O SR. ROBERTO FREIRE (PPS-PE. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, na semana passada, o Governo Federal interpretou como duas grandes derrotas de sua política dois fatos que, ainda hoje, movimentam a mídia e a opinião pública brasileira. De uma delas o Senado é o palco: a Comissão Parlamentar de Inquérito que conseguiu número regimental para ser instalada - a CPI dos bancos.

Equivoca-se o Governo ao imaginar que isso signifique uma derrota de sua política. E se equivoca muito claramente, porque pensar de outra forma seria admitir que o Governo Fernando Henrique Cardoso é responsável pela corrupção, dela tinha conhecimento ou com ela foi conivente.

Essa CPI visa - apesar de confusa na sua formulação, até porque foi feita sem muita intenção de que viesse a se concretizar - fundamentalmente, dentro daquilo que é o objetivo de uma CPI, apurar a promiscuidade da relação do Banco Central com o sistema financeiro privado. Isso não é criação do Governo Fernando Henrique; infelizmente, é fruto do Estado privatizado, como é o brasileiro. A corrupção existente no Nacional, Econômico, Banespa e Banerj não foi fruto de 1995 ou a partir da eleição de 94, tampouco do Governo anterior Itamar Franco e, talvez, de não sei quantos Governos; é fruto, sim, de um sistema que é próprio dessa promiscuidade e da corrupção inerente, infelizmente, à atividade pública e privada brasileira; algo que estamos começando a expulsar da nossa realidade, pela transparência, pelo regime democrático. Quero, aqui, ressaltar o Governo sério e honesto que temos na República, apesar de todos os problemas.

O segundo grave equívoco é o Governo se sentir derrotado, quando derrotado foi o substitutivo do Relator Euler Ribeiro, na questão da Previdência Social. Foi ótima a posição assumida pela Câmara dos Deputados. Aquilo não era reforma da Previdência e sim um arremedo, uma tentativa de conciliar interesses corporativos com algumas das propostas de mudanças que originalmente foram apresentadas. Pior faz o Governo agora, quando, em cima daquilo que considera uma derrota, quer transformar em vitória, ou em algo pior do que o relatório Euler Ribeiro, uma reformeta apresentada pelo Líder Michel Temer.

Esse Governo teve na sua origem, na discussão da questão da reforma da Previdência Social - não esqueçamos disso -uma proposta de uma Previdência Social única e universal. Recuou pelas pressões internas, primeiro, dos militares; depois, dos servidores públicos; em terceiro, das corporações. E enviou algo que, se não era o substitutivo, se não era a proposta do Deputado Michel Temer, já era uma reforma tremendamente atenuada.

O erro do Governo é imaginar-se derrotado e, pior, perseguir essa derrota. O que se pretende aprovar hoje na Câmara não significa reforma de coisa alguma. Não se está tendo a coragem de enfrentar a questão da Previdência, por se ter receio de enfrentar a corporação militar, o corporativismo dos servidores públicos, os interesses dos parlamentares, de todos aqueles que têm pequenos privilégios - não nos esqueçamos disso - no sistema de Previdência em nosso País.

O Senado talvez possa dar uma boa resposta à opinião pública brasileira, ao próprio Governo, que se encontra enredado em encontrar uma saída, moralmente justificada com uma vitória, em face da derrota que considera ter sofrido na semana passada. Já que estamos tendo dificuldade para atuar na CPI dos bancos - espero que ela seja instalada - mas independentemente disso, poderíamos atuar na questão da reforma do Estado brasileiro, tomando a iniciativa de discutir aqui a questão da Previdência, quando a Câmara, através da liderança de seu maior partido, se recusa a fazê-lo.

Poderíamos iniciar essa discussão no Senado Federal, apresentando uma emenda da reforma da Previdência Social que resgate a proposta primeira do Governo de uma Previdência única; que se aproprie de algo sério que tramita na Câmara dos Deputados: a proposta de autoria do Deputado Eduardo Jorge, do PT; bem como a proposta apresentada pelo nosso Partido, de uma Previdência universal que englobe, dentro do teto de dez salários mínimos, todos os trabalhadores brasileiros, independentemente de serem da iniciativa privada ou servidor público, civil ou militar, incluindo, portanto, os membros dos Poderes Legislativo e Judiciário.

Não caberia discutir a aposentadoria especial de parlamentar, de professor universitário, de jornalista; não cairíamos no varejo. Iríamos definir que as aposentadorias deste país, na Previdência Social, seriam iguais para todos, e a exceção seria apenas aquelas das atividades insalubres ou perigosas.

