O SR. COUTINHO JORGE (PSDB-PA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, os planos e os orçamentos são aqueles instrumentos que os vários parlamentos do mundo apreciam, discutem e que, na verdade, representam a síntese do processo decisório para cada sociedade.

No Brasil, temos experiências em relação a estes dois instrumentos: planos e orçamentos. Houve até uma CPI que desmascarou os equívocos e erros mantidos há muito pelo Parlamento brasileiro.

O processo orçamentário no Congresso Nacional aprimorou-se após a CPI e houve, de forma inequívoca, uma melhoria substancial no processo de discussão e aprovação dos orçamentos. Isso ocorreu com o Orçamento para o exercício de 96. Porém, em função de várias decisões tomadas pelo Poder Executivo relativas ao referido Orçamento, Parlamentares e a imprensa, de um modo geral, estão levantando uma série de questionamentos que precisam ser rigorosamente esclarecidos.

Nesse sentido, estamos encaminhando à consideração do Senado Federal um requerimento de convocação do Ministro Antônio Kandir, o qual vou ler:

      "Requeiro, nos termos do Art. 50 da Constituição Federal, seja convocado o Sr. Ministro do Planejamento, Dr. Antônio Kandir, para prestar informações a este Senado sobre:

      I - Execução do Orçamento da União - 1996, no que concerne:

      a) Cancelamento de dotações orçamentárias, com fontes de recursos de nºs 155 e 110, no valor de R$7.662.450,00, objeto do decreto de 28 de maio de 1996;

      b) Critérios adotados para o contingenciamento da despesa, objeto do Decreto nº 1.923/96 que dispõe sobre a "compatibilização da receita e a execução da despesa";

      c) Critérios adotados para a assinatura de convênios e liberação de recursos para Estados e Municípios, durante o mês de junho do corrente;

      d) Em que escala de prioridade figuram as emendas coletivas - de bancada - aprovadas pelo Congresso Nacional para efeito de liberação de recursos? E as emendas individuais?

      II - Vetos ao Projeto da LDO para 1997."

Na justificação, ressaltei que o tratamento da questão orçamentária para o ano de 1996 apresentou - como falei há pouco - um aprimoramento, uma melhoria substancial. Aquela velha problemática das emendas individuais foi praticamente superada e a prioridade passou a ser das emendas coletivas, das comissões permanentes, das bancadas estaduais e das bancadas regionais.

Eu mesmo fui o coordenador da Bancada do meu Estado, tendo havido total entendimento entre os representantes da Bancada paraense, quando discutimos com todos os Parlamentares - Senadores e Deputados - as prioridades do Pará, no caso, concentradas na infra-estrutura física: rodovia, energia e portos. Houve um consenso, do qual participou o Governador Almir Gabriel, quando discutiu-se e lavrou-se uma ata em que constam as decisões, que foram, portanto, globais, colocando-se as prioridades do Estado acima dos interesses individuais.

Grande parte das bancadas dos demais Estados fizeram o mesmo, significando que aprimoramos o processo; passamos a discutir, de forma mais clara, não os interesses localizados, mas os interesses globais, que dizem respeito a cada Estado. Nesse sentido, houve um aprimoramento, não só quanto às emendas, mas também quanto à metodologia, ao processo de discussão dos vários setores do Orçamento.

Portanto, podemos louvar o trabalho do Congresso Nacional em relação ao Orçamento deste ano - não tenhamos dúvida.

Mas ainda pecamos, ainda erramos, como temos errado há muito tempo, quando, ao invés de aprovarmos o Orçamento em 31 de dezembro, só o fizemos em abril.

Posteriormente, o Governo exarou um decreto, em maio, e nós preparamos uma legislação eleitoral exigindo que os convênios a serem assinados com os municípios teriam um prazo até 30 de junho.

