O SR. PEDRO TEIXEIRA (PP-DF. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, dentre os tópicos que o Ministro das Relações Exteriores, Chanceler Luiz Felipe Lampréia, abordou em seu discurso de posse, inclui-se um decisivo apoiamento aos brasileiros no exterior por parte do Itamaraty.

A medida, lançada no seu discurso, em que assevera que faz parte do programa de governo do Presidente da República, já está preconizada na Constituição Federal, no seu art. 4º, o qual diz que as relações internacionais do País se regem, entre outras coisas, pela independência nacional e pela prevalência dos direitos humanos.

Entretanto, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, essa medida de grande alento - que vai deixar o brasileiro de classe média um pouco mais guarnecido nas suas incursões pelo exterior, onde muitos têm passado por situações de constrangimento - nasce, segundo pude observar, muito viciada.

No momento da posse de S. Exª, o Chanceler Lampréia, pude constatar que não havia um lugar sequer reservado para parlamentar no salão do Itamaraty. Eu mesmo compareci ao local com este escudo que identifica a Instituição da qual faço parte, o Senado Federal. Faço parte também da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, motivo pelo qual sou instado frequentemente pelo Itamaraty, através de sua representação nesta Casa, na hora da escolha e da sabatina de embaixadores. Deveríamos ter uma certa deferência. Naquela assentada eu pude ver, contristado, que não havia essa deferência. Isto me leva a crer que, mais uma vez, as medidas ficam apenas no papel. Aliás, o nobre Senador Odacir Soares, na Liderança do PFL, na semana passada, fez um brado de alerta sobre a necessidade que se tem de o Itamaraty, das chancelarias, dos consulados brasileiros darem uma efetiva assistência aos brasileiros que, por acaso, se vêem numa situação de constrangimento.

E vou aqui dar o meu testemunho: não era eu um representante no Senado Federal quando, na Espanha, há 10 anos, vivi a desagradável situação de ser preso numa rua movimentada de Madri, sob a alegação de que eu tinha 50 dólares falsos em meu poder - o que, aliás, era verdade, porque na compra de dólares acabou passando 50 dólares falsos, e eu não percebi. Na delegacia, depois de passar por esse constrangimento, eu pedi que comunicassem à Embaixada brasileira. A resposta foi a seguinte: "Embaixada não se preocupa com atos de marginais. Caso de marginais é caso de polícia". Sem sequer verificar o que realmente estava acontecendo.

A nossa diplomacia, infelizmente, não tem dado guarida aos súditos brasileiros que eventualmente possam se encontrar em uma situação de constrangimento, pela qual tantas outras pessoas e eu já passamos. Há uma semana, um Senador da República, em missão como observador junto à ONU, pediu o apoio do Itamaraty para que fossem dadas a ele as facilidades inerentes ao status de Senador. Ao passar por Miami, involuntariamente, o filho do Senador viu um documento sobre a mesa do consulado que dizia: "Senador em fim de mandato, não reeleito. Não prioritário." Não creio que essa decisão tenha sido tomada por um consulado, mas sim por superiores. Posteriormente, esse nosso Colega pediu explicações ao Itamaraty sobre se esse era um procedimento regular, e a resposta não veio até hoje.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, é preciso que o Senado Federal recomponha a sua dignidade perante a Nação. Não que esta Casa a tenha perdido, mas os seus detratores, os seus inimigos fazem questão de, todo dia, fazer publicar em letras garrafais que os políticos constituem uma classe realmente digna de maiores críticas.

Assumi o compromisso de, até o fim do meu mandato, defender esta Instituição, porque aqui só vi trabalho, dedicação, luta e seriedade.

Ainda agora os jornais publicam que há críticas contundentes ao refeitório do Senado Federal, para, com isso, extingui-lo. Não vi ninguém, nesta Casa, falar sobre o serviço médico do Senado, que está à sucata há muito. Aqui havia médicos competentes, hoje estamos à mercê de convênios particulares, de médicos recém-formados e sem a necessária experiência. E fala-se que o serviço médico do Senado será transferido para um local próximo à Gráfica do Senado.

Falou-se muito sobre o restaurante do Senado porque o pessoal da imprensa lá está presente; almoça, janta e deve ter levado o fato ao conhecimento dos Srs. Senadores. Mas sobre o nosso serviço médico não houve qualquer comentário, sequer se disse que a qualidade do atendimento médico está precária.