Todo o restante contribuiria sobre o teto de dez salários, teria os mesmos direitos e benefícios, se aposentaria com o mesmo tempo de serviço, fosse ele parlamentar, juiz, ministro, servidor público civil ou militar, ou trabalhador da iniciativa privada. Permitiríamos a criação da Previdência complementar, pública ou privada, e, aí, sim, a categoria, o nível de renda, servidor ou não, poderia, na aposentadoria complementar, ter a sua especificidade garantida; garantiríamos, democraticamente, que a Previdência Social, que é de repartição simples, não teria privilégios nem benesses e seria democrática, porque é universal para todos.

Por que não discutirmos isso? Talvez não perdêssemos tempo aqui discutindo essa excrescência que é a aposentadoria do Parlamentar com oito anos. Não porque são oito anos, não porque é de um parlamentar, mas porque verba do Tesouro o credencia para que receba essa benesse. Isso é abuso, como também são um abuso as várias aposentadorias especiais. Independentemente de serem especiais, trata-se de aposentadorias pagas pelo Tesouro Nacional, o que significa todos os contribuintes dando a alguns direitos que são negados a outros ou dados como indigências. São as aposentadorias com 20% a mais do que o salário da ativa, com referências a mais, no caso de servidores públicos, com abusos. Por exemplo, os professores universitários, depois de terem cursado a universidade - num país em que há pessoas que não cursam nem a escola primária -, fazem curso de pós-graduação e, no auge da sua maturidade intelectual, se aposentam, sem cumprir a responsabilidade social de retribuir à nossa sociedade tudo o que ela lhe deu.

Talvez, não discutindo isso, possamos caminhar para que a reforma da Previdência seja algo sério, efetivo, e não arremedos de reformas; e, pior do que isso, algo apenas para calar e para dizer que o Governo foi vitorioso em cima de uma derrota que só ele pretende assumir para si. Se aprovado o substitutivo Euler Ribeiro, seria derrota da sociedade brasileira, porque teríamos um arremedo de reforma. Uma vitória do Governo com a proposta do Líder Michel Temer é pior do que o substitutivo Euler Ribeiro, porque nem reforma é: é um arrumadinho, é algo que está sendo feito, quem sabe, para resolver problemas internos do PMDB, problemas internos da base de sustentação do Governo, sem levar em consideração a seriedade com que essa reforma deve ser enfrentada, porque ela toca diretamente a vida de todos os cidadãos deste País.

O Sr. Josaphat Marinho - Permite-me V. Exª um aparte?

O SR. ROBERTO FREIRE - Ouço V. Exª com muito prazer.

O Sr. Josaphat Marinho - Note V. Exª, nobre Líder, que o lógico seria, se possível, retornar à discussão que o Governo sustentasse a sua proposta. O que não se entende é que, rejeitado o substitutivo, que representava a fórmula sucedânea da emenda, não se cogite da emenda, mas de um novo projeto. Como V. Exª já assinalou e a imprensa tem noticiado, é uma minirreforma; então, não se entende mais qual é a pretensão oficial.

O SR. ROBERTO FREIRE - É verdade o que V. Exª diz. Por exemplo, defendi, junto ao Governo e algumas de suas lideranças, que, num gesto de seriedade, o Governo demonstrasse que não está fazendo uma pequena política, mas que quer efetivamente a reforma do Estado. Poderia solicitar que as forças políticas designassem como relator da reforma da Previdência Social quem apresentou o projeto mais sério na Câmara dos Deputados, o Deputado Eduardo Jorge, do PT. Não é que fôssemos aprová-lo, até porque alguns aspectos poderiam ser aprimorados, mas se tratava de um projeto sério que pretendia uma reforma da Previdência sem garantir privilégios e pensando o Brasil do futuro. Talvez com um perfil demográfico diferente, tendo de enfrentar déficits da sua Previdência, porque Previdência Social não pode ser de capitalização, é de repartição simples. Por isso mesmo, tem que possuir um cálculo atuarial que a garanta para gerações futuras.

O Governo não teve coragem de fazer isso, mas teria que ter coragem de voltar à sua proposta original, que era a da Previdência única, garantindo especificidade para o parlamentar, juiz, servidor público, civil ou militar. Isto é, uma previdência complementar como, por exemplo, há a previdência fechada nas nossas estatais. Poderia ser uma previdência pública que garantisse aos servidores públicos algumas das suas especificidades, acima da contribuição da Previdência Social, porque esta, compulsória e universal, seria igual para todos, com os mesmos direitos.