O Governo pode alegar que limitamos o prazo da assinatura dos convênios e que não entregamos o Orçamento no prazo devido. São alegações pertinentes, claras e, até, justificadas. Mas há uma série de questões levantadas. O Governo, apesar de não ter os prazos necessários para a assinatura, tem milhares de convênios, como na área de Educação, de Saúde e outros. O próprio Ministro da Educação, conversando conosco, mostrava as dificuldades operacionais que tinha de, em um mês, assinar convênios relativos ao FNDE com praticamente todos os municípios brasileiros; portanto, milhares deles. Não tenho dúvida de que nessas dificuldades alguns equívocos devem ter sido cometidos.

Também há uma série de denúncias em relação à assinatura desses convênios que a imprensa e os parlamentares, de forma veemente, estão mostrando.

Ora, esses fatos precisam ser esclarecidos. Por essa razão é que estamos convocando o Ministro Antônio Kandir para, de viva voz, vir a este plenário explicar quais são os critérios utilizados na liberação de verbas no período pré-eleitoral, o contingenciamento e os critérios que privilegiaram alguns setores em detrimento de outros, prejudicando, com isso, muitos Estados, muitos Municípios. Portanto, a explicação do Ministro Antônio Kandir é fundamental para esclarecer equívocos que tenham ocorridos e as dúvidas e inquietudes que estão por todo o Brasil.

O Sr. Mauro Miranda - Permite-me um aparte, nobre Senador Coutinho Jorge?

O SR. COUTINHO JORGE - Com todo o prazer, nobre Senador Mauro Miranda.

O Sr. Mauro Miranda - Gostaria de corroborar a exposição de V. Exª e endossar o seu requerimento de convocação, de convite ao Ministro Antônio Kandir. Tenho as mesmas preocupações que V. Exª. Em meu Estado, Goiás, não sei por que, o Deputado que teve a sua relação mais bem aquinhoada é do Partido do Governo, enquanto o Deputado do PCdoB nada recebeu, em termos de aprovação e liberação de suas emendas. Também tenho a mesma linha de pensamento de V. Exª: não concordo, de imediato, com a CPI para resolver esse caso, até porque não foi liberado recurso nenhum, só foi assinado o convênio ainda. Então, fico muito feliz pelo fato de V. Exª, em sendo do Partido do Governo, estar se adiantando em consertar imediatamente essas desigualdades de atendimento no Orçamento da União, justamente V. Exª que tanto trabalhou no ano passado para aprimorar o sistema da Comissão Mista de Orçamento. V. Exª mudou os rumos daquela Comissão e esta Casa toda reconhece isso. Agora, vem V. Exª cobrar do Executivo uma posição clara, explícita e com critérios quanto ao modo de liberação dos recursos. Meus parabéns! Quero só reforçar a tese de que, também no meu Estado, todas as Bancadas de todos os Partidos Políticos fecharam em torno de emendas estaduais, com a aprovação do Governador do Estado, e essas não estão tendo prioridade. Entretanto, com relação às emendas de caráter pessoal, vimos o atendimento substancial e muito diferenciado para um Deputado do Partido do Governo, portanto, o de V. Exª, enquanto que um Deputado do PCdoB, que tem emendas importantíssimas para o Estado, não teve nenhuma das suas atendidas.

O SR. COUTINHO JORGE - Senador Mauro Miranda, queria complementar que, de fato, houve um aprimoramento no nosso processo na comissão, do qual participei intensamente; tanto que a convocação do Ministro não objetiva apenas explicações relativas aos convênios, mas ao processo de contingenciamento e aos cortes claros, aos vetos apostos ao Orçamento; ou seja, que S. Exª venha explicar os aspectos do veto da LDO, com os quais ninguém se importa muito, mas que são importantes. São vetos às propostas que nós e outros Parlamentares fizemos, e que a comissão aprovou, que vêm dar claridade, transparência ao Orçamento da União. São uma série de informações e de demonstrativos que incluímos na LDO e que o Governo vetou.

