O SR. COUTINHO JORGE (PSDB-PA. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, no início desta tarde tivemos oportunidade de assistir à aprovação, na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, do projeto relativo ao Orçamento do exercício de 1997. Essa Comissão, que tem como Presidente o Deputado Sarney Filho e como Relator o Senador Carlos Bezerra, realizou um trabalho excepcional e permitiu que o resultado da discussão, da análise e da aprovação do Orçamento de 1997 fosse transparente, coerente e democrático. Isso é motivo de orgulho para o Congresso e para esta Casa.

As questões relativas ao Orçamento e particularmente à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização têm causado polêmica neste Congresso e em todo o Brasil, porque o Orçamento, em qualquer Parlamento do mundo, tem importância fundamental e estratégica. Na verdade, o orçamento representa as prioridades e os interesses de uma nação. Daí por que os Parlamentos de todo o mundo dedicam tempo maior e prioridade significativa à discussão e aprovação do Orçamento.

Podemos até relembrar, historicamente, que o Parlamento surgiu em função da necessidade de discutir e aprovar as contas dos reis. No Brasil, até 1988, antes da nova Constituição, os Orçamentos elaborados pelo Poder Executivo Federal, na verdade, eram homologados e ratificados pelo Congresso Nacional sem maiores discussões, sem maiores alterações.

A partir de 1988, o Congresso Nacional, mediante sua comissão permanente e especial, passou a discutir, analisar e aprovar o Orçamento da União, podendo, inclusive, alterá-lo, respeitando, é claro, aquilo que a Constituição proíbe, basicamente no que diz respeito ao segmento de pessoal, dívida, por exemplo. Mas, em matéria de custeio, em matéria de investimento, a Constituição de 88 permitiu que o Congresso, em nome do povo brasileiro, pudesse fazer as alterações convenientes no Orçamento, para que ele representasse os interesses maiores do País. O Congresso Nacional passou a ter uma importância muito grande nesse processo de decisão, sintetizada nas prioridades dos programas, dos projetos e das atividades contidas no Orçamento.

A partir de 89, a Comissão definida pela Constituição passou a funcionar. Entretanto, tivemos problemas graves no seu funcionamento, colimando, como todos sabem, com a CPI do Orçamento, em 93. Esta CPI sugeriu - o que ocorreu - a cassação de várias parlamentares pelo uso indevido de suas prerrogativas em relação à problemática das emendas no Orçamento da União.

A partir de 93, o Congresso Nacional, observadas as preocupações e conclusões da CPI, procurou alterar seu mecanismo, sua metodologia e seu procedimento em relação à apreciação deste instrumento tão importante para o País, que é o Orçamento Geral da União.

A partir de 1993, sobretudo 1994, quando a Resolução nº 2 passou a alterar esse mecanismo, essas prioridades, essas metodologias já referidas, a discussão e análise do Orçamento tornou-se mais transparente, muito mais coerente e democrática. Hoje, diferentemente do passado, a prioridade é das emendas coletivas.

A prioridade das emendas coletivas está concentrada na decisão de cada Estado, que define as dez emendas globais, ouvindo, se possível, sua comunidade e seu governo. Depois, Senadores e Deputados decidem sobre aqueles projetos de conotação maior, macro, de interesses globais, que possam ser enquadrados como prioridades para o Estado.

Igualmente ficou definido nessa Resolução que, além dessas emendas estaduais, teríamos as emendas regionais e as emendas de comissões técnicas permanentes da Câmara e do Senado.