Duvido que algum setor, alguma corporação, tivesse a coragem de ir contra um projeto desse, democrático na sua essência. Não estaria excluindo a possibilidade de um juiz, em função do seu salário, da profissão que exerce, do cargo que ocupa, poder ter em uma previdência complementar um outro tipo de aposentadoria. No entanto, a previdência social, aquela que é fruto da repartição simples, que é uma contribuição compulsória de todos, essa teria que ser igual para um juiz, para um parlamentar, para um trabalhador do setor metalúrgico brasileiro.

Talvez nenhum setor, nenhuma corporação pudesse vir aqui defender direitos que são chamados de conquistas sociais; mas, infelizmente, os grandes privilegiados deste País colocam pequenos privilégios para si exatamente para manter sua dominação; para que, como cortina de fumaça, em nome de conquistas sociais, se mantenham os privilégios abusivos e excrescentes que aí estão.

É nesse sentido que uma proposta dessas talvez pudesse levar a sociedade a pensar que a reforma do Estado brasileiro não é algo que venha como conspiração neoliberal, mas é uma necessidade de quem quer uma sociedade mais justa, como pretende o Partido Popular Socialista.

O Sr. Sebastião Rocha - V. Exª me concede um aparte?

O SR. ROBERTO FREIRE - Ouço V. Exª.

O Sr. Sebastião Rocha - Senador Roberto Freire, V. Exª antecipa no Senado da República a discussão de um tema que é atual e muito importante para a Nação brasileira, e o faz com amplo conhecimento de causa. Por essa razão, quero me associar a V. Exª e acrescentar que o grande cuidado que temos que ter neste Congresso é reconhecer que a proposta da reforma previdenciária e, no mesmo caminho, a proposta da reforma administrativa, que tramita na Câmara, cortam privilégios, mas também retiram direitos adquiridos de determinados setores, que são desiguais e, por isso, têm que ter um tratamento desigual. Por exemplo: as mulheres, os trabalhadores rurais, e assim por diante. Temos de tomar um grande cuidado para que essa reforma constitucional não acabe trazendo à Constituição reformada a alcunha de Constituição marginal, da mesma forma que a anterior recebeu o nome de Constituição cidadã. Muito obrigado, Senador Roberto Freire.

O SR. ROBERTO FREIRE - Não me parece - permita-me, Senador Sebastião Rocha - que a proposta viesse a ser uma proposta marginal. Se marginalidade existe, é exatamente de algumas corporações que querem manter seus privilégios. Quando as centrais sindicais, de forma muito correta, politicamente justa - que inclusive ajudou para que se tivesse uma melhor consciência da Previdência Social -, participaram das articulações e das negociações, de imediato garantiram algumas conquistas. E essas conquistas, que foram obtidas na Assembléia Nacional Constituinte, devem, sem dúvida alguma, ser mantidas.

Cito, como exemplo, a questão dos trabalhadores rurais. Claro que temos de criar alguns mecanismos para evitar a proliferação da corrupção: pessoas associavam a uma aposentadoria urbana a atividade rural, sem que necessariamente a tivessem executado, apenas para que precocemente pudessem se aposentar.

Alguns ajustes têm que ser feitos, mas foi uma grande conquista. E essa conquista foi mantida, mesmo no substitutivo do Relator Euler Ribeiro. Na proposta original, não estava prevista, e não viria se não fôssemos negociar. A proposta inicial era uma tentativa da Previdência única e que veio mantendo privilégios dentro da Previdência Social para alguns setores e retirando conquistas de outros em função da nossa ausência.

O que estou propondo é que participemos levando a proposta mais radical, do ponto de vista democrático, e não fazendo coro ou dando voz a quem nunca promoveu propostas democráticas, mas, muito ao contrário, sustentou essa Previdência de pequenos privilégios e concentradora de renda.

Vi, infelizmente, a esquerda, muitas vezes, aplaudindo representantes dessa providência durante toda a nossa história, que garantiu, exatamente, esses privilégios. Não é para isso que estou fazendo discurso, não é para acabar com nenhuma conquista; estou fazendo este discurso para avançar nas conquistas. Por exemplo, uma Previdência Social única, com gestão quadripartite - outro avanço promovido pelas negociações das centrais sindicais que deve ser mantido em todo processo de negociação. Com essa gestão, com essa administração, pode-se começar a pensar que a base para se definir os benefícios de aposentadoria pode ser diferentes dos atuais 36 meses, ou a sua média, para definição do valor das aposentadorias.

