O SR. EPITACIO CAFETEIRA (PPB-MA. Para uma comunicação de liderança. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, há grupos no Congresso que defendem e querem a soberania do Congresso; querem que o Congresso seja olhado como um Poder. Mas, desgraçadamente, há um grupo que não se incomoda, não se perturba se o Congresso não for Poder.

Hoje, pela manhã - isso eu constatei -, o Partido Progressista Brasileiro já tomou a resolução de não indicar mais membros para as comissões que examinam medidas provisórias. Mesmo assim, o Presidente da Casa indica membros do PPB.

Hoje pela manhã, reuniu-se uma dessas comissões que considero da maior importância. Na realidade, o Governo, por força da Constituição, deveria oferecer escolas para os jovens brasileiros. Mas não o faz. E, não havendo escolas públicas, surgiram as escolas privadas. Com as escolas privadas, depois do real, criou-se um problema maior: a inadimplência. A inadimplência está em todos os setores, desde a aquisição da casa própria aos carnês; e, agora, está atingindo de forma violenta o setor da educação. O que faz o Governo? Faz o que acha ser a solução para todos os problemas: edita medida provisória.

A Medida Provisória nº 1.477 está em sua 26ª edição. São dois anos e dois meses! Há dois anos e dois meses existe essa medida provisória, que dispõe sobre o valor total anual das mensalidades escolares e dá outras providências. A última edição é do dia 1º e hoje havia uma reunião para escolha do presidente e do relator. Eu fui à reunião e lá encontrei apenas o Senador Romeu Tuma. Ficamos os dois olhando um para a cara do outro. Não havia nenhum Deputado ou Senador dos grandes partidos de sustentação do Governo. Ou seja, o interesse é não examinar, o interesse é ver a reedição, que apequena o mandato dos Srs. Senadores e Deputados.

Solicitei, há poucos dias, os nomes dos Presidentes e Relatores das Comissões que estão examinando as medidas provisórias, e o Presidente da Casa disse que isso é problema do Congresso. Fiz um ofício ao Presidente do Congresso, que é o mesmo Presidente do Senado, e recebi como resposta que esse assunto não é matéria da Presidência do Congresso. O Presidente designa a comissão, que passa a agir por conta própria. Das 51 medidas provisórias, apenas duas comissões tiveram seus Presidentes, Vice-Presidente e Relatores escolhidos. E 49 continuam sem Presidente, Vice-Presidente e Relator.

Sr. Presidente, eu não sou locutor de televisão, mas me permito dizer: Isso é uma vergonha! É uma vergonha que o Congresso Nacional, tendo 51 medidas provisórias para examinar, tenha apenas reunido os membros de duas comissões para escolher Presidente, Vice-Presidente e Relator. Isso nos coloca mal perante a opinião pública. Isso diz muito mal do exercício do mandato que temos.

Vou concluir meu pronunciamento, porque é uma comunicação de liderança, mas vou continuar todos os dias a pedir aos líderes do Governo que designem representantes do Governo para as comissões, porque a eles é que é dado o direito de escolher Presidente e Relator. E porque, se não escolher o Presidente e o Relator, não se tem sequer condições de discutir o assunto.

Hoje, é notícia na televisão: o Presidente vai fazer mais uma medida provisória modificando os limites de desconto no Imposto de Renda das empresas que investirem em filmes nacionais. Ou seja, o Presidente da República é Executivo, é Legislativo; só ainda não é Judiciário.

Não vou parar de fazer essa convocação aos Líderes do Governo. E aqui estão o Líder do PFL, Senador Edison Lobão, o Vice-Líder do Governo, Senador José Roberto Arruda, a quem peço, encarecidamente: não deixem que o opróbrio nos cubra de vergonha para o exercício dos nossos mandatos.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.