O SR. EPITACIO CAFETEIRA (PPR-MA. Como Líder. Para uma breve comunicação.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, os jornais de hoje nos deixam, de certa forma, estarrecidos. Há notícia de que os servidores irão receber um reajuste de salário em quatro parcelas. Isso no momento em que iremos votar um reajuste salarial para o Presidente da República, que será pago de uma só vez, de 150%, bem como iremos reajustar os salários dos Congressistas, aproximadamente no mesmo percentual, que também será pago de uma só vez.

Desse modo, ficamos sem entender. Como irá o funcionalismo público justificar-se perante seus credores? Justificar-se-a dizendo que pagará o que deve em quatro parcelas? Será que o Governo não está entendendo que isso não é um aumento, mas um reajuste decorrente de uma queda do valor do poder aquisitivo do real?

Sr. Presidente, isso é muito constrangedor.

Quando soube que Bresser Pereira iria voltar como Ministro fiquei contente; pensei que estava voltando para devolver o que levou, o que tirou do funcionário, do trabalhador. No entanto, as declarações de S. Exª nos dão a certeza de que não veio para devolver e, sim, pensando em tirar mais, pagar o reajuste em parcelas, tirar a estabilidade do funcionário público!

Ora, conhecendo bem a política provinciana, sabemos que, na base, o posicionamento político é o mais radical; sabemos que no momento em que o funcionário não tiver a sua estabilidade veremos a retaliação a cada Governo que suceder outro. É isso que deseja o Sr. Bresser Pereira? 

Felizmente, já tive oportunidade de ler a manifestação do Ministro Adib Jatene, muito mais sensível a coisa política do que o Sr. Bresser Pereira, mais interessado ou mais ligado às coisas da iniciativa privada.

Sr. Presidente, Srs. Senadores, estamos vivendo momentos de despedida de um Congresso e de expectativa de um Congresso que vai chegar. Estamos vivendo um período em que somos convocados até por força das medidas provisórias, com as quais V. Exª gastou quase 50 minutos lendo, como também pelas comissões. Só por esse motivo, já teríamos de estar convocados para examiná-las.

Sr. Presidente, quando V. Exª tiver que relê-las, ao invés de dizer "o Presidente da República editou", deve dizer: "o Presidente da República reeditou", porque quase todas as medidas provisórias são reedições.

O Sr. Josaphat Marinho - Permite-me V. Exª um aparte?

O SR. EPITACIO CAFETEIRA - Com prazer, ouço V. Exª.

O Sr. Josaphat Marinho - Quero reiterar a observação crítica que V. Exª faz. Realmente, a medida provisória está substituindo o processo legislativo comum. Mas eu, que assim tenho me manifestado sempre, quero, a esta altura, fazer a autocrítica: o Congresso está sendo responsável pelo excesso das medidas provisórias que o Governo baixa, porque ele não tem deliberado sobre as matérias. As medidas provisórias estão-se acumulando sem nenhuma decisão por parte do Congresso. Então, nós outros, que somos contra as medidas provisórias, acabamos sem ter justificação para a nossa condenação. É lamentável, porque somos todos Congressistas.

O SR. EPITACIO CAFETEIRA - Agradeço o aparte de V. Exª e com ele concordo.

Realmente, estamos abrindo esse espaço; mas V. Exª há de convir que pela quantidade de medidas provisórias - estão editadas, hoje, mais de 800 - não há salas no Congresso para reunir essas comissões. Se quiséssemos reuni-las, não teríamos onde. Não há condições de funcionamento.

Portanto, creio que estamos deixando um mal crescer. Essas medidas provisórias são como células cancerosas que crescem de forma geométrica, sem controle.

O Sr. Josaphat Marinho - V. Exª me permite uma outra intervenção?

O SR. EPITACIO CAFETEIRA - Com alegria.

O Sr. Josaphat Marinho - Ainda de acordo com V. Exª, mas fazendo incidir também a crítica sobre o Congresso, as comissões não se têm reunido. Criam-se as comissões, lê-se o cronograma e elas não se reúnem. Devo até dizer a V. Exª e ao Plenário que já há meses pedi ao meu Líder que não me incluísse em nenhuma comissão para apreciar medida provisória, porque as comissões não se reúnem e não quero ficar incluído entre os que não cumprem os seus deveres.