Desta vez, o parlamentar tem direito ao máximo de 20 emendas individuais, significando dizer que a prioridade passou a ser das propostas coletivas em detrimento das individuais. Foi um grande avanço. Em função disso, a Comissão de Orçamento deste ano, tendo na sua Presidência o Deputado Sarney Filho e como Relator-Geral o nosso companheiro Senador Carlos Bezerra, baseada nessa modificação fundamental da Resolução nº 2, imprimiu ritmo na discussão e na apreciação do Orçamento de 1997, de tal ordem, como disse no início, que pudéssemos ter a transparência, a coerência, a seriedade e a democracia necessária, tanto que se começou a discutir esta peça no ano passado, nos encontros regionais realizados em várias partes deste País, nos quais o Presidente e o Relator ouviram as lideranças, as comunidades, para trazerem subsídios para que a decisão do Congresso fosse respaldada nos interesses da coletividade brasileira.

O Sr. Carlos Bezerra - V. Exª me permite um aparte?

O SR. COUTINHO JORGE - Com todo prazer, ilustre Senador Carlos Bezerra.

O Sr. Carlos Bezerra - Senador Coutinho Jorge, V. Exª teve um papel fundamental na aprovação do Orçamento realizada hoje e seu discurso relembra o esforço intenso do Congresso Nacional de aperfeiçoar sua prática orçamentária. De fato, de 1993 para cá, muita coisa mudou: o Congresso evoluiu muito em sua prática orçamentária, vários filtros foram criados para que situações anômalas não acontecessem. Além disso, o Congresso, como V. Exª mencionou, procurou abrir a caixa preta que é o Orçamento para todo o País, indo às regiões. Fomos a Manaus, São Luís, Cuiabá, Belo Horizonte e Porto Alegre. Em Belo Horizonte, cheguei a fazer uma proposta no sentido de que o Executivo fizesse essas reuniões regionais antes da elaboração do Orçamento, para fazê-lo mais consentâneo com a realidade do País e com que o pensa a sociedade de cada região. Infelizmente, Senador Coutinho Jorge, enquanto o Congresso avança, luta para aperfeiçoar, o mesmo não acontece com o Executivo. Os grandes projetos do País ainda são resolvidos por meia dúzia de tecnocratas em uma sala fechada e muitas vezes não são decididos de acordo com os interesses do País, ou daquele Estado, daquela sociedade, mas interesses outros. O Executivo tem que mudar, evoluir, modernizar-se. Continuamos ainda com a mesma prática do Brasil do PRP de Washington Luís na questão orçamentária da parte do Executivo, da velhíssima República. Além disso, o Executivo ainda usa uma prática antiquada com relação ao Orçamento, como se a inflação fosse de 20% ou 30% ao mês. A realidade inflacionária do País mudou. No final do ano passado, houve uma chuva de créditos suplementares na Comissão de Orçamento e no Congresso, a meu ver, desnecessária e caracteriza falta de um replanejamento do Orçamento do País. Com a inflação prevista de 6% para este ano ou de, no máximo, 10%, não há necessidade desse volume de créditos suplementares. Agradeço a V. Exªs pelas referências feitas e ressalto o importante trabalho realizado pelo nosso Comitê, composto por V. Exª, pelos Deputados Pedro Novais, Nan Souza e Márcio Reinaldo Moreira e pela Deputada Yeda Crusius, que juntamente comigo tomaram as principais decisões em relação ao Orçamento. Fizemos uma peça a mais consentânea possível com a realidade do País. Nunca houve tanta transparência no processo orçamentário como agora. Houve uma intensa participação de todos os Congressistas nessa peça que aprovamos na manhã de hoje. Parabenizo V. Exª pelo seu brilhante pronunciamento. Muito obrigado.

O SR. COUTINHO JORGE - Eu gostaria de fazer um comentário em relação ao que disse o Senador Carlos Bezerra, Relator do Orçamento de 1997. S. Exª falou sobre um fato básico. Não interessa somente aprimorarmos a metodologia, os critérios, a coerência e a transparência na discussão do Orçamento da Nação dentro do Parlamento brasileiro. Estamos fazendo isso; V. Exª, como relator, também está trabalhando no mesmo sentido. Tive o privilégio de ser sub-relator geral a seu lado e tenho consciência de que isso está evoluindo.

