O SR. FREITAS NETO (PFL-PI. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, estamos já em meados de janeiro e até agora não se conhece o percentual de reajuste salarial a ser aplicado ao funcionalismo público da União. Na realidade, o que se vê é uma série de posições contraditórias por parte das autoridades federais. Há ministros sugerindo que o reajuste acompanhe o IPCr, que mediu a inflação somente até junho e portanto implica reposição de apenas uma parte das perdas sofridas no decorrer de 1995. Outros ministros asseguram que nem mesmo este reajuste poderia ser dado, sob pena de se desequilibrar o Orçamento. O Chefe da Casa Civil, de seu lado, afirma que ainda existe para o funcionalismo o conceito de data-base, ainda que a correção de seus salários se dê tradicionalmente em janeiro. Os servidores, é claro, pleiteiam no mínimo a reposição integral da inflação medida desde seu último aumento, exatamente há um ano, embora também tenham pretensões a um reajuste mais elevado.

Essa indefinição aparentemente atende a um interesse de técnicos que integram a chamada equipe econômica e que pretendem impor aos servidores um nível de reajuste muito inferior ao que seria justo, além de postergá-lo pelo maior espaço de tempo possível. Traduz uma visão fiscalista, presa muito mais a conceitos macroeconômicos do que ao alcance social das providências a serem tomadas pelo Governo.

Mesmo imaginando-se que os servidores públicos obtivessem a correção pelo IPCr, seu reajuste ficaria em 10,53%, muito abaixo dos 23,16% correspondentes à inflação do período. Caso nem isso lhes seja dado, embora constitua direito assegurado a todos os demais trabalhadores do País, amargarão uma perda substancial de rendimento, no mesmo período em que vários segmentos dos trabalhadores comemoram um período de vida melhor. É possível até que os funcionários sequer recebam uma correção salarial, tornando-se os únicos brasileiros a sofrerem tal punição.

Nesse sentido é que se desenvolve a argumentação de que inexiste obrigatoriedade legal de se reajustarem em janeiro os vencimentos do funcionalismo, por não se aplicar à categoria o conceito de data-base. Essa alegação confronta a Lei nº 7.706, de 1988, que assegura expressamente o pagamento de correção salarial aos servidores neste mês, utilizando inclusive o termo data-base em seu texto. Nem a medida provisória que estabeleceu a URV, nem a que criou o Real, ou mesmo a lei que estabeleceu o Regime Único do serviço público revogou esse dispositivo. O Governo poderá até contestar essa interpretação na Justiça, onde a questão arrisca-se a ir parar. Mesmo na hipótese de que esse argumento prevaleça, porém, lembremo-nos de que nem tudo o que é legal também é ético, assim como nem tudo o que aparece como economicamente explicável é politicamente correto.

Argumentam expoentes da equipe econômica que faltam recursos para proporcionar aos servidores um reajuste maior. Trata-se aí de óbvio sofisma. Compreendemos perfeitamente que um orçamento equilibrado constitui pré-requisito para a estabilidade econômica, cabendo ao Governo envidar todos os esforços para conseguir esse equilíbrio. No entanto, essa é claramente uma questão de vontade política. Esse mesmo Governo soube onde encontrar recursos para fazer frente ao risco de quebra de bancos, sob o argumento de que o ônus de uma onda de falências bancárias seria maior que essa ajuda financeira. Fica-se assim na situação constrangedora de se garantir dinheiro para salvar bancos e de se alegar que não houve como obtê-lo para pagar salários justos aos funcionários.

Mais do que isso, o quadro de pessoal consome uma proporção reduzida do Orçamento da União. Pela Constituição, os gastos com o funcionalismo não podem ultrapassar 65% do valor das receitas correntes. Na verdade, alcançam proporção muitíssimo inferior. Em 1995, o pagamento dos servidores consumiu R$38,5 bilhões, o que corresponde a apenas 34,6% das receitas totais da União. Mesmo levando-se em conta exclusivamente a arrecadação de impostos, os gastos com a folha ficarão em 45,8%, quase vinte pontos percentuais a baixo do teto fixado pela Carta Magna.

Para 1996 as projeções mostram um quadro ainda mais favorável. As despesas com pessoal iriam para R$41 bilhões, o que representa exatos 24,8% do conjunto de receitas da União. Caso se considere só a arrecadação de impostos, que deverá ultrapassar a casa dos R$100 bilhões, a proporção será, mesmo assim, inferior a 40%. Não se trata, nessas condições, de um ônus exagerado, nem de um desatino financeiro.

Vivemos há poucos anos um período em que o funcionário público era crucificado diariamente pelo próprio Governo a que servia. Foi a fase da demagogia barata, em que se culpavam pretensos marajás por todos os males do País. Viu-se rapidamente que se tratava de um discurso oco; a população o associou a uma administração fracassada. Esperemos que essa fase triste da nossa história se apague e que o discurso oficial dela se afaste de forma definitiva. O servidor público deve ser tratado com respeito.

