Discurso no Senado Federal

PREMENCIA DA REFORMA DO ESTADO, DESTACANDO A AREA ADMINISTRATIVA COMO QUESTÃO EMERGENCIAL. MEDIDAS ADOTADAS PELO GOVERNADOR DE GOIAS, MAGUITO VILELA, PARA A CONTENÇÃO DO DEFICIT PUBLICO E A CORREÇÃO DOS VICIOS ADMINISTRATIVOS.

Autor
Mauro Miranda (PMDB - Movimento Democrático Brasileiro/GO)
Nome completo: Mauro Miranda Soares
Casa
Senado Federal
Tipo
Discurso
Resumo por assunto
REFORMA ADMINISTRATIVA.:
  • PREMENCIA DA REFORMA DO ESTADO, DESTACANDO A AREA ADMINISTRATIVA COMO QUESTÃO EMERGENCIAL. MEDIDAS ADOTADAS PELO GOVERNADOR DE GOIAS, MAGUITO VILELA, PARA A CONTENÇÃO DO DEFICIT PUBLICO E A CORREÇÃO DOS VICIOS ADMINISTRATIVOS.
Publicação
Publicação no DSF de 02/03/1996 - Página 3360
Assunto
Outros > REFORMA ADMINISTRATIVA.
Indexação
  • DEFESA, URGENCIA, REFORMA ADMINISTRATIVA, CONTENÇÃO, DEFICIT, TESOURO NACIONAL, NECESSIDADE, ESTABILIDADE, PLANO, REAL, INCENTIVO, CRESCIMENTO ECONOMICO.
  • ANALISE, PROBLEMA, DIVIDA INTERNA, ESTADOS, MUNICIPIOS, ELOGIO, MEDIDAS ADMINISTRATIVAS, GOVERNADOR, ESTADO DE GOIAS (GO).
  • SOLICITAÇÃO, APOIO, CONGRESSO NACIONAL, PARTIDO POLITICO, PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRATICO BRASILEIRO (PMDB), AGILIZAÇÃO, REFORMA ADMINISTRATIVA.

O SR. MAURO MIRANDA(PMDB-GO) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, sem nenhum exagero de fundo retórico, considero a Reforma Administrativa uma questão de emergência nacional. Ou temos coragem de fazê-la, a despeito das incompreensões e das reações corporativas, ou o sucesso do Plano Real será uma doce lembrança do passado, num futuro que não estará muito distante. Para mim, a reforma do Estado é uma opção clara em nome da sobrevivência de todos, no futuro. O contrário disso é perpetuar o privilégio de minorias, levando todo o barco à deriva. Definitivamente, não há saída fora do realismo dos fatos. As pesquisas mostram que a Nação aprova a reforma, e não vai perdoar a omissão derivada da covardia. Não podemos tapar os ouvidos para o alarme estridente que foi ligado pelo Tesouro Nacional, ao registrar um déficit de dois bilhões e 800 milhões de reais nas contas públicas de janeiro.

Otimista por natureza, não quero alimentar pessimismos. Somos um grande país, temos a oitava economia do mundo, os investimentos externos estão chegando com velocidade e volume crescentes, e o parque industrial passa por transformações que vão elevar a capacidade de competição do país nos complexos caminhos da globalização. A estabilidade que conseguimos com o sucesso do Plano Real é o pano de fundo para estabelecer confiança, sustentar o desenvolvimento, gerar empregos e fortalecer o Estado nas suas missões fundamentais de garantir saúde, educação, saneamento, Habitação e obras de infra-estrutura. Sem a Reforma Administrativa, porém, permaneceremos como reféns do déficit público, que é o grande fantasma para a sustentação da estabilidade econômica. Temos um grande problema, mas também temos soluções, como a Reforma Administrativa.

O meu partido, o PMDB, tem uma grande responsabilidade na compreensão deste momento. Teremos que assumir esse desafio de frente, com a mesma disposição que foi revelada na aprovação das reformas econômicas. Nossos sete governadores lutam para sensibilizar o Congresso, asfixiados que estão por administrações deficitárias. As folhas de pagamento esgotam as finanças estaduais e impedem os investimentos sociais. Há um sentimento geral de impotência que dramatiza também a vida dos municípios. O que os Estados e Municípios estão pedindo ao Congresso é uma carta de alforria para a governabilidade. Cabe ao Congresso e, particularmente, ao PMDB, como partido majoritário, libertá-los das algemas. É um grave equívoco histórico perseverar no modelo do Estado paternalista do passado. Estado empreguista é Estado que se empobrece na sua capacidade de gerar e multiplicar empregos, através de investimentos.

Em Goiás, o governador Maguito Vilela está assumindo corajosamente a dianteira, propondo à Assembléia Legislativa uma série de medidas para conter o déficit público e libertar a administração de vícios clientelistas históricos. Ele sabe que vai enfrentar as minorias corporativas, mas tem o apoio da grande massa de trabalhadores que estão à margem dos serviços essenciais que são devidos pelo Estado. O Governador está propondo a extinção de empresas estatais, a criação de incentivos para a demissão voluntária, a instituição de um fundo de previdência e a supressão de diversos tipos de privilégios funcionais. Ignorando a gritaria de uns poucos, Maguito Vilela está investindo no futuro, certo de que o julgamento final de toda a população lhe será favorável no médio e longo prazos.

Com o seu exemplo, o Governador de Goiás está assumindo a verdade, em nome dos interesses da população como um todo. Estou certo de que os nossos deputados estaduais vão respaldar os objetivos do governador, diante de suas imensas responsabilidades junto aos municípios que representam. Mas é indispensável que o respaldo final, para decisões de caráter conjuntural, como as que foram adotadas em Goiás, além de outras de natureza estrutural, sejam aprovadas pelo Congresso, reformando a Constituição. Pessoalmente, dirijo um apelo aos companheiros do PMDB na Câmara para que agilizem o cronograma da reforma e garantam a sua rápida aprovação no Plenário. Estendo esse apelo ao relator, deputado Moreira Franco, nosso companheiro de partido.

Creio que não me cabe, neste rápido pronunciamento, enfatizar todos os pontos positivos da reforma, já sobejamente conhecidos pela Opinião Pública. Mas, numa visão mais ampla, é certo que a correção das inúmeras disfunções e das anomalias acumulados durante décadas e décadas de descalabro administrativo, além da construção de uma nova mentalidade de profissionalização do Serviço Público, terão efeitos duradouros na eficiência do Estado como promotor do bem-estar social. Considero injustificável o temor de que serão praticadas injustiças em nome do enxugamento do Estado. Somos um país maduro, temos uma sociedade organizada e consciente de seus direitos, e os critérios de justiça não serão violentados.

São estas as ponderações que gostaria de trazer a este Plenário, seguro de que estou refletindo as preocupações majoritárias do Senado e principalmente de meu partido. Somos uma Casa composta na sua maioria por ex-governadores, testados em administrações bem-sucedidas e conhecedores das angústias vividas hoje por Estados e Municípios. Creio que a aprovação da Reforma Administrativa é o grande teste de afirmação que nos espera, perante o povo. Mais que uma simples necessidade, ela é uma emergência, e eu creio que é assim que ela deve ser entendida.

Muito obrigado


Este texto não substitui o publicado no DSF de 02/03/1996 - Página 3360