O SR. NEY SUASSUNA (PMDB-PB. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores da República, o Congresso Nacional tem que tomar decisões muitas vezes difíceis. Para que possamos tomar decisões de consciência, com tranqüilidade, é preciso que sejamos abastecidos por dados precisos, claros, fidedignos. Ultimamente, tenho-me sentido prejudicado dessas decisões, e por quê? Porque as informações, dadas aos Srs. Senadores, nem sempre a sua veracidade tem sido comprovada a posteriori. Quando votamos a CPMF nesta Casa, por exemplo, os dados que me foram colocados à decisão eram claros, meridianos. Sobre eles tomei a decisão de votar "sim". Leio, hoje, com tristeza, um artigo da jornalista Denise Neumann do jornal O Estado de S. Paulo, de 12 de julho de l996, intitulado:

      CPMF pode ampliar déficit público.

      Estudo do Lloyd observa que, para manter a rentabilidade das aplicações, juro deve subir.

      A Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) vai provocar aumento do déficit público e pode provocar um custo para o governo superior ao recurso que será arrecadado, na avaliação de economistas, consultores e empresários.

      Um estudo do departamento econômico do Lloyds Bank mostra que o governo poderá arrecadar entre R$4,3 bilhões e R$4,8 bilhões com o novo imposto. Se decidir manter a mesma rentabilidade atual das aplicações financeiras, o governo deveria aumentar a taxa de juros na mesma proporção da CPMF: em 0,20%. Esse aumento de juros provocaria elevação da dívida pública.

      Em um ano, o custo seria de R$3,3 bilhões, apenas na dívida federal. Contando a dívida de Estados e Municípios, o custo subiria para algo em torno de R$5 bilhões, sendo maior, portanto, que os recursos a serem arrecadados pelo imposto, explica Odair Abate, chefe do departamento econômico do Lloyds. Para Abate, a CPMF é "um equívoco e um problema".

      "O governo terá resultados piores nas contas públicas", analisa Marcelo Alain, chefe do departamento econômico do BMC. Com base nas arrecadações do Imposto Provisório sobre Movimentações Financeiras (CPMF), Alain projeta que o governo não alcançará o resultado esperado pelo Ministro da Saúde, Adib Jatene, de R$4,5 bilhões.

      Ele também prevê aumento da dívida mobiliária do governo. Segundo ele, um CDB que projetava rendimento de 1,7% para dezembro, terá de pagar 1,93% para compensar a CPMF - aumento apenas nominal por causa do imposto.

      O déficit aumentará por dois motivos, explicam os economistas. Primeiro, porque o governo precisará aumentar a taxa de juros para compensar a perda do rendimento. Outro impacto pode ser a queda na arrecadação do Imposto de Renda das empresas, calculado sobre o lucro, diz o empresário Carlos Loureiro, diretor-presidente do Grupo Rio Negro, maior distribuidor de aço do País.

      "A tendência é as empresas absorverem a CPMF como custo, reduzindo a margem de lucro".

Essa é uma colocação que nos mostra como o setor econômico não avaliou inteiramente as repercussões desse imposto; isso chega ao ponto de hoje, em O Globo, o Presidente Fernando Henrique pedir aos líderes que procurem encontrar opções, na reforma tributária, para evitar que o Governo recorra à Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), ou, pelo menos, que o novo imposto vigore pelo menor prazo possível. De acordo com a visão dos interlocutores de Fernando Henrique, a cobrança da CPMF é impopular e deve prejudicar os candidatos ligados ao Governo, nas eleições de outubro.

Pelo texto da emenda aprovada em primeiro turno, na Câmara, a CPMF poderia vigorar até por dois anos. Pelo acordo que permitiu a sua aprovação, terá duração de um ano. Mesmo lutando pela aprovação da emenda em segundo turno, o Presidente admitiu não recorrer ao imposto, se o Congresso encontrar fórmulas que gerem a arrecadação de R$5 bilhões para o Ministério da Saúde.

