O SR. COUTINHO JORGE (PSDB-PA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, após uma longa discussão e muitas perlengas, na semana passada, a Comissão de Planos e Orçamento do Congresso Nacional aprovou um relatório, tendo como Relator o Deputado Iberê Ferreira, que será submetido ao Congresso Nacional, em sua sessão plenária, no próximo dia 09.

Tenho sido um crítico persistente da concepção, estrutura e, sobretudo, da metodologia da discussão e aprovação de planos e orçamentos no Congresso Nacional. Tenho insistido em que a análise e discussão de planos e orçamentos representam para qualquer parlamento, em nível mundial, uma das mais sérias preocupações. Na maioria das vezes, metade do tempo dos trabalhos nos parlamentos é dedicada à exaustiva análise e discussão desses planos e orçamentos. Eles representam um instrumento de tomada de decisão de uma sociedade; por seu intermédio, viabilizam-se objetivos, metas, políticas e projetos.

Lamentavelmente, essa prioridade ainda não faz parte, de forma significativa, do Parlamento brasileiro.

O art. 165 da Constituição Federal definiu, de forma clara, os três instrumentos de planejamento e orçamento: a LDO, o Plano Plurianual e o Orçamento anual. Sabemos, porém, que a LDO, instrumento de curto prazo, definindo diretrizes e prioridades anuais, orienta a feitura do Orçamento. O Plano Plurianual é o grande instrumento das prioridades a médio prazo de qualquer governo. Ao lado disso, temos o Orçamento anual, que, na verdade, define receitas e despesas que serão viabilizadas durante o exercício em questão.

O art. 165, no seu § 9º, define a necessidade de uma lei complementar para a definição dos prazos referentes aos três instrumentos citados.

Lamentavelmente, mais uma vez reafirmo: o Congresso Nacional não discutiu essa lei complementar. Daí muitas perlengas e dificuldades em relação ao processo orçamentário no Congresso Nacional.

Em agosto do ano passado, além de o Governo encaminhar o Orçamento anual para 1996, enviou também o Plano Plurianual, sobre o qual fiz um discurso recente, dizendo que o referido plano, que está sendo aprovado pelo Congresso Nacional - ainda não foi -, é uma caricatura do que seria um plano de médio prazo de um país.

Nessa oportunidade, provei que o Congresso teve a sutileza ou a irresponsabilidade de piorar o plano de médio prazo, enviado pelo Governo Federal em tempo hábil. A maior responsabilidade da aprovação desse Plano Plurianual é nossa. Ao invés de melhorarmos esse instrumento de decisão, estamos destruindo os seus aspectos mais importantes, que são a apresentação de programas e projetos prioritários para as grandes regiões do Brasil.

Agora, no entanto, prefiro cingir-me à discussão do Orçamento anual, que foi aprovado, na semana passada, pela Comissão de Planos e Orçamentos. A Resolução nº 2, de 1995, do Congresso Nacional, aprimorou a metodologia, a estrutura e o funcionamento da referida Comissão, que está prevista no art. 68 da Constituição Federal e é da mais alta relevância para o Congresso Nacional.

Na verdade, houve avanços, aos quais já me referi outras vezes. Primeiramente, ao invés de nos concentrarmos em emendas ao Orçamento, emendas individuais aleatórias, sem dúvida, priorizaram-se as emendas regionais, as emendas estaduais, que são emendas que definem programas globais de interesse das regiões e dos Estados, emendas que deverão ter o aval das Bancadas das respectivas regiões ou Estados. Foi um grande avanço, porque se deixou de discutir projetinhos pequenos, diluídos em vários municípios, e passou-se a priorizar recursos em favor do desenvolvimento coerente, integrado, das regiões e dos Estados. Foi, repito, um avanço.

Além desse, houve outro: a definição de sete subcomissões técnicas que devem discutir os aspectos setoriais e regionais do orçamento. Dessa forma, implantou-se o processo a partir de setembro. As sete subcomissões funcionaram, comissões dedicadas aos aspectos sociais, aos aspectos de infra-estrutura, aos aspectos econômicos. Essas comissões recolheram as emendas individuais e coletivas e passaram a analisá-las, discuti-las e aprová-las em reuniões específicas. Algumas delas funcionaram a contento.

