O SR. PEDRO SIMON (PMDB-RS. Para uma comunicação inadiável. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, para alegria minha está presente o Líder do Governo, Senador Elcio Alvares, a quem comunico, juntamente com o Ministro Jobim, que vou solicitar a S. Exªs que marquem uma audiência com o Presidente da República para que eu possa tratar do projeto de reforma da Constituição que estou entregando ao Congresso Nacional.

Quero dizer que meu projeto não altera a realidade que aí está. Meu projeto não visa dificultar a emenda da reeleição, nem atingir as reformas que o Presidente deseja fazer, sejam elas quais forem. Ele olha para frente. Ele visa o futuro do País.

Segundo meu projeto, primeiro haverá uma emenda à Constituição. Faremos um plebiscito junto com a eleição para Presidente da República, Governador, Senador e Deputado federal, para saber se o povo dá ao futuro Congresso poderes para ser Congresso Revisor, para, unicameralmente, revisar a Constituição por maioria absoluta.

Os constituintes tiveram a sapiência de deixar essa revisão para nós, e nós, ao final da legislatura passada, tivemos a incompetência de fazer errado, de fazer errado e fracassar. Eu dizia daquela tribuna, como Líder do Governo na época, que o Governo era contra - eu também era -, que aquele Congresso havia cassado o mandato de um presidente e realizado uma CPI que cassou o mandato de parlamentares. Dizia também que o momento não era oportuno porque estávamos em vésperas de eleições.

A Constituição diz "após cinco anos", mas isso não significa que seja após cinco anos e um dia. Poderia ser seis anos. Fizemos a revisão, e foi um fracasso.

Então, a minha primeira proposta é no sentido de pedir autorização ao povo para que o futuro Congresso faça a revisão. O plebiscito será feito no dia 3 de outubro do ano eleitoral, junto com a eleição para Presidente, Governador, Senador e Deputado. Será uma pergunta só: "Você concorda em dar ao futuro Congresso poderes para, por maioria, votar a revisão da Constituição? Sim ou não."

Se o povo responder "sim", de acordo com meu projeto, teremos um ano para fazer a revisão constitucional. Instala-se o Congresso no dia 1º de janeiro e, a partir daí, teremos um ano para fazer a revisão. As decisões serão tomadas por maioria em sessão unicameral. Repito: a revisão terá de ser feita em um ano.

Feita a revisão, 120 dias depois, esse projeto de revisão será submetido a um ad referendum da sociedade. A sociedade vai dizer "sim" ou "não", se aceita ou não aceita a revisão.

Por que o ad referendum? Porque já estou antecipando que poderá haver assuntos polêmicos durante a revisão, e, se não chegarmos a um acordo, a saída será consultar o povo. Por exemplo: parlamentarismo, aborto, pena de morte. O povo apenas responderá "sim" ou "não". Nós é que vamos decidir quais as questões que dependerão do ad referendum popular.

Então, como será feito o ad referendum? Primeiro, perguntaremos: "Você aceita ou não esse texto que está aqui?" Se o povo responder "não", morreu, não vale; se disser "sim", poderá haver alguns itens a mais. Por exemplo: "Você aceita ou não o parlamentarismo? Você aceita ou não a pena de morte? Você aceita ou não o aborto?"

Feito isso, se o texto for aprovado, será promulgada a revisão da Constituição. Promulgada a revisão da Constituição, haverá seis meses de abertura, de liberdade total na vida partidária: os parlamentares podem mudar de partido, partidos podem ser criados ou extintos. Cada um escolhe o partido que quiser. Passada essa fase, instalados os partidos definitivos, o mandato será do partido; se trocar de partido, o parlamentar perderá o mandato.

Não estou falando de fidelidade partidária. Isso é outra questão. Estou dizendo que, depois daquela fase, o cidadão não poderá trocar de partido, se sair, perderá o seu mandato.

