Autor
Coutinho Jorge (PMDB - Movimento Democrático Brasileiro/PA)
Data
24/01/1995
Casa
Senado Federal 
Tipo
Para discursar 

O SR. COUTINHO JORGE (PMDB-PA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, qualquer Parlamento do mundo tem como competência importante a discussão e aprovação do orçamento. Outra competência também tão importante quanto à primeira diz respeito ao controle e à fiscalização dos atos do Poder Executivo.

Na verdade, o Parlamento brasileiro cumpre apenas a primeira importante tarefa: a de discutir e aprovar o Orçamento da União. Quanto ao segundo aspecto - controle e fiscalização -, lamentavelmente este Congresso não a tem cumprido integralmente.

Sr. Presidente, tecerei algumas considerações quanto à primeira competência.

Na verdade, o Orçamento - todos sabem - é um instrumento, por excelência, que reflete o processo de tomada de decisão em qualquer sociedade. É claro que o Orçamento, que vem para um Congresso como este, está definido através de técnicas que exigem uma apresentação dentro do que se chama "a funcional programática". Mas, apesar de aparentemente difícil, obscuro muitas vezes, o Orçamento, na verdade, define receitas e despesas; define as prioridades de uma Nação, de um Estado ou Município. Daí sua relevante importância e prioridade.

A Constituição de 1988 reafirmou o papel fundamental do Congresso em relação ao Orçamento. É bom relembrar o que diz a nossa Constituição:

      Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

      § 1.º Caberá a uma comissão mista permanente de Senadores e de Deputados:

      I - examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas, anualmente pelo Presidente da República;

      II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões do Congresso Nacional e de suas Casas, criadas de acordo com o art. 58.

      § 2º As emendas serão apresentadas na Comissão Mista, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo plenário das duas Casas do Congresso Nacional.

Portanto, o art. 166 da Constituição Federal fortaleceu ou reafirmou o papel do Congresso para examinar e dar parecer a respeito do Orçamento da União.

Para isso, cumprindo a Constituição, foi criada uma Comissão Mista especializada para apreciar o Orçamento e seus respectivos créditos adicionais. Com a implantação desta Comissão -1988/89 -, é evidente que, em função dos vícios trazidos durante o período arbitrário que imperava no Brasil, ela veio eivada deles, disso não tenho qualquer dúvida. Mas a implantação desta Comissão foi algo novo que surgia no quadro congressual.

Por isso mesmo, nesses anos de implantação, tivemos problemas com a Comissão. Tanto que, recentemente, tivemos a CPI do Orçamento, que demonstrou os vazamentos, os equívocos, os erros que alguns Congressistas praticaram naquela Comissão para se beneficiarem. Mas não quer dizer com isso que, por ter havido tudo isso na Comissão de Orçamento, devemos extingui-la, que devemos acabar com esse instrumento previsto na Constituição. Na verdade, o que devemos fazer e o que está se fazendo é aprimorar o funcionamento da Comissão, dando-lhe mais transparência, para que o Congresso e o povo brasileiro tenham consciência daquilo que se faz e se decide naquela Comissão tão importante deste Congresso.

O Sr. Josaphat Marinho - Permite-me V. Exª um aparte, nobre Senador Coutinho Jorge?

O SR. COUTINHO JORGE - Com todo o prazer.

O Sr. Josaphat Marinho - Nobre Senador, V. Exª trata de um dos aspectos fundamentais da atividade legislativa. V. Exª examina o problema do orçamento, o processo de fazê-lo e de executá-lo. E acaba de assinalar a importância do aprimoramento da Comissão de Orçamento. Também estou de acordo com V. Exª, mas quero levar à sua reflexão que pouco valerá o trabalho da Comissão se o Governo, originariamente, não obedecer ao que a Constituição recomenda, que é fazer do Orçamento o instrumento do planejamento do Estado. Não basta que o Governo diga que tem prioridades. Essas prioridades não devem ser voluntariamente estabelecidas, inclusive mediante cortes ocasionais no Orçamento. As prioridades só serão válidas - e falo a quem gosta de examinar esta matéria, como V. Exª - se houver o planejamento traduzido em lei, de maneira que o Orçamento de um exercício reflita o conjunto de prioridades planejadas e, tanto quanto possível, traduzidas em lei. É a reflexão que quero trazer, na linha aliás do seu pensamento.

O SR. COUTINHO JORGE - Agradeço, nobre Senador Josaphat Marinho, as suas considerações, que são pertinentes e que nos dão oportunidade de tecer algumas reflexões sobre o assunto, que acredito conhecer, uma vez que tive experiência como Secretário de Estado de dois Governos, tendo portanto alguma vivência não só prática como também teórica.

Eu diria que, na verdade, puxando um pouco para a teoria, o planejamento a que V. Exª se refere nada mais é do que uma metodologia que orienta o processo de decisão numa sociedade. Significa, portanto, a escolha entre caminhos alternativos, entre programas e projetos que a sociedade considere os mais importantes daquele momento histórico. E para isso as sociedades usam o plano e o seu correspondente financeiro de orçamento.

No mundo e no Brasil, temos os orçamentos plurianuais que refletem as prioridades plurianuais dos Governos que, na verdade, evidenciam um período determinado, que em muitos países variam de 3, 4, 5 ou 6 anos; muitas vezes nem coincidem com o período oficial do Governo.

No Brasil, temos o Orçamento Plurianual de Investimentos e o Orçamento Anual, que na verdade é um equívoco. Não aceito e não concordo com a forma como está inserido este processo na Constituição. A Constituição prevê uma LDO, que é uma Lei de Diretrizes Orçamentárias, que define as regras contudo não define as prioridades e os programas. No Orçamento deveria ser encaminhado o Plano Anual de Governo, onde fossem definidos os grandes objetivos, as metas a serem materializadas, os meios capazes de atingi-las, sim, através de programas, projetos e atividades. Qualquer orçamento do mundo faz isso.

Agora, o Orçamento seria a apresentação, dentro da funcional programática, dessa prioridade, e o Congresso, lamentavelmente, não discute prioridades regionais, setoriais e globais no Brasil. O Orçamento vem com uma caixa preta amarrada na conceituação da funcional programática e pouco se pode decidir.

Realmente V. Exª tem razão. E na Revisão Constitucional eu propus mudança nesse campo, e acredito que agora teremos oportunidade de tentar esta mudança, que o Orçamento Anual realmente represente o Plano Anual de Governo, que decida prioridades.

O Sr. Josaphat Marinho - Até aqui não representou, e a prova mais incisiva que temos é a de que os Governos, depois de elaborado o Orçamento, fazem cortes a seu critério exclusivo. Se fosse um plano, as prioridades estariam definidas e os cortes não se fariam com o critério eventual com que são realizados.

O SR. COUTINHO JORGE - Eu diria que, com a Comissão implantada no Orçamento, os problemas surgidos foram aprimorados. O que se fez em 1994? O Congresso baixou uma resolução que alterou o funcionamento da Comissão. O Senador Ronan Tito foi um dos que participaram dessa mudança.

