O SR. ROBERTO FREIRE (PPS-PE. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, foi o assunto hoje dominante aqui nesta Casa, e creio ser o assunto dominante na sociedade brasileira, a questão colocada pelo Governo e pelas duas Casas, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, do instituto da reeleição.

Nesse último final de semana, tivemos dois fatos que mudaram, substancialmente, o rumo da discussão. O primeiro deles, enquetes que foram realizadas por jornais brasileiros a respeito do pensamento e do voto dos Deputados Federais acerca da reeleição. Ali, ficou transparente toda a formulação política do Governo, ficou claro que o Governo e as forças que lhe dão sustentação não tinham maioria para aprovar uma emenda constitucional, juntando-se os indecisos e os que tinham posição contrária. Isso impediu o Governo de continuar afirmando que era tranqüila a aprovação da emenda da reeleição. O segundo evento, inclusive, gerou conseqüências. E gostaria, aqui, de dizer que a postura do Presidente do Senado Federal, ao ouvir e protestar, dentro de termos profundamente educados, toda a posição, também profundamente equivocada, do Senhor Fernando Henrique Cardoso, Presidente da República, conseguiu evitar talvez uma crise institucional. Pode ter mantida a crise a nível da relação com o Partido do Movimento Democrático Brasileiro.

Gostaria de ressaltar isso, Sr. Presidente, por ter V. Exª se pronunciado da forma como se pronunciou, evitando talvez uma crise institucional. Não quero aprofundar essa discussão, porque é um problema que, espero, o PMDB, como base de sustentação política do Governo, resolva com o próprio Governo. Mas gostaria de dizer da posição do PMDB porque reflete um posicionamento político da maior Bancada na Câmara, e também aqui no Senado, o que, portanto, influencia a condução da discussão sobre o processo de reeleição. Muda o rumo e fortalece aquilo que desde o começo deveria ter sido a posição das forças majoritárias, a posição das forças democráticas, qual seja, uma mudança institucional desse porte não pode ser feita apenas por emenda ordinária de um Congresso que é derivado e não tem poder originário para discutir questões essenciais, como a própria periodicidade dos mandatos, essência da democracia.

O nosso Partido, historicamente, tem se posicionado pelo instituto da reeleição. Em 1946, o Partido Comunista Brasileiro, na Assembléia Nacional Constituinte, votou pelo princípio da reeleição; em 1986, nós, do Partido Comunista Brasileiro, inclusive com emenda por mim apresentada como Líder daquele Partido, defendemos o princípio da reeleição, instituto que julgamos, num regime presidencialista e com mandato de quatro anos, apropriado e aperfeiçoador do próprio processo.

Votamos também, aí já como Partido Popular Socialista, na Revisão Constitucional, também pelo princípio da reeleição. Portanto, defendemos o princípio institucional da reeleição. E, nas outras oportunidades, não solicitamos nenhuma consulta popular. Tínhamos o poder originário de uma Constituinte para moldarmos as instituições brasileiras. Agora, não. Agora estamos tratando de uma reforma constitucional, por emenda ordinária, de algo fundamental da democracia. E que, portanto, não pode se cingir nos limites da democracia representativa, embora seja essa democracia representativa aquela que pode instituir, como instituímos, e pode exercitar, como deve, a democracia direta e deliberativa, através dos plebiscitos e dos referendos.

Era isso que essa matéria teria que ter como pressuposto para qualquer decisão deste Congresso. Se decisão prévia, por determinação de um plebiscito; se decisão ad referendum, pela convocação a posteriori daquilo que foi aqui aprovado da emenda da reeleição. Nada disso foi feito. Talvez imaginando que a sua ampla maioria tivesse condições de votar e de aprovar a reeleição aqui, sem maiores traumas, sem maiores discussões, sem ouvir as forças políticas que estão na sociedade brasileira exigindo aperfeiçoamento, e inclusive olhando de forma estranha alguns aspectos aqui discutidos.