O SR. EPITACIO CAFETEIRA - Vou concordar com V. Exª e acrescento: é preciso que o Senado aproveite este momento em que irá decidir quem dirige, como deve dirigir, como deve funcionar, para diminuir um pouco o número de membros das Comissões Permanentes, porque, na realidade, pelo gigantismo das comissões, cada Senador faz parte de duas comissões como titular e de duas como suplente. Portanto, não é possível estar presente em duas reuniões ao mesmo tempo. Há uma série de problemas que precisam ser modificados.

Hoje ouvi no rádio as sanções presidenciais e, de certa forma, fiquei triste. Os projetos que estavam na Presidência da República foram praticamente vetados. Apenas um foi sancionado, o que cria o Dia do Petroquímico. Este Governo já fez alguma coisa: criou o Dia do Petroquímico. É o que diz a emissora de rádio quando faz um resumo do dia do Presidente. Hoje o País tem o Dia do Petroquímico; não temos uma série de coisas, mas temos o Dia do Petroquímico.

O Sr. Esperidião Amin - Permite V. Exª um aparte?

O SR. EPITACIO CAFETEIRA - Pois não. Ouço o aparte de V. Exª, nobre Senador.

O Sr. Esperidião Amin - Nobre Senador Epitacio Cafeteira, desejo congratular-me com as observações que V. Exª está fazendo e até me apressei em pedir este aparte depois do concurso da participação do nobre Senador Josaphat Marinho no seu pronunciamento. Tive a oportunidade de, ainda no final do ano passado, anunciar a minha proposta de projeto de emenda constitucional, que até pretende homenagear o meu Estado, Santa Catarina, onde não existe reedição de medida provisória. A Constituição do Estado de Santa Catarina veda a reedição. A não aprovação de uma medida provisória significa a sua rejeição. Isso representa responsabilidade, ou seja, se não for aprovada uma matéria relevante, que por definição é o objeto da medida provisória, o parlamentar é censurado pela sociedade ou é aplaudido se a sua decisão tiver sido correta; mas não aprovar também é uma posição. O que não pode acontecer é o prosseguimento dessa fúria. Fiz um levantamento de dados estatísticos, do meu último pronunciamento, no ano passado, e já perdi os números. No ano de 1994, vivemos uma orgia de medidas provisórias. Lembro que em 1991 protestamos contra 10 medidas provisórias que foram emitidas. Foram baixadas 10 medidas provisórias em 1991; em 1992 foram 11 e, no ano de 1994, foram emitidas mais de 400. Então, o Congresso não existe como função legislativa. Como função fiscal, até cumpriu alguma tarefa, em função de algumas CPIs. Portanto, trata-se de desejarmos que o Congresso funcione ou não. Não quero aqui me estender mais sobre este assunto, mas creio que está havendo uma convergência de pontos de vista que vai permitir que o Governo seja honrado, junto com o povo, por um Congresso que atue, porque só um Governo despótico pode pretender a continuidade desse estado de coisas. Como o nosso Presidente da República e o nosso Vice-Presidente da República são egressos desta Casa, tenho a confiança de que o atual e o futuro líder do Governo não vão embaraçar. E os candidatos à Presidência da Casa, os candidatos a Líder? Vai haver um concurso. Imagine V.Exª os novos senadores! Tenho a convicção de que seja com o meu, ou seja com um outro projeto, até melhor elaborado, teremos o saneamento moral do Poder Legislativo quanto ao exercício das suas funções básicas. Quero também me congratular com o pronunciamento de V.Exª sobre essa questão do funcionalismo. Não é justo que se cogite de parcelar um débito de 25% - se é que o débito é só de 25%, nem estou questionando isso. Estamos falando sobre o reajuste de 25%, nobre Senador Pedro Simon, que o Governo anuncia que concederá em quatro parcelas. Ainda não são os salários. Espero que V.Exª não venha com essa sugestão que, aliás, é urdida na mesma fornalha do atual Ministro. É tudo farinha do mesmo saco. Não será surpresa se desse engenho sair essa qualidade de farinha. Quero congratular-me com V.Exª, Senador Epitacio Cafeteira, porque não me parece correto que, na mesma edição dos jornais, saia a notícia de que a remuneração do Presidente da República, dos parlamentares, dos ministros, deverá ser elevada, no dia 17 de janeiro, em cerca de 100 ou 150%, e o reajuste de 25% para os funcionários vai ser parcelado. É uma questão que não se coaduna com algo em que acredito. Acredito que o Presidente da República deseja varrer a fome. Penso que há sinceridade no desejo de varrer a fome. Esse é o desejo de todos os brasileiros. Entretanto, esta forma de tratar a questão salarial significa varrer a fome pela inexistência do faminto, pela eliminação do enfermo, não pela abolição da doença. Quero me congratular com V.Exª, Líder da nossa Bancada. Queremos ajudar. Não solicitamos nem insinuamos contrapartida. Pessoalmente, creio que o primeiro desejo de um governante não pode ser negado, assim como, via de regra, o último pedido de um condenado - e isso tem acontecido com os outros governos também. Mas coloco a minha assinatura ao lado da sua neste questionamento, nesta dúvida que V.Exª tão bem levanta hoje sobre o tratamento dessas duas questões: uma, tenho confiança, será resolvida, que é a questão da medida provisória, ou seja, da função legislativa do Congresso; a outra é essa preocupação quanto ao tratamento dos funcionários. Muito obrigado. Peço desculpas se me estendi no aparte.