Na verdade, para tentar ser objetivo e prático, a Comissão passou a funcionar da seguinte forma: os Parlamentares apresentavam as suas emendas, em número de 50, sem limite de valores. Posteriormente, a Comissão achou por bem, dado que os limites de modificação no Orçamento, permitido e acordado com o Governo, eram em torno de 1% a 2% do Orçamento Global, que é absolutamente irrisório, reduzir o direito de 50 para 10 emendas prioritárias, no valor irrisório de 2 bilhões de reais. Algo realmente ridículo, porém uma tentativa de aprimorar o processo.

A Comissão decidiu chamar os Governadores eleitos, de forma democrática, para que participassem da Comissão e, ao analisarem as várias emendas dos Parlamentares, opinassem, dentro das emendas globais, ou chamadas emendas-macro que interessassem ao Estado, quais, na visão do novo Governo, eram prioritárias.

Foram os Governadores - inclusive o do meu Estado - e os Prefeitos de capitais e apresentaram as prioridades macro, dos seus Estados, reduzido, claro, àquele limite de emendas dos Parlamentares, e definiram como prioritárias as 3, 4, 5 emendas globais.

Ora, na verdade, houve um aprimoramento. Na verdade, tentou-se discutir prioridades, já que o Orçamento em si, como vem do Governo Federal, vem com uma caixa preta, amarrada - insisto - na conceituação da funcional programática, às vezes incompreensível, e que muitos acabam achando a coisa realmente extravagante, e por isso muitas vezes o Orçamento é criticado rigorosamente.

Mas se tentou mudar a metodologia. Os Governadores opinaram. E o que aconteceu? O Legislativo tinha o poder de apresentar emendas - a Constituição diz claramente isso - o poder de alterar o Orçamento. Mas dessa vez ele se cingiu a apenas 1,5% a 2% do Orçamento de 95.

Ora, o que aconteceu! Foi aprovado o Orçamento dessa forma, definidas as prioridades pelos Governadores, definidas as 10 emendas localizadas dos Parlamentares, e chega ao Poder Executivo. E temos notícia de que o Poder Executivo, através do seu Ministro do Planejamento, Dr. José Serra, que é um especialista - sabemos que um Ministro, muitas vezes, pode ter uma visão política da sua Pasta, mas não uma visão técnica; neste caso, porém, o nosso Ministro José Serra tem visão política, pois é um Parlamentar e, pelo seu currículo, foi inclusive Secretário de Planejamento do seu Estado, tem visão técnica e experiência nesse campo - por meio de notícias publicadas em jornais, ficamos surpresos em saber que S. Exª resolveu, com critérios aleatórios, alterar, extinguir, cortar as emendas dos Parlamentares, com alegações absolutamente sem sentido, como, por exemplo: "Todas as emendas dos Ministérios em extinção - Ministério do Bem-Estar Social e Ministério da Integração Regional - serão extintas." Ora, os Ministérios foram extintos, mas as suas competências e funções foram transferidas - para o Ministério da Previdência e para o Ministério da Fazenda ou Ministério do Planejamento. Os programas foram mantidos! Por que, então, cortar, de forma aleatória e inconseqüente, todos os projetos - segundo os jornais - desses dois Ministérios que foram extintos? Extintos foram os Ministérios, porém foram transferidos os programas, os projetos e as atividades; portanto, a dotação orçamentária foi transferida. Desse modo, é questionável a forma de cortar emendas, desrespeitando o Poder Legislativo deste País, com o que não concordamos.

Por esse motivo, estou solicitando a convocação do Ministro José Serra, para que venha a esta Casa discutir seus critérios e decisões em relação ao instrumento mais importante do processo de tomada de decisão em qualquer sociedade: o Orçamento.

O Sr. Ronan Tito - Permite-me V. Exª um aparte?

O SR. COUTINHO JORGE - Tem V. Exª a palavra, Senador Ronan Tito.

O Sr. Ronan Tito - Nobre Senador Coutinho Jorge, V. Exª e o Senador Josaphat Marinho, somando-se o conhecimento e a percuciência de ambos, ofereceram uma visão panorâmica do que está ocorrendo neste instante. Gostaria de aduzir mais alguns argumentos a essa questão do Orçamento. No princípio deste milênio, no reinado de João-Sem-Terra, reuniram-se os proprietários de terra e os líderes de toda a região e criaram o que se chamou de parlamento moderno, para limitar os gastos do rei, aí nascendo a instituição do orçamento. Nos Estados Unidos da América, a Budget Commission, a Comissão de Orçamento americana, há seis meses está promovendo reuniões, que são transmitidas pela televisão para todo o País, porque a mais importante atuação do Congresso é, sem dúvida alguma, na matéria da limitação dos gastos do rei, ou seja, na Comissão de Orçamento. Lembro-me da sofreguidão com que, no ano passado, a imprensa bateu forte no Congresso Nacional porque este não havia apresentado o Orçamento. Lembra-se V. Exª? Tenho a impressão de que os Srs. Senadores lembram disso. A nossa imprensa - televisão, rádio, jornais - bateu nisso durante uns três meses seguidos, dizendo ser um absurdo o Congresso não apresentar o Orçamento. Vamos à raiz do problema: no regime presidencialista, o Parlamento é interligado ao Presidente da República. Em verdade, na democracia os Três Poderes são interdependentes, e não independentes. Quando o Presidente faz a sua proposta, o seu plano, a partir daí o Congresso estabelece uma bancada que compra, que aceita esse plano; a bancada que não o aceita cria uma emulação no debate; são os sustentadores do Governo e os seus opositores. A verdade é que o Governo passado não tinha planos, projetos, propostas, e, por meio da sua bancada, induziu o Congresso a não aprovar o Orçamento. Também penso que é um absurdo não se ter feito o Orçamento. No entanto, Senador Coutinho Jorge, o que se pretende, verdadeiramente, é a desmoralização do Congresso Nacional - conversávamos há pouco a esse respeito. Agora, o Congresso fez o Orçamento, inovando, como disse V. Exª. O Relator-Geral, Senador Gilberto Miranda, convidou os Governadores e os Prefeitos de capitais, para que, dentro das emendas apresentadas pelos Parlamentares, elegessem as prioridades importantes dos seus Estados, observando, como disse V. Exª, aquela precariedade de recursos de 2,5 bilhões de dólares totais. Sabe V. Exª quanto ficou reservado para os bancos, para rolar a dívida interna? Lembra-se V. Exª? Vou citar o número, embora nenhum jornal do Brasil vá publicá-lo: 27,5 bilhões! No entanto, o que está reservado para o Orçamento, para ser distribuído para todas as necessidades de todas as Prefeituras, de todos os Estados, são 2,5 bilhões. E para decidirmos a esse respeito convocamos os Governadores e os Prefeitos das capitais. Agora, Sua Majestade, o Ministro do Planejamento, José Serra, vem se dar ao arbítrio de dizer: "isso é importante e aquilo não é importante". Senador Coutinho Jorge, a emenda mais desimportante do parlamentar mais desimportante é tão importante quanto a emenda mais importante do Sr. Ministro José Serra. O homem nasce e vive no Município; é no Município que acontecem os seus problemas. A emenda relativa ao Município é costumeiramente chamada aqui de emenda paroquial. Desculpem-me, mas o homem vive na paróquia, nela é que são gerados os problemas. No dia em que resolvermos todos os problemas paroquiais, teremos resolvido os problemas desta grande Nação. Essa é mais uma desse Governo - que está me assustando, porque isso não é mais tecnocracia, é "pedantocracia" -, que vem dizer: "Vamos cancelar essas emendas, esses 2,5 bilhões; vamos cancelar tudo! No entanto, não mexeu num tostão dos banqueiros - para eles, foram 27,5 bilhões! Por que não disse: "Juros reais de 6 ou 7% ao mês, num regime de estabilidade financeira, constituem um absurdo; vamos cortar esses 27 bilhões e descê-los para 10 bilhões." Por que não se mexeu aí? Foram mexer nas emendas dos Parlamentares. O que é um saneamento básico? É uma água aqui, é uma rede de esgoto sanitário ali. Foi isso que S. Exª o Sr. Ministro cortou. Desculpe-me, Senador; S. Exª pode vir aqui - felizmente, não deverei estar aqui para ouvi-lo. E é muito bom que eu não esteja, porque sou tão burro que seria incapaz de entender qualquer explicação que S. Exª viesse a prestar aqui; para mim, é muito difícil entender não se tocar em juros reais de 7 a 8% ao mês e tocar-se naquilo que S. Exª chama de emendas paroquiais: um esgoto sanitário, uma escolinha que se abre aqui, uma água ali. Essas são chamadas de emendas paroquiais, fisiológicas. Porém, a respeito da emenda maior, os gastos com a rolagem da dívida interna, S. Exª não se pronunciou, não tugiu e nem mugiu. Agradeço a V. Exª a oportunidade do aparte, ressaltando a importância de seu discurso e da iniciativa de V. Exª em convocar o Ministro para vir aqui; porém, no meu ceticismo, desejo confessar que já não me convenceu e nem vai me convencer. Muito obrigado a V. Exª.

