O SR. JOSÉ EDUARDO DUTRA (PT-SE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, ia abrir mão da minha inscrição, mas, como pretendia voltar ao tema da convocação extraordinária e como o Senador Pedro Simon reclamou que eu, na Presidência da Mesa, não permiti que aparteasse o Senador Antonio Carlos Valadares quando se pronunciava sobre esse tema, vou voltar ao assunto até para permitir que S. Exª dê o seu posicionamento.

Não farei um pronunciamento tão radical quanto o do meu Colega, até porque, em Sergipe, o radical é o nobre Senador Antonio Carlos Valadares. Minha tendência é a ala moderada da esquerda sergipana.

Tenho uma preocupação, Sr. Presidente, Srs. Senadores, e até uma angústia nesta semana de convocação extraordinária, que está relacionada com algumas discussões que tivemos no ano passado sobre o papel do Senado da República. Em diversas ocasiões, o Senado funcionou apenas como mera Casa homologatória, como mero cartório. Chegamos até ao absurdo de, no final da Legislatura, aprovar uma resolução que fazia referência a um órgão subalterno do Poder Executivo, como bem frisou o nobre Senador Josaphat Marinho.

Neste período de convocação extraordinária, pela pauta que foi elaborada pelo Poder Executivo, naturalmente os temas mais candentes, mais apaixonantes, mais polêmicos - quais sejam, reforma administrativa, reforma previdenciária, reforma tributária - estão sendo ainda debatidos na Câmara dos Deputados. Temo, portanto, que, durante esta convocação, pelo fato de os temas mais polêmicos não estarem nesta Casa, acabemos passando a impressão de que a convocação do Senado Federal não tem razão de ser. Parece-me que, pela Constituição, não é possível que a convocação seja apenas da Câmara dos Deputados. Concretamente, Sr. Presidente e Srs. Senadores, passamos toda a primeira semana sem votar nada nesta Casa.

Ontem, através de um acordo das Lideranças, fomos informados de que hoje e amanhã funcionariam as comissões. No entanto, as comissões permanentes não foram convocadas. Por exemplo: o Projeto de Lei de Patentes, que está inserido na pauta da convocação extraordinária e que já teve aprovado o parecer sobre as emendas na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, está na Comissão de Assuntos Econômicos. Esteve inclusive para ser votado, mas não houve quorum no final da Sessão Legislativa. Já existe parecer sobre as emendas, e a Comissão de Assuntos Econômicos poderia ter-se reunido hoje ou amanhã para votar o parecer das emendas da Lei de Patentes. No entanto, isso não foi feito.

Hoje, felizmente, vamos ter a reunião da super Comissão do SIVAM. Mas, concretamente, nesta primeira semana, sinto-me como um inútil nesta Casa.

Fui hoje para a Câmara dos Deputados, onde estava havendo um debate com o Governador do Espírito Santo, Sr. Victor Buaiz, e com o Governador do Rio Grande do Norte, Sr. Garibaldi Alves Filho, na Comissão Especial da Reforma Administrativa, porque me vi completamente sem ter o que fazer no Senado, na medida em que nós, pelo menos nesta semana, não vamos dizer a que viemos.

A justificativa dada para uma pauta tão ampliada de convocação extraordinária é que o objetivo do Executivo era simplesmente, na prática, antecipar o início dos trabalhos legislativos, já que 1996 será um ano eleitoral e, com toda certeza, no segundo semestre, os trabalhos, tanto na Câmara quanto no Senado Federal, não serão tão produtivos.

Ora, se temos na pauta do Senado da República a agenda até o dia 31 de janeiro de 1996 - agenda em aberto - e se a intenção era simplesmente antecipar o início dos trabalhos legislativos, o que seria mais lógico, já que temos uma pauta tão ampliada? Deveriam ter sido incluídos aqueles projetos que já estavam em condições de ser votados pelo Plenário do Senado da República.

Quero lembrar inclusive que, na última sessão legislativa do dia 15 de dezembro, tínhamos aproximadamente 30 itens na pauta e cerca de 15 não foram votados, porque a sessão acabou por falta de quorum. Portanto, se o objetivo era simplesmente antecipar o início dos trabalhos legislativos, o mais lógico seria que todos aqueles projetos fossem incluídos na pauta da convocação extraordinária.