E vai por aí afora a oração do Presidente. Mais uma vez eu digo, Sr. Presidente e Srs. Senadores, que constrange-me verificar que todas as vertentes econômicas do problema não foram colocadas à luz, não foram entregues aos Srs. Senadores. Isso é algo que deve o Governo procurar evitar.

Hoje nós lutamos, toda a manhã, com argumentos pró e contra, para a aprovação do estatuto da microempresa. Novamente, não tínhamos os dados do Governo. Novamente, os dados eram assim: nós achamos que vamos perder R$4 bilhões. Um governo não pode se dar ao luxo do "achismo"; um governo não pode se dar ao luxo de dizer "eu penso que". Ele tem que mostrar dados, documentos, para que os Parlamentares da sua base de sustentação tenham segurança na hora de tomar decisões.

E é para tratar desse assunto que estou nesta tribuna hoje, para tratar da vulnerabilidade dos dados econômicos que temos recebido nesta Casa, no Senado, que a Câmara dos Deputados e o Congresso Nacional como um todo têm recebido.

O Sr. Epitacio Cafeteira - Permite-me V. Exª um aparte?

O SR. NEY SUASSUNA - Senador Epitacio Cafeteira, por gentileza.

O Sr. Epitacio Cafeteira - Nobre Senador Ney Suassuna, na realidade vivemos um momento difícil no Congresso, que não vem sendo tratado como deveria ser. Veja V. Exª que nos documentos da Casa verificamos que há uma medida provisória já reeditada 38 vezes.

O SR. NEY SUASSUNA - É verdade.

O Sr. Epitacio Cafeteira - Repito: 38 vezes. E o Presidente da República e o Executivo atribuem a culpa ao Congresso, que, dizem, não examina as matérias. Ora, acontece que, quando o Presidente manda para cá uma medida provisória, já, por fora, diz quem ele quer que seja o presidente da comissão e quem ele quer que seja o relator. E a comissão não vai se reunir exatamente porque já foi tudo preparado para que ela não funcione. Foi assim por ocasião da medida provisória do salário mínimo, nobre Senador Ney Suassuna. Nós somos aqui uma espécie de pára-choque do Governo, que quando quer dar uma batida e não machucar a lataria, joga uma medida provisória e joga-se atrás do Congresso. Na discussão e apreciação da CPMF, o que o Governo fez? Fez corpo mole e deixou o Ministro Adib Jatene sozinho. Por quê? Porque, na realidade, a CPMF não só é inflacionária como é um imposto em cascata na indústria, porque nesta não há apenas a operação "comprou e pagou". São várias compras, de várias matérias-primas e são várias vendas até chegar o produto ao consumidor. Tudo isso vai provocar inflação. É claro que não notamos isso na vigência do IPMF, porque, naquela época, havia uma inflação tão galopante que ao dormir possuíamos determinada quantidade de dinheiro e ao acordar tínhamos uma quantidade menor, em termos de valores. Mas hoje, não. Temos uma moeda estável. Então, o Governo tentou não se envolver. Quando viu que a CPMF não ia ser aprovada, resolveu aparecer. E tão logo apareceu deu essa notícia que V. Exª acabou de ler, na qual diz: - Descubram uma outra coisa! Mas nós é que vamos descobrir uma outra coisa? O Governo está constituído aí, tem os seus Ministros. O que me causa preocupação é hoje haver uma CPMF para a saúde; amanhã, haverá uma CPMF para a educação; depois de amanhã, uma CPMF para os transportes; enfim, para cada uma das obrigações do Governo, que ele vá propor ao Congresso que meta a mão no bolso do contribuinte e tire mais um pouco de dinheiro. V. Exª está certo. É preciso que nos compenetremos da nossa responsabilidade. Vou dizer mais a V. Exª: vou bater novamente na CPMF. Vou também pedir uma reunião da Bancada do meu Partido para examinarmos se vale a pena indicar Senadores para comissões que vão estudar medida provisória. Considero uma desmoralização o parlamentar participar, durante três anos e dois meses, de uma comissão que examina uma medida provisória sem haver uma solução. Tem gente que participou e não é nem mais Parlamentar e a medida provisória continua aí. Fica então a pergunta: - MP é medida provisória ou medida permanente? A Constituição diz que a medida provisória tem validade por 30 dias e essa é reeditada há 3 anos e 2 meses e ficamos olhando e não fazemos nada. Lembro-me do tempo de exceção do regime militar quando, apesar da possibilidade de sermos cassados, reclamávamos da ditadura. Quero me congratular com V. Exª. que é um homem sempre preocupado com os problemas deste País. V. Exª. é um homem que chegou aqui e marcou presença exatamente por essa preocupação. Peço a V. Exª que se preocupe também com o seu mandato, porque ele é igual ao meu e aos dos outros Senadores. Vamos todos nos preocupar com uma imagem que não está sendo bem colocada a nível nacional, a da nossa participação na vida nacional.

