Pronunciamento de Leite Chaves em 07/04/1975
Discurso no Senado Federal
JUSTIFICA PROJETO DE LEI DO SENADO NUMERO 41/75, QUE ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 649 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, NO QUAL TORNA IMPENHORAVEL A CASA DE MORADIA QUANDO SE TRATAR DO UNICO BEM NO PATRIMONIO DO DEVEDOR E CONSTITUA SUA RESIDENCIA EFETIVA.
- Autor
- Leite Chaves (MDB - Movimento Democratico Brasileiro/PR)
- Nome completo: Francisco Leite Chaves
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Discurso
- Resumo por assunto
- POLITICA HABITACIONAL.:
- JUSTIFICA PROJETO DE LEI DO SENADO NUMERO 41/75, QUE ACRESCENTA PARAGRAFO UNICO AO ARTIGO 649 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, NO QUAL TORNA IMPENHORAVEL A CASA DE MORADIA QUANDO SE TRATAR DO UNICO BEM NO PATRIMONIO DO DEVEDOR E CONSTITUA SUA RESIDENCIA EFETIVA.
- Aparteantes
- Mauro Benevides.
- Publicação
- Publicação no DCN2 de 08/04/1975 - Página 813
- Assunto
- Outros > POLITICA HABITACIONAL.
- Indexação
-
- PROJETO, PROIBIÇÃO, PENHORA, CASA PROPRIA.
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