Ilustre Líder do Governo - isso já está provado, só eu já apresentei mais emendas constitucionais agora do que nos oito anos do meu mandato anterior -, a Constituição ficou complicada. Não é à toa que há duzentos artigos da Constituição que dependem de lei complementar. A época em que foi elaborada a Constituição foi tumultuada, difícil, complicada. Depois disso, houve muitas mudanças: praticamente, o comunismo esvaziou-se; o Leste Europeu e a União Soviética desapareceram, e ficou essa confusão que aí está. O quadro partidário nunca viveu época tão difícil como está.

Em Porto Alegre, o PT ganhou as eleições. Olívio Dutra e Tarso Genro fizeram duas boas administrações. Por isso dizem que o PT é o maior Partido, mas no Ceará ganhou o candidato do PMDB; em São Paulo, o preferido para o segundo turno é o candidato de Paulo Maluf, e, no Rio de Janeiro, o preferido é o candidato do PFL; em Recife o Prefeito, do PMDB, que pela segunda vez é considerado um grande Prefeito, elegeu como seu sucessor o candidato do PFL.

A eleição deste ano foi quase toda nominal; nunca um partido esteve tão à margem do processo eleitoral. Aliás, dentro da realidade que estamos vivendo, nunca os partidos estiveram tão à margem do processo eleitoral.

O Sr. Elcio Alvares - V. Exª permite-me um aparte, Senador Pedro Simon?

O SR. PEDRO SIMON - Com o maior prazer.

O Sr. Elcio Alvares - Inegavelmente, o tema que V. Exª está trazendo à discussão é de muita importância e me parece merecedor de comentário de minha parte para externar uma posição pessoal, lamentando fatos ocorridos há algum tempo e vendo a perspectiva que se abre sobre o aspecto partidário. O primeiro fato a lamentar é que, infelizmente, esse Congresso, do qual fui integrante - infelizmente não estava aqui na ocasião, pois estava exercendo a Pasta da Indústria, do Comércio e Turismo -, perdeu a grande oportunidade da revisão constitucional.

O SR. PEDRO SIMON  - É verdade.

O Sr. Elcio Alvares - Hoje, o Congresso brasileiro tem um débito com a sociedade, porque, na ocasião oportuna, num clima de muita discussão, de posições antagônicas, perdemos uma oportunidade valiosa. O que V. Exª pretende fazer, com muita inteligência e habilidade, é restaurar - eu diria até a busca do tempo perdido - o momento que infelizmente não se concretizou nesta Casa. Obviamente, já pelo primeiro enunciado da sua discussão no que tange ao mérito, V. Exª traz a debate, de maneira bem diferente, mais abrangente e mais inteligente, a questão da fidelidade partidária, que está embutida em sua proposta. A sua tese é maior, mas na qual há um aspecto que quero ressaltar: não me conformo, de maneira nenhuma, com o fato de o Senador ou o Deputado trocar de Partido e as coisas ficarem inteiramente à deriva. Com isso, o Partido se enfraquece. V. Exª tem muita rezão. Hoje há uma infinidade imensa de partidos. O sistema partidário não está sólido, e isso se reflete, profundamente, no sistema democrático. Com partidos fracos, a democracia começa a ficar inquieta porque, na verdade, não há a estratificação de um pensamento político. Era importante impedir a troca de partido, isto sim, porque, quando o Senador ou o Deputado é eleito por um partido, a Cadeira é do partido; a Cadeira não é do cidadão que foi eleito dentro da legenda partidária. Sei que V. Exª tem mais uma idéia ambiciosa -, ambiciosa no bom sentido - a de não permitir, de maneira nenhuma, que nós tenhamos aí - quem sabe? - um quadro partidário desnaturado, desfibrado e, acima de tudo, sujeito a oscilações que não constroem em favor da democracia. Honestamente, Senador Pedro Simon, acho até difícil um resultado desse, porque, para que compreendam sua idéia, ela tem de ser muito explicada mostrando exatamente os vários aspectos, ou seja, também a redimensão de um texto constitucional vigente, que é o nosso texto constitucional presente. Portanto, penso que a sua idéia é louvável, mas, no meu entendimento, pelo fato que nós registramos - pode ser que as regras do jogo sejam mudadas -, este Congresso perdeu realmente a oportunidade de ouro para examinar a Constituição. E quanto a sua tese, que já foi exposta dessa tribuna com muita ênfase, eu me perfilho inteiramente. Penso que o sistema partidário brasileiro precisa de nova versão. Ele precisa de nova roupagem, para que nós tenhamos, cada vez mais, partidos fortalecidos e não essa ciranda. Li em um jornal, não sei se foi ontem ou anteontem, o número de transferências de Senadores e Deputados para partidos diversos, e isso chegou a me assustar. Praticamente quase a metade do Congresso Nacional já trocou de partido, seja na Câmara dos Deputados, seja no Senado Federal. Hoje, o jornal O Globo, se não me engano, publica levantamento, feito pelo Senador Ney Suassuna, que diz bem da fragilidade do momento em que estamos vivendo. Portanto, estimo sinceramente - e V. Exª tem uma característica que reputo profundamente válida, qual seja, a de que, quando defende as suas idéias, o faz com ardor, com persistência, com entusiasmo, com inteligência - que essa idéia, quem sabe, possa prosperar e venhamos a recuperar o tempo perdido. Assim, com as decisões que venham a ser tomadas através dessa revisão do Texto Constitucional, talvez possamos realmente fazer com que o sistema partidário seja cada vez mais forte em favor da democracia.

