O SR. JOSÉ ROBERTO ARRUDA (PSDB-DF. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, ocupo a tribuna nesta segunda-feira para, mais uma vez, tocar num tema que já vem sendo discutido pelos Srs. Senadores durante este período de convocação extraordinária: o Congresso Nacional, pelas razões que todos conhecemos, não pôde, como seria do seu dever, concluir a aprovação do Orçamento Geral da União até o último dia útil do ano passado. Estamos, neste mês de janeiro, trabalhando, ao nível de Comissão Mista de Orçamento, para que Câmara dos Deputados e Senado Federal possam discutir e votar o Orçamento Geral da União para o ano de 1996, que, independentemente da vontade nossa, já começou no dia 1º de janeiro.

Mais uma vez, por razões que todos conhecemos, o Congresso Nacional não pôde aprovar o Orçamento Geral da União no ano anterior ao da sua vigência. Embora o Presidente da Comissão Mista de Orçamento, Senador Renan Calheiros, e seu Relator-Geral, Deputado Iberê Ferreira, estejam envidando esforços para que se acelere a discussão dessa matéria na Comissão Mista de Orçamento, a grande realidade é que nós, parlamentares, não conseguimos ainda encontrar alternativas que pudessem representar a média do nosso pensamento.

Mais grave que isso, Sr. Presidente, é que, depois das lições que foram dadas ao Congresso Nacional e ao País pela CPI do Orçamento, continuamos a trabalhar com as emendas individuais.

Neste momento, quero sublinhar aqui que a bancada do Distrito Federal - os três senadores e os oito deputados federais que representam Brasília - abriu mão das emendas individuais e cada um teria direito a vinte emendas. Portanto, abrimos mão de duzentas e vinte emendas individuais, para discutirmos e assinarmos juntos apenas as dez emendas coletivas que devem beneficiar Brasília. Qual a vantagem disso? No momento em que oito deputados federais e três senadores de partidos diferentes, de ideologias diferentes, de histórias de vida diferentes, sentam numa mesma mesa e discutem o interesse do Distrito Federal e da sua região, acima de suas eventuais divergências, é absolutamente claro - e o Senador Valmir Campelo, com a sua experiência, tem avalizado isso - que chegamos a dez emendas que dizem mais respeito ao interesse de Brasília do que aquelas 220 emendas individuais poderiam dizer.

É claro que se eu pessoalmente apresentasse vinte emendas individuais, provavelmente seria mais simpático a determinados grupos de eleitores. Todavia, julgamos não ser racional o expediente da emenda individual, em primeiro lugar, porque ela acaba não se consagrando, acaba não virando obras ou investimentos do governo.

São tantas as emendas individuais acolhidas no Orçamento Geral da União que, obviamente, acaba acontecendo que 90% delas são contingenciadas e não se tornam realidade, ou seja, não passam de um desejo, ainda que honesto do parlamentar, de uma demagogia que se faz com grupos de eleitores. As emendas individuais no Brasil - e este ano estão sendo apreciadas mais de seis mil -, mais uma vez, vão constar do Orçamento com valores ridiculamente menores do que os apresentados pelos parlamentares, vão ser consagradas no Orçamento que esta Casa vai aprovar e não vão virar realidade. Serão contingenciadas pelo Governo Federal, assim como ele tem feito com relação a essas emendas ao longo dos últimos vinte anos.

Se conseguirmos juntar toda a bancada parlamentar do Estado e estabelecermos prioridades para algumas poucas emendas coletivas, é obvio que essas emendas coletivas para conseguirem aprovação unânime - o Regimento fala em 3/4 e no nosso caso foi unânime - elas têm que atender aos interesses da região a que se destinam. E é por isso mesmo que, contemplando mais o interesse da região e menos o interesse individual de cada parlamentar, as emendas coletivas atendem melhor ao que se deseja do Orçamento Geral da União.

Mais grave do que isso, a Comissão Mista de Orçamento não está dando valor às emendas coletivas para aquelas bancadas que não apresentaram emendas individuais. No caso da bancada do Distrito Federal, por exemplo, que deixou de apresentar 220 emendas individuais, ao invés de ser beneficiada pelo fato ter apresentado apenas dez emendas coletivas, está sendo prejudicada. E por quê? Porque os sub-relatores dividiram um pedaço da verba, como se fosse um bolo, e esse pedaço foi destinado especificamente para as emendas individuais. Uma bancada que não elaborou emenda individual perde aquela verba ou aquela fatia do bolo.

Consideramos isso, no mínimo, injusto com uma bancada que deu o exemplo de abrir mão das emendas individuais.