Por exemplo, tenho ouvido, desta tribuna mesmo do Senado, de personalidades democráticas da sociedade brasileira, algumas afirmações sobre esse processo de reeleição que têm me deixado perplexo. Parlamentares de esquerda, democráticos, de tradição política, de luta de resistência, dirigentes como, por exemplo, o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, alguns Parlamentares de outros partidos que não os de esquerda, mas Parlamentares que viveram todo um período de exceção do regime ditatorial militar, afirmarem que o tratamento dessa questão, o tratamento do Governo Fernando Henrique Cardoso, nem na época da ditadura! Que ridículas essas afirmações! Na época da ditadura não se discutia reeleição, porque não se podia nem praticar a eleição. Que coisa absurda um Presidente da Ordem dizer que a Ditadura não discutiu, como se fosse um preceito imutável da constitucionalidade brasileira, a questão da reeleição! Não o fez porque não precisava. Eram generais de plantão! Mudavam de turno. Eleição, não havia. Que coisa ridícula falar-se isso para um Plenário democrático como este, que vive num Estado de Direito Democrático. Com todos os problemas, com todas as dificuldades e atritos que possam existir num regime democrático, é ridículo confundir-se o que estamos vivendo hoje com o que acontecia na época da Ditadura, como vi Parlamentares de partidos de esquerda estranharem que a ditadura não fazia isso que este Governo faz. A ditadura não precisava fazer, até porque o Congresso era algo talvez de exceção, quando bem entendia que deveria permanecer aberto.

Vamos discutir seriamente! Vamos dizer que o Governo, o Poder Executivo, em alguns momentos, exorbita da sua função, como exatamente fez ontem com o PMDB. E essa discussão merece ser aprofundada. Mas querer comparar o momento que vivemos com a época da ditadura é querer negar toda nossa luta, a luta para conquistar o que hoje temos.

Vamos discutir levando por base que estamos num Estado de Direito Democrático e que, portanto, podemos ser derrotados; mas não seremos cassados, fechados, não seremos restringidos, limitados na nossa liberdade, na liberdade da cidadania. E, por isso mesmo, cabe aqui discutir, cabe aqui dizer que todo esse processo está sendo malconduzido - inclusive por permitir a barganha política, o balcão de negócios, o mercado persa, a discussão equivocada de um princípio institucional, como se fosse reeleição de um Presidente, e, inclusive, o triste exemplo daqueles que, na Constituinte, quando da votação do mandato de cinco anos para o Presidente José Sarney, tiveram a capacidade de, por dizerem que não queriam votar num primeiro momento, receber concessões de rádio e de televisão neste País.

Não podemos permitir que isso ocorra novamente. E não permitir é um Congresso democrático convocar o plebiscito ou autorizar a realização do referendo. É isso que nos cabe fazer, até porque não podemos imaginar que, como democracia representativa apenas, possamos mudar, por maioria eventual de qualquer Congresso, questões essenciais da democracia. Pode-se mudar, sim, é democrático, mas é fundamental que haja a chancela da consulta popular. E está chegando o momento, talvez para acabar com todo esse processo malconduzido de determinados interesses, alguns deles até legítimos, embora menores, como a discussão sobre a composição das Mesas da Câmara e do Senado. Trata-se de um interesse menor, partidário, embora legítimo - e quero dizer que é legítimo - , que não se pode confundir com o interesse maior da institucionalidade, que vai mexer com toda a sociedade e não apenas com interesses dos Partidos ou dos políticos que eventualmente exercem mandato nesta Casa.

Nesse sentido, acho que esse final de semana nos ajudou a saber que existe um caminho, que é um caminho democrático, que é a escolha de um tipo de consulta popular. Se queremos o plebiscito, devemos convocá-lo, é atribuição única e exclusiva do Congresso Nacional; se queremos o referendo, devemos fazer um pacto de aprovação de uma emenda, mas admitindo a sua promulgação desde que referendada pela soberania do povo, através do voto.

O Sr. Pedro Simon - Permite-me V. Exª um aparte?

O SR. ROBERTO FREIRE - Nobre Senador Pedro Simon, V. Exª inclusive esteve aqui antes e já lembrou à Casa que, amanhã, estaremos reunindo aqueles setores da sociedade, independente do partido político, que no Congresso, que nas casas legislativas dos Estados, que nos poderes executivos queiram encontrar este caminho, que é o caminho da democracia, da consulta popular, para discutir o instituto da reeleição. Estaremos nos reunindo aqui amanhã, no Espaço Cultural da Câmara, sob a Presidência do Presidente de Honra do Partido da Social Democracia Brasileira, Partido do Senhor Fernando Henrique Cardoso, o Deputado, Senador, Governador e Ministro, Sr. Franco Montoro, figura das mais respeitáveis da vida pública brasileira. Tentaremos com isso dizer à sociedade que este Congresso, por mais legítimo que seja - e é legítimo -, por maior representatividade que tenha - e a tem -, não pode ele, somente, mudar a questão essencial da periodicidade do mandato, criando a figura da reeleição que, alguns dizem, não faz parte da tradição constitucional brasileira, o que não é muito verdade quando se leva em consideração o que é a realidade do Poder Legislativo, que permitia a reeleição. Também não é verdade porque o Brasil, infelizmente, não tem nenhuma tradição democrática para estarmos aqui querendo resgatar. Talvez precisemos criá-la. Uma delas é criar exatamente a idéia da democracia direta, da consulta popular, até porque o Brasil, junto com o mundo, criou as bases técnicas para poder fazer dos referendos e dos plebiscitos algo que signifique participação da cidadania, junto com a democracia representativa.

