O SR. COUTINHO JORGE (PMDB-PA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, apresentei à consideração do Senado Federal dois projetos: o primeiro, de resolução, voltado a uma proposta de modificação do funcionamento do Senado Federal; o segundo, relativo ao Decreto Legislativo que definiu os salários dos Parlamentares na última legislatura. O objetivo, claro, é o de discutirmos mudanças que se impõem no Congresso Nacional e, particularmente, neste Senado Federal.

Sei, e todos sabem, que o processo legislativo brasileiro tem sido criticado como um processo lento, burocratizado e, muitas vezes, inoperante, não atendendo, na verdade, às demandas que o povo brasileiro tem oferecido, em função das mudanças econômicas, sociais e políticas mais recentes ocorridas no Brasil.

No meu entender, essa constatação é fruto da forma arcaica e ultrapassada de funcionamento do nosso Congresso Nacional e, particularmente, do nosso Senado, no que diz respeito ao seu funcionamento e à sua operacionalidade para o atendimento de suas atividades como Parlamento.

É evidente que nem me refiro ao instituto da medida provisória, que é um atentado contra a própria existência do Parlamento.

Na verdade, não podemos acusar, como muitos o fazem, o Parlamento da última legislatura, a 49ª, como responsável por todas as dificuldades que o atual Senado e o Parlamento brasileiro apresentam. Podemos afirmar que a última legislatura foi atípica; temos vários companheiros Senadores que a vivenciaram. De forma diferente das mais recentes legislaturas, o Congresso Nacional participou de eventos importantes que mudaram, alteraram a vida deste País.

Neste momento, rapidamente, quero relembrar os momentos mais significativos da legislatura anterior e como ocorreu a participação do Congresso. Lembro que, de 1991 a 1994, tivemos a posse do Presidente Fernando Collor; logo depois, um pacote de medidas que sacudiram a política nacional. No ano de 1992, veio o primeiro grande fato nacional: o impeachment do Presidente eleito, iniciado mediante uma CPI que comprovou, de forma clara, a corrupção e o ilícito na administração pública. Naquela altura, o Congresso Nacional cumpriu o seu papel e, particularmente o Senado Federal. Em reuniões memoráveis, passou a funcionar como órgão jurídico, visando a julgar e a processar o Presidente da República, prerrogativa exclusiva do Senado Federal, que detém outras prerrogativas de igual importância. E o Senado Federal julgou o Presidente. Houve o impeachment, um fato novo, diferente, inédito nos parlamentos de países latino-americanos.

O Brasil teve coragem, portanto, de tirar do poder um Presidente que não honrou o mandato que lhe foi conferido pelo povo. E foi o Congresso Nacional, mediante a atuação da CPI, e o Senado Federal, que exerceu seu papel especial de órgão jurídico do julgamento do Presidente da República, que viabilizaram legalmente o impeachment, vontade legítima do povo brasileiro.

O Congresso Nacional exerceu papel relevante também no ano de 1992, quando assumiu o poder o vice-Presidente da República Itamar Franco; ex-Senador, tinha visão ainda muito localizada e provinciana, mas, como homem probo, sério, tentou, em momentos difíceis, conduzir o Brasil no sentido de superar o trauma provocado pelo impeachment do Presidente Collor.

Mais uma vez, o Congresso Nacional fez-se presente e apoiou o Presidente. Sua Excelência convocou vários companheiros do Parlamento para trabalharem em seu Ministério - eu, inclusive, tive esse privilégio. Tratava-se, portanto, de clara tentativa de integrar o Poder Legislativo ao Poder Executivo naquele momento - digamos - de transição, de mudança, durante o qual - repito- foi chave a ação do Parlamento.

Chega o ano de 1993, oportunidade em que se verificaram vários exemplos significativos de atuação do Congresso Nacional. Tivemos as graves denúncias em relação ao funcionamento da Comissão de Orçamento. Como se sabe, trata-se de uma Comissão importantíssima, a mais importante do Congresso Nacional, a única prevista na Constituição Federal.

Instalada a CPI, o Congresso Nacional teve a coragem de discutir, acusar e definir cassações dos próprios companheiros Parlamentares. Como eu já havia dito, foi um momento difícil para o Poder Legislativo. Poderia ter sido melhor, como muitos dizem, mas foi o possível àquela altura. O Congresso Nacional rasgou na própria carne os equívocos, os ilícitos de parlamentares que não souberam dignificar a oportunidade que o povo lhes outorgou.