Podemos começar a ter uma situação diferente da que temos hoje, em que o que se gasta com 10% de aposentados inativos de determinados setores do nosso País - que têm as chamadas aposentadorias especiais ou diferenciadas das aposentadorias gerais - é igual ao que se gasta com os outros 90% que são beneficiários do Sistema da Previdência Social, o INSS. Essa é uma distorção que poderíamos começar a pensar em mudar.

O SR. PRESIDENTE (Odacir Soares) - A Mesa quer lembrar a V. Exª que seu tempo está se esgotando. V. Exª tem dois minutos para concluir o seu discurso.

O SR. ROBERTO FREIRE - Já estou terminando, e eu só espero que esse assunto não se esgote no Senado, nos 20 minutos que eu tive. Espero que comecemos a discuti-lo, até para que este Senado não faça o mesmo que fez em relação às reformas da Ordem Econômica. Viemos para cá aprovar o que a Câmara já aprovara, por economia processual e porque iríamos criar problemas devolvendo para a Câmara algo que aqui tivéssemos modificado.

Poderíamos iniciar desde agora essa discussão séria, e a Câmara ficaria sabendo que não é "arrumadinho" para acertar base de sustentação do Governo que vai significar a reforma da Previdência. Se se quer fazer reforma séria, que se discuta seriamente e não se faça o que mais facilmente será consenso. Não vamos para lugar algum assim.

Espero que o Governo Fernando Henrique - que é um Governo sério e ao qual fazemos oposição - mantenha essa seriedade na questão da reforma da Previdência. Ele não pode admitir que se faça esse arranjo na Câmara dos Deputados, porque isso não resolverá coisa alguma, apenas atentará contra alguns direitos pequenos, mínimos, que já existem para o trabalhador da iniciativa privada. É nesse ponto que eles querem mexer. No servidor público não mexem; no servidor militar nem se fala, para não se falar nos juízes, magistrados e em nós, Parlamentares. Quer-se deixar isso para uma legislação complementar, que não sabemos quando virá, talvez nem Deus.

O Sr. José Eduardo Dutra - V. Exª me permite um aparte?

O SR. PRESIDENTE (Odacir Soares) - Senador Roberto Freire, seu tempo está esgotado. A Mesa pede a V. Exª que não conceda mais apartes.

O SR. ROBERTO FREIRE - Mas vou conceder. Aqui normalmente se faz isso.

Concedo o aparte ao Senador José Eduardo Dutra.

O SR. PRESIDENTE (Odacir Soares) - A Mesa quer lembrar ao nobre Senador Roberto Freire que estão inscritos para falar, como Líderes, os Senadores Ronaldo Cunha Lima e Ademir Andrade. De modo que, em atenção a V. Exª, a Mesa pede ao aparteante que seja breve.

O Sr. José Eduardo Dutra - Sr. Presidente, serei extremamente breve. Estava pensando que o Senador Roberto Freire tivesse 50 minutos para falar. Por isso, eu estava aguardando que S. Exª desenvolvesse melhor o raciocínio para poder aparteá-lo a fim de debater o mérito. Como não tenho tempo, quero parabenizar o Senador Roberto Freire por introduzir o debate da Previdência no Senado da República e agradecer a idéia que o Senador está dando. Pretendo dar entrada no projeto do PT, que está em tramitação na Câmara, para possibilitar o debate. Parabéns a V. Exª por introduzir esse tema no Senado! Muito obrigado.

O SR. ROBERTO FREIRE - Senador José Eduardo Dutra, gostaria de dizer que, vindo de V. Exª, isso realmente me é gratificante. Ao contrário de alguns companheiros do PT, que têm adotado posturas diferentes na Câmara, V. Exª desde muito tempo quer participar desse debate.

Ao fazer isso, V. Exª trará à colação algo que o PT tem por obrigação oferecer à sociedade, já que a sua proposta é boa e dá boa visão sobre a questão da Previdência Social.

O Deputado Eduardo Jorge ficou, em determinado momento, isolado dentro do Partido, que depois reconheceu que é nesse sentido que se avança para se construir uma Previdência Social digna desse nome e não garantidora de pequenos privilégios.

Eu também seria signatário da proposta do PT, se não pudéssemos aqui chegar a um consenso, porque tanto a proposta do PT quanto a do PPS podem ser a do Senado.

Muito obrigado.