O SR. HUMBERTO LUCENA (PMDB-PB. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srªs. e Srs. Senadores, pretendo hoje me pronunciar sobre a difícil crise que a nossa indústria sucroalcooleira vem enfrentando. Em particular, devo deter-me na análise do Programa Pró-Álcool, a exemplo de outros Senadores que aqui já discursaram sobre o assunto. Programa que, sem dúvida, sintetiza toda a problemática do setor. Buscando contribuir para o encaminhamento positivo dessa situação com sugestões que considero importantes para a sua solução.

Com efeito, o Programa Nacional do Álcool, já está para completar 21 anos, apresenta claramente três condições fundamentais que não podem ser ignoradas, sob pena de desperdiçarmos, inconcebivelmente, uma das grandes potencialidades tecnológicas e produtivas para o futuro do nosso País. A primeira, evidentemente, vincula-se ao desenvolvimento de uma solução tecnológica original que o Programa encerra, tornando-nos detentores de uma vantagem comparativa invejável diante das demais nações, e que nos propicia uma sólida estratégia de abastecimento energético. A segunda, voltada para os seus inegáveis benefícios em termos ambientais. E a terceira, que deve nos interessar muito mais fortemente ainda, porque diz respeito ao desempenho de nossa economia e, sobretudo, ao crescimento do nível de emprego numa hora em que o Senado tanto discute este grande problema nacional.

Afinal, Sr. Presidente, não são diminutas as regiões do País que se viram diante de uma nova existência, oferecendo trabalho a centenas de milhares de pessoas, mercê desse Programa. Pois para produzir a mesma quantidade de energia, o álcool emprega 152 vezes mais pessoas do que a indústria do petróleo. Precisamente, estão empregadas hoje no setor sucroalcooleiro, 1.075.000 pessoas, das quais 439.000 são do Nordeste, sendo 844.000 representadas por mão-de-obra não qualificada (379.000 no Nordeste). A indústria do álcool gerou uma significativa classe média rural composta de cerca de 50.000 fornecedores de cana, cuja produção alimenta um parque produtivo capaz de propiciar, como acontece atualmente, uma economia de divisas da ordem de US$27 bilhões.

E graças a esse Programa, nosso País detém hoje a disponibilidade de ofertar um combustível verde e renovável, capaz de diminuir em 50% o índice de emissão de monóxido de carbono numa cidade como São Paulo, fazendo com que deixássemos de usar o chumbo tetractila na gasolina, que tem comprovadamente um resultado altamente desastroso para o ambiente e para a saúde. Não sendo outro o motivo por que, hoje em dia, acontece uma verdadeira corrida ao álcool por parte de vários países do mundo inteiro. Os Estados Unidos, particularmente, que hoje já estão em pleno processo de produção de álcool combustível a partir do milho, são o exemplo mais evidente. Devemos lembrar aqui a reunião, na cidade de Madson, no estado de Wisconsin, em novembro de 1994, entre os representantes de 19 estados norte-americanos e representantes de produtores de açúcar e álcool do Brasil, quando foi acionado um memorando de entendimento para expandir mundialmente a produção e o uso do etanol. Nessa oportunidade, não foram poucos os elogios ao desempenho do nosso Programa. E o governador de Wisconsin, Tommy G. Thompson, fez questão de ressaltar que a tendência de uso de combustíveis renováveis, como o álcool, tornou-se hoje auto-irreversível, precisamente por sua inesgotabilidade e por sua capacidade de baixa poluição ambiental, haja vista que o álcool joga no ar 43% menos monóxido de carbono do que a gasolina.

Do mesmo modo e com base nas mesmas considerações, o Canadá acaba de abrir uma nova linha de crédito, para aplicação nos cinco primeiros anos do próximo século, da ordem de US$70 milhões, para um programa nacional de etanol de biomassa, que deve aumentar consideravelmente a capacidade de produção de álcool combustível naquele país.

Assim, mesmo os mais aguerridos adversários do Proálcool têm de reconhecer esses enormes benefícios, que se tornam a cada dia mais evidentes, à medida que crescem em todo o mundo as preocupações com o desemprego e o meio ambiente. Trazendo para ele novas e mais fortes razões para que seja fortalecido e amparado, que não simplesmente as que o motivaram, como as decorrentes dos dois choques de preço do petróleo, em 1973 e 1979, que, principalmente no primeiro, provocaram consideráveis estragos no balanço de pagamentos do Brasil, mostrando às claras sua grande vulnerabilidade estratégica, em termos energéticos.

O Sr. Carlos Patrocínio - V. Exª me permite um aparte, nobre Senador Humberto Lucena?

O SR. HUMBERTO LUCENA - Pois não, nobre Senador Carlos Patrocínio.

