O SR. GILVAM BORGES (PMDB-AP. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, gostaria de registrar inicialmente que estou apresentando um projeto de lei que dispõe sobre a dispensa da presença de advogado nos feitos judiciais relativos à adoção de menores e adolescentes.

Sr. Presidente, o tema reeleição está em pauta. É um tema apaixonante, e sobre ele eu gostaria de tecer um comentário de apenas dois minutos, para, em seguida, fazer o pronunciamento sobre outra matéria importante que iremos discutir e votar aqui: a reforma da Previdência.

Entendo, Sr. Presidente, que a reeleição já deveria ter sido garantida há muito tempo. Só houve um erro dos articuladores políticos, tanto da Oposição, quanto da Situação, um erro gravíssimo. O Palácio do Planalto deveria ter apresentado, como tem feito com relação a outras reformas importantes para o País, um projeto de reforma política. A reeleição é importantíssima. Cabe ao povo o veto nas urnas.

A questão da desincompatibilização também é importante. A questão do uso da máquina é muito relativa. Quem detém o poder que lhe é dado pelo voto já leva uma vantagem. Interromper o exercício de um mandato é uma decisão muito difícil de ser tomada. Nossa sociedade leva muito tempo para identificar as lideranças. Se a liderança é boa, se realmente consegue o apoio popular e realiza um bom trabalho, seja prefeito, governador ou presidente da República, o princípio básico é o direito de o cidadão ir às urnas.

O que está havendo, na verdade, é casuísmo, como o Senador Jefferson Péres disse aqui; por um lado, o medo; por outro, os aliados com dor de cotovelo. É uma grande confusão.

No meu Estado, sou oposição ao Governo, mas sou contra que a reeleição seja somente para presidente da República: ela deve ser para presidente da República, para prefeito e para governador.

Quanto às oligarquias se instalarem no poder, penso que, se o irmão, a mãe ou o amigo mais próximo forem bons, esse é um direito garantido. Agora, essa perseguição a parentes de políticos é algo terrível, acho isso vergonhoso. Minha assessora número um é minha mãe. Por quê? É ela quem recebe meus eleitores e está 24 horas do meu lado. Ela é boa profissional. Se fosse uma mãe ruim e me atrapalhasse, com certeza, não seria minha assessora.

Então, se o governador ou o prefeito tem um irmão bom ou um amigo mais próximo, creio que o trabalho desses parentes é um direito garantido. No entanto, basta ser parente de político para se ter que fazer logo a castração. Isso é ridículo.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, encerrada, no ano passado, sua tramitação na Câmara, inicia-se neste mês, nesta Casa, a discussão e votação da Proposta de Emenda à Constituição nº 33/96, que trata da Reforma da Previdência Social.

Matéria polêmica e de enorme repercussão social, fiscal e econômica, cuja proposta inicial do Presidente da República sofreu profundas modificações na Câmara dos Deputados, deve, por isso mesmo, merecer o mais detido exame de todos os membros do Senado Federal.

Esse tema, por sua delicadeza, relevância e interesse público está a exigir, desde logo, de cada um de nós, extremo equilíbrio em seu tratamento, para evitar dois tipos de excessos opostos, que a questão, por sua natureza, tende a suscitar.

Um deles, o alarmismo reformista, associado à duvidosa versão, sempre propalada pela burocracia do setor, de que a Previdência vive à beira de um colapso financeiro.

Outro, o imobilismo simplista derivado de uma posição oposicionista mecânica, que propõe a simples manutenção do status quo, sem preocupação com os destinos a médio e longo prazo das contas previdenciárias.

Ao meu ver, não assiste razão a nenhuma dessas visões maniqueístas a respeito do assunto.

Em primeiro lugar, a curto prazo, não parece haver motivos para maiores temores de falência iminente do sistema previdenciário brasileiro.