O SR. COUTINHO JORGE - Ilustre Senador Ronan Tito, a colocação de V. Exª foi oportuna e, por certo, engrandece o nosso pronunciamento. Concordo com V. Exª quando fala a respeito das duas tarefas mais importantes do Parlamento. A primeira delas é discutir o Orçamento, e isso estamos tentando fazer. Mas também consta do meu pronunciamento o sistema de acompanhamento e avaliação dessa execução. Por melhor que seja o Orçamento, que é eminentemente autorizativo, ele se materializa na execução do dia-a-dia e é pela execução que se viabilizam as prioridades, os programas e os projetos de atividades.

Este Governo, que se diz moderno - creio que o Presidente o é -, está começando a trabalhar com métodos antiquados, ultrapassados, como no caso do Orçamento, o que me preocupa.

Concordo com V. Exª, repito. Lamentavelmente, o País ainda não tem planejamento. No Brasil, os programas são feitos nos gabinetes, de cima para baixo; as Regiões, os Estados, os Municípios e a sociedade praticamente não são ouvidos. Este é o grande conflito dentro da teoria do planejamento: o planejamento de cima para baixo, que é mais impositivo, e o de baixo para cima, que é o democrático. Essa conciliação é difícil.

Infelizmente, não tivemos isso. O Governo Itamar, do qual tive oportunidade de ser Ministro por um ano, foi um Governo de transição, em que, praticamente, não foi possível implantar um sistema de planejamento.

O Sr. Epitacio Cafeteira - Permite-me V. Exª um aparte?

O SR. COUTINHO JORGE - Ouço V. Exª com todo prazer.

O Epitacio Cafeteira - Nobre Senador Coutinho Jorge, estou acompanhando atentamente o pronunciamento de V. Exª, como segui também o aparte do nobre Senador Ronan Tito. O Ministro do Planejamento é um homem que planeja para este Governo. O nobre Senador Ronan Tito ressaltou, ainda há pouco, as emendas consideradas paroquiais: esgotamento sanitário aqui, água ali, luz acolá. De repente, tudo isso é cortado; mas essa é a filosofia do Governo, nobre Senador. Se estamos cuidando de transferir esses serviços públicos para a iniciativa privada, se estamos cuidando de chamar a iniciativa privada para substituir o Governo, até com a garantia de que durante alguns anos não vai haver prejuízo, o que se pode esperar de um planejamento, senão esse que aí está? Um planejamento em que os Municípios do interior do Estado de V. Exª, do Maranhão, do Piauí, os povoados não terão energia elétrica, porque a iniciativa privada não cuidará de servir ao público. Ela verá a instalação de luz do ponto de vista comercial, que tem que dar lucro. Então, o distrito que não tenha um número de consumidores suficiente para pagar a rede que é montada e o funcionário que emite a conta nunca terá luz. Isso me assusta e não o fato de o Ministro cortar ou não o Orçamento, porque já estamos cansados de ver Orçamento aprovado e, imediatamente, é feito o tal do contingenciamento para não atender àquilo que foi apresentado pelo Parlamentar. O que me assusta é essa maneira de olhar o serviço público que tem de ser realizado pelo Governo, onde o lucro não está ocupando lugar de destaque na execução desses serviços. Afinal de contas, o povo escolheu um governo para o País e parece que a equipe quer escolher um país para este Governo. Dou os parabéns a V. Exª pela preocupação que nos levou a fazer colocações como essas, que, na realidade, atingem o âmago do pensamento dos técnicos do Governo. Obrigado a V. Exª.

O SR. COUTINHO JORGE - Senador Epitacio Cafeteira, suas preocupações quanto à privatização de serviços públicos merecem uma discussão aprofundada; realmente, temos preocupações similares, sobretudo nós que vivemos em uma região carente como a Amazônia, que precisa redefinir prioridades do setor público no atendimento às populações carentes. Não tenho dúvida de que a sua preocupação é pertinente e merece um debate mais demorado.

Para ilustrar que a decisão, às vezes de cima, de um planejamento meramente de gabinete, é perigosa, cito o exemplo estampado na imprensa de que o Ministro cortou recursos da Transamazônica e da Santarém-Cuiabá. Os recursos lá alocados, propostos pelo Governadores da Amazônia, eram para recuperar as pontes de madeira, para permitir o tráfego. Será que o Ministro José Serra sabe disso, no seu gabinete em Brasília? Evidentemente que não; mas os Governadores - e V. Exª o foi -, os Prefeitos e os Parlamentares conhecem os problemas locais. Penso que aí está o equívoco. Muitas vezes, devemos superar, reduzir o déficit, mas cortar de forma geral, arbitrária, no gabinete de Brasília, é altamente perigoso, podendo gerar sérias conseqüências para o Brasil.

O Sr. Mauro Benevides - V. Exª me permite um aparte?