Ouço o aparte de V. Exª, nobre Senador Pedro Simon.

O Sr. Pedro Simon - Nobre Senador, eu quero me identificar com o pensamento de V. Exª. Todos os acontecimentos que nós vivemos nessas últimas 72 horas têm um lado positivo, que é o Presidente da República e várias personalidades de vários partidos voltarem a falar em plebiscito ou referendo. Acho isso ótimo. Volto a repetir: a imprensa colocar em manchete que o Presidente da República ameaça o Congresso com plebiscito é piada! Eu recebo o seguinte: o Presidente da República oferece ao Congresso a possibilidade de plebiscito.

O SR. ROBERTO FREIRE - Senador, permita-me fazer este pingue-pongue. É uma piada tão grande quanto ouvirmos aqui, de vez em quando, as pessoas dizerem que nem na ditadura se fazia isso. Na ditadura não se fazia nada porque não se podia, nem a liberdade de estar falando quando os detentores do Poder assim queriam. É a piada exatamente de que o plebiscito é algo que venha atentar contra o Congresso democrático.

O Sr. Pedro Simon - É verdade. Então recebo com emoção, com alegria o pronunciamento do Presidente, que vê agora com simpatia o plebiscito. E Sua Excelência tem razão. Esse negócio de barganha, de balcão de negócio, o que a imprensa está publicando, de valorizar preço e tudo o mais, termina. O Senhor Fernando Henrique não pode expor o seu nome a um arquivo dessa natureza, concessão disso e daquilo, ministério de não sei o quê. O povo vai decidir. Acredito, com toda a sinceridade, hoje, que é muito provável que Sua Excelência ganhe tanto o plebiscito quanto o ad referendum, mas haverá um embasamento popular. Há um aspecto importante que temos obrigação de analisar. Em primeiro lugar, tenho medo da grande imprensa quando se une em torno de uma idéia. Geralmente eu me assusto. Pode ser, mas a grande imprensa se uniu em torno do Tancredo, das Diretas Já; não, uniu-se depois que se colocou um milhão de pessoas nas ruas. Quando a campanha já estava nas ruas, os veículos de uma determinada televisão foram apedrejados porque a emissora, no dia do aniversário de São Paulo, quando havia um milhão e quinhentas mil pessoas no comício das Diretas Já, ao invés de noticiá-lo, colocou fotografias da comemoração do aniversário de São Paulo, dos parques. Nesse momento, a imprensa começou a entrar na campanha. Assusto-me quando vejo esse lobby num único sentido. Devemos lembrar que houve uma Assembléia Nacional Constituinte, a qual, com o voto do Sr. Fernando Henrique Cardoso, do Sr. Mário Covas, do Sr. José Serra e da maioria dos Parlamentares que hoje estão no PSDB, rejeitou a proposta de reeleição. Eu, que era Governador de Estado, não tomei nenhuma providência, não falei com nenhum Parlamentar. Era uma medida que me favoreceria, mas não tomei nenhuma iniciativa para aprová-la, porque era contrário a ela. E foi rejeitada. A Assembléia Nacional Constituinte rejeitou-a, com o voto do atual Presidente da República. A Assembléia Nacional Constituinte, ao elaborar a Constituição de 1988, disse o seguinte: daqui a cinco anos, em 1993, vai haver uma revisão constitucional - gesto sábio dos Constituintes -, quando, unicameralmente, por maioria absoluta, poderá se alterar a Carta Magna. E houve uma nova emenda da reeleição. V. Exª e eu éramos Líderes do Governo. A posição do Presidente Itamar Franco era contrária; nenhum ministro, nem o Sr. Fernando Henrique Cardoso, se manifestou dentro do Governo contrário à decisão do Presidente Itamar Franco, que era contra a reeleição. O Sr. Mário Covas, o Sr. José Serra e o pessoal do PSDB votaram contra. Duas Assembléias Nacionais, a Constituinte e a Revisora, votaram contra a reeleição. Isso não altera, nobre Senador, a possibilidade de se discutir reeleição, e estou disposto a fazê-lo; mas isso nos traz a obrigação de fazer um plebiscito popular. Existe algo maior do que a Assembléia Nacional Constituinte e do que a Assembléia Nacional Revisora, que é o plebiscito ou o ad referendum. Para se aprovar a reeleição e, o que é mais grave, para retroagir a sua aprovação aos atuais mandatários, só há uma saída: o plebiscito ou o ad referendum. Não existe uma outra maneira, que me desculpem o Sr. Fernando Henrique Cardoso e o Sr. Nelson Jobim, jurista, Ministro da Justiça. Vejo com alegria o Presidente da República se identificar agora com a tese jurídica, que é a tese de que quem vai decidir é o povo. Meus cumprimentos a V. Exª, que tem razão ao dizer que todo esse debate tem um lado positivo: o Presidente vai se libertar de seja lá quem for que está em sua volta achando que é fácil. É fácil, mas é um péssimo caminho. É aquilo que Jesus diz na Bíblia, não sei se V. Exª já leu: os caminhos que conduzem aos céus são escuros e estreitos e, muitas vezes, os que levam para o inferno são iluminados e cheios de luzes. O caminho de se votar a reeleição na Câmara e no Senado, correndo, pode parecer fácil, mas o preço é muito caro. O caminho do plebiscito, do ad referendum, pode ser complicado, mas tem o cheiro da vontade do povo, que garantirá o respeito ao Presidente Fernando Henrique. Meus cumprimentos a V. Exª.