O SR. PEDRO SIMON - V. Exª sabe do apreço, do carinho e do respeito que tenho por V. Exª, pela sua competência, pela sua dignidade, pelo seu valor. Não calcula V. Exª o bem que me fez o seu aparte, haja vista ser V. Exª o Líder do Governo.

Senador Elcio Alvares, concordo com V. Exª quando diz que é muito difícil; porém, repare V. Exª que estou tentando obter o resultado de uma revolução sem uma revolução; o resultado de um conflito sem conflito. Estou tentando fazer com que, de repente, o novo Congresso se reúna. Vamos nos reunir tranqüilamente, pacificamente, para fazer o texto final de uma Constituição.

Durante o ano vamos fazer isso e, assim procedendo, Senador Elcio Alvares, vamos ver quem é quem, quem tem afinidades com quem. As pessoas terão, depois disso, seis meses para se agruparem - não o MDB e a ARENA contra ou a favor da Revolução; não o PTB e a UDN contra ou a favor de Getúlio. Vamos nos reunir e nos identificar em torno de idéias.

Para isso, pedi a V. Exª - e tenho certeza de que vai conseguir - para sermos recebidos, V. Exª, eu e o Ministro Nelson Jobim, pelo Presidente da República. E faço isso para não parecer um contra-senso, uma vez que a imprensa já veio me consultar, dizendo que sou contra o Presidente, que sou contra a reeleição, que entendo que as reformas fracassaram etc.

Apenas tenho a dizer que uma coisa não tem nada que ver com a outra. A atual Constituição pode ser alterada por 3/5, e penso que assim deve ser, porque tudo aquilo que conseguirmos reformar com 3/5 é um avanço. A meu ver, a emenda da reeleição tem que vir e ser votada, temos que votá-la. Penso mesmo que o que se puder reformar na Constituição deve sê-lo. O que quero dizer ao Presidente Fernando Henrique Cardoso é que esse projeto não é contra ele, é a favor dele. Até se o Presidente for reeleito - e a meu ver ele tem condições e competência para isso -, esse projeto, uma vez aprovado, seria a melhor coisa do mundo, porque Fernando Henrique teria uma ano para colocar a casa em dia e em definitivo. Este seria o ano da grande solução da vida política brasileira.

