O SR. EDISON LOBÃO (PFL-MA. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, penso que foi extremamente útil a reforma feita no Regimento para que, em dois dias na semana, possamos nós, aqui no Senado, debater os grandes temas nacionais. Hoje, destina-se praticamente esta sessão ao debate dos problemas econômicos do País, o que é útil à inteligência deste Senado.

O povo brasileiro demonstrou nas urnas, e tem reafirmado através das pesquisas de opinião, a grande esperança depositada no eminente Presidente Fernando Henrique Cardoso.

Nós, da classe política que ajudamos a elegê-lo em nossos Estados, naturalmente nos sentimos felizes pelo acerto da escolha e vemos compensados os nossos esforços no campo eleitoral, pois soubemos auscultar os anseios populares.

No atual Governo, portanto, desempenhamos um papel de co-responsáveis pela administração e atuamos no Congresso, sem tergiversações, no sentido de oferecermos ao Presidente todo o apoio de que necessita para vencer os tantos obstáculos que se antepõem ao seu programa.

Essa co-participação, que aliás muito nos honra, não implica, porém, que silenciemos nossas críticas construtivas, que visem ajudar a administração nas suas dificílimas tarefas, proporcionais à importância de um País continental como o nosso.

As recentes medidas econômicas executadas pelo Governo naturalmente suscitaram preocupações.

Não se coloca em dúvida o desejo de acertar da área econômica. Mormente após o desastre que envolveu o México, que, na verdade, repercutiu em toda a América Latina, acendendo-se nos prédios oficiais as luzes vermelhas do alerta.

No primeiro semestre deste ano, acumulamos um saldo negativo recorde de US$4,26 bilhões. A taxa de juros nos EUA elevou-se em fevereiro, tendo se mantido no mesmo patamar desde então. A fuga de reservas, que chegou a superar os US$7 bilhões no primeiro semestre, foi revertida pela atração de capitais externos de curto prazo, os chamados hot money, via uma política monetária apertada, que colocou os juros praticados no Brasil entre os mais elevados do mundo.

Em julho, com a elevação dos saldos cambiais, as reservas retornaram ao patamar de novembro de 1994, ou seja, US$39 bilhões no conceito de liquidez internacional.

Justificava-se, portanto, uma ação corretiva do Governo.

O que lamento é que tudo se tenha feito na forma dos famigerados "pacotes", típico produto das falhas de previsão, uma iniciativa que o Presidente Fernando Henrique sempre afirmou e reafirmou que jamais ocorreria.

Essas ações inesperadas no setor econômico, como sabemos, prejudicam consideravelmente os que por elas foram atingidos. Empresários que confiavam na estabilidade dos planos governamentais são surpreendidos por decisões que muitas vezes os levam à falência. Milhares e milhares de brasileiros, que se supunham em segurança, invariavelmente atravessam as soleiras das portas já despedidos da noite para o dia.

No que se refere à importação de automóveis, por exemplo, ocorreram decisões absolutamente incompreensíveis. Primeiro, suas alíquotas de importação baixam de 35% para 20%, depois são elevadas a 35%, supondo-se que aí se fixariam - até mesmo em função dos convênios internacionais -, e de repente são abrupta e novamente elevadas para 70%!

E onde ficam os argumentos de que tal importação se fazia necessária para estimular a concorrência, impedir a força dos cartéis, obrigar a que nossos veículos tivessem o conforto, a segurança e os preços dos alienígenas?

Ora, nossos empresários, confiando nesses argumentos oficiais e na estabilidade prometida pelo Governo, investiram com base em alíquotas que eram ilusórias, e agora são obrigados a sofrer injustos e graves prejuízos.

A imprensa tem oferecido diariamente dados e entrevistas que confirmam a estranheza suscitada pelo último "pacote." Os fabricantes estrangeiros já não sabem aonde queremos chegar. O listão dos produtos importados gravados teria características aleatórias, sem embasamento técnico.

Publicaram os jornais que o próprio Ministro da Fazenda, Pedro Malan, cortou alguns itens que considerou exagerados. Entre eles, uma forte alíquota para a importação de carrinhos para deslocamento na neve.

O que mais me impressionou foi uma nota em negrito que li no Jornal do Brasil, ipsis verbis:

      "A Ministra Dorothéa Werneck alegou ontem que sabia das mudanças nas alíquotas de importação e que foi obrigada a mentir para o Diretor Executivo da Toyota do Brasil, Masanori Onji - a quem garantiu que não haveria mudanças na política de importações - para não ser acusada de vazamento de informações. A explicação foi dada ontem por assessores da Ministra."

