O SR. MAURO MIRANDA (PMDB-GO. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, tanto quanto as reformas do Estado e da Previdência, a reforma tributária é um dos passaportes indispensáveis para o futuro deste País. No seu sentido mais amplo, creio que esta é uma verdade dogmática, sem oposições no senso comum dos brasileiros. Durante décadas a economia ficou espremida no corredor polonês de muitos preconceitos anacrônicos. Com a globalização, não há mais nenhuma dúvida de que ficar parado é o mesmo que sucumbir. Esse é o desafio para um grande País como o Brasil, que precisa avançar sem ter que pedir passagem para os que tentavam antes amarrar o seu destino.

O meu Partido, o PMDB, nos meados de 1995, apresentou a sua proposta alternativa de reforma tributária. Entretanto, venho aqui falar do projeto de reforma tributária enviado ao Congresso pelo Executivo, que tem muitos pontos positivos, mas não pode deixar de ser revisto em alguns dos seus fundamentos. Creio que o Deputado Mussa Demes, Relator da matéria na Comissão Especial da Câmara, tem consciência dos conflitos que terão que ser dirimidos, e a ele não deve faltar o apoio necessário do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, que são as regiões desprivilegiadas na geografia econômica do País. Sem quebrar a espinha da reforma, teremos que debater, lutar, resistir e convencer as maiorias no Congresso para que a nova Carta tributária não sirva à consagração das atuais desigualdades.

Com a desoneração das exportações, prevista no art. 2º do projeto de Emenda Constitucional do Executivo, teremos efeitos largamente favoráveis na redução do chamado custo Brasil, o que beneficiará Estados emergentes, como Goiás. O mesmo otimismo há de ser admitido em relação às operações interestaduais com os derivados de petróleo, que ficarão protegidas contra a evasão fiscal provocada pelas operações de grandes consumidores. A agricultura, que é a grande fonte de receita dos Estados do Centro-Oeste, terá seus benefícios graças ao fim do ICMS para insumos e implementos. E o novo tratamento dado às importações, equiparadas na lei às operações internas, com a cobrança do ICMS nos Estados de destino das mercadorias, é outro ponto de inegáveis efeitos positivos.

Infelizmente, porém, Srs. Senadores, o corpo geral da reforma é altamente nocivo para o crescimento econômico dos Estados mais pobres, e seus efeitos positivos ficam inteiramente anulados se prevalecer o projeto original do Governo. A federalização da legislação sobre o ICMS seria um grande desastre para os Estados emergentes e os subdesenvolvidos. A redução da autonomia estadual vai consagrar a quebra dos princípios mais sagrados do federalismo impresso na Constituição, aumentando o poder político já concentrado no Sudeste. Efeitos idênticos sobrevirão com a supressão dos incentivos fiscais atualmente adotados para a atração de investimentos reprodutivos. Teríamos aí a condenação definitiva para o atraso, consagrada no Texto Constitucional.

A compensação a ser dada pela União a Estados e municípios, através da desoneração do ICMS nas exportações, não será suficiente para suprir as perdas de receita. Os Estados estão trocando receitas que administram diretamente por transferências que muitas vezes podem ser retidas pelo Tesouro, e esse seria um risco a mais de empobrecimento financeiro e político. Outra questão importante é a perda que está implícita na cobrança repartida, entre União e Estados, dos impostos sobre energia, petróleo, comunicações e transportes intermunicipais e interestaduais. É aumentar o gigantismo arrecadador da União e formalizar o raquitismo das finanças dos Estados e do Distrito Federal.

São apenas alguns dos muitos pontos polêmicos da reforma, que peca no objetivo maior de beneficiar o País como um todo. Acho que seu texto foi inspirado por uma burocracia fria e insensível, ao arrepio do bom senso, e sem consultar sequer a realidade do nosso universo político. Como Casa que representa os interesses dos Estados, em particular, e da Federação, no geral, o Senado não pode engolir um texto tão distante de nossas realidades. Haverá resistências, e estas não serão derivadas do instinto de oposição, mas da convicção dos efeitos danosos e irreversíveis para o equilíbrio federativo. Faltou sensibilidade para essa reação previsível.