O SR. ROBERTO FREIRE - Cumprimento a V. Exª, inclusive porque foi quem primeiro falou desta tribuna, como base de sustentação do Governo ou, pelo menos, como pertencendo a um Partido que é base de sustentação do Governo. Nessa mesma ocasião, falávamos sobre o referendo, porque imaginávamos que, naquele momento, o referendo seria mais fácil. Tudo parecia indicar que a emenda constitucional tinha um caminho fácil, como a Bíblia diz, de aprovação. E não era fácil; era escuro, em todos os sentidos, de difícil complexidade e também pelas pressões ilegítimas que começam a aflorar. Como essa emenda tem total dificuldade, a partir da enquete, a partir da decisão do PMDB, a partir de toda essa crise que o final de semana deixou explicitar-se na sociedade brasileira, o plebiscito volta a ter total prevalência e toda força na consciência democrática.

Acredito que esse é o caminho e não o caminho do Presidente Fernando Henrique Cardoso; esse deve ser o caminho das forças políticas que têm responsabilidade com a construção democrática na sociedade brasileira. Pouco importa o que pense o Sr. Fernando Henrique Cardoso, o que pense a sua base de sustentação, o que o PMDB, na sua contradição e incoerência, volte a pensar, diferentemente do que pensou a sua convenção. Acredito que a sociedade brasileira só tem a ganhar; ganhamos todos nós se ela for consultada exatamente para dizer que essa mudança não pode ser feita apenas pelo Congresso Nacional, mas tem que ser referendada ou determinada pela soberania popular, através da consulta.

O Sr. Ademir Andrade - Permite-me V. Exª um aparte?

O SR. ROBERTO FREIRE - Ouço V. Exª, Senador Ademir Andrade.

O Sr. Ademir Andrade - Senador Roberto Freire, devemos analisar que toda essa discussão acerca da proposta da reeleição não surgiu por uma necessidade do Brasil, não surgiu do povo brasileiro; surgiu, única e exclusivamente, da vontade de um homem que se apegou ao poder e que hoje se considera o único cidadão deste País que pode salvar o Brasil. Isso está dito em todos os jornais de hoje; trata-se de uma declaração do Presidente da República, de que ninguém é capaz de substituí-lo.

O Sr. Pedro Simon - Volto a dizer que não acredito nisso, alguém inventou.

O Sr. Ademir Andrade - Mas eu acredito nisso!

O Sr. Pedro Simon - Alguém inventou. O Presidente da República não diria isso.

O Sr. Ademir Andrade - Mas o comportamento de Sua Excelência...

O Sr. Pedro Simon - Alguém inventou, e quero trazer aqui o meu protesto, defendendo o Presidente Fernando Henrique Cardoso. Sua Excelência não é homem de dizer isso!

O Sr. Ademir Andrade - Sr. Presidente, gostaria que V. Exª me garantisse a palavra.

O SR. PRESIDENTE (Júlio Campos) - Senador Pedro Simon, a Mesa assegura a palavra ao Senador Ademir Andrade. O aparte só pode ser dado pelo orador, da tribuna.