Sr. Presidente, o que pensar disso? Creio que nem preciso comentar o fato, acaso verdadeiro, tal a obviedade do seu absurdo.

Episódios igualmente criticáveis vêm ocorrendo na órbita do Legislativo. Como relator de medidas provisórias, já me defrontei com algumas que acumulam variados assuntos de diferentes setores. Fogem assim às mais elementares regras da boa técnica legislativa e contribuem para ampliar a mixórdia da nossa legislação. Muitas vezes, assessores da Presidência aproveitam uma medida provisória, dispondo sobre determinada matéria, para incluir outras que nada têm com a primeira.

Outras medidas provisórias, quando reeditadas, não raro vêm com textos diferenciados, corrigindo injustiças da primeira. Verifica-se, assim, o açodamento com que foram inicialmente elaboradas, sem os cuidados que merecem as normas legais impostas por medidas que deviam ser encaradas com gravidade.

Penso, Sr. Presidente, que tais ações equivocadas partidas do Palácio do Planalto, notadamente as de natureza econômica, trazem incertezas para o mercado interno e externo. Elas infligem punição aos importadores, retiram do Governo um instrumento para impedir a ação nefasta dos cartéis e frustram os estímulos para uma concorrência que beneficie os consumidores.

Registrou o editorial do Jornal do Brasil de 31 de março deste ano:

      "...Dá-se, no entanto, a impressão que o Brasil é o país do casuísmo financeiro, dos caprichos normativos, dos pacotes súbitos e inesperados. O que pode ser visto como providência corajosa é percebido como sintoma de insegurança... quando se detectam pouca agilidade, hesitação, acelerações e desacelerações espasmódicas, divergências internas."

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, não é essa a impressão que desejamos se tenha do nosso País. Ao contrário, desejamos que os economistas oficiais afinal se entendam; que lobriguem as soluções mais acertadas para os nossos problemas econômico-financeiros; que se esforcem para percorrer os caminhos que não prejudiquem nem desestimulem os brasileiros empreendedores; que fixem com firmeza os seus objetivos e procurem alcançá-los sem as constantes alterações de regras estabelecidas.

Estou certo de que o Presidente Fernando Henrique Cardoso, com a sua refinada sensibilidade política, vai vencer rapidamente esses pequenos tropeços da sua administração e, pelo que conhecemos das suas idéias, será o primeiro a desejar que se estabilizem, em definitivo, as regras jurídicas nas quais possam confiar os que querem criar os empreendimentos de que tanto necessita o País.

Sr. Presidente, ainda há pouco ouvimos a entrevista do Presidente da República, em que Sua Excelência declara, enfaticamente, que o País vai bem, com pleno desenvolvimento, com a menor taxa de desemprego da sua história, com o PIB crescente e com todas as condições para realização de um grande futuro para todos os brasileiros, mas parece que as autoridades federais esquecem-se dos Estados. Como vivem os Estados hoje? Todos eles à míngua, do maior ao menor, de São Paulo até o Acre. O próprio Governador Mário Covas, a todo instante, declara que São Paulo é um Estado falido.

Não há hoje neste País um Estado cuja folha de pessoal custe menos do que 65% ou 70% das receitas, até num descumprimento do dispositivo constitucional, que fixa em 65% o limite de dispêndios com o funcionalismo.

Há três dias eu conversava com o Secretário de Economia do Espírito Santo, e dizia-me ele que a folha de pessoal ali custa 95% das receitas do Estado. E tudo isso por conta de quê? De nomeações feitas pelos Governadores? Não. Penso que os Estados não nomeiam mais, sobretudo não nomeiam sem concurso.

No Maranhão, por exemplo, a partir da minha posse, há cinco anos, não se nomeou um único funcionário sem um rigoroso concurso público; todavia, a folha de pessoal subiu de maneira escandalosa em relação às receitas. E por que isso aconteceu? Em razão das receitas que caem freqüentemente, e caem por conta da política do Governo Federal.

O Fundo Social de Emergência retirou do Maranhão, por exemplo, em um ano, mais de US$50 milhões; num Estado que possui um orçamento anual da ordem de US$700 milhões. Quase 10% das receitas desapareceram pelo canal do chamado Fundo Social de Emergência. Prometeram-nos uma compensação, que nunca chegou, nem nunca chegará.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, está chegando a reforma tributária. Ela é necessária, sem dúvida nenhuma. Mas temos todos que cuidar para que, com ela, não se sacrifique mais ainda os Estados que vivem à míngua.