O SR. NEY SUASSUNA - Muito obrigado, nobre Senador Epitacio Cafeteira. Realmente, V. Exª acrescenta dados importantes a este meu discurso.

Estou preocupado, estou um tanto quanto desiludido, porque quando vamos decidir os dados que nos entregam parecem completos e poucos dias depois verificamos que não são. Quando não acontece como aconteceu na manhã de hoje: só naquele momento tivemos os dados, imprecisos e verbais, da área econômica. E vejam que é uma matéria que faz parte da pauta da convocação e que o Governo sabia que seria votada.

Isto mostra que o Governo está, quando muito, apagando incêndio, não está preocupado com o que vem. Não estamos planejando para o futuro, os dados que temos não falam de projeção, ao contrário, eles são sempre para apagar incêndio. Hoje, na hora da decisão, veio o Governo e disse: - Não se pode votar, porque vai haver um prejuízo de quatro milhões. Mas o Governo teve meses...

O Sr. Epitacio Cafeteira - Estão apagando incêndio sem água, como está sendo feito agora em Minas Gerais, onde estão apagando incêndio batendo sobre o fogo com abafador, porque não há sequer água.

O Sr. Freitas Neto - Permite-me V. Exª um aparte?

O SR. NEY SUASSUNA - Com muita satisfação, Senador Freitas Nobre.

O Sr. Freitas Neto - Caro Senador Ney Suassuna, V. Exª se refere a dois projetos aprovados hoje, em caráter terminativo, pela Comissão de Assuntos Econômicos, ambos de interesse dos micro e pequenos empresários do nosso País, projetos de autoria do Presidente desta Casa, Senador José Sarney, que foram, inclusive, assinados e apresentados ao público em uma grande reunião, há 3 ou 4 meses, no Auditório Petrônio Portella, com grande repercussão na imprensa nacional. Foi designado Relator o Senador Bello Parga. S. Exª me disse várias vezes que nunca havia sido procurado por membros da área econômica do Governo e que ele mesmo tomou a iniciativa de pedir algumas audiências. Somente na semana passada, após os dois relatórios, o do regime tributário da micro e da pequena empresa e o que modifica o próprio estatuto da microempresa terem sido lidos e concedidas vistas coletivas à Comissão de Assuntos Econômicos é que o Senador Bello Parga passou a ser procurado. Hoje, como diz V. Exª - quero apenas reafirmar essa sua preocupação -, é que o Governo veio sugerir o adiamento da apreciação, pela Comissão, daqueles dois importantes projetos. De modo que o Senado fica numa situação muito difícil, porque recaem sobre a postura da própria Casa, dos Senadores e do Congresso Nacional, fatos como esses. Ontem mesmo, também, quando as Comissões se reuniram para apreciar o projeto de lei que regulamenta a telefonia celular, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania tinha muita dúvida com relação a determinados artigos julgados inconstitucionais. Desse modo, quero apenas me congratular com o pronunciamento de V. Exª e também fazer minhas as preocupações que V. Exª reflete, nesta hora, da tribuna do Senado Federal.