O Sr. Ademir Andrade - Senador Pedro Simon, estou com a palavra e gostaria de prosseguir. Senador Roberto Freire, acredito piamente que o Presidente tenha dito isso. O seu comportamento, a sua maneira de agir diante disso, não me deixa nenhuma dúvida. Diria até mais: se quando tivesse assumido o poder já existisse a reeleição e, posteriormente, fosse novamente eleito, buscaria, mais adiante, uma forma de continuar no poder. Não acredito mais no espírito democrático do Presidente Fernando Henrique Cardoso, que se vê hoje como o único cidadão que pode salvar este País, e vai querer continuar no poder, a todo custo. Escrevam o que estou dizendo hoje, aqui. Sua Excelência vai fazer o que for possível para não deixar o poder. Já estamos agora assistindo à propaganda do PSDB, sabe-se lá, paga por quem, Senador Roberto Freire? No Governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso nem sequer estão nas suas contas as despesas com propaganda oficial. Os órgãos, os ministérios, fazem-nas através das suas empresas estatais; não estão assinaladas no órgão que registra as despesas do Governo. Agora, o PSDB está colocando na cabeça do povo brasileiro, através da propaganda, diariamente, que o Presidente Fernando Henrique Cardoso é o único que pode dar continuidade ao seu programa. Tenho grande temor em relação a tudo isso, em virtude da satisfação demonstrada pelo segmento empresarial deste País como um todo, das forças internacionais que usufruem das nossas riquezas e exploram os nossos trabalhadores, que estão satisfeitíssimas com o Fernando Henrique Cardoso, e, acima de tudo, Senador Roberto Freire, dos nossos meios de comunicação, pois 90% deles estão totalmente comprometidos, satisfeitos, felizes da vida, abarrotados de dinheiro, pagos pelo Poder Público, sob o comando do Presidente Fernando Henrique Cardoso. O plebiscito é a saída, agora, porque Sua Excelência está vendo a possibilidade de ser derrotado pelo Congresso. Mas o plebiscito não é bom para nós e o Brasil não está precisando dessa mudança. V. Exª falou de ditadura; a ditadura foi péssima para o País, mas, pelo menos, naquele processo, de quatro em quatro anos, substituía-se alguém lá - às vezes de seis em seis anos.

O SR. ROBERTO FREIRE - Por favor...

O Sr. Ademir Andrade - Veja bem, Senador, não duvide de que o Presidente Fernando Henrique Cardoso se transforme em algo pior do que foi a ditadura. Não duvide V. Exª. O comportamento de Sua Excelência mostra isso. Estou passando a acreditar nisso e fico muito preocupado. Como tem o domínio dos meios de comunicação, plebiscito significa praticamente aprovação da reeleição, significa a continuidade de Fernando Henrique no poder por mais quatro anos e, ou, por muitos anos mais, Senador Roberto Freire. O Brasil não precisa disso, o Brasil não precisa de reeleição. Não é necessário fazer-se essa discussão agora. Isso está sendo feito porque um homem se apegou ao poder de tal forma, e nele quer continuar.

O SR. ROBERTO FREIRE - Senador Ademir Andrade, o problema da crença de V. Exª no espírito democrático do Presidente Fernando Henrique Cardoso é profundamente respeitável. Hoje temos liberdade de crença, o que não tínhamos na época da ditadura, quando ninguém perguntava se acreditávamos em Médici, Costa e Silva, Geisel ou no general de plantão. Eles impunham. Hoje, pelo menos, pode-se ter a liberdade de dizer que o Presidente não é um democrata e pode-se lutar contra os gestos e atos que acreditamos não interessar ao povo brasileiro. Na época da ditadura, isso não era possível. Não podemos comparar os dois momentos.

Chegamos onde estamos pela luta de resistência do povo brasileiro contra a ditadura, exatamente para termos a possibilidade de discutir o que estamos discutindo. Podemos até ser derrotados, podemos até ter, como estamos tendo, a imprensa, a mídia, a maioria das forças políticas mobilizadas em torno de uma tese que não é do agrado de V. Exª. Mas o fato de não ser do nosso agrado não significa que não estejamos vivendo num Estado de Direito democrático. Não podemos confundir as coisas, até para sabermos como lutar contra os interesses que, segundo o nosso programa, a nossa visão, a nossa concepção, não interessam ao povo brasileiro. Podemos afirmar que esta é uma situação bem distinta de outras.

Gostaria de dizer que o plebiscito não é algo que venha da cabeça de Fernando Henrique Cardoso, porque não estou discutindo o que ele pretende fazer. Defendo uma tese que há muito tempo o nosso partido defende, como também o Senador Pedro Simon e outras forças políticas, inclusive partidos de esquerda: mesmo não tendo nenhum interesse na reeleição, falamos do referendo ou do plebiscito. O Governo é que não quis, porque pensou que tinha um caminho fácil com a articulação política dentro do Congresso. Mas a tese democrática do plebiscito ou do referendo é algo que a esquerda brasileira, que escreveu essa democracia direta na Constituição brasileira, não pode ficar se confundindo, inclusive com a direita malufista, que daqui a pouco vai dizer que plebiscito, se por acaso vier, é golpe. Não quero ver uma esquerda atora coadjuvante da direita malufista. Não é possível. A tese é democrática ou não? Ouvir o povo é democrático ou não?