O SR. COUTINHO JORGE - Ouço V. Exª com prazer.

O SR. Mauro Benevides - Nobre Senador Coutinho Jorge, antes de mais nada, a exemplo do que fizeram os outros aparteantes, regozijo-me com V. Exª pela altitude que dá ao debate, no plenário do Senado Federal, na tarde de hoje, discutindo uma matéria de inquestionável relevância para a própria vida legislativa do País. V. Exª, naturalmente, assoma à tribuna em um momento de rara oportunidade, quando se anunciam os cortes orçamentários a cargo da Secretaria de Planejamento do Governo. Eu mesmo, nobre Senador, Líder desta Casa, ainda não tomei conhecimento dos cortes que foram procedidos pelo Governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso, através do Ministério do Planejamento. Não sei sobre quais emendas parlamentares incidiu, de forma implacável, o corte procedido a título de reduzir as despesas do Governo Federal. Até gostaria de conhecer a discriminação dessas emendas que foram cortadas, a fim de que pudesse mais pragmaticamente, com mais objetividade, comentar com V. Exª essa decisão do Governo. V. Exª sabe que a prerrogativa de emendar o Orçamento - e V. Exª destacou isso há poucos instantes -, foi conferida pela Carta a todos nós, depois daquele período ominoso, em que funcionávamos como mero poder homologatório, em termos de proposta orçamentária. Com a conquista a que chegamos, para que o Congresso também participasse efetivamente da elaboração do Orçamento, surgiram as emendas. Em meio a estas, surgiu aquele problema extremamente delicado, que alcançou a imagem do Congresso e que deu lugar à CPI do Orçamento. É preciso que V. Exª saiba que este ano a apresentação das emendas foi feita dentro de critérios absolutamente rígidos, até onde eu sei, quantitativamente equânimes, as emendas programadas para cada Senador no montante de 2 milhões de cruzeiros. Pelo menos, foi esse o critério anunciado enfaticamente pelo nosso eminente companheiro, Senador Gilberto Miranda, Relator da proposição, a quem tive o privilégio de indicar para exercer essa importante tarefa. Pois bem, depois do estabelecimento de todos esses critérios, rígidos, inflexíveis, intransponíveis, pelo menos em termos da grande massa de parlamentares, somos agora sobressaltados com a informação de que o Ministro do Planejamento entendeu de cortar, de forma expressiva, muitas dessas emendas. Então, sabe V. Exª - Secretário de Planejamento que foi e membro da Comissão de Orçamento - que um dos poucos atos lúcidos que pratiquei na Liderança foi quando o indiquei para a Comissão de Orçamento. V. Exª se defronta agora com uma realidade chocante. Aquilo que se consignou no Orçamento - fixamos critérios presumidamente decorrentes de entendimentos entre o então Ministro do Planejamento, Senador Beni Veras, e a Comissão de Orçamento - praticamente foi nulificado pelo corte que sobre os critérios incidiu, em razão de determinação do Governo Federal. Melhor seria, nobre Senador Coutinho Jorge, que o Governo Federal utilizasse aquela sistemática tradicional, pois se ele tem a chave do cofre, mas não pode executar aquela obra, não a execute. Mas, impiedosamente retirar, através de um corte drástico, severo, sem ampla justificativa, aquelas dotações que decorreram de um esforço imenso do Parlamentar, isso é um desestímulo ao Congresso. É sobretudo uma subestimação à participação dos legisladores no processo de elaboração orçamentária. Portanto, as considerações que V. Exª expende neste instante podem reposicionar o novo Congresso diante do problema da elaboração orçamentária, sobretudo naquilo a que V. Exª aludiu há poucos instantes: a execução do Orçamento acompanhada pari passu pelo Congresso. V. Exª sabe que dotamos o Congresso de um instrumental necessário para que ele cumprisse esse objetivo, que é fundamental no que diz respeito ao nosso exercício de fiscalização e controle do Poder Executivo. Aí está o SIAFI, acionado por cada Senador, utilizando a sua senha confidencial, para acompanhar todas as despesas que se processam no País. Se temos todo esse potencial para exercer a nossa prerrogativa de fiscalização e controle, haveremos de fazê-lo sim, para dignificar a missão de Senador e de Deputado como representantes do povo. Esperamos que aqueles que nos sucederem - e não é o caso de V. Exª, que continuará nesta Casa desempenhando o seu mandato de Senador -, esperamos que o novo Congresso possa dar eficácia a todos esses instrumentos que à nossa disposição até aqui têm sido considerados letra morta, sem uma utilização à altura daqueles objetivos de grandeza, de majestade, de poder, de proficiência de atuação que o Constituinte de 1987-88 pretendeu inserir no texto da Lei Fundamental brasileira.

O SR. COUTINHO JORGE - Senador Mauro Benevides, as considerações de V. Exª a respeito do Orçamento são absolutamente corretas e mereceriam discussões mais prolongadas. Considerando que o tema deve ser aprofundado, vamos entrar no segundo aspecto do nosso pronunciamento, que diz respeito à primeira grande missão de qualquer Congresso do mundo que é discutir, aprovar e questionar o Orçamento. Mas a segunda, tão importante quanto a primeira, é ter um sistema de controle e fiscalização. Eu fui Secretário de Planejamento de dois Governos. Não adianta o Orçamento ser bem-feito. O que importa é como ele vai ser executado, se foi cumprido. Além disso, temos os créditos adicionais que alteram radicalmente, muitas vezes, o orçamento original. Há muitas formas sofisticadas, muitas técnicas de fazer isso.

Então, só há um caminho para qualquer Parlamento: é ter um sistema de controle e fiscalização. E isso é competência nossa. Nesse particular, há grande lacuna no Congresso Nacional.

Faço questão, agora, de ler o art. 70 da Constituição Federal:

      A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

      Parágrafo Único - Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

A Constituição é clara. O controle do Executivo é fundamental para que o Legislativo cumpra o seu papel.

O que vemos, agora, Srs. Senadores? A cada dia nos deparamos com um novo escândalo, com um problema em nível nacional nas contas públicas, por exemplo, o déficit do setor externo. O ex-Ministro Ciro Gomes deixou de informar, segundo noticiam os jornais de domingo, a existência de 447 milhões de reais de superávit no mês de novembro para evitar pressões dos Parlamentares. O Secretário do Tesouro Nacional hoje desmente, dizendo que é uma atitude legítima o movimento contábil para pagar pessoal.

Ora, o atual Governo, que se diz moderno, está usando métodos ultrapassados. E o diz-que-diz-que é altamente perigoso. Se a Comissão de Controle e Fiscalização do Congresso Nacional estivesse funcionando, os atos referidos seriam evitados ou desmascarados. Quero alertar os Senadores no sentido de que essa Comissão tem um papel relevante para mudar o relacionamento que deve existir entre Poder Legislativo e Poder Judiciário.

