O SR. JOSAPHAT MARINHO (PFL-BA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, há dias passados, vale dizer, pouco antes dos santificados da última semana, salientei, aqui, o retardamento da remessa ao Congresso do Projeto de Orçamento para 1994. Mais uma semana decorrida e o Projeto de Lei Orçamentária não chegou ao Congresso; já ingressamos no mês de abril. A administração do País, portanto, continua, não sei como, se desdobrando sem nenhuma disciplina de caráter financeiro.

    Há de perguntar-se: como administra o País o Governo Federal? Como o fazem os seus órgãos auxiliares? Como são distribuídos os recursos? Como são especificadas as verbas? Quanto cada órgão sabe que pode gastar? De nada disso se sabe.

    Os jornais apenas noticiam que o Presidente da República e o novo Ministro da Fazenda querem pressa no encaminhamento da Lei Orçamentária. Mas ninguém esclarece, nessas notícias, que o Orçamento permanece nos gabinetes do Poder Executivo. Apenas se lê que o Poder Executivo vai pedir urgência ao Congresso para a apreciação da matéria. Que urgência, se o assunto ainda pende da decisão do Poder Executivo? A grande opinião do País, tenho impressão, é a de que o Congresso é que está retardando o Orçamento.

    É por isso que volto ao assunto, Sr. Presidente, para que, pelo menos, fique assinalado que não nos cabe a responsabilidade de estar a Nação sendo administrada sem o Orçamento do exercício. Mas enquanto assim ocorre, o Governo é derramado na emissão de medidas provisórias.

    Veja, V. Exª, no ano de 1993, o Governo emitiu 76 medidas provisórias e, neste ano de 1994, até o dia 28 de março, já haviam sido editadas 66 medidas provisórias; do dia 28 ao de hoje algumas outras já foram publicadas, seguramente mais duas ou três. O Governo, portanto, transformou em rotina o que tinha caráter de relevância e urgência.

    As medidas provisórias passaram a constituir o instrumento legislativo ordinário. Não há que mandar projetos de lei ao Congresso, não há que pedir delegação legislativa, um instrumento tão democrático, para que o Governo desse determinadas soluções de emergência. As formas normais não prevalecem, o que interessa é aquilo que tem o resquício da ditadura. Substituiu-se o decreto-lei pela medida provisória e ainda há, no Congresso, quem queira revê-Ia para sustentá-la.

    Notem bem os eminentes Senadores que, em três meses, o Governo encaminhou ao Congresso 66 medidas provisórias. Não é possível admitir-se que em três meses só tenham ocorrido medidas de relevância e urgência. Todas as medidas, conseqüentemente, foram consideradas de caráter relevante e urgente, todas gerando para o Congresso a obediência de decidir em prazos determinados e com as limitações decorrentes da tramitação da medida provisória.

    O Sr. José Richa - Permite-me V. Exª um aparte?

    O SR. JOSAPHAT MARINHO - Ouço V. Exª

    O Sr. José Richa - Quero apenas me solidarizar com V. Exª A cultura autoritária, depois de tantos anos de autoritarismo, parece que ainda não foi extirpada de vez da política brasileira. E a medida provisória é, no presidencialismo, uma excrescência que tem que ser corrigida, não há dúvida. V. Exª não estava aqui na Constituinte, mas os que dela participaram sabem perfeitamente bem que a medida provisória foi criada substituindo o decreto-lei, que era aprovado por decurso de prazo, porque a nova Constituição vinha sendo montada para o parlamentarismo, que vinha sendo aprovado na Subcomissão, na Comissão Temática, na Comissão de Sistematização e só em plenário foi retirado, quando já não se podia mais apresentar emendas. Então, o que se podia fazer no segundo turno das votações em plenário? Apenas retirar da Constituição alguns dispositivos; não dava mais para substituir. Então, ficou essa excrescência, porque entendiam os constituintes - houve negociação das lideranças - que era preferível ter alguma coisa autoritária, como a medida provisória, do que não ter nada e amarrar o Executivo, que muitas vezes tem necessidade urgente e relevante, motivo pelo qual estão expressos tais termos: "urgente e relevante". Mas há um abuso, V. Exª tem toda razão, e todos estão cometendo esse abuso, inclusive o atual Governo, e diga-se a bem da justiça, um pouco menos do que os governos anteriores. Este Governo também está utilizando de forma abusiva o instituto da medida provisória. Por que, no parlamentarismo, a medida provisória é absolutamente normal? Porque editada uma medida provisória, do jeito que a Constituição reza, cabe ao Congresso apenas aprovar ou rejeitar. Se houver rejeição, o Congresso é obrigado a substituir a matéria tratada na medida provisória e corrigir os efeitos já produzidos pela mesma. Isso no presidencialismo é excrescência, não pode continuar existindo. No parlamentarismo sim, porque o Governo é fruto, é filho do Parlamento e assume com um programa de Governo aprovado pelo Parlamento. Então, para executar o programa de Governo, previamente aprovado pelo Parlamento, ele pode editar medidas provisórias. Se o Congresso não aprovar a medida provisória, automaticamente está derrubado o Governo, aí é que vem o espírito da Constituição, quando diz que cabe ao Congresso colocar alguma coisa no lugar. Claro! Ao constituir um novo Governo, com um novo programa, está colocando alguma outra coisa no lugar. Portanto, solidarizo-me com V. Exª Temos que aproveitar a Revisão para tirar essa anomalia, que não pode continuar convivendo, na Constituição, com o presidencialismo.