Inclusive conversei com o Presidente da Casa, Senador José Sarney, e S. Exª disse que faria um apelo ao Presidente da República nesse sentido. Tenho certeza de que o apelo foi feito, mas, infelizmente, não houve a inclusão.

Em se tratando de mera antecipação dos trabalhos da Sessão Legislativa, não poderiam ser incluídos apenas projetos de interesse do Executivo, já que o Congresso Nacional é composto por diversos partidos e não apenas por partidos que compõem a base de sustentação do Governo.

Foi feito, inclusive, um apelo pelo Senador Eduardo Suplicy e pelo Líder do PT na Câmara dos Deputados no sentido de que inserissem na pauta da convocação extraordinária alguns projetos que são de interesse da Oposição, explicitamente, por exemplo, o caso do Projeto de Renda Mínima do Senador Eduardo Suplicy, que já foi aprovado nesta Casa e que está em tramitação na Câmara dos Deputados. Esse projeto vai ao encontro pelo menos dos discursos que têm sido feitos pelo Poder Executivo, pelo Governo do Senhor Fernando Henrique Cardoso.

Já vemos, na prática, o que vai acontecer na convocação extraordinária, pelo menos o que se está vislumbrando; na medida em que as matérias mais polêmicas e que merecem os holofotes, a atenção da mídia - particularmente as reformas constitucionais -, estiverem na Câmara dos Deputados, a imagem que se terá é a de que a convocação extraordinária, para os Senadores, foi um mero diletantismo ou uma mera forma de os Senadores receberem o dinheiro referente à convocação extraordinária.

O Sr. Roberto Requião - Permite-me V. Exª um aparte?

O SR. JOSÉ EDUARDO DUTRA - Ouço, com prazer, V. Exª.

O Sr. Roberto Requião - Senador, tivemos quinze dias de paralisação, talvez um pouco mais, quando o Governo Federal promoveu a visita à ONU no seu aniversário, em Nova Iorque. Agora, temos a contrapartida, o paradoxo estabelecido: a convocação extraordinária do Congresso Nacional. A mim me parece, Senador, que essa convocação se presta muito mais para tirar do vermelho a conta dos parlamentares e diminuir o ímpeto na votação de um aumento salarial para o funcionalismo, que se vincula ao nosso, do que qualquer outra coisa mais séria. A própria pauta, como V. Exª está abordando e como já foi abordado pelo Senador Antonio Carlos Valadares, não é séria, porque não é factível, não é possível. E as coisas vão acontecendo dessa forma. Além desse teatro de absurdos, temos hoje a nossa famosa Raytheon anunciando que uma das suas linhas de produção está sendo vendida agora nas lojas Arapuã. Daqui a pouco, o SIVAM estará sendo comercializado no varejo e no atacado através de nossas grandes redes de lojas! E assim vai por água abaixo, de uma vez por todas, a seriedade e o sigilo militar. De forma franca e absoluta, Senador, está demonstrada a absoluta desnecessidade desta convocação. Não vamos conseguir avançar nada, mas o Governo Federal terá bloqueado a discussão do aumento do funcionalismo, porque o Congresso Nacional terá recebido indevidamente, para não trabalhar, uma convocação e uma desconvocação extraordinária.

O Sr. Pedro Simon - Permite-me V. Exª um aparte?

O SR. JOSÉ EDUARDO DUTRA - Concedo o aparte ao nobre Senador Pedro Simon.