O SR. EPITACIO CAFETEIRA - Agradeço o aparte de V.Exª. Logo que assumi o meu mandato de Senador, e já se vão 4 anos, fiz um pronunciamento a respeito de reedição de medidas provisórias. No meu entender, a reedição é inconstitucional. Não sou seguido, mas acredito que competeria ao Presidente do Congresso Nacional entrar com uma ação no Supremo para saber se há ou não inconstitucionalidade na reedição de medidas provisórias.

Essa é uma posição que adoto, porque não podemos mais ficar assistindo de braços cruzados à reedição de todas as medidas provisórias. Cheguei até a ouvir hoje, em tom de chacota, a notícia de que Pérsio Arida iria ser nomeado para o Banco Central por uma medida provisória, posto ser o único instrumento o qual o Governo dispõe para resolver os seus problemas.

O Sr. Esperidião Amin - Se V.Exª me permite, para nomear o Presidente do Banco Central e de outros bancos - do BANESPA e do BANERJ também.

O SR. EPITACIO CAFETEIRA - No meu entendimento, a medida provisória não aprovada foi rejeitada. E se foi rejeitada, na forma da própria Constituição, que não permite entrar com um projeto nas mesmas condições, na mesma sessão legislativa, ela não pode ser reeditada. Na realidade, o que é uma medida provisória? É um projeto de lei com efeito imediato. É um projeto do governo já editado com efeito jurídico, mas não deixa de ser um projeto. Tanto que a nossa moeda, que se chama real - e conseguiram até fazer com que tenha uma cotação mais alta que o dólar - até hoje não é real do ponto de vista jurídico, porque não é lei. Não há lei com o real. Existem medidas provisórias, então, o real ainda é provisório. Ele está vivendo, mas como medida provisória.

É por isso que quero ouvir do candidato a Presidente do Senado, que é o Presidente do Congresso, o compromisso de que vai questionar a reedição de medidas provisórias.

O Sr. Eduardo Suplicy - V.Exª me permite um aparte?

O SR. EPITACIO CAFETEIRA - Ouço V.Exª com prazer.