Sua situação deve ser considerada dentro de um quadro mais amplo. O ano se iniciou com excelentes perspectivas para o Plano Real. A inflação de 1995, medida pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas da Universidade de São Paulo, pelo IBGE e pela Fundação Getúlio Vargas, apresentou o melhor resultado em 22 anos. Isso se fez mantendo-se razoável ritmo de crescimento econômico, mostrando o Produto Interno Bruto um aumento próximo a 4%. As reservas do País saltaram para US$50 bilhões e o nível de investimento passou de 16% do PIB, o que também não se via desde a década de 70.

O Plano Real trouxe também uma redistribuição de renda entre os diversos estratos sociais. O custo da cesta básica, nos últimos doze meses, apresentou uma elevação inferior à média da inflação, de acordo com dados de uma entidade absolutamente insuspeita, o DIEESE. Comprovando a melhoria de vida dos segmentos mais desfavorecidos da população, o consumo de alimentos subiu perto de 30%. Não é de se admirar, portanto, que se mostre tão elevado o nível de aprovação popular do governo responsável pelo Real.

Consideramos essencial, porém, que os sacrifícios que o Plano vem impondo não se restrinjam apenas a um setor da sociedade. Essa também deve constituir hoje preocupação da equipe que conduz a execução do programa. Somos os primeiros a desejar que as camadas mais carentes consigam melhorar seu padrão de vida, até porque aqui representamos um dos Estados mais pobres da Federação. A busca de melhor distribuição de renda deve constituir objetivo de todos nós, em especial num país em que ela se mostra extremamente injusta. No entanto, é inaceitável que o peso do ajuste determinado pelo Plano recaia quase exclusivamente sobre a classe média.

Esse ônus se comprova pelos mesmos indicadores que mostram o declínio global da inflação. Se os preços da alimentação e do vestuário subiram menos que a média anual, os serviços ficaram muito acima desta. E é justamente a classe média que paga por eles. Não se trata aí de luxo, mas de gastos com saúde, com educação, com moradia. As despesas dos que estão hoje nos estratos médios da população, portanto, cresceram acima dos indicadores globais da inflação.

De modo geral, a renda desses mesmos estratos não mostrou evolução comparável. A desindexação dos salários só ocasionalmente possibilitou a reposição de eventuais perdas, mesmo assim, restritas, quase sempre, a categorias profissionais que contam com sindicatos fortes. Não é o caso de grande parte da classe média. Da mesma forma, tanto a agricultura quanto o pequeno comércio tiveram sua renda reduzida - e é deles que vivem, também, ponderáveis segmentos da classe média.

Ao castigar o funcionalismo público, o Governo estará interferindo nesse quadro de forma duplamente regressiva. Em primeiro lugar, estará contribuindo, uma vez mais, para o sacrifício da classe média, de que fazem parte ponderáveis contingentes dos servidores civis e militares da União. Em segundo, conduzirá a uma discriminação entre os brasileiros que têm menor renda. Precisamos lembrar que uma grande quantidade de funcionários federais recebe salários baixíssimos, freqüentemente próximos ao mínimo nacional. No momento em que a maioria da população dos segmentos mais carentes consegue certo alívio financeiro, esses funcionários vêem-se na contingência de apertar ainda mais os cintos.

O Sr. Romero Jucá - Senador Freitas Neto, permite-me V. Exª um aparte?

O SR. FREITAS NETO - Concedo o aparte a V. Exª, nobre Senador.

O Sr. Romero Jucá - Senador Freitas Neto, gostaria de parabenizar V. Exª pelas suas colocações e também de marcar a nossa posição, a qual, aliás, já temos deixado clara, aqui, na tribuna do Senado. Entendemos de fundamental importância que o Governo conceda um reajuste - claro, o reajuste possível - ao funcionalismo público federal; sem dúvida nenhuma, todo o sistema de reestruturação administrativa não pode levar em conta a penalização do servidor público federal. Ao contrário, entendo que o serviço público federal brasileiro será forte somente no momento em que os salários pagos aos servidores federais forem condignos. Gostaria de deixar clara essa posição e também apelar ao Governo Federal para que defina esse aumento, inclusive em nome do Estado de Roraima, um novo Estado, que depende substancialmente dos salários federais, onde a classe dos funcionários públicos federais é de fundamental importância para a sua estruturação e, sem dúvida nenhuma, a ausência de aumentos será dramática para a situação de manutenção desses servidores. Portanto, gostaria de me associar a V. Exª nessas colocações e apelar para que o Governo Federal decida e defina um padrão de aumento, até porque esse padrão de aumento, sem dúvida nenhuma, também será referencial para aumentos concedidos por prefeituras e por outros Estados. É importante que o Governo indique o caminho, mas que venha a valorizar, nos seus estudos, de forma sistemática e relevante, a classe dos servidores públicos federais. Meus parabéns a V. Exª.