Lembro que as emendas individuais ao Orçamento, pelo menos parte das que nascem de objetivos questionáveis, geraram uma das páginas mais importantes e graves da sua história nesta Casa: a CPI do Orçamento.

Pois quero dizer que continuam existindo as emendas individuais.

O Sr. Carlos Wilson - Permite-me V. Exª um aparte?

O SR. JOSÉ ROBERTO ARRUDA - Ouço V. Exª com prazer.

O Sr. Carlos Wilson - Senador José Roberto Arruda, V. Exª toca, hoje, num dos pontos mais importantes, ou seja, a questão da elaboração do Orçamento no nosso País. Se existe uma indústria que é nociva ao interesse público é a chamada indústria da emenda individual. Sabemos que ela é a principal geradora de obras inacabadas. São emendas solicitadas num valor muito elevado e aprovadas com um valor bastante reduzido. Na verdade, a emenda individual apenas inicia uma obra que, logo depois, é paralisada. O relatório da Comissão de Obras Inacabadas, da qual V.Exª tão brilhantemente participou, recomenda que no Orçamento deste ano não conste mais a figura da emenda individual, porque é demagógica, não atende ao interesse público e, o que é pior, expõe o Congresso Nacional, porque, ao expor um parlamentar, expõe a própria Instituição. Infelizmente, a proposta da Comissão não foi acatada na sua plenitude. O Deputado Iberê Ferreira, relator da comissão, comprometeu-se conosco em dar um tratamento diferenciado, ou seja, não dar tanta importância à chamada emenda individual. Mas, infelizmente, isso não tem acontecido. As informações que estamos recebendo é a de que continuaremos a participar dessa farsa, que é a emenda individual. A bancada de Brasília, juntamente com a de Pernambuco e as de outros Estados, deu um bom exemplo quando mostrou ao País que muito mais importante do que se apresentar uma emenda, do que o interesse do parlamentar, é o interesse da população, é o interesse coletivo. Em Pernambuco, não apresentei emenda individual, levando em conta que seria recomendado pelo relator as chamadas emendas regionais e emendas de bancada. Então, V. Exª toca num ponto que é da maior importância. Espero que o alerta que V. Exª está fazendo nesta tarde possa ser levado em conta pelo relator da Comissão de Orçamento, Deputado Iberê Ferreira.

O SR. JOSÉ ROBERTO ARRUDA - Agradeço o aparte do eminente Senador Carlos Wilson. Inclusive, gostaria de lembrar que o Senado Federal constituiu a Comissão de Obras Inacabadas, que foi presidida por V. Exª. O que a Comissão de Obras Inacabadas concluiu e mostrou ao País? Que existiam mais de 4 mil obras inacabadas no Brasil. E a maior razão dessas obras inacabadas é exatamente o instituto da emenda individual.

Um determinado deputado ou senador apresenta uma emenda para a construção de um hospital no Município em que foi eleito. O hospital custa R$100 milhões, por exemplo, e solicita-se na emenda apenas R$1 milhão, 1% do que custaria o hospital. Por demanda política inicia-se a obra. Existe no Brasil, atualmente, o alarmante número de 1.550 obras de hospitais iniciadas e inconclusas, todas nascidas de emendas individuais ao Orçamento.

Ora, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, alguém que escutasse ou lesse meu pronunciamento, na sua transcrição poderia dizer, se não fosse avisado, que foi um pronunciamento feito aqui no Congresso Nacional há três, quatro anos. É óbvio que, depois da CPI do Orçamento, depois que o Congresso Nacional aprendeu a lição de que não se pode contemplar objetivos questionáveis na elaboração do Orçamento Geral da União, o Congresso Nacional teria que ter aprendido que o instituto da emenda individual é nocivo ao interesse nacional.

Os senhores podem imaginar que estou fazendo aqui uma denúncia. Não; estou fazendo um alerta. E qual é a diferença entre o alerta e a denúncia? É que ainda não conheço nenhuma emenda individual ao Orçamento que tenha um objetivo questionável. Mas estou fazendo um alerta porque posso garantir - e o faço até estatisticamente - que, se o mesmo conjunto de emendas individuais em anos anteriores geraram controvertidas reações da sociedade, se o mesmo universo de emendas individuais geraram mais de quatro mil obras inacabadas no País e geraram comportamentos inadequados à vida parlamentar, no bojo desse universo de emendas individuais podem existir, outra vez, interesses questionáveis.

Qual é a saída? A saída é simples: ouvir a lição da CPI do Orçamento, o aconselhamento da Comissão de Obras Inacabadas do Senado, que percorreu este País inteiro para ver in loco o desastre do dinheiro público aplicado sem dar retorno à sociedade, e acabar com o instituto das emendas individuais.