O Sr. Carlos Patrocínio - Nobre Senador Humberto Lucena, antes de mais nada eu gostaria de louvar a paciência de V. Exª, que está fazendo um discurso da mais alta importância e ficou aí sentado pacientemente, sendo o primeiro orador após a Ordem do Dia. Isso devemos ter em conta, porque precisamos modificar o Regimento Interno do Senado. Aqueles que se inscrevem em tempo hábil, pela manhã, normalmente não conseguem falar neste plenário, devido ao número de apartes e de Líderes e vice-Líderes que usam da palavra. Gostaria de, inicialmente, cumprimentar V. Exª pela paciência com que se houve e pela defesa que está apresentando em favor do Proálcool, de importância fundamental para o nosso País. Quero dizer a V. Exª que também estou inscrito, e meu discurso versa sobre o mesmo assunto: a questão do Proálcool como incentivador do programa de geração de empregos ora preconizado pelo Governo Federal, principalmente pelo Ministro do Trabalho. V. Exª, assim como a maioria dos Senadores desta Casa, talvez a totalidade, se preocupa com esse programa de geração de empregos em nosso País. Até enderecei requerimento à Mesa, para que convocasse o Exmº Sr. Ministro do Trabalho para S. Exª nos explicar se no seu programa de geração de empregos estaria incluído também o Proálcool e outros programas afins, já que, como diz V. Exª com propriedade, talvez seja o melhor programa de geração de empregos em nosso País, principalmente para a região Nordeste a até para a região Norte do Brasil. Portanto, cumprimento V. Exª pelo brilhantismo do discurso e principalmente pela paciência de ouvir tantos apartes e aguardar pacientemente sua vez, cuja inscrição foi feita em tempo hábil.

O SR. HUMBERTO LUCENA - Agradeço a V. Exª. Sabe V. Exª que uma das primeiras qualidades de um político e, portanto, de um parlamentar é a paciência. Sem paciência não se pode fazer vida pública, não se pode ser político, não se pode ser Deputado nem Senador.

Quanto às suas referências ao meu pronunciamento, estou satisfeito porque V. Exª veio ao encontro da tese que defendo em favor do Proálcool, assunto que levei, recentemente, ao Senhor Presidente da República, em audiência.

Prossigo, Sr. Presidente.

Naquele momento, o álcool de cana-de-açúcar imediatamente se mostrou a mais viável alternativa para a gasolina, justificando, sob todos os títulos, uma formidável operação de financiamento a juros subsidiados, com o apoio do Banco Mundial. O que levou a um considerável aumento das áreas plantadas com cana-se-açúcar, à implantação de novas usinas, além da ampliação das já existentes, bem como ao desenvolvimento de indústrias de caldeiraria. E daí estabeleceu-se primeiramente a mistura de álcool anidro à gasolina, que hoje está em 22%, ao mesmo tempo em que se iniciava a produção de motores totalmente movidos à álcool hidratado.

Não é preciso delongar-me nessas referências históricas, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, que, de resto, são amplamente conhecidas de todos. Mas permito-me fazer uma rápida retrospectiva a respeito para respaldar a análise da evolução do programa até o presente. Assim, foi do segundo choque do petróleo, já referido, que as montadoras nacionais começaram a colocar no mercado os primeiros modelos especialmente fabricados para o uso do álcool combustível. Em 1984, os carros desse tipo já constituíram 94,4% da produção nacional de automóveis. Devendo-se ressaltar que, naquela oportunidade, havia uma política clara e definida que remunerava corretamente o produtor de álcool, mantendo-se uma relação diferenciada entre os preços do álcool e da gasolina.

Veio o ano de 1985. E com ele o final dessa etapa, declinando vertiginosamente a participação dos carros a álcool na produção anual. De 88,4% em 1988, passou para 61%, em 1989, chegando a apenas 19,9% em 1990, para reduzir-se, infinitamente, a 3,7% no ano de 1994.

Logicamente, vários fatores contribuíram para que isso acontecesse. Em primeiro lugar, a queda acentuada dos preços internacionais do petróleo, que levou o Governo a não mais poder bancar o diferencial de preço entre álcool e gasolina, que chegara a ser até de 40% em alguns casos, vindo a ficar apenas na metade desse percentual. Não era mais, portanto, uma vantagem de monta ter um carro a álcool. Em segundo lugar, verificou-se, em 1989, um pequeno desabastecimento localizado que, mesmo rápido, foi suficiente para quebrar a confiança de grande parte dos usuários nas perspectivas do Programa do Álcool. Depois, já em 1990, o Governo resolveu reduzir os impostos dos carros populares, que, por razões técnicas, só foram produzidos a gasolina.

Mas seguramente, um fator decisivo nesse histórico reside nas políticas econômicas implantadas a partir de 1986, que, voltadas para o controle da superinflação crônica em que vivíamos, mantiveram os preços das tarifas públicas permanentemente congelados, influindo assim para que se reduzisse substancialmente a oferta de álcool no País.