O Sr. Eduardo Suplicy - Senador Epitacio Cafeteira, quero também solidarizar-me com o protesto que V.Exª está realizando sobre o abuso da edição de medidas provisórias por parte do Poder Executivo, e também dizer que considero da maior importância que, no debate que se realizará até o dia 1º e 2 de fevereiro, para escolha do Presidente do Senado e do Presidente, portanto, do Congresso Nacional, se coloque este tema como ponto da maior importância. Este é o momento, entre hoje, 5 de janeiro, e a eleição do Presidente, no início de fevereiro, de os possíveis candidatos à Presidência do Senado debaterem a sua plataforma. E V.Exª discute um tema dos mais candentes e da maior relevância. Se se quer o fortalecimento da instituição Congresso Nacional, do Senado Federal, há que se ter formas de o Congresso trabalhar melhor, de o Congresso se ver respeitado pelo Executivo, de termos o Executivo não abusando da edição de medidas provisórias. Quero, também, colocar-me de acordo com o que V.Exª disse no início do seu pronunciamento, ou seja, que não se pode admitir o Governo limitar o pagamento do funcionalismo público, parcelando o ajuste que eles deveriam ter por direito, porque se trata de um ajuste para recuperar o poder aquisitivo que se deteriorou com a inflação, ao mesmo tempo em que o Governo propõe um acordo, que não sei se efetivamente se realizou. Como membro do Legislativo e do Senado, afirmo que nós, do PT, não participamos desse acordo. A imprensa anuncia que teria havido um acordo fechado entre Executivo, Legislativo e Judiciário, pelo qual haverá um aumento de 222% para os ministros de Estado, 220% para o Presidente, 144,6% para Deputados e Senadores e que haverá uma limitação no salário dos dirigentes das estatais em 9 mil reais. Mas eu gostaria de ressaltar que, pelo menos aqui no plenário do Senado, na reunião dos Líderes do Senado, este assunto não veio como uma proposta delineada, exposta. Houve informação, por parte do Presidente Humberto Lucena, que lá na Câmara estão discutindo este assunto. Estou sabendo pela imprensa. Conversei com o Líder em exercício do PT, Jacques Wagner, ontem. Não há ainda uma posição do Partido dos Trabalhadores, até porque não houve um fechamento desse acordo de que aqui se fala. Reitero que não poderemos, nós que temos a atribuição constitucional até de definir a nossa remuneração, definir algo que vai contrastar tanto com o tratamento que se está pretendendo dar aos servidores públicos, ao conjunto de trabalhadores deste País.

O SR. EPITACIO CAFETEIRA - Agradeço o aparte de V.Exª. O que choca a opinião pública é este contraste: 220% para uns, 180% para outros - sem parcelar, à vista! Este Governo, pela forma como falam os seus ministros, não está aí para governar este País na forma da Constituição, que o Presidente jurou cumprir, há poucos dias, juntamente com o Vice-Presidente. Ou ele jurou que vai acabar com esta Constituição? Na realidade, o que se quer é uma Constituição para cada presidente. Assume um presidente, e diz que tem que mudar muita coisa, daqui a 4 anos, quando houver novo presidente, haverá o mesmo pedido. E precisaremos ter uma Constituição em forma de capítulos, mudando à cada eleição presidencial. Mas esse assunto ficará para depois. O que desejo dizer é que não há que se deixar sempre nas costas do trabalhador, nas costas do funcionário público toda e qualquer possibilidade de inflação. Como pagar as contas, se daqui a 4 meses, quando sair a última prestação, se já houve defasagem desse salário? Não temos dúvida de que, pelo menos 2% ao mês, é a inflação que ainda existe no Brasil. Se não levarmos em conta que existe apenas a âncora cambial a segurar essa moeda, enfrentaremos um problema muito sério. Não digo o "efeito tequila", ocorrido no México, mas será muito sério o que acontecerá no Brasil. Um País em que as autoridades financeiras querem cobrar caro pelos juros, mas que permitem, da forma mais clara, a emissão de uma nova moeda: o cheque pré-datado. Existe uma quantidade enorme de cheque pré-datado, em circulação, neste País. E as autoridades financeiras entendem que é uma moeda corrente, válida e que está funcionando.

Logo, o funcionário que já deu o cheque dirá à firma que apresente um pedaço em cada mês, durante 4 meses. É isso o que me revolta. O funcionário está indefeso. Luto com eles que não têm a oportunidade de falar aqui a respeito da apreensão que está pairando sobre seus lares. Estou aqui para dizer o que tenho ouvido nos corredores do Senado e de todo o funcionalismo público federal.