Quanto a mim, devo dizer que sou solidário com o Presidente da República e com o Governo, mas também com o meu Estado. Não posso permitir que, pela via da reforma tributária, retirem-se mais recursos das parcas receitas que temos no Estado do Maranhão. Tenho a consciência de que isso ocorre em relação a todos os Estados.

Por isso, imagino que devemos examinar essa questão detidamente, profundamente, para que possamos ter, então, uma conclusão, a mais próxima possível, dos mais legítimos interesses deste País.

O Sr. Antonio Carlos Magalhães - Concede-me V. Exª um aparte?

O SR. EDISON LOBÃO - Ouço V. Exª com prazer.

O Sr. Antonio Carlos Magalhães - Devo tratar, no decorrer da semana, de outros assuntos. Mas, o assunto principal, V. Exª traz ao debate nesta segunda-feira, e é pena que o plenário não esteja mobilizado para ouvi-lo. Tenho falado com os Governadores e Senadores da nossa Região sobre o tema que V. Exª aborda. Se não nos unirmos, Senadores e Governadores do Nordeste, a nossa Região, dentro de poucas décadas, desaparecerá se não tivermos mecanismos compensatórios que passam por um exame sério da reforma tributária e, inclusive, também do Fundo de Emergência, que, infelizmente, não é usado para dotar e, sim, para tirar recursos das regiões mais pobres. Como V. Exª com muita propriedade salienta, vamos sentir esse problema - não direi eu - mas, V. Exª, que é mais jovem, e os nossos descendentes mais ainda. Temos deveres para com a região e com nossos Estados e não podemos abandoná-los. V. Exª coloca muito bem politicamente o assunto. Digo sempre que sou fiel à linha do meu Partido e pretendo segui-la, mas não posso abandonar os interesses da Bahia, o Estado que me trouxe para esta Casa. É nela que a Federação está melhor representada, já que são três Senadores para cada Estado. Se nós, do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, não aproveitarmos essas ocasiões para juntos reivindicarmos por essas Regiões desprotegidas, não teremos mais chance para reverter o quadro de desigualdades. O discurso de V. Exª é importante, sobretudo porque coloca com muita serenidade e com muita segurança esse aspecto. É uma pena que o plenário não esteja cheio como costuma ficar às terças, quartas e quintas-feiras para que tivesse maior repercussão o importante pronunciamento de V. Exª, que deveria ser lido pelos responsáveis da área econômica do Governo. Muito obrigado.

O SR. EDISON LOBÃO - Senador Antonio Carlos Magalhães, V. Exª tem a minha gratidão pelo aparte e a minha admiração pelo que representa na vida pública brasileira. O exemplo que V. Exª nos dá, todos os dias, é exatamente o da fidelidade aos nossos compromissos às nossas bases eleitorais, enfim, para com os nossos Estados.

V. Exª aborda, assim como eu o fiz, a questão do Fundo Social de Emergência. O próprio nome indica: "social". E onde está a necessidade de assistência social mais intensa? Exatamente no Nordeste. Pois é de lá que se vão retirar os recursos para aplicar não se sabe onde, já que lá é que não são aplicados. Retirar-se de um Estado, um dos mais pobres da Federação brasileira, US$50 milhões num ano, sem nenhuma compensação, é quase um crime! Todavia foi praticado e ainda continua sendo proposto reeditar a prática dos mesmos procedimentos condenáveis neste País.

Ainda há pouco conversava com o Senador Waldeck Ornelas, que me chamava a atenção para o orçamento plurianual. Dizia S. Exª, com toda a razão, que precisamos ter cuidado na elaboração dessa Lei, pois aquilo que dele não constar não será colocado no Orçamento Anual.

Portanto, temos que verificar como os técnicos, no Ministério do Planejamento, costuraram o Orçamento Plurianual. Os nossos interesses mais legítimos estão ali contemplados? Seguramente não, porque os Estados não foram consultados por ocasião de sua elaboração. O que consta desse orçamento é exatamente o que pensam os técnicos do Ministério do Planejamento. Todavia ali não se encontra o pensamento dos políticos e do povo.

Senador Waldeck Ornelas, V. Exª tem a minha solidariedade. Vamos examinar esse orçamento profundamente, vamos dissecá-lo e nele incluir corajosamente os interesses de nossas regiões. Não vamos estilhaçá-lo, não é esse certamente o nosso objetivo. Nossa intenção haverá de ser na linha do espírito público, do interesse coletivo.