Após todos os fatos ocorridos em 1993, com suas repercussões, chega o ano de 1994, o 4º ano da legislatura anterior, durante o qual - os companheiros mais antigos relembram - foi realizada a Revisão Constitucional. Foi mais uma frustração. A atualização da nossa Carta estava prevista nas Disposições Transitórias da Constituição Federal, mas era inoportuna, porque o momento histórico era outro. Quem acompanhou os seis meses de luta deste Congresso Nacional na tentativa de promover as alterações que se impunham sabe que a vontade política não viabilizou o processo àquela altura. Tratava-se de um momento de eleição presidencial, de mudança do Brasil, de passagem de um governo transitório para um definitivo.

Por isso, a nossa revisão praticamente não se realizou, salvo em dois dispositivos. Na verdade, foram seis meses de lutas, de dificuldades, de contestações dentro do Congresso Nacional.

Posteriormente, tivemos as eleições gerais de 1994.

Quero dizer aos companheiros, aos meus caros Senadores, que a legislatura anterior foi muito julgada pelo que não fez, mas jamais reconhecida pelo muito que foi feito: mudar o Brasil, alterar relações de forças históricas, como é o caso do impeachment do Presidente Collor, como é o caso da CPI do Orçamento, que - queiramos ou não - mudou a imagem deste Parlamento, tão desmoralizado perante a opinião pública.

Tivemos, portanto, uma legislatura absolutamente atípica: houve, nos quatro anos, graves problemas nacionais, para cuja solução o Congresso Nacional foi chamado e, dentro do possível, interveio, cumprindo seu papel.

Não devemos impingir à legislatura anterior equívocos do mal funcionamento do próprio Congresso Nacional, no que diz respeito à sua eficiência, à sua transparência e à sua operacionalidade. Nesse sentido, estamos propondo sugestões para mudança.

O Congresso Nacional tem pelo menos três grandes competências básicas, complementares, interdependentes entre si: a primeira, é claro, é legislar. Vejamos, rapidamente, o que tem acontecido até então: a edição, descabida, inconseqüente, de medidas provisórias. O conceito de urgência e relevância tem sido desrespeitado, desconsiderado. O Poder Executivo tem legislado mais do que o Poder Legislativo.

Mas o equívoco é nosso, é do Congresso Nacional, que inseriu um dispositivo parlamentar em regime presidencialista. Devemos reconhecer o equívoco histórico e consertá-lo. Não podemos esperar que o Presidente Fernando Henrique Cardoso, nosso ex-companheiro do Senado, que, como se sabe, tem visão de estadista, proponha essa mudança. Cabe-nos modificar a proposta da alteração do instituto da medida provisória, o que merece estudo muito mais profundo e decisões mais objetivas.

Ontem, durante a sessão do Congresso Nacional - os companheiros devem ter percebido - discutiu-se a utilização desse instrumento. Qualquer governo que dispusesse desse dispositivo jamais deixaria de usá-lo. Não culpemos o Presidente Fernando Henrique Cardoso por editar medidas provisórias. Há a possibilidade de se editar uma medida que passa a vigorar no dia seguinte. Ora, isso é muito melhor que projeto de lei. A culpa é nossa; vamos alterar esse dispositivo rapidamente. Esse assunto não é objeto principal do meu discurso. Ressalto, no entanto, que a função legislativa básica do Congresso Nacional está ameaçada por esse dispositivo. Este tinha uma intenção inicial, que, na prática, foi desvirtuada.

A segunda grande função de qualquer parlamento é, não tenho dúvida, elaborar o Orçamento. É a peça orçamentária que define as prioridades da sociedade, os planos, programas, projetos e atividades a serem desenvolvidas. Trata-se da síntese financeira do processo decisório de uma sociedade em nível do setor público. Não há dúvida de que é uma peça fundamental. Lamentavelmente, o Congresso Nacional ainda não aprimorou a sistemática da elaboração do Orçamento, mas, façamos justiça, depois da CPI do Orçamento, tivemos alterações fundamentais. O Orçamento de 95, analisado em 94, já teve conotação diferente. Tivemos, por exemplo, relatorias setoriais coordenadas por um Relator Geral; pela primeira vez, governadores eleitos e prefeitos de capitais foram chamados à Comissão e recolheram propostas de emendas dos parlamentares para definir, globalmente, o que eles consideravam fundamental ao desenvolvimento de cada Estado. Portanto, o processo já foi um passo a mais dado na sistemática e na operacionalidade dessa função fundamental do Congresso.