O Sr. Jacques Silva - Permite V. Exª um aparte?

O SR. EPITACIO CAFETEIRA - Ouço V. Exª.

O Sr. Jacques Silva - Senador Epitacio Cafeteira, na sessão matutina de hoje, tive oportunidade de me manifestar, não só contra o baixo índice de aumento salarial dos funcionários públicos anunciado pelo Governo como também sobre o parcelamento. Como já disse, naquela ocasião, é inadmissível que além do baixo índice anunciado - porque, segundo estudos, as perdas foram superiores a 213% durante o ano - vem, agora, o Governo com a proposta do Sr. Ministro da Secretaria de Administração Federal, Bresser Pereira, anunciar esse parcelamento. Falei também da minha preocupação com a extinção da LBA, órgão importante para o País, sobretudo na assistência às crianças mais carentes. Quero referir-me novamente a um assunto que V. Exª tão bem está comentando: o problema da edição das medidas provisórias. Como já disse o Senador Josaphat Marinho, temos culpa nessa edição exagerada de medidas. Por quê? Porque, por exemplo, aqui no Senado dela só tomamos conhecimento porque o ilustre Presidente Chagas Rodrigues não dispensa a leitura, inclusive sempre fazendo um alerta para o calendário de apresentação de emendas, de votações etc. Caso contrário, nem disso tomaríamos conhecimento. Faço parte de várias comissões, nunca fui convidado para nenhuma reunião. Isso é lamentável. Portanto, fica muito cômodo para o Governo, editar medidas, pois já sabe que o Congresso não vai se pronunciar sobre elas, deixa vencer o prazo e vai reeditando. Pior do que o famoso decreto-lei. O Congresso tem muita responsabilidade nisso. Ao chega uma emenda como essa, da mais absoluta importância, devemos nos reunir e discuti-la; examiná-la, apresentar algumas alterações. Nós não fazemos nada disso e deixamos o Governo numa situação confortável. Entendo que isso decorre da falta de coordenação, não temos Líder do Governo, pelo menos nesse período que se está iniciando, e no passado não havia muita preocupação com esse tipo de coisa, e as lideranças da Oposição se mostravam desinteressadas nesses assuntos. As medidas chegam, ficam um, dois, três meses, o Governo nem tem muita culpa. Realmente precisamos mudar, Senador, esse critério de receber e não examinar.

O SR. EPITACIO CAFETEIRA - Senador Jacques Silva, muito obrigado pelo aparte. Discordo de V. Exª apenas quando fala do aumento do funcionário público: não é aumento, mas um reajuste. Eu diria que não chega sequer a ser um reajuste justo, é um reajuste arbitrado pelo Governo, e é esse que se quer pagar à prestação. É contra isso que estou me insurgindo.

Quanto à questão do líder do Governo, creio que o nobre Senador Pedro Simon ainda não passou a faixa para ninguém, para mim ele continua como líder do Governo. Até esta hora eu olho e vejo S. Exª como Líder do Governo e o Governo ainda não escolheu quem vai substituí-lo e nem disse se isto vai ocorrer.

O que quero dizer a V. Exª é que não há aumento de salário. O que se pretende é, pelo menos, um reajuste e que o pagamento do mesmo seja feito à vista. O Sr. Fernando Henrique Cardoso não tem por que fazer esse reajuste à prestação. Ele tem que pagar aos funcionários à vista. É isso que se quer.

E o PPR estará sempre aqui, estará sempre presente para dizer o que pensa. Nós votamos as emendas, lutamos pela aprovação das mudanças constitucionais ainda no ano passado, quando perdemos por 2 ou 4 votos. Muitos parlamentares que desejavam fazer mudanças hoje não compareceu para votar. Depois vão querer que estejamos lá para votar tudo que eles querem. Nós não mudamos a nossa posição no tocante à nossa filosofia. Não aceitamos nenhum engajamento em troca de coisa alguma, porque para nós o importante é exercer este mandato com o respeito da opinião pública.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.