Trago à lembrança de V. Exªs, no entanto, a Comissão de Infra-Estrutura na qual o Pará concentrou todos os seus dez projetos globais. Foi uma Comissão de atuação catastrófica - o termo é esse. Estou usando essa expressão aqui, porque já o fiz perante o Relator na Comissão, durante longas perlengas e discussões. Mostrei-lhe a omissão, a incoerência metodológica, técnica e política das propostas que o Relator encaminhou à Comissão. Conseguimos, depois de muitas discussões, inviabilizar o relatório do Relator e permitir, com o aval da Comissão, a apresentação de novo relatório. E esse não veio melhor do que o primeiro.

Citei esse fato para dar um exemplo a V. Exªs: o meu Estado concentrou as dez emendas coletivas na infra-estrutura: energia, transporte, rodovias e portos. São áreas prioritárias ao desenvolvimento desse Estado, cujas possibilidades na área econômica são excepcionais, mas que necessita de rodovias fundamentais como a Transamazônica, a Santarém-Cuiabá, que faz a integração Centro-Oeste/Amazônia; portos importantes, como o da Vila do Conde, que deverá ser o grande escoadouro de recursos da hidrovia Araguaia-Tocantins; e a hidrovia, que beneficiará quatro Estados. São, portanto, projetos de interesse global para a Amazônia.

Lamentavelmente, por omissão e por um equívoco metodológico de ação, a Comissão chegou ao extremo de alocar recursos no valor de R$2 bilhões para todos os projetos do meu e de outros Estados. O Pará, que, como eu disse, concentrou as dez emendas coletivas na área de infra-estrutura, ficou com R$16 milhões. Trata-se de um valor ridículo e incoerente, considerando que o Pará tem quase 6 milhões de habitantes e que, como se isso não bastasse, concentra os maiores projetos de impacto da Amazônia: Carajás; a grande hidrelétrica do Tucuruí; o maior parque de alumínio e alumina da América Latina; e a futura instalação do projeto Salobo no valor de US$1,4 bilhão, que é muito maior do que qualquer empresa de automóveis no Brasil. São projetos, portanto, da mais alta relevância que foram penalizados rigorosamente.

Após análise que fizemos juntamente com a Bancada do meu Estado, que trabalhou junto com o Governador Almir Gabriel na propositura dos 10 projetos, que lutou, unida, na Comissão, encaminhamos à consideração da Comissão e do Relator-Geral, Iberê Ferreira, o absurdo existente no fato de o Pará, com todas essas possibilidades, com a maior população da Região, receber R$16 milhões, no total de suas emendas, enquanto Estados menores, que não têm 1 milhão de habitantes, chegaram a receber R$70 milhões. Não que não mereçam; merecem sim. Mas há uma incoerência baseada na falta de critérios regionais, setoriais, na discussão do orçamento setorial e regional deste País.

O funcionamento da Comissão de Infra-Estrutura mostrou essa incoerência, tanto que o Relator Iberê Ferreira, já na última fase, na do recolhimento das emendas aprovadas de cada sub-relator, compreendeu o equívoco e tentou, de forma coerente e conseqüente, fazer uma análise e tentar superar as dificuldades e as injustiças cometidas contra o Pará.

Façamos justiça ao Deputado Iberê Ferreira: com cautela, S. Exª ouviu as Bancadas; ouviu muitas vezes as nossas inquietudes. Aqui está o Senador Ademir Andrade, que participou desses encontros persistentes com o Deputado Iberê e outros Deputados da Bancada paraense, independentemente de os integrantes pertencerem a esse ou aquele partido. S. Exª utilizou, pela primeira vez, critérios - isto é importante dizer: critérios em termos de rodovias brasileiras; critérios regionais, necessidades realmente coletivas, fundamentais, de cada região; e realmente conseguiu, depois de muitas discussões, equacionar recursos, remanejando-os, deixando margem de segurança para corrigir equívocos dos relatores setoriais e regionais.

Quero fazer justiça ao Relator-Geral do Orçamento da União, que conseguiu, dentro do possível, fazer algumas correções nos relatórios setoriais, minimizando as injustiças e os equívocos dos relatórios anteriores. Portanto, houve um grande avanço, porque S. Exª usou critérios. Nesse sentido, correções surgiram. Tivemos o atendimento não total, mas parcial de projetos importantes já referidos, como as grandes rodovias, como o linhão da Eletronorte, que vai envolver a Transamazônica, como os portos. Dessa forma, pôde mostrar que, quando se tem critérios, corrigem-se equívocos.