Portanto, o controle do Executivo se impõe como uma das tarefas mais importantes do Congresso Nacional. O Senado, em 1993, editou uma resolução criando a sua Comissão de Fiscalização e Controle. Diz o art. 2º dessa Resolução:

      A Comissão de Fiscalização e Controle será integrada por dezessete membros titulares e nove suplentes, cabendo-lhe, sem prejuízo das atribuições das demais comissões, inclusive a competência de que trata o inciso X do art. 90 do Regimento Interno do Senado Federal, exercer a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta, podendo, para esse fim:

      .................................................

      e) avaliar a eficácia, eficiência e economicidade dos projetos e programas de governo no plano nacional, no regional e no setorial de desenvolvimento, emitindo parecer conclusivo;

      f) apreciar a compatibilidade da execução orçamentária com os planos e programas governamentais e destes com os objetivos aprovados em lei;

      g) solicitar, por escrito, informações à administração direta e indireta, bem como requisitar documentos públicos necessários à elucidação de atos objeto da fiscalização;

      h) avaliar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Federal, notadamente quando houver indício de perda, extravio ou irregularidade de qualquer natureza de que resulte prejuízo ao Erário;

......................................................

Não temos dúvida de que a existência dessa Comissão é fundamental. A parte deste ano, ela terá uma dimensão muito maior, vai acompanhar a execução do Orçamento, que é muito mais importante, porque o Orçamento, insisto, é uma peça autorizativa. A implementação dos programas, dos projetos, das atividades é que irá viabilizá-lo e fazer com que se cumpram os objetivos e metas. Aí está o segredo da questão. Lamentavelmente, o Congresso Nacional não tem atinado para o que a Constituição prevê. Já existe resolução criando a Comissão de Controle e Fiscalização. Entendo que a tarefa mais importante do Senado, a partir deste ano, é a implantação desta Comissão, para que ela cumpra um dos papéis mais importantes de qualquer parlamento mundial, que é o controle e fiscalização dos atos do Poder Executivo.

O Sr. Josaphat Marinho - Permita-me V. Exª um aparte?

O SR. COUTINHO JORGE - Ouço V. Exª com muito prazer.

O Sr. Josaphat Marinho - Ainda uma vez quero louvar sua iniciativa neste debate. V. Exª dá realce à Comissão de Fiscalização e Controle. Tive a honra de dar parecer na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania favorável a essa proposição. Nobre Senador, o que é extremamente lamentável é que essa Comissão foi criada, foi composta e não funcionou. Fui para ela designado. Compareci por mais de uma vez. Havia um livro aberto com algumas assinaturas e não se obtinha quorum para o seu funcionamento. E depois, fez-se um terrível silêncio sobre essa omissão. É de esperar que na nova legislatura essa Comissão tenha vida e vitalidade, porque o que está compreendido na sua criação é o exercício do controle permanente e não apenas a posteriori. Esta é a grande importância dessa Comissão: poder acompanhar, passo a passo, a ação do Governo e fazer-lhe os elogios devidos ou as críticas necessárias. Por que ela não se instala?

O SR. COUTINHO JORGE - Senador Josaphat Marinho, sei que V. Exª é um dos grandes defensores do funcionamento dessa Comissão. Concordo com V. Exª. Sem a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, estaremos sonhando com um Orçamento que muitas vezes é mascarado, muitas vezes não reflete, quando encaminhado ao Congresso Nacional, as intenções do setor público. O que não ocorre com a execução dele, que é, na verdade, o retrato fiel do que está acontecendo. O acompanhamento tem de ser diário, mensal, semestral e anual. Isso ajudaria o Poder Executivo a se corrigir, ou corrigir desvios, ou fortalecer tendências positivas. Também ajudaria o Poder Legislativo a conhecer melhor o comportamento da sociedade brasileira diante das prioridades, dos programas, das estratégias e projetos.

Não há dúvida, V. Exª tem razão. É compromisso nosso lutar para a implantação dessa Comissão. Sabemos que no Senado há seis comissões tradicionais, chamadas técnicas, permanentes. E essa é a sétima. Não vou tecer considerações sobre o atual funcionamento das Comissões do Senado. Apresentei um projeto de resolução que tenta alterar o funcionamento do Senado. Na verdade, esta Casa, como está, não funciona. Há reuniões de comissões técnicas no dia das sessões plenárias. Os Senadores têm de participar de duas comissões, e coincidem os horários. Isso é brincadeira, é utopia! Falarei sobre isso no pronunciamento que farei amanhã. Há um projeto de resolução que altera tudo isso e permite que todas as comissões funcionem durante o mês. Segundo ele, em algumas semanas haverá reunião das comissões técnicas e, em outras, somente sessões plenárias, com o objetivo de acabar com o que vem acontecendo aqui, isto é, projetos que não passaram pelas comissões técnicas, onde se discute o assunto profundamente. Tudo isso, evidentemente, merece considerações posteriores. A Comissão de Fiscalização e Controle se impõe como algo fundamental que, ao lado das seis comissões técnicas permanentes, dará ao Senado a estatura e a respeitabilidade que ele merece. Nós precisamos, é claro, aprimorar a área orçamentária mas precisamos, sobretudo, implantar essa Comissão que acompanhará, dia a dia, o que o Governo executa em nome do povo brasileiro. Não tenho dúvida de que é altamente relevante.

O Sr. Eduardo Suplicy - Permite V. Exª um aparte?

O SR. COUTINHO JORGE - Pois não. Ouço V. Exª, nobre Senador Eduardo Suplicy.

O Sr. Eduardo Suplicy - Nobre Senador Coutinho Jorge, gostaria, também, na mesma direção, de reforçar o quão importante é que a Comissão de Fiscalização e Controle passe a funcionar adequadamente. Isso depende, sobretudo, de um esforço nosso, de Senadores e Deputados, porque essa Comissão existiu no papel mas não propriamente na prática. Então, será necessário um esforço para que realizemos o trabalho previsto quando da sua constituição. Há outro aspecto relativo aos cortes definidos pelo Ministro José Serra, que gostaria de aqui comentar, qual seja: quando da apreciação do Orçamento, a idéia que se tinha é que o Governo Itamar Franco havia apresentado um Orçamento que, em si, já estava equilibrado. O Congresso Nacional, em princípio, fez modificações no Orçamento que, no meu entender, mantinha as diretrizes de equilíbrio, conforme havia sido apresentado pelo ex-Ministro e Senador Beni Veras. Então, algo que precisa ser esclarecido é a razão do déficit que surgiu e verificar a necessidade dos cortes tais como foram definidos pelo Ministro do Planejamento. Quando se acordou, há duas semanas, que o Senado Federal ouviria as autoridades responsáveis pela economia - no caso, o Ministro da Fazenda -, também cogitou-se do convite ao Ministro do Planejamento, José Serra. Entretanto, entendeu-se que isso deveria ocorrer em momento que não o mesmo da vinda do Ministro Pedro Malan. Acredito que, em breve, haverá a oportunidade de ouvirmos S. Exª. A data será definida pelos Senadores, provavelmente a partir da nova legislatura, ou seja, a partir do dia 1º de fevereiro. Entre as questões que queremos ver esclarecidas pelo Ministro do Planejamento está, justamente, a razão pela qual surgiu um déficit, que não estava claro quando ainda era Ministro o Senador Beni Veras.