O Sr. Geraldo Melo - V. Exª me permite um aparte, nobre Senador Edison Lobão?

O SR. EDISON LOBÃO - Pois não, nobre Senador Geraldo Melo.

O Sr. Geraldo Melo - V. Exª toca na questão do Orçamento que, a meu ver, também requer uma reflexão importante no momento em que estamos falando na modernização do País e inclusive na dos Estados. Temos visto, ano após ano, em virtude da existência de déficit orçamentário, o Congresso aprovar o Orçamento e, em seguida, com nomes variáveis e mutáveis de contingenciamento, corte, seja lá o que for, no gabinete dos Ministros do Planejamento - seja ele quem for, não estou me referindo ao Ministro José Serra -, um lápis vermelho recortar esse Orçamento e definir aquele que será realmente aplicado. Mais uma vez a intervenção do Congresso no processo orçamentário foi meramente formal. No Congresso Nacional aprova-se uma lei, talvez a única, na qual, clara e ostensivamente, as autoridades do Executivo se sentem no direito de fazer alterações. Precisamos caminhar para uma nova formulação, em que as autoridades responsáveis do Executivo sejam capazes de efetuar cortes na elaboração da proposta orçamentária, a fim de que o Congresso receba do Executivo uma proposta de orçamento equilibrada. Ao fazer uma proposta de orçamento equilibrada, o Executivo definiu suas prioridades. O Congresso vai discutir as que o Executivo escolheu, manter ou modificar, e o Orçamento deve ser executado como sair do Congresso. Essa modificação substancial, quando realmente tivermos modernizado o Estado brasileiro, um dia acontecerá. Muito obrigado.

O SR. EDISON LOBÃO - Agradeço ao Líder Geraldo Melo o aparte. Tem V. Exª toda razão. O Orçamento é uma peça meramente autorizativa. Pela Constituição, ela não é uma lei impositiva, é autorizativa. Mas o que tem acontecido é que mesmo as autorizações concedidas na peça orçamentária não são seguidas, há uma alteração constante proposta pelo próprio Governo Federal - muitas delas com toda razão, por justiça, mas outras nem tanto. Precisamos, então, nós do Congresso Nacional, do Poder Legislativo, ter o cuidado especial na elaboração desse documento que é fundamental para a economia brasileira.

O Sr. Waldeck Ornelas - V. Exª me permite um aparte?

O SR. EDISON LOBÃO - Ouço com prazer V. Exª.

O Sr. Waldeck Ornelas - V. Exª se refere ao Fundo Social de Emergência. Nos dois termos da equação há aspectos negativos em relação às regiões mais pobres: um porque se compõe de recursos que suprimem meios aos Estados e municípios. Sabemos que o Norte, o Nordeste e o Centro-Oeste somam 85% dos recursos do Fundo de Participação dos Estados e Municípios. De outro lado, não é aplicada, como bem disse V. Exª, uma política social compensatória. Queria chamar a atenção para o fato de que não apenas no Fundo Social de Emergência esse procedimento se manifesta. Há pelo menos duas medidas provisórias em tramitação no Congresso Nacional que ainda não foram apreciadas, mas que já se encontram em vigência por conta da natureza desse instrumento legal, as quais são tremendamente prejudiciais e punitivas em relação às regiões mais pobres. Uma delas estabelece - vejam só - o crédito presumido sobre o IPI aos contribuintes exportadores para compensar recolhimentos da COFINS e do PIS/PASEP, ou seja, arrecada-se em contribuições sociais, em que a receita é integralmente da União e concede-se o favor fiscal com imposto cuja receita é partilhada com os Estados e municípios. Somente essa medida provisória, Senador Edison Lobão, representa uma sangria de R$800 milhões nos fundos de participação; isso equivale praticamente à famosa desoneração das exportações, a qual tem sido discutida como proposta de reforma tributária sem que haja qualquer compensação aos Estados e aos Municípios. Há outra medida provisória que trata da depreciação acelerada concedida à indústria automotiva integralmente implantada no Sudeste do País. Segundo os cálculos do próprio Ministério do Planejamento, essa medida provisória representará no Orçamento de 1996 uma renúncia fiscal da ordem de R$600 milhões. Se somarmos as duas medidas, o total de investimentos será da ordem de R$1,4 bilhão. Percebe-se o tratamento discriminatório da política econômica para com as regiões mais pobres. Numa outra medida provisória que trata da aplicação da TJLP para os Fundos Constitucionais do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, adota-se um procedimento inconstitucional, que é o de reservar anualmente até 10% dos recursos desses fundos para o aumento de capital dos Bancos gestores. Então, concede-se um benefício de R$1,4 bilhão a exportadores e a indústrias situadas no Sudeste em prejuízo dos Fundos de Participação; mas para se conceder um aumento de capital de R$40 milhões para o BNB, precisa-se utilizar recursos que a Constituição forneceu à região Nordeste; no caso da região Centro-Oeste, isso significa aumentar o capital do próprio Banco do Brasil, já que a região não dispõe de um Banco regional. Esse é o contexto em que estamos vivendo. Há uma total ausência de política de desenvolvimento regional em nosso País. Essa é a verdadeira guerra fiscal. Na verdade, não há como neutralizar esses efeitos, porque a tendência espontânea da economia já é de concentração. Corremos o risco, como disse há pouco o Senador Antônio Carlos Magalhães, de vermos, num curto prazo, diluídos tudo o que obtivemos em mais de 30 anos de política de desenvolvimento regional.