Pergunto, então, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores: poderá voltar a se desenvolver o Programa do Álcool? Caso positivo, quais as condições a curto, médio e longo prazos que devem ser preenchidas para que ele seja soerguido?

Objetivamente, devo dizer que todos os fatores negativos citados momentos antes são de caráter conjuntural, nada obstando que nos próximos anos o número de carros a álcool volte a crescer. Em particular, porque em termos de avanço tecnológico, já este ano, segundo informações das montadoras, eles terão incorporado um sistema específico de injeção eletrônica, já usado com grande sucesso em alguns modelos em circulação no mercado.

Ademais, mesmo com toda a redução da produção alcooleira nos últimos anos, continuam a rodar pelas ruas e estradas brasileiras nada menos do que 4,3 milhões de carros a álcool, com uma parte significativa dos consumidores, ao contrário do que muitos apregoam, continuando a ver de modo favorável a volta ao mercado desses carros. Conforme mostrou uma pesquisa do Instituto Gallup de Opinião Pública, realizada em maio do ano passado, 23,8% dos entrevistados declararam preferir o modelo a álcool, 58,3% a gasolina e os 18% restantes não manifestaram preferência.

Essa pesquisa, além desse resultado, mostrou outros números importantes com relação à política do álcool como um todo. Por exemplo, 72% discordam de que é melhor importar petróleo do que aumentar a produção de álcool e 74,9% aceitam que se dê maior estímulo à fabricação de carros a álcool; 71% consideram ser bom haver financiamento e redução de impostos para esses modelos; e, segundo 81,7% dos entrevistados, o álcool é estrategicamente mais importante para o Brasil do que a gasolina. E mais: 43,5% consideram que esse carro gera mais empregos no país do que os movidos a gasolina; 63% acreditam que ele é mais importante para a economia do país; e 75% estão convictos de que o carro a gasolina é mais poluidor.

Por outro lado, está descartada a volta do fantasma do desabastecimento. A produção de álcool, de acordo com o SIFAESP (Sindicato da Indústria da Fabricação do Álcool no Estado de São Paulo), passou de 3,4 bilhões de litros por ano, quando da implantação do Programa Nacional do Álcool, para os 12 bilhões de litros anuais, sem necessidade de se aumentar a capacidade instalada.

Assim, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, vê-se que não há, estruturalmente falando, nenhum impedimento para que o programa volte a crescer. Socialmente, existe uma significativa base de apoio para as ações nesse sentido, restando-nos, portanto, reformular a política pertinente para que isso se viabilize.

É verdade que o Governo Fernando Henrique Cardoso tem mostrado preocupação a esse respeito. A decisão tomada na última reunião da Cinal (Comissão Interministerial de Álcool) evidenciou claramente o consenso de que continuam existindo motivos para dar prosseguimento ao Programa Nacional de Álcool, ressaltando todas as vantagens inicialmente por mim elencadas. E, com efeito, decidiu-se pela manutenção da proporção de 22% de álcool anidro misturado à gasolina, pela garantia do abastecimento do álcool hidratado para a frota existente e pelo estímulo à formação das chamadas "frotas verdes", ou seja os veículos que circulam principalmente em áreas de grande concentração urbana, como táxis e distribuidores, através de incentivo para o uso do álcool como combustível.

Também se resolveu desregulamentar o setor alcooleiro para reduzir os custos de distribuição do álcool; recuperar a rede institucional de pesquisa e desenvolvimento setorial; estabelecer uma câmara setorial, envolvendo o setor sucroalcooleiro e automobilístico e os governos estaduais para se otimizar e garantir o abastecimento, além de estimular o uso dos subprodutos, como o bagaço, a vinhaça e leveduras, para reduzir os custos globais da produção alcooleira e buscar um financiamento para o uso do álcool com mecanismos transparentes e sem subsídios implícitos.

Enfim, um rol de decisões que realmente são da maior importância, algumas delas fazendo parte das reivindicações imediatas do setor sucroalcooleiro. Mas, convenhamos, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, nos últimos dez anos, muitos foram os erros e equívocos políticos e econômicos que levaram esse setor a uma grave situação de endividamento e perda de credibilidade junto a amplos setores da sociedade. E a situação não é apenas crítica no Nordeste. Hoje, ela se alastrou para o centro-sul, sabidamente detentor de altos indicadores de produção e de produtividade.

Tanto que, diferentemente de outros momentos, em novembro do ano passado, assistiu-se a uma mobilização reunindo o Governo do Estado de São Paulo, juntamente com lideranças patronais e de trabalhadores reivindicando uma pronta definição para o Programa Nacional do Álcool. Todos, sobretudo os trabalhadores, diante da perspectiva de grande desemprego, estão extremamente preocupados com os rumos negativos e acelerados da situação, que está a exigir, obviamente, medidas eficazes de curto prazo.