    O SR. JOSAPHAT MARINHO - Agradeço ao nobre Senador José Richa a solidariedade que me empresta nesse momento e quero salientar a oportunidade da sua observação quando diz que o que está ocorrendo é o restabelecimento do espirito autoritário. O processo legislativo normal não vale; o que presta, o que serve, o que é próprio para o Governo é a medida provisória, ou seja, o decreto-lei dissimulado.

    O Sr. José Richa - Permite-me apenas mais uma impertinente interferência no seu discurso, que está brilhante como sempre?

    O SR. JOSAPHAT MARINHO - Não, V. Exª chega sempre bem a tempo.

    O Sr. José Richa - Só queria lembrar que é impressionante, está na cultura política brasileira o autoritarismo. Já o seu conterrâneo, Octávio Mangabeira, dizia com muita propriedade: a democracia - e naturalmente brincando, porque ninguém foi mais democrata do que Octávio Mangabeira -, é ótima quando se está na oposição. É isso que parece quando ele diz isso brincando, mas ele interpretou o que está embutido na cultura política brasileira - o autoritarismo. Impressionante!

    O SR. JOSAPHAT MARINHO - V. Exª, de novo, traz ao debate uma lembrança muito significativa quando invoca o nome de Octávio Mangabeira, mas o que ele disse, em tom de graça, preservou rigorosamente no Governo. Chegando ao Governo, antes de elaborada a Constituição estadual, no regime de 46, levou pelo menos seis meses administrando com as limitações decorrentes da situação, porque não admitiu baixar um só decreto-lei no curso de sua administração. Sofreu limitações, restrições. Buscou compor a situação como foi possível, mas dizia: "Se condenei o regime do Estado Novo, não posso praticá-lo". E não baixou um só decreto-lei.

    Agora, o Governo se desmanda em medidas provisórias. V. Exª não estava aqui, logo de princípio. O Governo não está emitindo menos do que os outros, não. Está editando mais. Só neste ano, até o dia 28 - dizia há instantes -, o Governo já editou 66 medidas provisórias. Do dia 28 para cá, mais duas ou três já foram publicadas. Quer dizer, o Congresso fica praticamente sem exercer sua função normativa. Tudo isso acrescido do abuso, que também já salientei, de nos encontrarmos no mês de abril sem o Orçamento da República estar submetido à discussão final do Congresso.

    Enquanto isso, Sr. Presidente, - renovo a observação que aqui interessa ao povo - enquanto isso, aumentam os preços de todos os produtos, e aumentam abusivamente. O Governo promete adotar providências. Mas ainda é época de promessa? Ainda há que esperar o quê?

    Dizia há uma semana que o remédio Antak 150 que, no mês de janeiro, custava mil e poucos Cruzeiros Reais, em março já custava mais de seis mil Cruzeiros Reais. Pasme agora a Casa. Na quinta-feira, viajava para Salvador, entrei na farmácia do aeroporto e procurei o mesmo remédio e, com a liberalidade do vendedor, paguei dez mil Cruzeiros Reais.

    Os aumentos são feitos ao livre critério da chamada e louvada iniciativa privada. O interesse público não entra em linha de conta.

    Está ali, à minha frente, o nobre Senador Nabor Júnior, que tem tratado desse assunto aqui. Não faz muito tempo, invocava o preço do pão francês. Do dia que falou para hoje o preço desse pão duplicou ou triplicou. É o produto do consumo mais direto e imediato do povo, do homem mais economicamente limitado, aquele que vive de salários reduzidos e em cuja casa a alimentação quase que principal é o pão. Nem este ele pode mais comprar em quantidade suficiente.

    O Sr. Nabor Júnior - Permite-me V.Exª um aparte?