O SR. COUTINHO JORGE - Senador Eduardo Suplicy, concordo com as ponderações de V. Exª em relação à Comissão de Controle e Fiscalização, que é fundamental. Sei que V. Exª estará ao lado de muitos Senadores na tentativa de implementação efetiva dessa Comissão.

Quanto ao Orçamento de 1995, que foi aprovado em 1994 pela Comissão, com todos aqueles critérios, também estou surpreso com a enunciação do déficit. Naquela altura, o Governo definiu no acordo o percentual do Orçamento - entre 1,5 a 2% - que poderia ser - na linguagem popular - "mexível". O acordo permitiu que, no máximo, cada parlamentar apresentasse emenda no valor de 12 milhões de reais. Restringiu, portanto, o número e o valor das emendas, o que nunca ocorreu nos Orçamentos anteriores. É claro que me causa espécie o surgimento dessa idéia, e somente a vinda do Ministro José Serra poderá esclarecer essa dúvida.

Eu diria que essa Comissão é importantíssima, mas temos de ser realistas. Ela é muito técnica, e não poderemos implantá-la da noite para o dia, de forma milagrosa. Sua implantação exigirá cautela, equipe técnica altamente preparada para tornar operacional a sua implementação.

O Senado já dispõe de uma estrutura de computação excepcional, portanto, em pouco tempo é possível implantar-se essa Comissão para que ela cumpra o seu papel mais importante de controle, fiscalização e acompanhamento da execução orçamentária do Poder Executivo.

O Sr. Pedro Simon - Permite V. Exª um aparte?

O SR. COUTINHO JORGE - Acho que o Sr. Presidente já está me acionando, mas concedo o aparte a V. Exª, nobre Senador, para posteriormente encerrar, porque esse tema poderia alongar-se muito mais pela importância e pelo significado que tem para nós, Congressistas.