O Sr. Pedro Simon - Permite V. Exª um aparte?

O SR. PEDRO TEIXEIRA - Com muito prazer, nobre Senador.

O Sr. Pedro Simon - Considero importante a análise de V. Exª. A informação que tenho é que foi construído um serviço médico modelar, a ser inaugurado dentro de pouco tempo, perto da Gráfica. Soube também que o serviço médico anterior está sendo reformado para fazer gabinetes de novos Senadores. Quero dizer a V. Exª e ao prezado Senador Humberto Lucena que o pronunciamento que V. Exª faz hoje é semelhante ao que fiz ontem. Mas acho que não deveria ter sido feito. Por quê? Porque deveríamos ter oportunidade de discutir esses assuntos, de debater essas matérias com o conjunto dos 81 Senadores, permanentemente. Repito: V. Exª está fazendo um pronunciamento da maior importância, de grande significado, mas tenho de lhe dizer o que me contaram. Há dois dias também não sabia que o serviço médico havia sido fechado, e lá estão construindo gabinetes para os novos Senadores. Agora, estou fazendo uma proposta que creio fundamental. Nós, Senadores, temos de nos reunir pelo menos uma vez por mês, ordinariamente, para que possamos discutir os assuntos administrativos. As decisões não podem ser tomadas só pela Mesa, pelo Presidente e nem pelos funcionários. Temos de tomar conhecimento dessas decisões. O Senador Nelson Carneiro chora de magoado, porque, para S. Exª, fizeram um museu que era uma peça bonita; pegaram os móveis do antigo Senado e colocaram-nos na entrada. E as pessoas que entram no Senado perguntam-se o que significam aqueles móveis. Aí responde-se que era o antigo plenário do Palácio Monroe. Outros dizem que o Arquivo foi deixado para fazer não sei o quê. Essas questões temos de debater. Eu me considero responsável. Não sei, V. Exª, porque tem menos tempo que eu nesta Casa, mas somos co-responsáveis por omissão. O Brasil está mudando; estamos começando a ter um novo Brasil. A partir de agora o País é outro, vamos mudar. Ou o Congresso se adapta, ou vamos pagar um preço caro. Temos de nos adaptar, e a melhor maneira de mudarmos isso é fazermos reuniões, debates, análises e sermos co-responsáveis. Assim poderemos, daqui por diante, nos dirigir à Mesa para sabermos sobre as decisões tomadas aqui; sabermos se essa decisão de tirar o serviço médico daqui e levar para o outro lado da rua está certa ou errada; saber se o restaurante deve ser aqui ou em outro lugar. Essa deve ser uma decisão do Plenário, do conjunto. Somos responsáveis. Não estou acusando ninguém, estou dizendo que sou responsável, por omissão, porque até aqui as coisas aconteciam e eu não fazia nada. Estou chamando a atenção para a importância do pronunciamento de V. Exª. Quer dizer, ontem, eu estava na tribuna falando sobre o restaurante, hoje, V. Exª está falando em serviço médico. O que significa isso? É que tanto em relação ao restaurante quanto ao serviço médico ficamos sabendo a posteriori. Pois eu acho que temos que estar presentes nessas decisões, temos que tomar as decisões. Viagem para o exterior é muito importante, é necessária, é fundamental, mas viagem para o exterior não deve ser oferecida aleatoriamente, chegar e falar: Pedro, você quer viajar para tal lugar? Não! deve ser um debate aberto, discutido, analisado e cobrado. É muito importante irmos à ONU, mas qual é a política externa do Senado Federal? Quando é que a Comissão de Relações Exteriores se reuniu para discutir, para debater uma política externa do Senado Federal? Comissão de Relações Exteriores e Comissão de Segurança, pois o governo praticamente interviu, mandou tropas federais ao Rio de Janeiro, onde invadiram favelas. Um protocolo inédito. Alguém, aqui no Senado Federal, propôs debater, discutir sobre o que é e o que deixou de ser? Acho que este ano será realmente anormal, em termos de positivo. O Brasil está mudando, vai mudar. A realidade é outra; o povo está com esperança. O Poder Executivo vai mudar. Ou nos adaptamos ou, se quisermos fazer o que sempre fizemos - o acordo é esse, o PFL vai indicar o fulano para secretário, os Senadores que não se elegeram vão ter cargos, etc. -, teremos que responder essas questões perante à sociedade. Muito importante o pronunciamento de V. Exª.