Sr. Presidente, Srs. Senadores, vamos lembrar do editorial da Folha de S.Paulo - quando não se falava em plebiscito, só alguns poucos -, um editorial de primeira página defendendo o plebiscito, para termos uma noção de que talvez no plebiscito se afirmem nossas posições e possamos respeitar a vontade popular, que na época da ditadura era totalmente desrespeitada.

O Sr. José Eduardo Dutra - Permite-me V. Exª um aparte?

O SR. ROBERTO FREIRE - Com prazer, ouço V. Exª.

O Sr. José Eduardo Dutra - Senador Roberto Freire, não se pode confundir o debate sobre o aperfeiçoamento das nossas instituições políticas, no qual pode estar incluída a tese da reeleição, com o debate do momento, a reeleição. O que está para ser votado pela Câmara dos Deputados é uma emenda que tem nome, endereço, CPF e tipo sanguíneo - é a emenda "fulanizada". Ela visa, única e exclusivamente, possibilitar ao atual Presidente da República disputar novamente a eleição.

O SR. ROBERTO FREIRE - V. Exª tem razão porque vi, muito contristadamente, que algumas forças políticas queriam excluir os Governadores e os Prefeitos, para "fulanizar" ainda mais. Isso é um absurdo!

O Sr. José Eduardo Dutra - Com relação ao tema em si, no início, fui favorável à tese da reeleição e hoje estou convencido de que ela não deve ser aplicada no Brasil. Mas esse é um outro debate. Nós, do Partido dos Trabalhadores, somos favoráveis ao aperfeiçoamento da Constituição particularmente no que diz respeito à regulamentação do art. 14, que garante exatamente a possibilidade da aplicação, em alguns aspectos, da democracia direta, via referendo, plebiscito ou iniciativa popular. Temos, inclusive, projeto nesse sentido. Na Câmara dos Deputados, há um projeto, se não me engano, do Deputado Eduardo Jorge, que visa regulamentar o art. 14. Claro está, neste momento, que o Governo acena com a hipótese do plebiscito não em função das suas convicções democráticas, mas como uma espécie de ameaça, pois julgam ter a maioria do apoio popular e, se o Congresso não aprovar a reeleição, pretendem ir direto ao povo. Não quero fazer nenhuma comparação, mas ouvi frases como essa em 1990, quando o então Presidente Collor de Mello encaminhou um pacote de medidas provisórias ao Congresso e fez essa ameaça diversas vezes. Não sei se o Presidente da República fez ou pensou nessa ameaça. Mas, neste momento, se queremos contribuir para o avanço da democracia brasileira, particularmente em relação a esse aspecto da democracia direta, o primeiro passo é aquele que nós, do Partido dos Trabalhadores, já fizemos: solicitar urgência para o parecer do Deputado Almino Affonso, relacionado a uma série de projetos que tramitam na Câmara dos Deputados regulamentando o art. 14. Porque essa é a única forma de se estabelecer o plebiscito ou o referendo. No caso específico da emenda em tramitação na Câmara, a única emenda que o nosso partido apresentou, encabeçada pelo Deputado José Genoíno, trata do referendo. Se ela for incluída na Constituição, não haverá necessidade de se regulamentar o art. 14, porque a Constituição vai fazer referência explícita à necessidade, no caso da reeleição, de se fazer o referendo para aprovar ou não a modificação da Constituição no que diz respeito à reeleição. Se realmente queremos contribuir para o avanço democrático, quero cobrar coerência também da base do Governo, que está agora ameaçando com plebiscito. Se não me engano, o parecer do Deputado Almino Affonso já tem o número regimental de assinaturas para a urgência. Está na mesa da Câmara. Como esse projeto, há uma série de outros com o número de assinaturas necessárias e que não são submetidos à votação naquela Casa. Se for regulamentado o referendo, o plebiscito ou a iniciativa popular, quero que o povo se manifeste não só sobre reeleição. Vou apresentar um projeto de decreto legislativo propondo um plebiscito sobre a privatização da Vale do Rio Doce, por exemplo. Vamos consultar o povo apenas sobre reeleição somente por que o Governo agora está com medo de perder no Congresso? Se queremos avançar no processo de democracia direta, vamos aprovar com urgência o parecer do Deputado Almino Affonso, do PSDB; a partir disso, não devemos discutir de maneira casuística. Os nossos "democratas" são tão casuísticos que, até para consultar o povo, precisam de um casuísmo. Como estão com medo de perder no Congresso, querem consultar o povo. Com certeza, qualquer projeto que trate de plebiscito ou de referendo ou qualquer projeto que vá no sentido do aperfeiçoamento da democracia direta ou na possibilidade de que mais e mais questões que interessam à população brasileira sejam aprovadas neste Congresso Nacional terá o voto do Partido dos Trabalhadores.