O SR. NEY SUASSUNA - Muito obrigado, nobre Senador Freitas Neto.

E digo aqui, olhando no olho de cada um, que não tenho compromisso senão com o povo do meu Estado e com o povo do meu País.

Estou aqui tentando ocupar este espaço, fazendo o possível para cumprir, com a minha consciência, o compromisso com esses dois segmentos, o povo do meu Estado e o povo do meu País.

Fico perplexo quando não tenho em mãos os dados corretos, os dados seguros, os dados verídicos, porque, inclusive, a verdade do momento não é a verdade de poucos dias depois.

Estou vendo hoje, pela declaração do Presidente, que nem Sua Excelência tem segurança em relação à CPMF, que era uma certeza meridiana poucos dias atrás. Mas estou mais preocupado ainda por ver o que aconteceu hoje na Comissão: nós, só naquele momento, tivemos dados, verbais, de um projeto que tramitou aqui durante meses e que o Governo está acompanhando.

O Governo tem um assessor de cada Ministério nesta Casa e na Câmara. Sabe tudo o que está sendo e o que será votado. Portanto, tinha a obrigação de nos fornecer dados precisos.

Fizemos uma solicitação para que os fatos relacionados ao Proer fossem-nos transmitidos, mas a nossa solicitação foi vetada, a fim de que os Senadores não tivessem as informações necessárias para tomar as suas decisões e posição política.

O Sr. Valmir Campelo  - Permite-me V. Exª um aparte?

O SR. NEY SUASSUNA - Com muita satisfação, nobre Senador.

O Sr. Valmir Campelo - Comungo do pensamento de V. Exª, nobre Senador Ney Suassuna. Hoje, a Comissão de Assuntos Econômicos tomou uma decisão que, a meu ver, tinha de ser tomada. Não vejo motivo para o adiamento de uma matéria que já há muito tramitava nesta Casa. Na última hora, o Ministério da Fazenda encaminha dados frios, dizendo que o prejuízo seria de tantos bilhões de reais. Na ocasião, até questionei, levantei o problema, quando disse que se estava analisando o problema dos números, mas se estava esquecendo o retorno social. E quanto esse retorno social representaria para o nosso País direta ou indiretamente? Porque, enquanto uma microempresa está funcionando, se se der condições de ela funcionar, pelo menos aquela família estará abrigada; e se não funcionar, porque já não tem condições, isso não seria mais prejuízo para o Estado? Não haveria mais desempregados? Portanto, a indústria de fundo de quintal, mesmo não gerando riquezas para o Estado, no que diz respeito ao recolhimento de impostos, a meu ver, está contribuindo para País, para o Estado no que concerne ao lado social. Por isso, comungo do pensamento de V. Exª e quero parabenizá-lo por trazer esta matéria ao plenário.

O SR. NEY SUASSUNA - Muito obrigado a V. Exª, meu caro companheiro Valmir Campelo, nobre Senador pelo Distrito Federal.

Quero encerrar, Sr. Presidente, deixando aqui, mais uma vez, um apelo para que o Governo, o Poder Executivo, que tem parte dos seus tecnocratas incumbidos de fazer planejamentos, e os Ministérios forneçam a nós, Congressistas, a tempo e a hora, dados verídicos, seguros, a fim de que não caiamos em contradições ou tenhamos dúvidas em momentos de decisão, como hoje ocorreu. Votei Sim, mas constrangido, porque não tinha dados precisos em relação à matéria. Esse projeto tramitou por vários meses e, na última hora, chegaram dados imprecisos, que não davam segurança à decisão.

Essa solicitação só vai melhorar o relacionamento do Governo Federal, do Poder Executivo com o Congresso Nacional.

Temos de receber dados confiáveis para que possamos agir com precisão, clareza e segurança.

Muito obrigado, Sr. Presidente.