O SR. PEDRO TEIXEIRA - Agradeço, nobre Senador Pedro Simon, e comungo em gênero, número e grau com as observações de V. Exª. Creio que esta Casa certamente irá se deter nesses problemas.

O Sr. Josaphat Marinho - V. Exª me permite um aparte?

O SR. PEDRO TEIXEIRA - Ouço V. Exª com prazer.

O Sr. Josaphat Marinho - Não vou entrar nas indagações com que V. Exª está conduzindo o seu pronunciamento. Também vi que V. Exª não fez nenhuma acusação ao serviço médico, mas, pela forma com que o serviço médico foi envolvido no debate, eu queria, de minha parte, em nome da verdade, declarar que é um serviço que nos atende com presteza e sob a direção de um Diretor-Geral da maior categoria.

O SR. PEDRO TEIXEIRA - Também concordo com V. Exª e estou exatamente defendendo essa tese. Estou dizendo que o Senado Federal acaba de fazer, salvo melhor juízo, convênio, se não me engano, com a Golden Cross, substituindo o antigo serviço médico.

No Senado Federal, havia concurso, e os melhores médicos do País se submetiam ao mesmo. No momento em que se transmite esses misteres para outras empresas, certamente - dizia eu e repito - vão ficar os Srs. Senadores nas mãos de profissionais recém-formados, o que não acontecia até hoje. Então, trata-se realmente de uma capitis diminutio.

Por último, vou abordar a questão do salário, que acaba de ser argüida pelo nobre Líder Eduardo Suplicy.

S. Exª sugere que a classe política advogue, sustente e faça um verdadeiro seminário para se saber quanto deve ganhar um Senador da República, o que faz um Senador da República, como se isso não fosse público e notório. E não se chega a resultado nenhum, porque existe hoje uma predisposição contrária aos valores políticos deste País.

Nem todos têm a ventura que tem o nobre Líder, de ter uma esposa também parlamentar, em que as despesas acabam sendo reduzidas pela metade. Hoje, na verdade, S. Exª pode ir e vir de São Paulo sem pagar a passagem de sua esposa, uma vez que a União vai fazê-lo.

Mas nem todos têm esse privilégio. Com o tempo que tenho nesta Casa - e não é o meu caso -, conheço Senadores que têm as suas economias minguadas, não ganham para o mínimo necessário.

Se fizermos comparações dos salários de um Senador da República com um membro do magistério ou com uma enfermeira norte-americana, por exemplo, com um Senador norte-americano, veremos que um Senador da República do Brasil realmente precisa se agigantar, levantar-se em defesa dos seus valores. Votarei a favor deste salário; quero votar um salário digno, à altura de um Senador da República do Brasil, que é, indiscutivelmente, um dos mais relevantes e expressivos trabalhos que este País apresenta.

Srªs e Srs. Senadores, este é o brado de quem vai partir em breve para outros misteres. Agigantem-se, levantem-se e defendam-se, para que possam dizer, amanhã, que não se quedaram inativos e não ficaram de cócoras diante das investidas dos maledicentes.

O Sr. Eduardo Suplicy - Permite-me um aparte, nobre Senador?

O SR. PEDRO TEIXEIRA - Com o maior prazer, nobre Senador.