O próprio Orçamento da Seguridade Social prevê para este exercício uma receita de mais de R$88 bilhões e um total de despesas com seus beneficiários de cerca de R$44 bilhões. De outro lado, o tão decantado rombo da Previdência, antes posto sob suspeita, não foi confirmado quando, em auditoria promovida ano passado, o TCU constatou saldo acumulado na Previdência de cerca de R$2 bilhões.

Além disso, os indícios de sonegação e evasão de receitas no âmbito da Previdência Social são de fato veementes, estimando-se que, se corrigidas tais irregularidades, os ingressos do setor seriam praticamente duplicados.

Isso remete também à questão do aperfeiçoamento da fiscalização do sistema.

Sabe-se que hoje há cerca de três mil e cem fiscais para um universo de aproximadamente cinco milhões de empresas, desproporção mais que evidente, portanto.

Por outro lado, sabe-se que os bancos e instituições financeiras privadas não vêm sendo fiscalizados sistematicamente há mais de dez anos, segundo informações do Sindicato dos Fiscais de Contribuições Previdenciárias de São Paulo.

Há, então, um problema gerencial bastante grave à espera de ação administrativa mais eficaz, que o Governo, aliás, parece não ignorar e que aponta como uma ação prioritária, este ano, para o setor, na própria exposição de motivos que encaminha ao Congresso Nacional na proposta original da Presidente da República.

Uma auditoria do TCU feita em 1995 mostrou que a Previdência tem créditos de R$34 bilhões, o que supera em R$10 bilhões o que a Previdência arrecadou naquele mesmo ano.

Não obstante isso, o TCU verificou, em 1996, conforme já mencionado, superávits acumulados nas contas previdenciárias de cerca de R$2 bilhões.

Esses números demonstram que a saúde financeira da Previdência Social não é caso de CTI, mas, quando muito de CPI, para se apurarem o montante e as razões de tamanha inadimplência.

Por outro lado, há questões estruturais relativas ao sistema de seguridade social que não podem escapar à ação legislativa mais pronta e preventiva de uma insolvência futura da atual relação entre custeio e benefícios oferecidos e entre a população beneficiada (aposentados e pensionistas) e população financiadora (trabalhadores ativos).

Consta que, no ano de 2020, segundo informação de técnicos do Banco Mundial, a proporção de brasileiros com mais de 60 anos atingirá 14 por cento da população total, o que irá colocar o Brasil como o sexto país em número de idosos em todo o planeta.

Afora isso, o contingente de beneficiários da Previdência se aproxima perigosamente do número de contribuintes do sistema, o que não deixa de ser uma ameaça à estabilidade da Previdência em termos atuariais.

Assim, é preciso aprovar algumas mudanças como as que vêm elencadas na Proposta de Emenda Constitucional nº 33/96, no sentido de dar à Seguridade Social um caráter assemelhado ao seguro privado no que concerne às suas possibilidades de auto- financiamento, o mais independente possível de reforços de caixa do Tesouro Nacional.

O Sr. Francisco Escórcio - V. Exª concede-me um aparte?

O SR. GILVAM BORGES - Concedo o aparte a V.Exª.

O Sr. Francisco Escórcio - Senador Gilvam Borges, perdoe-me interromper o seu brilhante discurso, mas permita-me esse aparte. O Congresso Nacional está prestes a votar a reforma previdenciária. Todos sabemos que esse é um tema de relevância. Hoje passamos a tarde discutindo a reeleição, tema que também considero importante, mas que talvez não seja tão importante, porque já existia regra definida desde antes da eleição do Presidente Fernando Henrique Cardoso. Por que só agora estão querendo mudar essa regra do jogo? Em função de quê, para que e por quê, se não temos tanta urgência de mexer nessa regra? Voltando ao tema da reforma previdenciária, eu diria que é de suma importância uma reflexão sobre a situação dos idosos que contribuíram durante toda sua vida de trabalho e que, agora, na velhice, quando mais precisam de tranqüilidade e do descanso merecido, vêem que os proventos de sua aposentadoria não são suficientes para comprar remédios, para ter uma vida condigna. Ora, Senador Gilvam Borges, outro dia, numa viagem, encontrei um aposentado que chorava, porque seus vencimentos não davam nem para comprar remédio. Como ele iria sustentar sua família? É isso que esta Casa deve debater com urgência. Sempre tenho chamado a atenção para o fato de que, além dos velhos, há uma gama de funcionários que estão pedindo e exigindo que sejam reajustados os seus vencimentos. E vejo que aqui no Senado existem muitos idosos ou prestes a se tornarem idosos. Todos nós caminhamos para isso. Se não cuidarmos da situação de nossos idosos, nós que estamos seguindo esse caminho, daqui a pouco o que será de nós?