Não acho, sinceramente, que o Presidente Fernando Henrique Cardoso, detendo-se na análise fria e serena da reforma, seja capaz de obstruir politicamente um movimento organizado e pacífico de resistência. Como estadista, ele tem provado que se preocupa com a Amazônia, o Nordeste e o Centro-Oeste, tanto quanto se preocupa com São Paulo ou outros Estados desenvolvidos. Sua Excelência sabe que a desconcentração industrial não é apenas uma opção econômica, mas uma exigência política para reduzir os conflitos sociais que perturbam os grandes centros, já saturados, e para emancipar do atraso as regiões mais prejudicadas por décadas e décadas de discriminação.

Acredito que temos desafios e responsabilidades intransferíveis neste momento. É inadiável um grande esforço nacional de mobilização, envolvendo a sociedade para rever a reforma tributária. Para mim, não é apenas uma questão de texto, mas de reconceituação. Acho até que esse é um tema a ser adotado pelo PMDB como referencial de luta, embora não veja a reforma tributária apenas como questão partidária, mas como questão de Estado. Pela natureza de sua missão constitucional, defendo para o Senado um papel mais agressivo de salvação da soberania dos Estados e de defesa dos princípios federativos.

Sem qualquer sentimento pessoal de Liderança, atrevo-me a exortar os prezados colegas desta Casa a adotarem esta causa como preocupação prioritária, não descartando até a possibilidade de retirada do projeto de emenda constitucional para uma reformulação que atenda aos interesses do País.

O Sr. Bernardo Cabral - Permite-me V. Exª um aparte, nobre Senador Mauro Miranda?

O SR. MAURO MIRANDA - Com prazer, Senador Bernardo Cabral.

O Sr. Bernardo Cabral - Senador Mauro Miranda, em primeiro lugar, devo dizer, para que fique registrado nos Anais da Casa, que V. Exª foi Deputado Federal Constituinte quando eu ali me encontrava. Vale dizer que posso dar um depoimento de que essa sua luta não é de agora. O que a faz crescer, o que a valoriza ainda mais é que hoje V. Exª insere o problema da reforma tributária na questão do Estado, inclusive quando se refere à soberania nacional e à defesa de algumas prerrogativas - competência do Senado Federal. Não quero nem entrar no mérito pelo fato de V. Exª entender que isso pode ser um lema do partido. Mas é alvissareiro que um Senador da sua responsabilidade, representante do Centro-Oeste, tenha se juntado com o Norte e Nordeste, por ocasião da Assembléia Nacional Constituinte, e os três terem formado um bloco com tamanha potência e respeitabilidade - o que é registrado pelo Texto Constitucional. Quero me juntar às suas preocupações, dizendo-lhe, Senador Mauro Miranda, que é bom que se revigore, que se renove aquela chama criada na Assembléia Nacional Constituinte - e da qual V. Exª é um dos Líderes. Se isso ocorrer, conte com o meu apoio. Muito obrigado.

O SR. MAURO MIRANDA - Muito obrigado, Senador Bernardo Cabral, pelo seu testemunho da minha participação na reforma da Constituição naquela época.

O Sr. Jefferson Péres - Permite-me V. Exª um aparte?

O SR. MAURO MIRANDA - Com satisfação.

O Sr. Jefferson Péres - Senador Mauro Miranda, em boa hora vem o seu alerta. Neste primeiro semestre, que será o único produtivo, acredito, do corrente ano, provavelmente votaremos a reforma tributária. E, de todas a propostas do Governo, essa é a que mais me preocupa, como representante do Estado do Amazonas. Uma reforma tributária é necessária, ninguém o discute. Mas tal como foi proposta pelo Governo, apesar dos pontos positivos que V. Exª ressaltou, fere profundamente interesses de vários Estados, principalmente os mais pobres, entre os quais o meu Amazonas, que hoje se encontra em relativamente boa situação financeira. Porém, se a reforma passar tal como está, seremos afetados diretamente. Será um impacto brutal nas finanças estaduais. De forma que conte com a nossa solidariedade. O Senador Bernardo Cabral, do Amazonas, já o disse: vamos nos unir - nós, do Centro-Oeste, do Norte e do Nordeste - para defendermos os nossos interesses, sem prejudicar o interesse maior do País, que exige uma reforma tributária, mas evidentemente não podemos marchar para o suicídio, votando uma reforma que nos atinge muito negativamente.

O SR. MAURO MIRANDA - Muito obrigado, Senador Jefferson Péres, pelo seu aparte.

Sr. Presidente, era o que eu tinha a dizer. Muito obrigado.