O Sr. Pedro Simon - Em primeiro lugar, os meus cumprimentos e as minhas felicitações ao pronunciamento de V. Exª. Em segundo lugar, Sr. Presidente, acho que esta matéria é tão significativa, que é daqueles assuntos que estamos dando pouca atenção por já estarmos no final de uma Legislatura. Por isso a presença de V. Exª, abordando este tema, neste momento, é muito importante. Tem V. Exª autoridade para fazer o pronunciamento que está fazendo: V. Exª está aqui desde o início e tem várias características: uma delas é a dedicação de corpo e alma àquilo que faz. Foi V. Exª um extraordinário Ministro. Lembro-me, até brinquei com V. Exª, de uma das últimas Convenções do PMDB, quando foi encarregado das teses, das propostas apresentadas na convenção. Passou V. Exª dois dias lendo-as, todas, dando parecer por escrito e veio para a Convenção do PMDB pronto para debater e discutir as teses, sendo surpreendido pela votação em globo, para que tudo fosse encaminhado adiante. E, na verdade, naquele dia, houve pouco interesse com relação àquilo. Mas, V. Exª assume e mostra a sua responsabilidade naquilo que tem por obrigação. Não há dúvida alguma, pois o que V. Exª está salientando neste momento talvez seja a pedra angular do Congresso que se irá instalar no próximo mês. Tivemos coragem de mexer na Comissão de Orçamento e mexemos. Tivemos coragem de encarar e cassamos mandatos de parlamentares; expomos a nu coisas que aconteceram; não tivemos coragem de continuar. Até retiro que não tivemos coragem de continuar, porque o momento não era propício devido à eleição, à campanha eleitoral, à Revisão Constitucional, etc. Na realidade, foi a CPI das Empreiteiras que terminou não saindo. E como a CPI das Empreiteiras não saiu, fui ao ex-Presidente Itamar Franco, fiz um requerimento, e o Presidente da República reuniu componentes da sociedade civil junto aos Ministros. Designou uma comissão, fez um amplo levantamento presidido pelo então Ministro da Administração e entregou agora nas mãos do Presidente Fernando Henrique o levantamento, inclusive, de empreiteira por empreiteira, daquilo que tinham feito nos últimos tempos. Mas, a verdade é que fizemos isso e terminou. Sou obrigado a reconhecer, com toda sinceridade, que a Comissão de Orçamento do ano que passou teve no seu Presidente, no Relator e membros Parlamentares esforçados. O Relator, inclusive, abriu o debate, a discussão; chamou Governadores; foi feito um debate profundo sobre a matéria, mas não há como deixar de reconhecer que esse não é o caminho. O caminho diz como é a emenda do Deputado, do Senador, como é que se faz e como é que não se faz. Esse não é o caminho. Nós vamos ter de sentar, vamos ter de debater, vamos ter de conversar com o Presidente da República, com a Câmara dos Deputados, e vamos ter de encontrar soluções. Soluções que sejam reais, que sejam concretas, que sejam objetivas. Inclusive, o Ministro Serra teria dito que está tirando as emendas que são meramente fictícias: uma emenda "x" dando um verba para a entidade tal, para a construção da estrada tal, que é simbólica. Aí vieram falar comigo o que eu achava. Eu disse que era uma tradição. A tradição é deixar no Orçamento da União uma emenda, ainda que simbólica, com a dotação, para depois se poder aumentar. Isso é uma tradição do Congresso Nacional e do Presidente da República; é a tradição do Brasil, na tentativa de que colocando uma verba, ainda que pequena, para a construção de uma estrada, venha a suplementação no ano seguinte para o equacionamento da questão. Não vai ser mais assim. Então, vamos decidir que não vai ser mais assim. No futuro vai-se saber quais são as obras, quais são as estradas, como é que vai ser feito, o que é que vai ser feito. Ótimo! Agora, não acho que qualquer assessor de Ministro - pode ser Ministro do Senhor Fernando Henrique ou Ministro do Senhor Itamar -, por ser assessor, tenha mais responsabilidade ou mais credibilidade do que um Senador da República ou do que um Deputado. Então, quando se diz qual é a estrada que vai ser feita não é porque o assessor, o que trabalha na Secretaria de Planejamento, tenha mais autoridade ou mais espírito público do que V. Exª. É a maneira de fazer a questão. Isso vamos ter que discutir, até porque ele não conhece, até porque se diz que empreiteira pode ter exercido influência em parlamentar; qual a influência que ela não deve exercer em cima do funcionário do Governo. Como dizia o hoje Ministro Adib Jatene, em um depoimento que fez na época quando era Ministro do Sr. Collor, e que empolgou - acho que V. Exª estava presente - a nós aqui do Senado: "Quem faz tradicionalmente o Orçamento, o trabalho, as realizações do Ministério da Saúde são as empreiteiras, que fazem um projeto de um hospital, arrumam um financiamento externo; depois vão atrás do prefeito e dizem: "Olha, tu queres construir um hospital? Aqui está o financiamento, tu não vás pagar nenhum tostão agora, porque é tudo para daqui a três anos". E terminam construindo um hospital que pode ser absolutamente desnecessário. O que menos precisa o Brasil hoje, segundo diz o Ministro Adib Jatene, é construir hospital. Porque num país onde a Capital de São Paulo tem milhões de brasileiros que não têm água encanada, qual é o motivo da falta d´água encanada ser maior do que a falta de saúde pública? Tem razão V. Exª, essas coisas vão ter que ser discutidas. O Senador Mauro Benevides exerceu um papel muito importante nesta Casa, com a recriação da Comissão de Controle e Fiscalização Externa, e nós somos todos responsáveis - V. Exª é, eu sou, todos nós somos. Por que a Comissão do Senador Mauro Benevides até hoje não foi implantada? Todo mundo sabe, no mundo inteiro, a atividade de fiscalizar o Poder Executivo é mais importante do que a de legislar. Porque no mundo moderno que estamos vivendo, no que se refere à legislação, praticamente nós temos no Executivo um concorrente forte com as medidas provisórias, com o decreto-lei; um concorrente que nos esmaga. Agora, da fiscalização não podemos abrir mão. Por que essa Comissão não existiu? Dizem que, no passado, a Comissão de Orçamento não deixava que ela existisse porque achava que ela era concorrente e que essa era uma missão que ela nunca exerceu - diga-se de passagem. Agora, fiscalizar, controlar os atos do Poder Executivo tem que ser feito por uma comissão que não tenha nada a ver com a elaboração do Orçamento. Sr. Senador, penso que estamos vivendo uma hora da maior importância. Digo mais a V. Exª: esta é a hora da grande decisão do Congresso Nacional. O Poder Executivo, na minha opinião, está no caminho certo. Votamos a anistia, a liberdade, a democracia, a eleição direta e elegemos um Presidente que é um homem de bem, um homem digno; que, da tribuna onde está V. Exª, disse o que ia fazer: que pretende mudar o Brasil. Quem está na berlinda, e o Brasil está olhando, é o Congresso Nacional; querem saber se vamos fazer a nossa parte. Não levanto críticas aos que saíram, inclusive a nós, que estamos terminando uma legislatura; é que o mundo mudou, o Brasil mudou, e agora o Brasil olha para o Congresso Nacional. Será que aquilo que o Fernando Henrique disse que vai fazer, e vai, o povo vai acompanhá-lo? Será que o Congresso tem condições de fazê-lo também? Se na anistia o Congresso caminhou na frente do Poder Executivo - na democracia caminhamos na frente; isso em todas as tarefas -, será que agora, na reformulação do papel do Estado, no encaminhamento da sociedade brasileira, o Congresso andará a reboque ou nem andará? Será que vamos ter que sofrer admoestações públicas do Sr. Fernando Henrique Cardoso, como está em todos os jornais de hoje, pois na reunião dos Presidentes de Partidos, Sua Excelência "puxou as orelhas" desses Presidentes pelas votações feitas aqui, no Congresso Nacional? Estamos vivendo uma hora extremamente importante do Congresso brasileiro. E digo mais a V. Exª: nós não temos "coluna do meio": ou assumimos a responsabilidade do que deve ser feito, e o fazemos, ou vamos ser cobrados, porque o Sr. Fernando Henrique Cardoso fará a sua parte. Repito: o Presidente da República fará a sua parte e nos cobrará a nossa. E nós, pela tradição, estamos desorganizados e não estamos preparados. Esta adaptação deve ser feita. E quando falo isso, nobre Senador, não estou dizendo que agora o Pedro Simon é o bacana e acho que os próximos que virão também o são. Não. Nós é que temos de nos adaptar. Se as coisas não aconteceram até aqui é porque nós, de certa forma, não estávamos dando importância, porque no momento não estava dando importância. O Brasil foi mudando, foi se alterando, foi se modificando e nós somos os grandes responsáveis. Nós afastamos um Presidente da República - cumprimos a nossa parte -, nós demos ao ex-Presidente Itamar Franco, que deixou o Governo com 90% de prestígio pela seriedade e pela credibilidade, o apoio para governar. E agora? Então, quando digo essas coisas, não estou dizendo que é o Presidente Humberto Lucena ou que é o Presidente Mauro Benevides que não fizeram ou deixaram de fazer. Não. Estou dizendo que o Brasil mudou e agora estamos caminhando para uma nova realidade. O Presidente da República vai querer mudar. Então, o momento é este e agora. Não poderíamos querer sair na frente, tinha que ser como foi. Primeiro, afastar um Presidente por corrupção; segundo, o Presidente Itamar Franco tinha que colocar o País nos seus trilhos; terceiro, o novo Presidente da República vem com essa intenção, é um Presidente que tem uma idéia nova, uma mensagem nova, e agora vamos fazer a nossa parte. Então, não há nisso nenhuma crítica a um Mauro Benevides ou a um Nelson Carneiro, ou a um Ulysses Guimarães, ou a todos que foram Presidente em várias Legislaturas nas duas Casas do Congresso Nacional. É que o momento é este e agora. A ocasião é esta. A hora de fazermos isto é esta. Por isso, meus cumprimentos a V. Exª. Queremos nos sair bem desse intento. O que V. Exª está pregando, eu e muitos outros parlamentares também temos feito no sentido da nossa responsabilidade na próxima Legislatura.

O SR. COUTINHO JORGE - Nobre Senador Pedro Simon, concordo que a hora é importantíssima. Concordo também com V. Exª quanto à metodologia do Orçamento que o Governo Federal encaminha para o Congresso e a forma ultrapassada como o Congresso a analisa, apesar do aprimoramento do funcionamento da Comissão. O que falta, na verdade, Senador Pedro Simon, é o Poder Executivo ter um Plano Anual de Governo, mostrando suas prioridades, projetos e programas prioritários e venha ao Congresso Nacional e aqui se discuta. A partir daí, sim, discutidas as prioridades, as estratégias a serem seguidas, os objetivos e metas, virá o correspondente financeiro, dentro da funcional programática que se chama Orçamento. E não Orçamento naquela visão cabalística, que pouco diz o que o Governo quer em termos de prioridade. O que falta é que o Governo venha discutir os programas, as prioridades e trazer seu plano global por regiões, setores e áreas. A partir daí, aprovadas essas prioridades, confeccionar-se-á um instrumental operacional financeiro, chamado Orçamento. Aí, sim, as emendas dos Parlamentares têm de ser de acordo com aquele plano, com aquela diretriz. Isso é operacional, é lógico. Mas, lamentavelmente, não se faz isso no Brasil. Fica-se com aquele plano fechado, que dá ensejo a alguns equívocos, erros e interpretações.

O Sr. Mauro Benevides - Permite-me V. Exª interferir mais uma vez em seu discurso?

O SR. COUTINHO JORGE - Com todo prazer.