Por isso, peço a V. Exª, Líder do Governo, se puder, na semana que vem ou quando for possível, para irmos ao Presidente da República, oportunidade em que eu gostaria de dizer o que estou dizendo agora, ou seja, quero deixar claro ao Presidente que, ainda que a imprensa possa dar outra interpretação, minha oposição à reeleição não existe. E, ainda, que o projeto da reeleição tem que ser discutido e votado agora. O que pudermos reformar agora, vamos reformar, mas esse meu projeto é para depois.

Conto, pois, Senador Elcio Alvares, com V. Exª.

O Sr. José Fogaça - V. Exª me permite um aparte?

O SR. PEDRO SIMON - Ouço o prezado conterrâneo e amigo, Senador José Fogaça.

O Sr. José Fogaça - Senador Pedro Simon, quero dizer o quanto é oportuno e importante esse projeto que V. Exª está apresentando ao Senado. É oportuno, em primeiro lugar, porque já estamos presenciando mudanças partidárias em função de interesses na escolha dos presidentes do Senado e da Câmara. Não quero particularizar um nome ou uma pessoa, até porque as personagens dos problemas poderiam não existir se a estrutura partidária fosse mais ajustada e a lei, mais rígida, tal como V. Exª está propondo. O problema não está nas pessoas, mas no atual quadro partidário, que é profundamente desajustado, e na legislação liberal em excesso, que permite essa troca de partido sem nenhuma punição ou perda, às vezes, até com vantagens imediatas, que compensam as perdas futuras. Então, primeiro, por causa da situação atual. Segundo, porque creio que acontecerá no futuro imediato a reeleição do Presidente da República. Por isso, não vejo nenhuma incompatibilidade entre o projeto de V. Exª e o instituto da reeleição, que seguramente introduziremos no Brasil. Uma vez que isso se estabeleça, haverá uma nova cultura política no Brasil. Uma cultura de continuidade, de solidez e de estabilidade política. Vou dar dois exemplos de países que têm quatro anos de mandato, com reeleição: a Argentina e os Estados Unidos. Nos Estados Unidos, o mandato presidencial é de quatro anos, com reeleição. Mas os partidos políticos que lá estão, ora um ora outro governando, têm 200 anos de história. O então Presidente Thomas Jefferson, dos Estados Unidos, um dos pais da pátria, era do Partido Democrata, o partido do Presidente Bill Clinton. Será que o Presidente Fernando Henrique Cardoso pode fazer a mesma alusão, quanto ao seu partido, em relação a uma figura exponencial da Pátria? Não pode!

O SR. PEDRO SIMON - Qualquer figura exponencial pertenceu a algum partido que, há muito tempo, não existe mais.

O Sr. José Fogaça - Exatamente. Desde o Partido Liberal, do Império, até o Partido Republicano, do início deste século, todos estão nas calendas do passado. Extinguiram-se, desapareceram na fumaça da história. Um país que não tem essa tradição não merece respeito. O Presidente Júlio Maria Sanguinetti, do Uruguai, quando lembra a história do seu Partido, o Colorado, remonta ao século passado. Os heróis do Partido Blanco, no Uruguai, são heróis do princípio do século passado.

O SR. PEDRO SIMON - O partido radical, da Argentina, é do século passado.

O Sr. José Fogaça - É a mesma coisa na Argentina, com a União Cívica Radical do ex-Presidente Alfonsín e do atual Intendente de Buenos Aires, Fernando De La Rua, que é um partido fundado também em meados do século passado. As histórias que contam para seus filhos, nas escolas, para os estudantes, são seculares. São ídolos, imagens, mitos, figuras que ficam fixadas na mente, no comportamento, na cultura daquela população. Veja V. Exª que num país assim é possível haver mandato de quatro anos com reeleição, porque há partidos estáveis, há uma garantia subjacente. Mas querer reeleição com os partidos descontínuos que temos no Brasil é talvez um problema, digamos, de risco, é uma rota de risco. Por isso quero parabenizar V. Exª e dizer que seu projeto vem até em apoio a essa tentativa que o País quer fazer agora de procurar estabilidade, procurar uma certa continuidade democrática para seus projetos, e não essa descontinuidade destrutiva que tem sido a marca da nossa história, tanto para mandatos de presidente quanto para partidos políticos. Obrigado, Senador Pedro Simon. Parabéns a V. Exª.