O Congresso Nacional está prestes a votar a reforma previdenciária. É de suma importância uma reflexão sobre a situação dos idosos que contribuíram durante toda uma vida de trabalho, e que agora na velhice, quando mais precisam da tranqüilidade e do descanso merecido, seus proventos de aposentadoria não suprem suas necessidades básicas como um remédio. É preciso que cuidemos com urgência desse assunto preocupante. Nós que ainda desfrutamos da juventude, somos também os responsáveis pelo nosso inevitável amanhã.

Muito obrigado, Senador Gilvam Borges.

O SR. GILVAM BORGES - Agradeço-lhe o aparte, nobre Senador Francisco Escórcio.

Sr. Presidente, voltarei em outra oportunidade à tribuna desta Casa para abordar esse tema importante da reforma previdenciária.

          As propostas de teto salarial para os servidores de todos os poderes da União, bem como da não acumulação de proventos de aposentadoria com remuneração da atividade devem ser aplaudidas como medidas de racionalização de despesas.

          A tentativa de criação de um Regime Único de Previdência Social para trabalhadores públicos e privados é igualmente meritória, além de homenagear a equidade.

          Por sua vez, o fim das aposentadorias especiais e precoces é providência, por igual, digna de imediata adoção.

          Outro ponto positivo é o da proibição do uso de recursos da Seguridade Social em outras áreas de Governo, através da arrecadação, fiscalização e administração das contribuições sociais, atribuídas, com exclusividade, a órgão próprio integrante do sistema - o INSS -, e não através do Tesouro e do Ministério da Fazenda, como hoje é feito, com notórios prejuízos para a Previdência.

          Deve-se reafirmar também, como consta da PEC 33/96, a manutenção das aposentadorias dos trabalhadores rurais e dos professores até o 2º grau na forma atualmente prescrita, bem como o combate a toda e qualquer privilégio injustificado.

          Enfim, salvo algumas pequenas alterações visando ao seu aperfeiçoamento, a Proposta que nos chega da Câmara deve, ao meu juízo, ser prestigiada e, assim, aprovada com a maior brevidade possível, não só para atender as necessidades fiscais do governo, mas, principalmente, para dotar a Seguridade Social de maior racionalidade e equilíbrio em suas contas, para que, no futuro, não venha frustrar com promessas impossíveis de ser cumpridas, o universo crescente de seus beneficiários: os cidadãos brasileiros, que, por velhice, invalidez ou doença encontrarem-se afastados do mercado de trabalho.

          Trata-se, desta forma, de matéria de natureza urgente e suprapartidária a exigir de todos quantos detêm representação popular a máxima boa vontade e isenção na sua imediata apreciação e transformação em norma constitucional.

Gostaria de agradecer ao Senador Ademir Andrade a gentileza da permuta. Teoricamente, sou favorável à reeleição. Considero-a muito justa e aguardo apenas a posição de meu Partido no próximo domingo, quando nos reuniremos. Sou um homem partidário e acompanharei a posição de meu partido.

          Era o que tínhamos a dizer Senhor Presidente.

Muito obrigado, Sr. Presidente. Que Deus proteja V. Exª e os membros da Casa.