O Sr. Eduardo Suplicy - V. Exª fez uma referência como se fosse um privilégio. Na verdade, quero ressaltar que Marta Suplicy foi eleita Deputada Federal com 76 mil votos pela população de São Paulo, em função de pontos de vista que há muitos anos vem defendendo e que agora resolveu fazê-lo no Congresso Nacional. O sentido da minha reflexão é que devemos estar atentos àquilo que a população tem observado a respeito dos membros do Congresso Nacional. Ainda hoje, uma das principais emissoras de rádio do País, a CBN, ouviu inúmeras pessoas que estavam comentando a respeito da questão da remuneração dos Deputados e Senadores. As dúvidas eram as seguintes: será que todos os Senadores e Deputados estão efetivamente trabalhando a contento para receber a remuneração que se querem atribuir? Será que estão comparecendo adequadamente aos trabalhos? Houve muitos que opinaram no sentido de haver uma remuneração conforme a produtividade. Em verdade, a cada eleição, a população tem a oportunidade de avaliar aqueles que efetivamente contribuíram e fizeram jus à confiança que lhes foram depositada. Mas quando eu disse que seria importante que estivéssemos sensíveis à reação da população, foi para que a decisão que vier a ser tomada pelo Congresso Nacional leve em conta o grau de desenvolvimento alcançado pelo País, o grau de remuneração das pessoas nos mais diversos níveis de responsabilidade, de formação, de qualificação existentes no País; que examinemos a evolução do crescimento do produto nacional per capita. De 1991 até hoje, houve um progresso, especialmente nos últimos dois anos, depois de um período de recessão nos dois primeiros anos. Devemos ter diversos critérios e parâmetros. Inclusive, ter a sensibilidade com respeito às reações da população, porque somos poucos entre os brasileiros que têm a possibilidade de decidir sobre a nossa própria remuneração. É este o sentido da minha palavra, Senador Pedro Teixeira. Precisamos tomar decisões com responsabilidade, em razão dessa atribuição que a Constituição nos conferiu; Constituição feita pelos Constituintes - por Deputados e Senadores. A nossa responsabilidade, portanto, é de agir com muita transparência; temos de pensar por quatro anos, temos de pensar que o próprio Poder Executivo está se manifestando em relação à necessidade de austeridade nos gastos públicos. Seremos co-responsáveis sobre essa austeridade; aqui estaremos tomando decisões da maior envergadura. Há poucos dias, o Senado Federal decidiu, por exemplo, a respeito de o Governo Federal implementar um programa que vai custar 1 bilhão e 400 milhões de dólares. Na verdade, ao longo de 15 anos, custará 2 bilhões e 800 milhões de dólares - refiro-me ao Projeto SIVAM - Sistema de Vigilância da Amazônia. Trata-se de um projeto de grande envergadura do ponto de vista econômico-financeiro. E tivemos a responsabilidade de estudar e discutir esse projeto, de nos dedicarmos dias e dias para obter as informações e daí tomarmos a decisão. Temos uma função de grande responsabilidade. Precisamos, inclusive, fazer com que a população conheça a natureza do nosso trabalho, interagir com a população sobre a remuneração que vamos atribuir a nós mesmos. Avalio corresponder a uma decisão de grande responsabilidade. Esse o sentido do que quis dizer no meu pronunciamento.

O SR. PEDRO TEIXEIRA - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, retomo meu discurso, face à observação, primeiramente para dizer que, se fosse eleitor em São Paulo, certamente dependendo da conjuntura política, seria duplamente honrado por que votaria em V. Exª e na Deputada Marta Suplicy.

O Sr. Odacir Soares - Se V. Exª fosse Vereador em São Paulo, ganharia mais do que um Senador da República.

O SR. PEDRO TEIXEIRA - Exatamente. E a nossa eminente Deputada Marta Suplicy, cujo trabalho é reconhecido nacionalmente e passará doravante a trazer novas luzes para o cenário nacional.

O que me preocupa são as digressões feitas por V. Exª ao dizer: - será que aqui tem Senador que trabalha mais? Será que aqui tem Senador que trabalha menos? V. Exª tem que firmar esse juízo, se concorda ou não que nesta Casa se trabalha ou se a grande maioria realmente é digna do salário que está recebendo ou não. V. Exª está levando para fora do Senado Federal valores que, pelo menos, ficam à margem de suspeição.

V. Exª mesmo, um dos mais assíduos desta Casa, pode ser o avalista, dizer se esta Casa realmente é ou não uma Casa operosa e trabalhadora. V. Exª que é membro desta Casa, faz uma avaliação desprimorosa de muitos dos seus Pares, atingindo a todos, porque V. Exª questiona, indaga e "joga palhas ao vento". Isso é temerário! Acho que V. Exª tem que assumir que esta é realmente uma Casa de trabalho ou não? V. Exª assume isso?

O Sr. Eduardo Suplicy - Observe V. Exª que citava aquilo que foi transmitido por pessoas entrevistadas pela Rádio CBN, hoje de manhã. Esse comentário decorre da observação que muitas vezes é feita. Penso que cada um procura cumprir a sua obrigação da melhor maneira possível. Tenho consciência de que a maioria dos meus companheiros trabalha, e muito, no Congresso Nacional. Observo isso no dia-a-dia. Se porventura um ou outro não o faz, serão os seus próprios eleitores que depois decidirão se devem ou não dar outra oportunidade a esse parlamentar. Essa é uma decisão que cabe aos eleitores.