O Sr. Mauro Benevides - Senador Coutinho Jorge, o aparte do nobre Senador Pedro Simon me traz realmente à colação para que eu possa oferecer os esclarecimentos necessários ao fato de a Comissão de Fiscalização e Controle do Senado Federal, embora formalmente constituída, não ter funcionado nem na minha gestão e nem na do Senador Humberto Lucena, prestes a findar-se. Vou explicar a V. Exª, ao Senador Pedro Simon, enfim, a toda à Casa e à opinião pública brasileira. Com mais anterioridade, ainda no exercício do mandato passado, quando uma lei de minha autoria permitiu exatamente a fiscalização do Executivo e dos órgãos da administração indireta, dando eficácia ao art. 45 da Carta de 1967, o que ensejou ao Senador João Calmon considerar aquela minha iniciativa uma autêntica revolução legislativa, criamos, na Câmara e no Senado, essa Comissão de Fiscalização e Controle. A do Senado foi presidida durante algum tempo pelos Senadores Carlos Chiarelli e Roberto Campos, e na Câmara, durante um espaço de temos, salvo engano, de duas ou três sessões Legislativas, pelo Deputado por São Paulo, Fernando Gasparian. Ocorre, nobre Senador, que, com a elaboração da Carta de 1988, chegou-se à evidência de que a Carta trouxera como inovação, e até robustecendo o princípio de fiscalização e controle, que todas as comissões teriam essa mesma competência de fiscalizar e controlar o Executivo dentro do âmbito de atribuição de cada uma dessas comissões. Por exemplo: a Comissão de Educação, ao invés de simplesmente ouvir ou convocar o Ministro e discutir projetos referentes à Educação, poderia também incursionar na área de fiscalização da aplicação desses recursos. Isso ocorreu na interpretação da Carta de 1988. E, logo depois, a Comissão de Orçamento se constituiu na Comissão do Congresso. Preste atenção V. Exª, a lei inicial, de 1984, de minha autoria, permitiu exatamente a constituição de uma Comissão na Câmara dos Deputados e outra no Senado Federal. O Senado Federal e a Câmara dos Deputados, através de resolução, constituíram as duas Comissões. E aí se entendeu que essa lei estava virtualmente revogada em função da norma constitucional, que garantiu uma eficácia excepcional a todas as comissões permanentes que poderiam fiscalizar e controlar o Poder Executivo. Com a Carta de 88 se constituiu a Comissão de Planos, Orçamentos e Fiscalização. E ao restabelecer no Senado Federal, por minha iniciativa, a Comissão de Fiscalização e Controle - Comissão que está formalmente constituída e pode ser instalada a qualquer momento -, houve uma posição conflituosa, uma exegese stricto sensu de que já havendo a nível de Congresso uma Comissão de Fiscalização, então esta Comissão absorveria a ação tanto da Comissão do Senado quanto da Comissão da Câmara dos Deputados. Com o passar dos dias, porém, chegou-se à constatação de que a Comissão de Planos, Orçamentos e Fiscalização não teria realmente condições de exercitar a sua tarefa com a amplitude e a abrangência necessárias. E, conseqüentemente, teríamos que partir para uma ação dicotômica, ou seja, a Câmara com a sua Comissão prestes a ser instalada agora por iniciativa do Presidente Inocêncio Oliveira, e o Senado, instalando aquela Comissão que aqui já existe. Estou apenas prestando um depoimento de natureza histórica, para que V. Exª e o nobre Senador Pedro Simon, um dos aspirantes à Presidência da Casa, fiquem sabendo a razão pela qual o Senado Federal não fez funcionar a Comissão de Fiscalização e Controle, mas que poderá fazê-lo a qualquer momento. Houve, realmente, uma interpretação equivocada de que, tendo o Congresso constituído uma comissão com atribuição também de fiscalizar, haveria, portanto, uma superposição de tarefas: Congresso, Câmara e Senado. Foi isso, efetivamente, o que ocorreu.

O SR. COUTINHO JORGE - Agradeço, Senador Mauro Benevides, os esclarecimentos históricos a respeito desta Comissão. Concordo com o que foi dito, tanto por parte do Senador Pedro Simon, quanto do Senador Mauro Benevides, qual seja, de termos de modernizar tudo que diga respeito ao orçamento do Poder Executivo. Governo moderno não pode continuar apresentando o orçamento como o vem fazendo. Temos que nos preparar, também, para nos modernizar quanto à análise, a sua avaliação aprovação.

Devemos implantar, de forma urgente, a Comissão de Controle e Fiscalização, como está concebida nessa resolução. Não tenho dúvidas e creio que é importante. Ela é muito complexa e vai exigir um aprimoramento progressivo. É claro, uma comissão dessas vai permitir mudanças ao longo de sua experiência. Este primeiro ano, 1995, será muito importante como teste. Um novo Governo, portanto uma nova vivência, uma nova experiência entre os Poderes Legislativo e Executivo.

É claro que esses temas mereceriam muitas e importantes considerações, mas o nosso caro Presidente apelou-me para encerrar. Voltarei a este tema, assim como o farei quanto à reformulação da estrutura do Senado e das comissões, em termos de sua operacionalidade e funcionamento efetivo.

Agradeço os apartes dos companheiros. Para encerrar, Sr. Presidente, informo que estou encaminhando o requerimento de presença do Ministro do Planejamento, Dr. José Serra, para, entre outras coisas, discutir ou defender os critérios utilizados para redução dos valores aprovados no Orçamento pelo Congresso Nacional, Ministérios e nos seus setores que mais serão atingidos; os impactos financeiros nos projetos em andamento, os benefícios que pretende atingir com a medida e, no caso do Ministério dos Transportes, se é procedente a informação que diz respeito às grandes rodovias da Amazônia, Transamazônica e Santarém-Cuiabá, que terão as verbas a elas destinadas excluídas do Orçamento.

Como o Senador Pedro Simon falou, é claro que planejamento de gabinete, decidido em Brasília, é perigoso, altamente lesivo à Nação. O melhor planejamento é aquele que se faz de baixo para cima, em que se discute com aqueles que conhecem a realidade. Os nossos companheiros da Amazônia sabem disso.

Darei um exemplo muito fácil. O Governo Federal há um tempo decidiu construir escolas na Transamazônica. Verificou-se posteriormente que o Governo havia construído escolas onde não havia tinha gente e onde havia não havia escolas nem postos de saúde. Tudo planejado em Brasília, sem ouvir as comunidades, principalmente os Prefeitos. E o que é pior, definiu-se uma escola muito "prática", com uma estrutura não-adaptada à região: com telhado de zinco, obviamente, trazendo um calor muito grande para dentro da sala de aula, impedindo que as crianças permanecessem muito tempo na escola.

Errou-se porque planejou escola para uma área onde não havia necessidade; errou-se ao escolher inadequadamente o material; errou-se porque decidiu-se de cima para baixo. E planejamento que é discutido em gabinete não é viável. Temos que mudar tudo isso. E é por esse motivo que o Orçamento deve ser baseado num planejamento que reflita, na prática, o processo de tomada de decisão da sociedade. Por isso, o Governo Federal tem que alterar esse processo e nós temos que nos adaptar a essa alteração.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, muito obrigado pela atenção. (Palmas)