O Sr. Pedro Simon - A meu ver, é importante o pronunciamento que V. Exª faz sobre essa matéria. Realmente, fiz afirmativa no sentido de que, na verdade, o Governo tinha, mediante a convocação extraordinária do Congresso Nacional, antecipado o início da Sessão Legislativa, de 15 de fevereiro para o dia 8 de janeiro. O Executivo preparou uma pauta extensa para ser analisada nesse período. O Presidente do Congresso, Senador José Sarney, afirmou que, para o Governo, nenhum item era prioritário e que o Congresso Nacional estava liberado para definir as prioridades. E, em reunião com Lideranças, considerou prioritária a votação do Orçamento, sobretudo o que se refere a 1996, que ainda não foi apreciado. Argumenta V. Exª - e argumenta bem - que o Congresso poderia ter solicitado que o Governo enviasse matéria do interesse desta Casa. Diz V. Exª que provavelmente o Presidente Sarney o fez, mas que não foi atendido. Não sou conhecedor do Regimento - V. Exª deve ser estudioso do assunto, uma vez que é integrante da Mesa -, mas lembro-me de que podíamos votar a inclusão de matéria na convocação extraordinária. Não sei se hoje isso é permitido. Seria ridículo se não fosse. A meu ver, não deve existir dispositivo regimental que proíba o Senado, uma vez convocado, de incluir matérias. Lembro-me de que, em outras Legislaturas, isso acontecia. Cabe-nos pedir a inclusão de matérias para apreciação e votação. Por outro lado, V. Exª há de entender que, por acordo de Lideranças, decide-se tudo. Por que a Câmara dos Deputados realizou votação ontem, enquanto o Senado não o fez? Por que a Câmara dos Deputados encontrou projeto para ser votado e votou em regime de urgência urgentíssima? O Senado Federal votou um projeto de lei que dispõe sobre a escuta telefônica e o mandou para a Câmara dos Deputados. Esta, que tinha um projeto do Senado, aprovado pelo Senado, para discutir, o que fez? Deixou na gaveta o projeto aprovado pelo Senado - que, de acordo com o Regimento Interno, teria prioridade - e votou um projeto de autoria do Executivo, enviando-o para esta Casa. Os Deputados votaram ontem. Então, poderíamos ter deliberado ontem, discutido e votado matérias, se as Lideranças assim tivessem determinado. O Presidente José Sarney informou-nos ontem que, segundo determina o Regimento Interno, seria necessário esperar três dias antes de votarmos alguma matéria, o que acontecerá somente na sexta-feira. A grande verdade - repito - é que um acordo de Lideranças, com a aprovação do Plenário, poderia ter viabilizado votações ontem e hoje. Portanto, perdoe-me a sinceridade, mas depende de nós. Não aceito que se diga que é o Presidente da República o responsável. É verdade que o Senhor Presidente da República quer votar matéria do seu interesse? É. É verdade que Sua Excelência colocou uma pauta de cem projetos, que é um exagero? É. Mas nada impede que escolhamos a nossa pauta. O que está faltando, por parte do Congresso Nacional e por parte do Senado Federal, é nos autodirigirmos. Não temos que aquiescer em relação ao que o Presidente da República diz e determina. Temos autoridade, podemos decidir. Cem projetos é um absurdo? É um absurdo. É um escândalo? É um escândalo. Então vamos nos reunir e dizer que vamos votar dez projetos, mas que achamos que há projetos da Casa, como o de V. Exª, da Vale do Rio Doce, que devem ser votados. Submetemos ao Plenário a decisão de incluí-lo. Até aceito o pessimismo de V. Exª e do ilustre Senador do Paraná, mas na verdade temos a responsabilidade de escolher o nosso caminho.

O SR. JOSÉ EDUARDO DUTRA - Não sou especialista em Regimento, nem sequer sou advogado, mas a informação que tenho é de que o Congresso só se pode pronunciar sobre as matérias constantes da convocação extraordinária. Mas deixo o debate para os especialistas, não ouso intrometer-me nessa matéria.

O que observamos é que o Executivo, ao apresentar pauta tão grande para a convocação extraordinária, na prática antecipou a Sessão Legislativa para as matérias que lhe interessavam, para que os prazos, que seriam interrompidos em função do recesso, pudessem ser contados. Isso - repito - para as matérias que lhe interessavam. As outras, ou seja, as matérias que não interessavam ao Governo, contavam com o recesso como uma forma de protelar-lhes a tramitação. Registro inclusive que o recesso começou no dia 15 de dezembro - dizia-se que iniciaria no dia 22 - para que se esfriassem os ânimos, porque as coisas estavam muito em ebulição, havia um grande burburinho - caso SIVAM, pasta rosa. O recesso começou efetivamente no dia 15 em função de as Lideranças do Governo terem deliberado que o mais correto seria botar um pouco de água na fervura, permitir que o espírito natalino tomasse conta de todos nós.

O Sr. José Roberto Arruda - Permite-me V. Exª um aparte?

O SR. JOSÉ EDUARDO DUTRA - Concedo um aparte ao Senador José Roberto Arruda e depois ao Senador Humberto Lucena, com muito prazer.