O SR. ROBERTO FREIRE -  Não tenho qualquer dúvida quanto a isso, particularmente sabendo da postura que V. Exª tem adotado.

Já ressaltei em outras oportunidades e quero ressaltar mais uma vez: V. Exª tem trazido uma grande contribuição à discussão dos processos políticos nesta Casa, representando um pensamento avançado que o Partido dos Trabalhadores pode desempenhar na questão da democracia brasileira. Não tenho qualquer dúvida a respeito. O que V. Exª disse é verdade.

Eu não estou discutindo o espírito democrático do Governo; estou querendo afirmar o espírito democrático dos democratas brasileiros. A nossa posição não era o Governo imaginando que era fácil ou difícil, não era tendo como pano de fundo um PMDB que é Governo e, ao mesmo tempo, tendo uma convenção que pede que o Presidente da República vá para a cadeia, talvez junto com os Ministros do PMDB.

Não me interessa discutir essa questão. O relacionamento desrespeitoso que o Presidente da República teve com o PMDB é um problema da sua base de sustentação. O problema que me trouxe a esta tribuna é o de força democrática que quer a democracia direta, particularmente em questões fundamentais da essencialidade da democracia, como a periodicidade de mandatos. Não é uma mudança qualquer.

A nossa postura na Constituinte não foi pedir plebiscito ou referendo porque tínhamos o poder originário, como constituintes, de conformar as instituições brasileiras. Agora, não, essa emenda é derivada, ordinária. Mudar na essência a democracia não é coisa que uma maioria eventual ou o interesse de um presidente da República, com uma base de sustentação ampla como essa, possa fazer a qualquer momento. Essas instituições têm de ter permanência maior, e as mudanças devem ser referendadas previamente pelo plebiscito ou ad referendum de qualquer emenda que aqui seja aprovada.

Essa era a nossa posição e continua sendo. O que nos traz a esta tribuna é dizer que esse último final de semana ajudou que essa discussão saísse de uma discussão menor, de poucos, para se transformar, talvez, na alternativa que sair da Constituição, aí, sim, menor. E, a cada dia que passa, vai se fazer menor ainda, pelas pressões ilegítimas, pelos interesses escusos, por algo que precisa ser detido, para que possamos aprimorar o processo democrático brasileiro.

Por isso, a nossa posição é a favor do plebiscito ou do referendo, enfim, da consulta popular. Como diz V. Exª, é bom que se regulamente para podermos ter outras. Vamos lembrar que, no Uruguai, todo o processo de privatização está sendo discutido via plebiscito. E não vamos dizer que é porque o Uruguai tem apenas três milhões de habitantes. As instituições uruguaias estão apropriadas para três milhões de pessoas; as nossas, para 150 milhões. Temos estrutura técnica - já experimentamos isso - e uma democracia que permite a utilização mais amiúde da chamada democracia direta, da consulta, inclusive para a questão da Vale do Rio Doce. Conto com o apoio do nosso partido.

O Sr. Eduardo Suplicy - Permite-me V. Exª um aparte, nobre Senador Roberto Freire?

O SR. ROBERTO FREIRE - Pois não, nobre Senador Eduardo Suplicy.

O Sr. Eduardo Suplicy - Senador Roberto Freire, gostaria de expressar a concordância já feita pelo Líder José Eduardo Dutra e, também, de registrar meu apoio à idéia da consulta popular, por plebiscito ou por referendo, que avalio ser hoje o instrumento adequado para a decisão. Na verdade o único, uma vez que a decisão simplesmente pelo Congresso Nacional está inteiramente eivada de vícios condenáveis pela opinião pública e pela imprensa. O Presidente da República está se desgastando dia a dia por sua insistência e chegando a momentos de desequilíbrio, como foi constatado por aqueles que testemunharam sua reação, ou seja, os próprios dirigentes do PMDB. Assim, seria próprio, se o Presidente estiver de fato pensando na consulta popular, que não tivesse negado apoio ao apelo feito pelo Deputado Almino Affonso para que seu projeto de lei regulamentando a consulta direta, o plebiscito ou o referendo, estivesse na pauta da convocação extraordinária. Há poucos instantes conversei com o Deputado Almino Affonso, perguntando exatamente por que não está, ao que S. Exª respondeu que fez o apelo aos Presidentes de ambas as Casas, que certamente o transmitiram ao Presidente da República, que, infelizmente, na oportunidade, avaliou que não seria o caso. Será que agora está arrependido? Encontrei, no domingo, no Aeroporto de Belém, o Deputado Vic Pires, Relator da matéria, e até lhe perguntei: mas se o Presidente de fato disse ao Deputado Raul Belém ou a outros ser favorável à consulta popular, quem sabe tenha dito a V. Exª.