O Orçamento, na verdade, é o quê? É o fazejamento das propostas, é a operacionalidade daquilo que se decidiu. E só se pode realmente implementar um projeto, uma idéia e uma tese através do orçamento anual, que deveria ter o seu correspondente de médio prazo, o Plano Plurianual. Lamentavelmente, o que vai ser aprovado, como já disse, é apenas o somatório de boas intenções, sem nenhuma consistência técnica, metodológica e científica.

O Sr. Ney Suassuna - Permite-me V. Exª um aparte?

O SR. COUTINHO JORGE - Concedo o aparte ao Senador Ney Suassuna.

O Sr. Ney Suassuna - Solidarizo-me com V. Exª, porque também declaro a minha estranheza com relação a esses critérios. Creio que, no próximo ano, eles terão que ser fixados preliminarmente. V. Exª está dizendo o que aconteceu com o seu Estado. Com o nosso Estado não foi diferente, pois a Paraíba nem teve as suas emendas de Bancadas aprovadas. Pior: mesmo as individuais - havia pedidos para que fossem priorizadas -, no meu caso específico e no de outros Parlamentares, nenhuma delas foi aprovada - nem as de Bancada, nem as de alguns Parlamentares. Os critérios precisam ser mais transparentes e fixados preliminarmente para que tomemos conhecimento e possamos administrar a vontade e a necessidade de nossos Estados, a fim de que não aconteça o que ocorreu este ano. Declaro estranheza aos critérios, que não existiram. Realmente, foi uma lástima o que aconteceu com o planejamento deste ano.

O Sr. Ramez Tebet - Permite-me V. Exª um aparte?

O SR. COUTINHO JORGE - Com todo prazer, Senador Ramez Tebet.

O Sr. Ramez Tebet - V. Exª sabe a admiração que tenho pelo trabalho que, em nome do seu Estado, V. Exª desenvolve nesta Casa e no Congresso Nacional. V. Exª, hoje, traz à consideração dos seus Pares um relatório sobre o que foi presenciado por V. Exª - e sei o quanto V. Exª foi assíduo, batalhador e lutador para que o País possa ter o espelho da sua administração, que é o Orçamento, à altura das nossas necessidades. V. Exª clama por critérios, clama por metodologia. Aplaudo V. Exª. Mas quero dizer que o Congresso Nacional tem avançado nisso. No período do regime autoritário, era vedado ao Congresso Nacional qualquer participação no Orçamento. Não passávamos aqui de meras peças homologatórias daquilo que vinha do Executivo. Hoje, graças à Constituição de 1988, e à atuação de Parlamentares como V. Exª, isso está mudando. Quero crer que estamos aprimorando a nossa participação. O reclamo de V. Exª em torno de obras prioritárias para sua região, e principalmente para seu Estado, o Pará, é um reclamo que todos temos. É preciso que, realmente, tomemos consciência da necessidade de interiorizar este País, e aí levarmos aquilo que - de investimentos, de obras em infra-estrutura, em estradas, em saneamento - a União puder despender para que isso seja feito pelo desenvolvimento das regiões mais necessitadas deste País. Quero cumprimentar V. Exª pelo trabalho lá realizado e por estar trazendo a esta Casa o relatório daquilo que viu, presenciou e participou na Comissão de Orçamento, que teve um grande Relator, que foi o Deputado Iberê Ferreira. Meus cumprimentos a V. Exª.

O SR. COUTINHO JORGE - Senador Ramez Tebet, concordo com as colocações de V. Exª quanto ao avanço em relação à Constituição de 88. Não tenho dúvidas de que, no período de arbítrio, éramos meramente peças homologatórias das decisões do Governo Federal. O avanço da Constituição de 88 em relação aos instrumentos de planejamento, planos e orçamentos e a sua apreciação pelo Congresso Nacional, em decorrência das Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais, foi um grande progresso. Mas ainda não cumprimos a nossa parte. O art. 166 exige lei complementar para definirmos prazos. Por exemplo: LDO, Plano Plurianual e o Orçamento anual, formatação, conteúdo, critérios. Lamentavelmente, não aprovamos nem discutimos isso ainda. Significa que o Governo manda um Plano Plurianual dentro da sua versão, porque não é obrigado, porque o Congresso não cumpriu a sua parte na lei complementar; então, realmente, cabe a nós definir essa lei complementar.