O Sr. José Roberto Arruda - Senador José Eduardo Dutra, faço algumas considerações, porque parece-me que em alguns momentos começamos a cometer equívocos coletivos de linha de pensamento. Faço essas considerações até para concordar com as observações feitas pelo Senador Pedro Simon. O primeiro fato, concreto e objetivo, é o seguinte: o Congresso Nacional, por razões que não se devem analisar agora - devemos fazê-lo depois -, não aprovou no ano passado, como era do seu dever, o Orçamento Geral da União para vigorar no ano de 1996. Por mais que tivéssemos tentado, o ano de 1996 começou no dia primeiro de janeiro, independente da nossa vontade. Talvez sejamos um dos poucos países do mundo em que o ano começou sem que tenha sido aprovado pelo Congresso Nacional o Orçamento Geral da União. Esse fato, isoladamente, já seria suficiente para fazer com que o Congresso Nacional estivesse trabalhando. Um segundo ponto: alio-me entre os que julgam fundamental defender, antes de mais nada, neste momento da vida brasileira, o Plano Real, o Plano de Estabilização Econômica. Todos sabemos que esse Plano de Estabilização Econômica, que vem dando bons resultados, está ancorado em bases absolutamente provisórias, algumas das quais cruéis, como é o caso dos juros altos. Ora, a substituição dessas bases provisórias de sustentação do Plano de Estabilização Econômica por bases permanentes depende de reformas fundamentais, principalmente de ordem econômica, como a reforma tributária e outras que tramitam no Congresso Nacional. E aí está acontecendo um grande equívoco. Hoje, em um debate na rádio CBN, 12 ou 13 Parlamentares se pronunciaram e nenhum deles fez esta colocação, que me parece vital: a convocação extraordinária do Congresso Nacional não serve e não deve servir apenas para as matérias que serão discutidas e votadas nesse período. A convocação extraordinária se faz necessária também para que se apressem determinadas discussões, tramitações congressuais, ainda que a votação definitiva não se dê neste prazo. Não o fazer seria dizer à Nação brasileira que a estabilização econômica depende da reforma tributária, mas que, para que os parlamentares tenham férias, ela só voltará a ser discutida a partir do dia 15 de fevereiro. Penso até - e essa seria uma discussão polêmica demais para este momento, mas dela não vamos fugir - que o próprio processo de recesso parlamentar terá que ser discutido no Congresso Nacional. Houve projetos anteriores à nossa legislatura aqui no Congresso que previam outras fórmulas, mais apropriadas no meu ponto de vista, de fazer-se o recesso parlamentar. Entretanto, no momento em que a regra é esta, ou seja, há recesso parlamentar, não vejo como, no momento anterior a este, avisarmos o Brasil de que é preciso fazer a reforma constitucional para se buscar os mecanismos permanentes de continuidade da estabilidade econômica e, no momento seguinte, dizermos à sociedade que agora espere dois meses de férias pelo fim do recesso parlamentar, quando voltaremos a discutir o assunto. Ainda que não haja condições regimentais para que algumas dessas matérias tenham a sua votação final no próprio recesso, que se ganhe tempo e que se dê celeridade a esse processo, até para que a sociedade brasileira saiba qual será a posição final do Congresso, que poderá até ser negativa. Mas deverá haver alguma discussão definitiva sobre essas matérias, que, na minha opinião, são fundamentais para a continuidade do processo de desenvolvimento nacional.

Por fim, enquanto não votamos as questões que são fundamentais para o ancoramento definitivo do plano de estabilização econômica, para que depois possa ser iniciado um plano de desenvolvimento com justiça social, como cabe à socialdemocracia brasileira, podemos apreciar alguns mecanismos provisórios de sustentação do plano real que estão findos. Falo especificamente do Fundo de Estabilização Econômica, o antigo Fundo Social de Emergência. Não discuti-lo agora seria, na minha opinião pessoal, retirar instrumentos fundamentais para que o Governo faça com que diminua o déficit público e, portanto, não realimente o processo inflacionário. Mas só a questão orçamentária, individualmente, de uma maneira ou de outra - e como V. Exª também não sou regimentalista, não sei qual a maneira adequada - impõe, em termos éticos, que o Congresso Nacional esteja trabalhando até que haja Orçamento para o ano de 1996, que, independentemente da nossa vontade, já começou.