O SR. FREITAS NETO - Agradeço o aparte de V. Exª e o incorporo, com muito prazer, ao meu discurso, nobre Senador Romero Jucá. Inclusive, relembro a V. Exª e ao demais companheiros que, ainda no início do ano passado, quando foram encaminhadas as reformas a esta Casa, ouvimos autoridades e, se não me engano, o próprio Ministro da Administração Federal e Reforma do Estado, ao defender, por exemplo, a quebra da estabilidade dos servidores, disse não faria demissões entre os servidores da União, porque não se tratava de um dos grandes problemas que a União teria para resolver.

Todos almejamos a estabilização da nossa moeda, todos aprovamos a política que o Presidente Fernando Henrique vem procurando conduzir, principalmente em função do que abordei aqui, que é essa redistribuição de renda. Estamos vendo, inclusive, a aprovação do Governo do Presidente exatamente por essas faixas mais necessitadas da população e isso é, sem dúvida nenhuma, um grande trunfo do Governo; fica, aqui, o meu apoio, mas não se pode, neste momento, em que já é costumeiro o reajuste - inclusive a lei estabelece a data base em janeiro -, não se tratar do assunto, querendo postergá-lo para mais adiante.

Portanto, não se pode, absolutamente, a nosso ver, deixar quebrar, exatamente, do lado mais fraco. É claro que vai se dar o aumento possível, não se vai procurar, também, dar um aumento para que o mesmo, depois, por via inflacionária, possa se dissolver.

O Sr. Ney Suassuna - Permite-me V. Exª um aparte?

O SR. FREITAS NETO - Concedo o aparte a V. Exª, nobre Senador Ney Suassuna.

O Sr. Ney Suassuna - Desejo apenas me solidarizar com o pensamento de V. Exª. Parabéns.

O SR. FREITAS NETO - Obrigado.

O Sr. Humberto Lucena - Permite-me V. Exª um aparte?

O SR. FREITAS NETO - Concedo o aparte a V. Exª, nobre Senador Humberto Lucena.

O Sr. Humberto Lucena - Senador Freitas Neto, também pretendo, oportunamente, ocupar a tribuna e falar nessa direção. Estou estarrecido com o procedimento do Governo Federal a respeito da matéria relativa ao reajuste dos vencimentos dos servidores públicos, civis e militares. Tenho para mim que não só a matéria é legal, pois a lei estabelece a data-base no dia 1º de janeiro, mas, como bem disse V. Exª, é uma praxe que a cada janeiro se faça a revisão da remuneração dos servidores públicos civis e militares. O que não se pode é fazer como fizeram governos anteriores, como o Governo Jânio Quadros e o Governo Collor, ou seja, tentar transformar o servidor público em bode expiatório. Não é possível que todas as categorias assalariadas deste País, dos setores privado e público, recebam os seus reajustes e que só o servidor público tenha que penar. Lembro a V. Exª que a grande presença do Estado no serviço público não é na administração direta, centralizada, mas na indireta, justamente nas estatais. E não vejo nenhum movimento do Governo, por exemplo, no sentido de enxugar as estatais, no sentido de demitir nas estatais, no sentido de evitar o reajuste das estatais. Por quê? Porque lá há sindicatos fortes, há um grande poder de barganha, como é o caso, por exemplo, da Petrobrás. Quem é que vai mexer com petroleiro? Mas o pobre do servidor público federal da administração centralizada não tem sindicatos fortes atrás dele, por isso, fica a penar. Então, seria oportuno, como disse aqui ontem, que as centrais sindicais também se lembrassem dos servidores públicos e procurassem defender junto ao Governo os seus direitos, entre os quais está este do reajuste de sua remuneração. Quero mais aduzir um comentário que me parece fundamental. A Constituição exige que quando se faça o reajuste do militar, se faça do civil e vice-versa; eu até acho que na reforma constitucional dever-se-ia separar a remuneração dos civis e dos militares, que são diferentes. Entretanto, o Governo Federal, por pressão dos militares, tem usado sempre um artifício: tem criado uma série de gratificações que não são nada mais nada menos do que reajustes indiretos não concedidos aos civis. Ainda no ano passado, concedeu-se uma gratificação da ordem de vinte e tantos por cento para os militares, e os civis nada tiveram. E agora mesmo, no momento em que o Governo não quer dar o reajuste aos servidores, ele vai prorrogar essa gratificação dos militares, que foi concedida somente até dezembro, porque em janeiro deveria haver o reajuste. Então, são dois pesos e duas medidas, com o que não podemos concordar de maneira nenhuma, nobre Senador.