Eu diria que isso merece discussão mais profunda. Temos, com urgência, que viabilizar uma comissão mista agora, para que aprimoremos este processo orçamentário, que é fundamental. Talvez seja a mais importante ação do Congresso Nacional em termos de resultados concretos para a sociedade.

Quero lembrar que o Orçamento melhorou este ano, mas, apesar disso, o Ministro José Serra fez cortes inexplicáveis. Em janeiro, discuti longamente neste plenário, mostrando a incoerência dos cortes, tanto que convocamos e estamos reconvocando mais uma vez o Ministro José Serra para discutir uma solução de curto e médio prazos para a questão do déficit público. E os critérios lógicos, técnicos e políticos para a superação desse déficit, via cortes, tantas vezes indiscriminados, prejudicam sobretudo as regiões mais pobres e carentes do Brasil. Esse segundo item merece uma discussão à parte e profunda.

E a terceira grande função do Parlamento, não há dúvida, é a fiscalização dos atos do Poder Público e também do Poder Judiciário. Por que não? A fiscalização é necessária porque não adianta aprimorar o processo orçamentário, mas sim elaborarmos um orçamento muito bem feito, cristalino e transparente, reflexo do consenso ou do interesse da sociedade, ou seja, o importante é a sua execução.

Temos aqui vários Governadores, Ministros e ex-Secretários de Estado que sabem que a execução é muito diferente. Podemos, por intermédio de créditos adicionais e suplementares, mudar o processo orçamentário e alterar as prioridades com graves seqüelas. E o Parlamento brasileiro acompanha isso? Absolutamente não. Sempre estamos atrás dessa decisão de todos os Governos da República; no entanto, devemos alterar isso mediante implantação e fiscalização, cujo assunto faz parte da proposta de modernização e de agilização que estou trazendo ao Senado. Portanto, fiscalizar o processo é fundamental.

O Sr. Beni Veras - Permite-me V. Exª permite um aparte?

O SR. COUTINHO JORGE - Ouço V. Exª com prazer.

O Sr. Beni Veras - Estou ouvindo com muito cuidado o discurso de V. Exª, que observa a ocorrência de algo inexplicável no Orçamento deste ano. Quero deixar claro que não são fatos inexplicáveis. O Orçamento foi feito tendo em vista acontecimentos relevantes que aumentaram a despesa, como, por exemplo, o aumento dos funcionários públicos, que representou 3 bilhões de reais. Tivemos outros aumentos que se refletiram em um déficit superior a 10 bilhões no Orçamento. É necessário haver um ajuste. O Governo não poderia recorrer ao mercado ou emitir moeda; deveria ter uma atitude mais coerente que, no caso, foi cortar as despesas. A razão existe para esse corte; o inconveniente seria permanecermos com um Orçamento com tal déficit, com tal dimensão, que iria refletir no aumento da inflação.

O SR. COUTINHO JORGE - Ilustre Senador Beni Veras, concordo inteiramente com V. Exª, como ex-Ministro do Planejamento, mas não estou discutindo que não se deve cortar ou reduzir o déficit; o que estou dizendo é que houve um acordo - e V. Exª era Ministro à época - de um mínimo de recursos por parlamentar, para que cada parlamentar decidisse sobre os projetos, que foram cortados sem justificativa. Diria o seguinte: é muito fácil cortar um Orçamento no Palácio do Planalto. Fui Secretário de Estado do Planejamento durante oito anos no Governo do meu Estado. Como disse, planejar em um gabinete é muito fácil; no entanto, planejar de baixo para cima, ouvindo a comunidade, discutindo o déficit é outra situação. Sim, vamos discuti-lo. Precisamos cortar 10 bilhões! Vamos discutir com o Congresso Nacional que aprovou o Orçamento. Houve um acordo, sim. Vamos discutir os cortes. Concordo plenamente com isso, mas não com cortes indiscriminados, pois há pontos equivocados a esse respeito. Dei um exemplo claro da minha região. Darei outro exemplo: a Transamazônica tinha vários trechos. Resolveram cortar quase todos e deixaram apenas um, que era o menos importante. De onde se cortou? Do gabinete do Ministro. A culpa talvez não seja dele, mas a metodologia, o critério político de corte está equivocado. Não discordo com o fato de que é preciso fazer isso. Luto para que haja uma discussão. Por isso sou a favor de que convoquemos o Ministro, que é um parlamentar, um técnico preparado, com visão política, a fim de que S. Exª venha aqui discutir conosco os seus critérios, as suas razões.