O Sr. Odacir Soares - Permite-me V. Exª um aparte?

O SR. PEDRO TEIXEIRA - Ouço o Senador Odacir Soares, com muito prazer.

O Sr. Odacir Soares - A respeito da questão da produtividade, colocada pelo Senador Eduardo Suplicy, tinha também pretensão de abordá-la. É evidente que esse conceito de produtividade decorre da visão de cada um. Mas, S. Exª concluiu na mesma direção que também finalizaria minhas observação sobre produtividade. Tivemos, na Constituinte, o conceito de produtividade do DIAP. Todos aqueles ou a maioria que tiveram nota 10, pelo DIAP, não se reelegeram em 1990. O Senador Eduardo Suplicy já fez essa observação de que quem avalia a produtividade realmente é o eleitor, senão teríamos, aqui, vários conceitos de produtividade, o do DIAP, o do Partido Comunista, o do Partido Liberal, o do Partido dos Trabalhadores. Então, fica muito difícil, porque, de repente, o Senador tem um conceito de produtividade que não é o meu. Posso considerar que um parlamentar não tenha produtividade, assim como esse mesmo parlamentar pode considerar que a minha produtividade seja baixa. É uma questão muito complexa. Mas o Senador se encarregou de elucidar a questão, referindo-se às eleições. Acho que esse conceito de produtividade está vinculado ao conceito que eleitor faz do nosso trabalho. Isso acontece não apenas aqui, como também nos Estados, nossas bases eleitorais. V. Exª se referiu também à questão dos subsídios. E necessário que fique claro que esses subsídios, que serão fixados para o Congresso Nacional, o serão como decorrência de uma exigência constitucional, que será objeto de um decreto legislativo, apreciado pelo Congresso Nacional - ocasião em que todos os Parlamentares terão oportunidade de debater, de emitir as suas opiniões, de concordar, de discordar - , na prática, e do ponto de vista legislativo, vai-se estender também ao Presidente da República, ao Vice-Presidente, aos Ministros de Estados, porque estes terão as suas remunerações fixadas por outro decreto legislativo - esses decretos estão sendo discutidos simultaneamente no Congresso Nacional. Temos, no Congresso Nacional, representantes do Governo - e quem sabe mais a esse respeito são o Senador Humberto Lucena e o Deputado Inocêncio Oliveira - e até um Ministro de Estado que está incumbido de tratar da questão dos subsídios, que também é uma obrigação constitucional. Por outro lado, o nosso subsídio, - e todo o Poder Judiciário está aguardando essa fixação - afeta diretamente os salários dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, que, por sua vez, afeta os salários dos Ministros dos outros Tribunais Superiores, dos Tribunais Regionais Federais, dos juízes federais e da Magistratura dos Estados. Então, na realidade, quando o Congresso discute subsídios, não está abordando apenas os seus subsídios; o Congresso está discutindo subsídios como uma exigência da Constituição. Manda a Constituição que se discuta a remuneração do Presidente, do Vice e dos Ministros. Em conseqüência disso, as novas remunerações do Presidente e do Parlamento afetarão a todos, definindo também a remuneração dos Ministros do Supremo e de Estado que, por sua vez, melhor do que nós, já dispõe de uma lei que será aplicada automaticamente, em decorrência do decreto legislativo que o Congresso Nacional aprovar, fixando os novos subsídios do Parlamento. Eram apenas essas considerações que queria fazer. Enquanto o Congresso Nacional não enfrentar com transparência, com objetividade, sem farisaísmo, essas questões que estão na ordem do dia do povo brasileiro, não sairemos desse dilema. Temos que enfrentar, transparente e abertamente, esses fatos, discutindo-os no Parlamento e em todos os fóruns. Temos que estabelecer regras fixas de comportamento e de ética parlamentar. Normas que definam o nosso comportamento em face, às vezes, até, dos nossos interesses empresariais e/ou comerciais. Então, enquanto não definirmos esses pontos, ficaremos nessa meia ética, na ética relativa, na ética absoluta. Enquanto para uns a prática de certos atos fere a ética, para outros não. Quando o indivíduo é de um partido de esquerda ou dito de esquerda - porque é até difícil se saber o que é esquerda ou direita no mundo, principalmente depois da queda do Muro de Berlim e com a fragmentação da União Soviética -, ou quando o cidadão é de centro, é liberal ou representa interesse das classes empresariais do País, a ética é mais rígida; quando ele é de esquerda, ela é frouxa. Então, o Parlamento precisa definir regras de comportamento - conflitos de interesses era o que eu queria dizer -, que são importantíssimas. Quantas vezes, aqui no Parlamento, donos de emissoras de rádio e televisão ficam votando questões relacionadas com rádio e TV; donos de escola discutem questões de escola. Essas questões todas têm o mesmo peso ético de outras questões que estão na ordem do dia. Perdoe-me pela delonga. Quis apenas fazer essas considerações, que são importantes, a respeito desses dois aspectos a que me referi. Agradeço a oportunidade de interferir no discurso de V. Exª.