No meu Estado, a Paraíba, à guisa de ilustração, estamos na iminência de desempregar cerca de 34 mil pessoas que vivem do corte da cana e do seu trabalho nas usinas de açúcar e álcool. Um verdadeiro drama para um Estado que já amarga a estagnação de suas principais culturas agrícolas, como o algodão, o sisal e mesmo o abacaxi, cujas quedas produtivas, ao longo dos últimos anos, tem desempregado centenas de milhares de trabalhadores.

De imediato, como não poderia deixar de ser, se avulta neste quadro a questão do preço. Por exemplo, em São Paulo, desde o lançamento do Proálcool, o setor vem reduzindo custos de produção em 3,2% ao ano. Mas seus preços reais se reduziram em 5,1% ao ano. O que semelhante e mais gravemente acontece na Zona da Mata do Nordeste, onde se concentra a sua produção sucroalcooleira.

No caso dessa Região, as reivindicações para uma reversão imediata dessa situação já estão concretamente definidas. Requer-se, entre outros pontos, o cumprimento, por parte do governo, da Lei nº 4.970, no sentido de acabar com a defasagem estimada de 58% do preço da cana-de-açúcar, bem como da legislação relativa ao estoque estratégico de álcool e da taxa de equalização dos preços.

Esta é uma questão que está a deparar-se, evidentemente, com a dificílima situação de nossas finanças públicas, mas que seguramente já encontra formas alternativas que não venham a criar maiores dificuldades para o Tesouro Nacional, ou mesmo para a Petrobrás. Por exemplo, uma delas seria a criação de um imposto seletivo sobre a gasolina, que poderia ser aplicado na construção e na manutenção de rodovias e malhas urbanas, valorizando o produto renovável e permitindo tempo hábil ao álcool, para ter uma gradual redução dos seus custos de produção, até que se encontrasse com os custos de produção da gasolina. Seria assim reordenada a matriz energética nacional, permitindo ainda a arrecadação de impostos com melhoria da qualidade de vida para a população, bem como o aumento da tarifa de importação sobre o petróleo, como forma de aumentar o Fundo já existente para a construção e manutenção de rodovias.

Na verdade, nessa questão da política de preços, um ponto fundamental que deve ser compreendido é a necessidade da competente compatibilização entre o petróleo, cujo preço é fixado em Rotterdan, envolvendo aspectos cambiais, e o álcool, que é renovável e baseado na inflação interna. O que, certamente, está a demandar uma grande criatividade por parte do Governo para que se solucione a convivência entre os dois setores, criatividade essa que, logicamente, será tanto maior quanto for a decisão política de se propiciar o desenvolvimento de um programa tão importante para o futuro do País como o Proálcool.

Por fim, e reiterando essa importância, é preciso ressaltar que o desenvolvimento desse programa implica corolária e necessariamente o próprio desenvolvimento da indústria do açúcar, devendo-se dizer complementarmente que a agroindústria canavieira brasileira é, na verdade, altamente competitiva. A de São Paulo ostenta o menor custo mundial e a do Nordeste compõe hoje o quarto menor custo de produção dos países que competem com o Brasil, numa demonstração cabal das distorções das análises que criticam o atual diferencial de produtividade entre essas regiões. Tem-se, assim, por meio do desenvolvimento desses dois setores, uma condição macroeconômica excelente para o País, pois as exportações de açúcar aumentam nossas reservas e o álcool permite uma significativa e salutar redução das importações.

Concluo, então, Sr. Presidente, reafirmando meu propósito de batalhar, com outros Companheiros desta Casa e da Câmara dos Deputados, para que o Proálcool seja pertinentemente recuperado. Acredito mesmo que já exista hoje no Congresso Nacional toda uma massa crítica amplamente favorável a que se trabalhe nesse sentido, como o expressa a Frente Parlamentar em Defesa do Setor Sucroalcooleiro, em cuja campanha estou plenamente engajado. Essa luta, tenho certeza, deverá ser compreendida pelo Executivo, com a adoção das medidas urgentes que o setor reivindica. Esse me parece ser o entendimento do próprio Presidente Fernando Henrique Cardoso, que, em discurso recente proferido em Alagoas, afirmou não ser mais possível que "pairem dúvidas quanto à necessidade de o País dispor de um programa de álcool, porque é uma fonte energética alternativa, não poluidora na mesma proporção em que outras fontes o são, e que nada substitui em termos de oferta de emprego".

Sr. Presidente, Srs. Senadores, essas são as palavras pronunciadas pelo Senhor Presidente da República. Que Sua Excelência não fique nas palavras, que chegue à ação política e administrativa no sentido de um rápido restabelecimento do Proálcool, que é uma exigência nacional.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.