O Sr. Humberto Lucena - Senador José Eduardo Dutra, V. Exª me concede um aparte?

O SR. JOSÉ EDUARDO DUTRA - Pois não.

O Sr. Humberto Lucena - Ouvi o pronunciamento de V. Exª e, pelo menos em um ponto, gostaria de colaborar. Em ocasiões anteriores, quando houve convocação extraordinária de iniciativa do Senhor Presidente da República, a pauta, por sugestão da Presidência do Senado, ouvidas as lideranças, pôde ser aditada posteriormente. Então, o Senhor Presidente da República, desde que o Presidente do Senado, ouvidas as lideranças, lhe sugira, poderá amanhã enviar uma mensagem, fazendo uma adição à pauta que já foi encaminhada por ocasião da convocação extraordinária. Isso seria importante, sobretudo no caso do Senado, onde vários projetos, alguns de iniciativa de senadores, estão a ponto de serem incluídos na Ordem do Dia. Seria esta a palavra que eu colocaria para a reflexão do Plenário e até para que o Sr. Presidente do Senado, Senador José Sarney, pudesse refletir sobre a matéria.

O SR. JOSÉ EDUARDO DUTRA - Muito obrigado, Senador Humberto Lucena. Se realmente for possível, será ótimo. Faria até um apelo para que isso fosse viabilizado.

Volto a dizer que temos uma agenda em aberto. Todos os temas que fazem parte da pauta da convocação extraordinária estão na Câmara ou estão dependendo de parecer de comissões do Senado. Já foi dito que há um acordo estabelecendo que, se chegarmos ao final da convocação extraordinária e as comissões não tiverem se pronunciado sobre esses temas, eles serão apreciados pelo Plenário. Corremos o risco de ficar todo o mês de janeiro com a agenda em aberto, debatendo e, possivelmente, na última semana - do dia 7 ao dia 14 - termos de votar o Código de Trânsito, o Código Civil, a Lei de Patentes, a Lei de Diretrizes e Bases etc etc etc. Se tivermos de votar em uma semana matérias de tal importância, possivelmente, os resultados não serão muito bons.

Se isso fosse possível, Senador Humberto Lucena, deveríamos fazer um apelo no sentido de incluirmos na convocação extraordinária todos os projetos que estavam em condições de serem votados no plenário por ocasião do encerramento da Sessão Legislativa.

Para concluir, Sr. Presidente, aproveitando a presença do Senador José Roberto Arruda, quero dizer que sinceramente, Senador, não estou mais aceitando o argumento de que temos pressa em votar algumas matérias para garantir o Plano Real. Este foi o argumento brandido nesta Casa no primeiro semestre: de que não se podia modificar as emendas relativas à Ordem Econômica, não se podia modificar a emenda do petróleo, a emenda das telecomunicações; não se podia modificar a emenda sobre cabotagem etc, porque elas já tinham sido discutidas na Câmara e não havia mais tempo, porque o Plano Real dependia disso.

Votamos quase tudo no primeiro semestre. De lá para cá, o que mudou? Começou a chegar investimento na área de petróleo e telecomunicação. Já está tudo regulamentado.

O SR. PRESIDENTE (Antonio Carlos Valadares) - Nobre Senador, informo que o tempo destinado a V. Exª pelo Regimento já está esgotado há mais de seis minutos.

O SR. JOSÉ EDUARDO DUTRA - Concluirei, Sr. Presidente.

Então, esse argumento realmente não me sensibiliza. Concordo com a reforma tributária. Aliás, dissemos desde o início que deveríamos ter começado por ela, por ser a mais importante, uma vez que teria condições de apresentar retorno imediato.

No entanto, parece que o Governo se satisfez com a legislação do Imposto de Renda de Pessoa Física e Jurídica, com o Fundo de Emergência e preferiu deixar a reforma tributária "debaixo do tapete" até porque este é um tema sobre o qual, em primeiro lugar, não há muito acordo na base governista e é uma questão que permite verificar quem são os modernos e os atrasados neste País.

Agradeço ao Sr. Presidente pela complacência para comigo no sentido de prorrogar o meu tempo.