Lembro que o déficit público não é só de curto prazo, mas de médio prazo, e seu aprimoramento se faz por intermédio dessas políticas. A nossa posição é exatamente esta: concordamos que haja cortes, mas que não haja desrespeito ao Congresso da forma que ocorreu.

O Sr. Beni Veras - Permite-me V. Exª um aparte?

O SR COUTINHO JORGE - Pois não.

O Sr. Beni Veras - Gostaria de lembrar que o Orçamento da República tem muitas limitações. Setenta e oito por cento da despesa do orçamento são vinculados, mais 10 milhões da saúde são vinculados porque não se pode deixar de gastar com essa área. Portanto 88% do orçamento são vinculados e 12% atribuídos a programas específicos. Aqui encontramos os ministérios militares e outros Ministérios dos quais é preciso que se corte o Orçamento. O que resta para o Congresso são 2 milhões. Os programas realmente podem ser condicionados. A despesa dos ministérios principais não pode ser cortada. Então, o Poder Legislativo não tem alternativa para essa contingência. Precisamos rever a forma de se fazer um orçamento mais ajustado, mais racional. Hoje está sendo feito um pouco no "chute", de maneira imprópria, mas deve ser administrado na "boca do cofre".

O SR COUTINHO JORGE - Isso é verdade.

O SR. PRESIDENTE (Teotônio Vilela Filho) - A Mesa lembra ao orador que o seu tempo está esgotado.

O SR COUTINHO JORGE - Solicito a cooperação da Mesa, porque, na verdade, a exposição que gostaria de fazer aos ilustres Senadores é das mudanças propostas. Se V. Exª me permite, gostaria de dizer o seguinte: temos que alterar o funcionamento desta Casa, deste Congresso. E, por experiência da Legislatura anterior, sabemos que os dois instrumentos básicos do Processo Legislativo, que são comissões permanentes e plenário, não estão funcionando bem. Pelo menos não funcionaram na legislatura anterior. As comissões permanentes precisam funcionar efetivamente. É hilariante dizer como funcionavam na última legislatura. Pela manhã, reuniam-se as seis comissões técnicas, coincidiam os horários e praticamente os Senadores não podiam participar, já que deveriam comparecer a duas comissões. Foram transferidas para o horário da tarde, coincidindo com o do plenário, o que é um equívoco, um erro regimental, e não funcionou também. Não estou me referindo aqui às CPIs ou às comissões temporárias.

O pior é que o plenário funcionava sem os pareceres das comissões técnicas permanentes, o que também é um equívoco. No processo legislativo, a comissão permanente é fundamental, pois instrui o processo, diligencia, concede audiências públicas, discute técnica e profundamente. Quando o processo chega do plenário do Senado, já vem instruído de forma suficiente para tomar a decisão racional. Lamentavelmente esse processo não está funcionando e nem vai funcionar, como está no Regimento.

Nossa proposta, portanto, é muito clara e mereceria muitas discussões; mas há uma resolução proposta por nós, que foi uma discutida com vários companheiros Senadores e que define semanas completas para comissões técnicas permanentes. Não funciona como está; jamais!

O SR. PRESIDENTE  (Teotônio Vilela Filho) - Senador Coutinho Jorge, o tema que V. Exª traz à consideração deste Plenário é da mais alta importância, mas a Mesa lembra que temos ainda sete Senadores inscritos para falar e não podemos iniciar os trabalhos desta legislatura atropelando o Regimento Interno da Casa.

O SR. COUTINHO JORGE - Sr. Presidente, peço apenas um minuto para encerrar.

Em síntese, meus companheiros, sugerimos semanas dedicadas apenas aos trabalhos das comissões permanentes e outras semanas específicas também para os trabalhos de plenário; definimos normas diferenciadas de quorum para se iniciar as reuniões das comissões. Propomos também o pagamento de jeton, previsto em decreto legislativo, para a participação nos trabalhos das comissões permanentes e não somente em sessões plenárias de decisão do Senado Federal.

