processo de Revisão Constitucional, com 17 mil emendas e mais 13 mil subemendas, se algum membro da Procuradoria ou da Receita Federal entende que deva haver mais alterações que venha conversar conosco e apontar o que deve ser feito e não, daqui a dois anos, nos acusar de não termos procedido às mudanças necessárias. Isso me parece importante.

      O Sr. Cid Sabóia de Carvalho - V. Exª me concede um aparte, nobre Senador?

      O SR. PEDRO SIMON - Com todo prazer, Senador Cid Sabóia de Carvalho.

      O Sr. Cid Sabóia de Carvalho - V. Exª mencionou fazermos a nossa parte. Confesso a V. Exª que perdi uma parcela do seu discurso, todavia, após ter conseguido sintonizar bem o pensamento de V. Exª, louvo a sua linha de conduta, porque V. Exª está falando com um acerto extraordinário. Quero lembrar a V. Exª que fizemos muitas CPIs. Uma delas investigou a Petrobrás e os fundos de pensão. Fizemos um relatório conclusivo, em que apuramos fatos gravíssimos, tanto em relação à Petrobrás quanto aos fundos de pensão. Tudo foi enviado, há quase um ano, para a Procuradoria-Geral da República, que guarda todo o documentário, tendo, inclusive, solicitado perícias com técnicos do Tribunal de Contas da União, do Banco Central do Brasil e do Senado Federal em quase vinte fundos de pensão e examinado muitos outros mais. Todavia, até hoje, quando no Brasil estouram escândalos sobre os fundos de pensão, não se conhece o início de uma ação cível ou penal sobre desmandos na Petrobrás ou nos fundos de pensão. Por essa experiência, também devo dizer que participei de outras CPIs, quer como Relator, quer como integrante, e que desconheço o pragmatismo teleológico do Ministério Público ou da Receita Federal ou de quem quer que seja para possibilitar a eficácia disso que decidimos. Por isso, neste breve aparte, parabenizo V. Exª e, mais que isso, desejo apoiar o pensamento de V. Exª não apenas por ser nosso companheiro de Partido mas, acima de tudo, por ser um homem clarividente e de valentia moral, capaz de denunciar fatos dessa natureza. É o registro que faço dentro da fala de V. Exª.

      O SR. PEDRO SIMON - Agradeço o importante aparte de V. Exª, pois chama a atenção para um fato do qual não tinha me dado conta, mas que é tão importante quanto o que estamos anunciando. Perto desses desvios dos fundos de pensão que estão ocorrendo, isso que estamos apurando aqui é piada, é brincadeira.

      O Congresso fez a parte dele: a CPI foi feita, apurou-se, verificou-se. Sr. Presidente, sinceramente, não sei de quem é a responsabilidade nem o que deve ser feito. Por isso, proponho a V. Exª - e me atreveria a avançar - que deveria ser criada uma comissão para organizarmos como devemos melhorar. Contudo, não ficaria mal se argumentássemos com o Executivo e o Judiciário sobre como eles pretendem melhorar.

      O Presidente Itamar Franco designou uma comissão, tendo à frente o Ministro da Administração, com a responsabilidade de receber todos os dados da CPI e cobrar a execução a nível de Executivo. Creio que há uma predisposição positiva. Sua Excelência pediu nomes, inclusive, da sociedade. Solicitou às entidades de defesa da ética que indicassem um nome. Foram indicados três nomes para o Presidente escolher um. Como Sua Excelência entendeu que todos eram importantes, aumentou o número de cinco para sete, para não precisar excluir nenhum dos três. Parece que um não está disposto a aceitar, o que seria uma lástima. E daqui, publicamente, faço um apelo para que aceite, que é o extraordinário homem público Raymundo Faoro.

      O Dr. Raymundo Faoro foi indicado pela OAB, era um dos três. Li, em um jornal, que o Faoro teria afirmado que serviço militar e membro do tribunal de júri, jurado, a pessoa é obrigada a aceitar, o resto, não. Ele tem razão: obrigação não há; contudo, um homem com o passado, com a biografia, com a extraordinária competência e seriedade de Faoro deve entender que ele não é membro do Executivo, não foi indicado pelo Sr. Itamar Franco, foi indicado pelas entidades que defendem a ética, que vêem nele um homem de extraordinária competência. Está-se constituindo uma comissão com homens como ele para receber as acusações, a análise, as conclusões da CPI e levar para o Executivo para estudar o que pode ser feito.

      De algumas coisas já se tem conhecimento, Sr. Presidente. Sabe-se que o Sr. PC Farias tinha razão quando dizia que conta fantasma não foi ele quem criou, existem quatro milhões de contas fantasmas neste País, espalhadas por todos os cantos. O Governo já determinou que o Banco Central procedesse a esse levantamento, e é necessário que a sociedade civil, representada por homens como Faoro, aceite participar, enquanto nós, do Congresso Nacional, fazemos a nossa parte.

    Muito obrigado.