O SR. PEDRO TEIXEIRA - Acredito, nobre Senador Odacir Soares, que esses subsídios são importantes para os debates que surgirão em muitas assentadas.

O Sr. Magno Bacelar - Permite-me V. Exª um aparte?

O SR. PEDRO TEIXEIRA - Ouço V. Exª com muito prazer, nobre Senador.

O Sr. Magno Bacelar - Nobre Senador Pedro Teixeira, estou ouvindo com atenção o discurso de V. Exª e confesso que há algum tempo tenho me preocupado muito com a expectativa que se cria de mudanças e milagres repentinos no Brasil. Criou-se em torno do Presidente Fernando Henrique Cardoso um otimismo exagerado, uma expectativa de milagres que dificilmente Sua Excelência poderá cumprir. Hoje vemos a imprensa divulgando que o Governo Federal está sem caixa para pagar o funcionalismo, o que coloca muito mal o ex-Presidente Itamar Franco, que antecedeu o Sr. Fernando Henrique Cardoso, e cuja transmissão foi a mais amena e a mais cordial já existente em nossa história. Por outro lado, assusto-me quando vejo na plataforma de candidato à Presidência do Senado - e devo confessar que não serei mais eleitor, pois estou deixando esta Casa - do nobre Senador Pedro Simon uma proposta de que o Plenário passe a resolver os problemas inerentes à Mesa. Deixam de existir as funções da Mesa e passaremos a ser dirigentes, legisladores, críticos e o que mais desejarmos. Vemos, no aparte do nobre Senador Eduardo Suplicy, o julgamento da atuação de Senadores, coisa que é imensurável. Não podemos, nesta Casa, que deve ter representantes de todas as classes, exigir qualificações morais, que já é uma exigência inerente da ética, mas qualificações intelectuais, para que possamos merecer o salário que devemos receber. Finalmente, que a imprensa, através de programas e entrevistas passe a julgar esta Casa quando, na realidade, na democracia, o poder soberano é do povo que nos julga. Ouvi notícias, e li no Jornal do Brasil, de que as Senadoras do PT, recentemente eleitas, já declararam ao Partido que não abrirão mão do carro a que têm direito. Nobre Senador, no momento em que somos eleitos para um Colegiado, para uma Casa como a do Senado Federal - que muito me honrou, jamais pensei na vida ter a honra de participar com os nobres Senadores de debates tão importantes para este País - devemos estar sujeitos às regras estabelecidas pela Casa. Quem nos julga é o povo, quem nos manda cumprir os nossos deveres é a nossa consciência. E tenho certeza que esta Casa tem honrado a confiança e tem servido de amparo, ou de anteparo, a muitas questões decisivas para este País, até mesmo a mudança de um Presidente da República afastado pelo desejo popular, mas representado pelos Senadores desta Casa. Lamento que se esteja querendo, de um momento para o outro, pelo modismo, pelo sensacionalismo ou pela busca de notoriedade, denegrir a honra desta Casa, do Poder Legislativo, que é tão significativo para a democracia, em proveito próprio. Agradeço a V. Exª a concessão do aparte.

O SR. PEDRO TEIXEIRA - Sr. Presidente, incorporo ao meu pronunciamento as observações aduzidas pelo nobre Líder Magno Bacelar e concito esta Casa a enfrentar essa problemática com coragem e com o rigor e a seriedade que o assunto está merecendo.

Muito obrigado, Sr. Presidente. (Muito bem!)