O SR. EDISON LOBÃO - E não pára aí a sangria proposta pelo Governo Federal com essa massa legislativa.

V. Exª não mencionou, mas existe uma lei complementar recente, da época do Governo Collor, que isenta de ICMS os produtos minerais semi-elaborados para exportação.

Na ocasião, telefonei ao Presidente da República, pedindo a Sua Excelência que vetasse um dispositivo incluído, a pedido do Governo, na sua proposta de lei complementar. O ex-Presidente Fernando Collor falou com a Ministra da Fazenda, que, em seguida, ligou-me dizendo que não podia atender à solicitação do Governador do Maranhão porque o País precisava estimular as suas exportações e aquele era um mecanismo de estímulo. Eu disse: "Estou inteiramente de acordo que o País precise exportar, mas entendo que o Governo Federal deva conceder, ele próprio, os incentivos, e não os recursos dos Estados como estímulo à exportação, da qual, basicamente, vai beneficiar-se a União Federal. Não fui atendido. Com isso o Maranhão perdeu a sua maior fonte de ICMS de um único contribuinte - a Alumar. Assim aconteceu no Pará, em Minas e em muitos outros Estados.

Quero com isso dizer que todas as intervenções do Governo Federal são no sentido de retirar recursos dos Estados mais pobres, sobretudo dos mais pobres, o que é um procedimento tremendamente injusto.

O Sr. Mauro Miranda - Permite V. Exª um aparte?

O SR. EDISON LOBÃO - Ouço V. Exª com prazer.

O Sr. Mauro Miranda - Senador Edison Lobão, como representante da região Centro-Oeste, quero me associar às palavras do Senador Antonio Carlos Magalhães e especialmente às suas no que diz respeito à discriminação que tem sido feita contra nossos Estados mais pobres. Acho que é chegada a hora de fazermos o mesmo movimento que eu e o companheiro Waldeck Ornelas fizemos na Constituinte: nos unirmos, nós os representantes do Centro-Oeste, Norte e Nordeste, para um trabalho capaz de reverter essa situação. Temos sido profundamente humilhados na região Centro-Oeste em relação à política agrícola, da qual dependemos economicamente em 80%. Os nossos campos estão abandonados, as cidades estão pequenas, extremamente empobrecidas, e não tivemos até agora nenhuma resposta com relação à política do Governo Federal, especialmente dos burocratas que ainda estão mandando neste País. Estarei ao lado do meu Estado, o Estado que me fez Senador, junto com V. Exª na filosofia de fortalecer as regiões que precisam ser desenvolvidas. Quero me associar também ao Senador Antonio Carlos Magalhães, Waldeck Ornelas e demais Senadores que se manifestaram a favor dos Estados que estão sacrificados e excluídos do crescimento nacional. Muito obrigado.

O SR. EDISON LOBÃO - O Estado de V.Exª é um dos maiores suportes da agricultura e da pecuária em nosso País, e sei o que de fato ele tem sofrido. Sr. Presidente - V. Exª já me adverte -, eu gostaria de prosseguir no exame dessa matéria, mas farei isso em outro dia.

Estou certo de que o Presidente Fernando Henrique Cardoso, com a sua refinada sensibilidade política, vencerá rapidamente esses pequenos tropeços da sua administração e, pelo que conhecemos das suas idéias, será o primeiro a desejar que se estabilizem, em definitivo, as regras jurídicas nas quais possam confiar os que querem criar os empreendimentos de que tanto necessita o País. Confio também que essas desigualdades sociais serão rapidamente vencidas.

Muito obrigado.