Encaminharei à apreciação dos Srs. Senadores um projeto que não é meu, mas que representa o somatório do trabalho de vários companheiros. Trata-se de um projeto provocativo - é claro - que não vem mudar radicalmente o Senado, mas propor mudanças importantes no funcionamento das comissões permanentes e em plenário. Continuar como está e como foi na legislatura passada, acredito que ninguém quer. Já que se trata de um Congresso novo, de sangue novo, há esperanças novas. Portanto, temos que tentar, no início da legislatura, mudar.

O que eu proporia à Mesa, ao Senador que preside os trabalhos desta sessão, já que o tempo não dá para se discutir os detalhes - tentarei voltar ao assunto novamente -, é que se estude a implantação de uma comissão temporária, num prazo curto, que recolha propostas como a nossa, que discuta o projeto de decreto legislativo, inclusive com a remuneração dos parlamentares aprovada, o funcionamento e a operacionalidade do Senado, com propostas como a do Senador Pedro Simon e outras que estão sendo elaboradas pelos parlamentares, a fim de que em prazo determinado, curto, se consiga um projeto global de resolução, para discutirmos com o Plenário do Senado Federal.

O objetivo de todos nós, ilustre Presidente, é mudar para melhor, é corrigir equívocos do passado. Então, a proposta operacional, já que existem várias, é exatamente uma comissão temporária ou especial que possa recolher todo subsídio e com isso, realmente, dar uma nova diretriz a esta legislatura que espero seja muito melhor que a 49ª.

Encaminharei aos Srs. Senadores as minutas destas propostas, para a consideração e estudo dos companheiros.

O Sr. Bernardo Cabral - Permite-me V. Exª um aparte?

O SR. COUTINHO JORGE - Seria muito honroso o aparte de V. Exª.

O Sr. Bernardo Cabral - Sr. Presidente, peço que tenha uma tolerância final, para corrigir um equívoco histórico.

O SR. PRESIDENTE (Teotônio Vilela Filho) - Espero, nobre Senador Bernardo Cabral, que V. Exª seja breve no seu aparte, porque já ultrapassamos 10 minutos do tempo regimental do Senador Coutinho Jorge e o Senador Josaphat Marinho, próximo orador, já cobra a sua subida à tribuna.

O Sr. Bernardo Cabral - Não ousaria desrespeitar a Mesa, sobretudo porque sei que o nobre Senador Josaphat Marinho gostaria que isso ficasse registrado. O Senador Coutinho Jorge sabe do apreço que tenho por S. Exª. Mas, ao longo do seu discurso - e eu não quis interrompê-lo - o Senador Beni Veras fez um aparte que não era o que eu queria registrar. O Senador Coutinho Jorge registra que houve o equívoco dos Constituintes quando criaram a medida provisória. Eu queria dizer, no bojo do seu discurso, que o equívoco não foi da Assembléia Nacional Constituinte, como um todo. Quando o projeto saiu da Comissão de Sistematização, o seu fio condutor filosófico era o sistema parlamentarista de governo e, portanto, absolutamente afinado com a nossa medida provisória. Só que os Constituintes, que eram presidencialistas, pressurosos em serem gentis ao Senhor Presidente da República, correram a apresentar uma emenda retirando o sistema parlamentarista, que vinha da Comissão de Sistematização. E, retornando para o sistema presidencialista àquela altura, com a responsabilidade de Relator, e com o colega nosso que era meu Relator-Adjunto, Senador José Fogaça, chamamos aqueles Constituintes e a eles dissemos que aquela emenda iria transformar a nossa Constituição numa Constituição estrábica, porque ia olhar de um lado para a medida provisória, que é parlamentarista, e, do outro, para o sistema presidencialista, concedendo tal medalha. Há um equívoco, isto sim: o Congresso, ao apreciar a medida provisória, criou uma resolução permitindo a sua reedição quando o texto Constitucional não fala nisso. Como sei que o discurso de V. Exª é denso, eu gostaria que ficasse, eu não diria adminículo, mas esse registro, para que V. Exª, em valorizando que eu figure no bojo do seu discurso, tenha esse registro histórico.

O SR. COUTINHO JORGE - Agradeço, sensibilizado. As suas informações foram absolutamente corretas e com elas concordo plenamente.

Era o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.