O SR. PEDRO SIMON - Prezado colega e conterrâneo, meu amigo José Fogaça, muito obrigado pelo aparte de V. Exª, que vem complementar e elucidar ainda mais o meu projeto.

Esse é o projeto que fiz com mais amor. Creio que, dentre o que tenho apresentado, este é o mais importante. Não falo do seu mérito. A minha proposta, que poderá ser alterada e modificada, serve para iniciar o debate.

Senador José Fogaça, sei que há uma proposta para a feitura de uma reforma partidária até o final deste ano. Sei, também, que há reforma para que as estruturas sejam feitas para esse mesmo período. Isso até poderá ser feito. Mas o que proponho é algo sólido - é muito difícil usar um termo definitivo no Brasil -, é para valer e para ficar.

Vou me candidatar à reeleição no Senado. Se o povo do Rio Grande do Sul quiser, eu volto para esta Casa, autorizado para, em seu nome, votar a reforma da Carta Magna. Aqueles que chegarem a este Congresso terão oportunidade de fazer a revisão, inclusive haverá a coincidência de as duas Casas e o Presidente começarem juntos. Depois, com maioria absoluta e unicameral, faremos a revisão partidária. Aí, sim, olharemos uns para os outros e saberemos com quem nos identificamos. A partir desse momento, não vamos nos dividir por termos ficado a favor ou contra a Revolução de 1964, nem tampouco por gostarmos de Getúlio Vargas ou não, do Dr. Ulysses Guimarães, Teotônio Vilela, Tancredo Neves, seja de quem for. Faremos a escolha de partidos que tenham solidez de identificação.

Geralmente, esse tipo de projeto aparece depois de uma transformação de Estado. Por exemplo, quando do Golpe de 1964, baixaram o Ato Institucional nº 1, numa atitude de força. Extinguiram os partidos políticos, procederam a cassações. Tentamos agora reverter os efeitos, democraticamente, ouvindo o povo. Estamos tentando revisar a Constituição com o voto popular. Antes, com o plebiscito; depois, com o ad referendum. Depois de um ano de debate, a sociedade vai discutir o que pensamos. Vamos abrir o quadro partidário: quem é que fica com quem é quem. E aí, como diz o Senador José Fogaça, vamos ter um quadro sólido, para durar por um tempo razoável.

Esse é o meu projeto - que não é meu. Eu gostaria muito que, daqui para frente, aparecesse como o projeto do plebiscito, o projeto da revisão, que não tivesse nome, porque não é para ter nome. Cerca de 40 parlamentares assinaram este que deverá ser o projeto da revisão com plebiscito.

Que bom que possamos discuti-lo! Não digo que deva ser aprovado como está, mas que sirva de início para encontrarmos uma solução, que pode até ser outra que não conste aqui.

Sr. Presidente, quero combinar com o Senador Elcio Alvares e o Ministro Nelson Jobim uma visita ao Presidente da República. Muitos jornalistas, quando souberam do projeto, vieram falar comigo, imaginando que eu estaria divergindo da proposta de reeleição. Não. O projeto da reeleição - e salientou bem o Senador José Fogaça - é um projeto autônomo, que tem liberdade, deve ser discutido e decidido pelo atual Congresso. Se as revisões vão ser feitas por três quintos ou não, essa será uma decisão do atual Congresso. Isso é para o futuro.

Muito obrigado, Sr. Presidente.