O SR. FREITAS NETO - Agradeço o aparte de V. Exª, Senador Humberto Lucena.

A Srª Emilia Fernandes - Permite-me V. Exª um aparte, nobre Senador Freitas Neto?

O SR. FREITAS NETO - Ouço, com prazer, o aparte da nobre Senadora Emilia Fernandes.

A Srª Emilia Fernandes - Gostaria de cumprimentar o Senador que está na tribuna, usando da palavra neste momento e tratando de um tema de fundamental importância. Entendemos que a questão relacionada com o funcionalismo público, seja ele federal, estadual ou municipal, deve ter a atenção de todos os governantes e de todos os políticos, sejam de que Partidos forem. Parece que neste País - e gostaríamos de ressaltar, até como funcionária pública, professora, ligada à área do magistério - nos últimos tempos, está sendo atribuído aos funcionários públicos, estão colocando nos ombros do funcionalismo público, o desequilíbrio econômico que vive o País, quando sabemos que a grande maioria, seja da área da saúde ou educação, possui um salário baixo, insuficiente para que realmente eles tenham condições de uma vida digna, de adquirir casa própria, de ter o direito de escolher uma forma de laser, enfim, condições mínimas para que uma família tenha tranqüilidade. O que entendemos é que está havendo uma avaliação equivocada por parte do Presidente da República, através de seus Ministros, da equipe econômica, até porque sabemos que em determinados municípios, em alguns Estados, as folhas do funcionalismo até cresceram um pouco pela estabilização, pela queda da inflação. Mas, por outro lado, não se tem feito a avaliação concreta e correta de que o grande problema estrutural que está causando esse desequilíbrio econômico nos municípios é a queda da arrecadação. Temos comprovação de inúmeros municípios, inclusive no meu Estado, que tem o poder econômico mais equilibrado, onde houve queda de 30% na arrecadação dos mesmos. Então, isso, por si só, gera um problema. Não concordo quando se diz que o funcionalismo não deve ter respeitada a sua data-base, que esse não é um direito legal. No meu entendimento é um direito legal. Durante toda a história, formou-se uma idéia, um conceito onde, normalmente, no início do ano, os funcionários tinham um reajuste. Entendo que se conceder a inflação é, no mínimo, obrigação. O certo, o correto seria dar, além da inflação, um aumento, aí poderíamos falar em aumento salarial. Quero congratular-me com V. Exª e dizer que estamos profundamente preocupados com essa questão e esperando, com a devida sensibilidade do Governo, que ele reveja a sua posição.

O SR. FREITAS NETO - Agradeço o aparte de V. Exª e quero dizer que falo aqui, inclusive, com a autoridade de quem acabou de deixar a chefia do Executivo de um dos Estados mais pobres do Brasil, o Piauí. Em 1991, quando assumimos o Governo do Estado, os salários estavam atrasados há 5 meses. Passamos 36 meses no Governo, pagamos rigorosamente em dia, pagando, no final de cada ano, o 13º mês. Tomamos medidas duras para equilibrar receita e despesa, acabamos com as acumulações de empregos. Reduzimos o número de cargos de confiança e de funções gratificadas e procuramos conceder os maiores aumentos para as categorias que ganhavam menos, principalmente aquelas categorias, como a Senadora Emilia Fernandes frisou aqui, ligadas à área de educação, segurança pública e saúde.

Sr. Presidente, Srs. Senadores, por exemplo, lembro-me de que a folha da educação no meu Estado, quando assumi, representava 13% apenas de toda a folha de pagamento. Quando deixei o Governo, deixei-a em 32%, e pude governar reservando recursos para investimento.

Tenho certeza de que havendo boa vontade, havendo vontade política do Presidente Fernando Henrique Cardoso, Sua Excelência vai fazer com que sua equipe econômica encontre, realmente, um caminho no sentido de reajustar, como é tradicional, como é de lei, os vencimentos do servidor público da União ainda no mês de janeiro.

Confiamos em que as previsões mais pessimistas não se venham a confirmar. O Presidente Fernando Henrique Cardoso tem sensibilidade política e preocupação com a justiça social. Embora conviva com a visão tecnocrática de integrantes da equipe de Governo - e em qualquer administração é inevitável a presença de tecnocratas -, certamente desejará evitar que prossiga o processo de deteriorização da renda do funcionalismo público. Afinal, a presença de servidores com remuneração justa e qualificação adequada constitui o principal pré-requisito para se contar com a máquina estatal eficiente que se impõe dentro dos novos tempos que vivemos. Todos defendemos a política seguida pelo Governo e a estabilidade por ele conseguida até agora, mas desejamos que, ao mesmo tempo, se faça justiça.

Era o que tinha a dizer.

Muito obrigado Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores. (Muito bem!)