    O SR. JOSAPHAT MARINHO - Com prazer, nobre Senador.

    O Sr. Nabor Júnior - Gostaria de corroborar com a linha de raciocínio de V.Exª informando que há dois ou três dias, o Jornal do Brasil publicou uma reportagem a respeito dessas remarcações abusivas de preços de muitos produtos, muito acima da variação da URV no período de um mês. Ficou comprovado, naquela reportagem, que os produtos de oligopólios - como os da Nestlé, por exemplo -, no período de primeiro de março a quatro de abril, sofreram uma alta de 220%, como é o caso do creme de leite, além de outros que o jornal relaciona. Causa-nos estranheza que o Governo, dispondo de um aparato de leis, como a Lei Delegada nº 4, a Lei Antitruste, não tenha se valido desses instrumentos para conter essa onda de abuso dos oligopólios, que impingem ao povo brasileiro remarcação dos seus produtos muito acima da inflação. E fica por isso mesmo, ninguém toma providência, os salários são reajustados na base da URV; alguns convertidos pela URV do dia 30 sofreram realmente prejuízo, sofreram deflação, como o caso do salário do funcionalismo público, que teve uma redução substancial. No entanto, os preços são reajustados livremente, sem que o Governo tome providência alguma a respeito. Quero associar-me a V. Exª pelas suas palavras de protesto contra essa onda indiscriminada de aumentos, sem que as autoridades constituídas tomem nenhuma providência.

    O SR. JOSAPHAT MARINHO - Muito obrigado a V. Exª pelo acréscimo que traz às observações que venho formulando. E ainda se atente em que o Governo, que ameaça o oligopólio, mas contra ele não toma providência, quer extinguir o monopólio estatal do petróleo para que novos oligopólios privados se instituam no País, contra o interesse público e a economia do povo. Agora mesmo se quer, a toda força, jogar na discussão do Congresso Revisor a revisão da ordem econômica. Para quê? Para aumentar o poder do capitalismo privado, para facilitar a livre iniciativa, para permitir que tudo se faça sem a vigilância do Estado. A quem interessa isso? A quem pode servir esse regime? Quem é o beneficiário dessa alienação do poder público num instante de dificuldades, de angústia para o economicamente fraco? É evidente, o beneficiário é o detentor do poder econômico, é o portador do capital. Todos sabem - não é preciso conhecer economia - que as empresas privadas não se preocupam com o desenvolvimento nacional. Preocupam-se com o seu lucro. Mas é para aumentar os lucros que se está pretendendo reformar a Constituição, inclusive praticando o absurdo da supressão do monopólio estatal do petróleo.

    Há uma semana, ouvi e vi, na televisão - não era um correligionário meu, mas um ilustre membro do PMDB, Presidente da Embratel, um homem ilustrado - o Sr. Renato Archer salientando as vantagens do monopólio das telecomunicações e acentuando que era em regime de monopólio que funcionava em quase todos os países europeus. Mas aqui se quer suprimir, tanto o monopólio do petróleo como o monopólio das telecomunicações, sem ao menos o Congresso Revisor chamar ao plenário para discussão o Presidente da Petrobrás ou o Presidente da Embratel. Onde está o espírito de proteção do interesse público? Disso não se cogita

    Em realidade, os que vivemos a vida comum, os que vamos às lojas, aos supermercados, enfim, aos estabelecimentos de venda, observamos diariamente os aumentos. Não se pergunta como delimitar o percentual desses aumentos. Mas o Governo, já agora pela palavra do novo Ministro da Fazenda, adverte o Congresso: "Se quiserem modificar a medida provisória sobre a URV e aumentar salário, o Congresso que indique de onde vai extrair o necessário para cobrir o aumento de despesa."

    Quer dizer, o salário, inclusive o salário mínimo, esse não é objeto de consideração maior. A preocupação do Governo é de restringir despesas, é de impedir o Congresso de deliberar. Mas a vida do homem comum não entra em linha de conta. Isso, Sr. Presidente, não pode continuar.

    Estou fazendo essas observações rapidamente, sobretudo para assinalar que o Orçamento continua nas gavetas do Poder Executivo.

    As medidas provisórias são baixadas, mas nenhuma delas se dirige a coibir o abuso dos aumentos de preços. Sobre os aumentos de preços, o Governo apenas promete medidas coativas. Por que não as adota? O Governo não ameaça, pratica atos; o governo delibera, decide e executa suas providências. Tem para tanto todo um instrumental de instituições e de leis. O que lhe falta é a capacidade de executar as medidas necessárias ao bem-estar da comunidade. Muito obrigado, Sr. Presidente.