O Governo tem interesse em trabalhar com claridade e com a verdade. Portanto, que o Ministro venha nos explicar esses vetos, que não são apenas técnicos, mas que têm um sentido.

É importantíssimo que o Ministro venha discutir não só esse problema de convênio, que expliquei há pouco. Aqui há vários ex-Governadores e ex-Ministros que sabem que um processo de assinatura de convênio feito em um mês pode ter muitos equívocos e pode levar a se definirem prioridades, o que acredito tenha ocorrido. Mas o Ministro pode explicar.

E não é só isso. Há as emendas coletivas que foram aprovadas pelos Estados em favor de uma visão global de cada um deles. Estados como o nosso abriram mão de emendas individuais. Estou apresentando também à comissão, Senador Mauro, uma emenda de resolução que altera a Resolução nº 2, do Congresso Nacional, no que diz respeito às comissões permanentes, aumentando o número de emendas coletivas - as de Bancadas de 10 para 20 - e reduzindo as emendas individuais. Ou seja, devemos priorizar as emendas coletivas das Bancadas e das comissões permanentes e reduzir as individuais.

Concordo que tenhamos que ter algumas emendas individuais, por problemas políticos, mas o ideal seria que só tivéssemos coletivas - não há dúvida! Esse é o meu pensamento, mas entendo que muitos Parlamentares da Oposição necessitam da válvula de escape que é a emenda individual. Mas também entendo que ela deva ser reduzida; que o grande processo de discussão das emendas seja dentro da Bancada, quer dizer, seja em uma visão macroglobal de projetos que o Governo Federal tem o dever de financiar. Projetos na escala micro são de competência dos Municípios e dos Estados.

Temos que reverter o quadro atual. Por isso também estamos encaminhando à Comissão de Orçamento, da qual faço parte, uma emenda modificativa que altera exatamente o número de apresentação de emendas individuais, reduzindo-as e ampliando as emendas de comissões permanentes e de Bancadas.

O Sr. Ernandes Amorim - Permite-me V. Exª um aparte?

O SR. COUTINHO JORGE - Ouço V. Exª, Senador Ernandes Amorim.

O Sr. Ernandes Amorim - Senador Coutinho, essa questão do Orçamento é muito polêmica. Ouço V. Exª dizer que quer assumir metade da culpa pelo fato de não terem sido distribuídos os recursos das emendas dos Parlamentares aos Estados, afirmando que foi até por falta de tempo e responsabilizando, em parte, os Senadores. Sabemos que o Projeto do Orçamento chegou atrasado ao Congresso e também sabemos que o Presidente o teve em mãos por muito tempo, devendo, portanto, ter atendido às emendas, à distribuição de recursos para os Estados. Por outro lado, conhecemos, também - inclusive o Presidente da República -, as dificuldades por que passa o País, ou seja, a falta de recursos. Entretanto, notamos que alguns segmentos foram atendidos, enquanto a maioria dos Parlamentares sequer teve a chance de participar da oportunidade de levar recursos para os seus Estados. Nós, nesta Casa, não podemos assumir a responsabilidade de não ter distribuído esses recursos por falta de tempo, até porque se tivermos que mandar dinheiro para determinado Município ou Estado isso se faz em 24 ou 72 horas, mediante convênios. O que causa espanto é não saber onde está o dinheiro do País; aonde estão indo esses recursos? O Orçamento destinava um terço para o pagamento da dívida interna, o que, acredito, não foi investido - e sempre tem acontecido, pois estimulam essa dotação no Orçamento, mas não pagam a dívida interna. Seis meses se passaram e nada foi repassado dessas emendas, pelas quais o Congresso tanto trabalhou, discutiu, indispôs-se com os próprios Estados e com as Lideranças. Não consegui para o meu Estado sequer um palito de fósforo queimado. Bem falou o nobre Senador Humberto Lucena, em um pronunciamento proferido nesta Casa, que existe um desrespeito a nível de Executivo e Congresso Nacional, porque nós trabalhamos a metade do ano, às vezes o ano inteiro, para formalizar o Orçamento aprovado pelo Congresso Nacional e o Presidente da República, simplesmente, por decreto ou por contingenciamento não atende, não respeita a lei que foi aprovada, mudando todo o destino do Orçamento. Então, cabe ao Senado não se culpar por essa não-distribuição de recursos e procurar verificar, junto ao Governo Federal, quais as medidas para o próximo Orçamento. Daqui a pouco, não adiantará perder horas e horas em discussões, indispormo-nos junto aos nossos Estados e ao nosso eleitorado, dizendo que vamos levar recursos através de emendas, porque isso não tem acontecido, pelo menos desde que cheguei ao Senado. Precisamos colocar isso às claras. E, a partir de agora, devemos fazer uma análise mais profunda, como faz V. Exª, que tem muito mais tempo do que eu nesta Casa e que considero meu professor e orientador, com relação à questão orçamentária. Portanto, eu lhe peço que não culpe esta Casa ou os Congressistas.