O SR. ROBERTO FREIRE - Disse, mas quem tem que dizer é Sua Excelência, não eu.

O Sr. Eduardo Suplicy - Insisti, perguntando: por que já não coloca no seu relatório? Ele me disse que, se o Presidente lhe dissesse diretamente, colocaria. Afinal, em que medida o Presidente é favorável à consulta popular? Só como uma bravata, caso aqui não consiga os três quintos? Aí está havendo uma incoerência por parte do Presidente. Sua Excelência não está tendo o espírito democrático sincero que eu esperaria, em vista de sua trajetória de vida. Apóio a idéia da consulta popular.

O SR. ROBERTO FREIRE - Senador Eduardo Suplicy, amanhã, vamos ter uma reunião de forças políticas e lideranças, e gostaria, inclusive, de convidar as Srªs e os Srs. Senadores para que, se adeptos da tese da consulta popular, plebiscito ou referendo, se façam presentes nessa reunião. É suprapartidária. Será presidida por uma figura respeitada por todos, o Deputado Franco Montoro. Lá poderemos discutir muito concretamente, tal como aqui se discutiu, por exemplo, integrando na Ordem do Dia, na pauta da convocação extraordinária, a CPI dos Precatórios, que estava fora e que, por um acordo de liderança do Senado, faz parte hoje da convocação extraordinária do Congresso Nacional.

Por que não começarmos a partir de amanhã? Mas não pedindo ao Presidente Fernando Henrique Cardoso, porque não temos que estar pedindo ao Presidente da República; temos que afirmar aquilo que é atribuição nossa. Por que não a partir de amanhã, por iniciativa do Congresso, se exige que seja colocada na pauta da Câmara dos Deputados, com urgência urgentíssima, ...

O Sr. Eduardo Suplicy - E do Senado.

O SR. ROBERTO FREIRE - ... para que depois venha ao Senado a proposta de regulamentação do Deputado Almino Affonso, e, a partir daí, se sobreste toda a tramitação da emenda para que se possa decidir pela convocação de um plebiscito que determine se teremos o instituto da reeleição ou não? Esta Casa pode fazê-lo. Parece-me que a esquerda, dentro do Congresso, tem capacidade, pelo que ouvi do PT, que possui um importante processo hegemônico dentro da esquerda na definição de nossas posições. Tendo essa postura, não tenho dúvidas de que vamos isolar apenas aqueles que não querem a reeleição, não por interesses maiores ou doutrinários, mas por interesses menores. Querem apenas, pelo maniqueísmo, se opor ao Presidente Fernando Henrique Cardoso. Talvez até possamos, com isso, estar demonstrando que essa é uma discussão muito maior do que a fulanização que setores do Governo e alguns setores da oposição querem fazer. Trata-se de uma discussão do aprimoramento ou não do presidencialismo brasileiro. Como nosso partido, historicamente, desde a época do PCB, defende o princípio da reeleição, particularmente em sistemas presidencialistas, ficaríamos muito à vontade para votar junto com o povo pela reeleição, mas votando através de uma consulta popular, com legitimidade. É assim que a mudança pode-se operar, não apenas através de um Congresso que, mesmo com legitimidade e representatividade para as emendas ordinárias, não o terá para mudar a essência da democracia, que é a periodicidade dos mandatos.

O Sr. Eduardo Suplicy - Permite-me V. Exª um aparte?

O SR. ROBERTO FREIRE - Pois não, Senador.

O Sr. Eduardo Suplicy - Permita-me esclarecer, Senador Roberto Freire, eu, diferentemente de V. Exª, considero saudável para a democracia que não tenhamos o princípio da reeleição, e só o admito se for legitimado pela consulta popular.

O SR. ROBERTO FREIRE - Claro. Nossa posição não tem diferença, até porque quando estivemos com o Presidente Fernando Henrique Cardoso, juntamente com o Partido Verde, representando a posição das nossas executivas, dissemos muito claramente que somos favoráveis ao princípio da reeleição e votaremos sempre a favor, no caso dessa emenda ordinária, condicionados ao referendo, ao plebiscito.

Eu gostaria apenas de dizer que a posição não é desconforme, é importante dizer que é conforme, porque espero contar com V. Exª não só amanhã, mas nessa luta pelo aprimoramento da democracia brasileira com a consulta direta na questão da reeleição.