O Sr. Valmir Campelo - Permite-me V. Exª um aparte?

O SR. JOSÉ ROBERTO ARRUDA - Ouço com prazer V. Exª.

O SR. VALMIR CAMPELO - Nobre Senador, quero louvar V. Exª pelo pronunciamento que faz nesta tarde. Nós nos reunimos - V. Exª foi até eleito coordenador da bancada no que diz respeito à parte de Orçamento - e abdicamos de todas as emendas individuais, que chamaria até de emendas paroquiais, já que são para atender a determinados bairros ou cidades. Brasília, como V. Exª afirmou com muita propriedade, deu um exemplo de união, independentemente das cores, das siglas partidárias, e demonstrou para outros Estados que o Orçamento deve ser feito e discutido com muita seriedade, elegendo as prioridades de cada Estado, de cada comunidade. Não adianta cada parlamentar apresentar vinte emendas para um Estado, por exemplo, como Minas Gerais, que tem mais de setecentos municípios, se não vão ser atendidas. O mais lógico seria a união de toda a bancada e a eleição de prioridades sobre o que é mais essencial, mais fundamental para cada Estado. Quero lamentar profundamente um fato: acompanhei daqui mesmo o trabalho da Comissão das Obras Inacabadas, cuja presidência foi exercida com muita competência pelo Senador Carlos Wilson e da qual V. Exª também, nobre Senador Roberto Arruda, participou como membro. Semanalmente, um membro da Comissão - uma vez era V. Exª, outra era o próprio Presidente, outra ainda a Senadora Emilia Fernandes, o Senador Casildo Maldaner, o Senador Arlindo Porto - vinha ao plenário para dar ciência do andamento dos trabalhos dessa Comissão, que percorreu o Brasil todo fazendo esse levantamento com consciência, com competência, independentemente de governos, verificando aquilo que é importante para o nosso País. Lamentavelmente, constatei que, nessa primeira proposta, não foi absorvido aquilo que esperávamos. Aqui no Distrito Federal temos um exemplo concreto: trata-se da obra do metrô, que deveria ter prosseguimento, pois a sua paralisação, além do desgaste, está prejudicando a população por não proporcionar empregos. Lamento profundamente que o relator setorial não tenha absorvido a orientação dessa Comissão, como também lamento, nobre Senador José Roberto Arruda, que as emendas do relator sejam, muitas vezes, maiores que as de todos os parlamentares. A meu ver, isso é um absurdo. Louvo essa preocupação de V. Exª e comungo da mesma tese. Brasília deu o exemplo: V. Exª coordenou muito bem a bancada no que diz respeito principalmente ao Orçamento, e tivemos um representante que entende de obras, um Secretário de Estado que executou várias obras e que percorreu, juntamente com aquela Comissão, todo o Brasil, para fazer esse levantamento. Infelizmente, a Comissão de Orçamento não dispensou um cuidado maior para as ponderações feitas pela Comissão de Obras Inacabadas. Parabéns a V. Exª.

O SR. JOSÉ ROBERTO ARRUDA - Muito obrigado, Senador Valmir Campelo.

Concluo, Sr. Presidente, destacando três pontos.

Primeiro, é a minha esperança que a Comissão Mista de Orçamento possa ainda atender a conclusão preliminar da Comissão de Obras Inacabadas, que demonstrou que, com poucos recursos, as cento e quinze maiores obras brasileiras, que estão próximas de serem concluídas e que não foram questionadas pelo Tribunal de Contas da União, podem ser concluídas ainda no ano de 1996.

O segundo ponto é que o Congresso Nacional precisa, com urgência, refletir sobre a possibilidade de acabar com as emendas individuais; do contrário, correremos o risco de levar o Congresso Nacional a cometer os mesmos erros da legislatura anterior.

Sr. Presidente, por último, gostaria de lembrar aos Srs. Senadores que o Congresso Nacional foi convocado extraordinariamente a partir do dia 08 de janeiro. Esta convocação extraordinária terminará no dia 14 de fevereiro. Independentemente da vontade dos parlamentares, não fomos capazes de concluir até o último dia do ano anterior a elaboração do Orçamento Geral da União para este ano. Com isso, temos que, pelo menos, concluir a votação final desse Orçamento até o último dia da convocação extraordinária. Mais uma vez, será muito desagradável para o Congresso Nacional que o prazo da convocação extraordinária, que se justificaria se prioritariamente o Orçamento Geral da União fosse discutido e votado, finde sem que isso ocorra.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.

Muito obrigado.