O SR. COUTINHO JORGE - Senador Ernandes Amorim, agradeço a V. Exª pelo aparte. Nós aprimoramos o processo de apreciação do Orçamento, mas todos sabemos que não interessa só discutir, aprovar e ter critérios em relação à aprovação do orçamento pelo Congresso. O que é mais importante também, ou paralelamente, é o processo de acompanhamento da execução orçamentária. Esta Casa, lamentavelmente, não cumpre e nunca cumpriu esse papel. O segredo não é só elaborar o Orçamento, mas, sim, executar.

Quem pertenceu ao Poder Executivo sabe que se pode alterar o Orçamento pelo sistema de contingenciamento, remanejando verbas através dos chamados créditos adicionais. O importante é que passemos a acompanhar mensalmente a execução orçamentária - esse é o segredo! Eis as duas principais competências de qualquer Parlamento do mundo: aprovar planos e Orçamento e acompanhar suas execuções. O que o Governo está fazendo em favor da sociedade, consoante aquele instrumento importante, é um plano de Orçamento, aprovado pelo Poder Legislativo. Penso que isso é muito importante.

Este ano é atípico e, por ser um ano eleitoral, proíbe-se que, a partir do dia 30, assinem-se convênios. Os outros anos são normais. Para o Estado não é impedimento. Então, o Governo pode alegar que não houve tempo, porque o Congresso aprovou em abril, o decreto foi baixado em maio e ele teve somente um mês para liberar os convênios com os Municípios - com os Estados não tem problema.

Tenho quase certeza de que deve haver muitas irregularidades em relação a isso. Esperamos que o Ministro Antônio Kandir venha aqui e fale claro, esclarecendo que realmente houve dificuldades operacionais e, assim, tire as dúvidas que todos temos em relação a esse ponto importante, neste ano eleitoral. É isso que queremos.

A nossa grande falha é não termos instrumentos, experiência, vivência no acompanhamento da execução orçamentária. Mas esse é um defeito que não é só do Congresso Nacional, mas também das Assembléias Legislativas. Quem foi Governador sabe que as Assembléias também discutem o Orçamento, mas não o acompanham, não têm experiência, tradição, de acompanhar a execução orçamentária. Isso é um equívoco de todo o Parlamento brasileiro, seja federal, estadual ou municipal.

O Sr. Roberto Requião - Permite V. Exª um aparte?

O SR. COUTINHO JORGE - Concedo o aparte ao nobre Senador Roberto Requião.