Sugiro ao Presidente do Congresso Nacional que, este ano, a Comissão possa realmente propor uma base para a discussão dessa lei complementar, porque os prazos que adotamos para os instrumentos são ainda aqueles estabelecidos nas Disposições Transitórias, ou então os baseados na Lei nº 4.320, de 1964 - está aqui o ex-Ministro do Planejamento que sabe bem disso. Temos que avançar quanto à nossa competência. É nesse sentido que gostaria de insistir nessa mudança e nesse compromisso de viabilizar a lei complementar e aprimorar a resolução do Congresso Nacional quanto aos mecanismos, funcionamento e operacionalidade da Comissão Mista, face a tudo o que ocorreu neste ano - o que não deixou de ser um avanço em relação aos anos anteriores.

Devemos, realmente, aproveitar o ensejo de 1996 para corrigirmos equívocos em relação a essa resolução, aproveitando para "conceber" a lei complementar, que evitará uma série de equívocos e de abusos, quer do Governo Federal, quer de nossa parte, porque acabamos discutindo planos e orçamentos sem termos condições metodológicas, técnicas e critérios para definirmos o que realmente é fundamental para o Brasil.

Insisto: não se pode ter um Orçamento anual sem se ter antes um Plano Plurianual que defina o caminho, a diretriz, as prioridades globais e regionais. E não temos isso.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, como termos um Orçamento anual que deve ser compatibilizado coerentemente com a proposta de médio prazo, que não temos ainda, e que o Congresso Nacional, ao invés de melhorá-la, ousou piorar algo que seria fundamental em termos de desenvolvimento sócio-econômico do País?

O Sr. Renan Calheiros - Permite-me V. Exª um aparte?

O SR. COUTINHO JORGE - Com prazer, ouço V. Exª.

O Sr. Renan Calheiros - Em primeiro lugar, gostaria de destacar o esforço de V. Exª e o da Bancada do Pará no sentido de corrigir distorções que a proposta do Governo continha em relação ao Orçamento de 1996. Inexplicavelmente, o Pará foi o Estado do Norte - do ponto de vista da sua população e da sua área territorial - menos contemplado na proposta orçamentária. Em todos os momentos, o posicionamento do Presidente e o do Relator, Deputado Iberê Ferreira, foram no sentido de corrigir distorções da proposta original. O Orçamento deste ano teve uma apreciação completamente diferente do ponto de vista do Congresso Nacional. Estabelecemos critérios e distribuímos recursos de acordo com critérios obviamente defensáveis; por isso, o Orçamento foi aprovado com todos os votos de todos os membros da Comissão e com encaminhamento de louvor de todos os Partidos políticos, inclusive do PT e do PC do B. O Senador Ney Suassuna - eu o ouvia em meu gabinete -, disse, aqui, que o Orçamento não teve critério e que a Bancada da Paraíba não aprovou nenhuma emenda coletiva; tampouco as emendas individuais, priorizadas também, foram aprovadas. Gostaria de dizer, na presença do Senador Ney Suassuna, que não é verdade, e que nada aconteceu de lastimável no Orçamento. Lastimável foi o aparte que S. Exª fez, sem levar em consideração o que verdadeiramente aconteceu.

O SR. COUTINHO JORGE - Há pouco me referia ao relatório do Deputado Iberê Ferreira, fazendo justiça à sua tentativa de superar os equívocos das relatorias setoriais.

Quero, de público, dizer que o Relator-Geral conseguiu, dentro do possível, corrigir equívocos cometidos nas relatorias setoriais, mostrando o avanço e a boa vontade de S. Exª em aprimorar o processo. Reconheço. Por isso, pretendo ir ao Congresso Nacional fazer um pronunciamento a respeito desse tema.

Esse não é o Orçamento ideal para todos nós, mas foi o possível, aprovado por todos os Partidos - é verdade, Senador Renan Calheiros - , dentro de critérios que, posteriormente, o Relator-Geral tentou inserir, corrigindo os equívocos a que V. Exª há pouco se referiu nos relatórios setoriais.

Mas V. Exª reconhece, com a experiência que teve, comandando com firmeza a Comissão de Planos e Orçamentos, que temos que aprimorar a Resolução que discute mecanismos e critérios. E V. Exª está de acordo conosco - já discutimos sobre isso -, de que tal decisão deve ser tomada neste ano para que o Orçamento de 1997 tenha todas as pré-condições - técnicas, políticas e metodológicas - para ser um Orçamento muito melhor do que foi o Orçamento de 1996.

Eram essas as considerações que eu queria trazer a este Plenário, agradecendo a atenção dos ilustres Srs. Senadores.