O Sr. Roberto Requião - Nobre Senador Coutinho Jorge, quero cumprimentá-lo pela iniciativa de criticar o processo orçamentário. E é bom que isso parta de tucanos do bico de lacre, como V. Exª e o Senador Carlos Wilson. E o faço com a tranqüilidade e a liberdade de quem abriu mão de todas as suas emendas e as entregou a um Governo adversário, porque faço Oposição ao Governo do Paraná, mas mesmo assim entreguei as emendas possíveis ao nosso Governador. Agora, Senador Coutinho Jorge, cada vez mais eu me convenço daquela verdade já cantada pelo nosso Oliveira Viana: "Nada mais se parece a um luzia do que um saquarema no poder." Quando o Senador Carlos Wilson declara à imprensa que já havia advertido, anunciado ao Presidente da República o que estava acontecendo com o Orçamento, verifico que o comportamento das pessoas na Oposição, quando fazem a pose sistemática de democratas, de perfeccionistas no processo legislativo, é muito diferente da sua posição no poder. Cada vez mais me convenço de que nada mais se parece a um luzia do que um saquarema no poder.

O Sr. Flaviano Melo - Permite V. Exª um aparte?

O SR. COUTINHO JORGE - Concedo o aparte a V. Exª.

O Sr. Flaviano Melo - Senador Coutinho Jorge, com relação a essa desculpa do prazo para assinar os convênios, por ser um ano eleitoral, acho que nós resolveremos esse problema de uma vez a partir do momento em que pegarmos as emendas - em torno de 10 tramitando na Casa - e mudarmos os prazos de envio da LDO e da Lei Orçamentária para o Congresso Nacional. Se a Lei Orçamentária continuar a chegar no final do primeiro semestre, vamos sempre ter problemas para aprovarmos esse Orçamento antes do fim do ano. Até porque, entre outubro e novembro, começam a chegar à Casa as suplementações para serem discutidas na Comissão de Orçamento. Eu mesmo tenho um projeto modificando esses prazos. E só vamos acabar com essa história de tempo no momento em que mudarmos essas datas e também penalizarmos o Congresso caso não aprove até o dia 31 de dezembro do ano em curso. Mas eu gostaria também de abordar que o Governo Federal diz que não deu tempo para assinar convênios, porém o que me admira muito, por exemplo, é que o orçamento do INCRA, um órgão do Governo Federal, que não está sujeito a esse prazo eleitoral, está com seu orçamento contingenciado. Nós mesmos, da Bancada do Acre, temos uma emenda para o INCRA e esses recursos estão lá contingenciados. Se o Governo quer fazer reforma agrária, em face da questão dos sem-terra, ele precisa agilizar e acabar com essa brincadeira de contingenciar o orçamento do INCRA. É inadmissível que o Governo, se tem problemas para assentar gente, não coloque infra-estrutura - e nossa emenda é para isso - nos atuais assentamentos, levando as pessoas a saírem dos seus lotes, aqueles que já os têm. Considero muito providencial a vinda do Ministro Antônio Kandir a esta Casa, para explicar as razões também desses contingenciamentos.

O SR. COUTINHO JORGE - Senador, agradeço o seu aparte.

O SR. PRESIDENTE (Levy Dias) - Senador Coutinho Jorge, a Mesa informa a V. Exª que o seu tempo já se esgotou.

O SR. COUTINHO JORGE - Vou concluir, Sr. Presidente.

Gostaria de lembrar que temos de alterar prazos para que o Congresso possa aprovar, até 31 de dezembro, o Orçamento, a fim de que não tenhamos alegação do Governo. É preciso ainda aprimorar uma série de instrumentos nesse processo, tanto que, para V. Exª ter uma idéia, estamos agora a discutir, na comissão, as contas dos vários Presidentes da República, do período Collor e do anterior, mas falta-nos instrumentos dentro da resolução para discutir, de forma mais firme e segura, exatamente pelo Congresso Nacional, essa prestação de contas.

Tanto que amanhã, na Comissão de Orçamento, já há uma resolução montada, discutida com a Liderança, em que deveremos incluir uma reunião especial para tratar do exame e julgamento das contas do Presidente da República, tema que merecerá um próximo discurso da nossa parte no plenário do Senado Federal.

Sr. Presidente, por ora, eram essas as considerações que eu queria trazer aos Srs. Senadores.