O grande problema do Orçamento da União não é só a discussão; o equívoco começa na elaboração, que ainda é arcaica, baseada no velho modelo a que V. Exª se refere. Tal metodologia tem que ser alterada para que o Governo ouça as prioridades da sociedade, definindo, inclusive - não como é feito na LDO -, prioridades nacionais com o Congresso Nacional antes da elaboração da peça orçamentária. Mas não ocorre dessa forma. Chega-se ao abuso - ao absurdo, como V. Exª presenciou - de Ministros virem a nós e ao relator pedir a inserção de programas e projetos que o Poder Executivo não encaminhou.

Portanto, está havendo ausência de planejamento e, no que diz respeito à execução, um problema mais grave: com a técnica do contingenciamento e, sobretudo, o cancelamento, o que ocorre? Chega-se ao final do ano e, quando são liberados os projetos contingenciados, não há tempo hábil legal para a execução desses programas. É importante dizer que o Governo, em final de outubro, segundo a legislação, encaminha uma enxurrada de créditos adicionais - especiais ou suplementares - para a apreciação do Congresso Nacional, e nós temos que aprovar a toque de caixa. Isso mostra que o replanejamento e a revisão da proposta da execução não está sendo cumprida.

Portanto, eu diria que três fases são fundamentais para que esse Orçamento represente os anseios da Nação. A primeira, uma boa elaboração, que não temos, pelo Poder Executivo; a segunda, o processo da discussão e aprovação, pelo Congresso Nacional, que está sendo aprimorado; a terceira, o processo de execução que, lamentavelmente, deixa muito a desejar. V. Exª percebeu isso e lutou para que o Projeto de Lei que encaminhasse o Orçamento de 97 viesse alterado e que o Congresso definisse algumas amarrações, para que o Poder Executivo não tivesse o grau de liberdade para alterar e não executar peça que o Congresso aprovou.

Procedeu-se a um aprimoramento no art. 6º, não o ideal, exigindo um cronograma de desembolso físico e financeiro do Poder Executivo, norma que a Lei 4.320/64 exigia e que Governo nenhum tem cumprido. É um avanço, significa que o projeto de lei que encaminha o Orçamento, no seu detalhamento técnico, já está aprimorado. V. Exª tem toda razão. Só vivendo no dia-a-dia, no embate da discussão do Orçamento com V. Exª, como grande relator que foi e é, compreende-se o processo. Hoje V. Exª tem realmente a massa crítica necessária para propor mudanças, assim como a temos também.

Todos que trabalhamos no Orçamento, com interesse e isenção, temos um acordo no sentido de tentar alterar a Resolução nº 02, para que ela possa superar uma série de empeços que tivemos ainda este ano no processo de aprimoramento dessa proposta tão importante que é o Orçamento da União.

O Sr. Ernandes Amorim - Permite-me V. Exª um aparte?

O SR. COUTINHO JORGE - Concedo o aparte a V. Exª.

O Sr. Ernandes Amorim - Quero, neste momento, parabenizar o Senador Carlos Bezerra e o próprio Senador Coutinho Jorge pela maneira como conduzem esses trabalhos, buscando modernizar a discussão orçamentária no País. Todavia, por outro lado, quero deixar aqui a observação de que, no ano passado, em que pese ao Orçamento aprovado e todo o trabalho que se teve, o Governo Federal não se deu ao luxo de fazer as aplicações, ou seja, de cumprir com o Orçamento. Às vezes, nobres Senadores, fico a meditar: estou há dois anos nesta Casa e ouço agora V. Exªs, Senador Coutinho Jorge e Senador Carlos Bezerra, dizerem que o Presidente encaminha a esta Casa uma verdadeira chuva de medidas provisórias e orçamentos temporários, e esta Casa, por sua vez, a toque de caixa, aprova esses orçamentos, enquanto que o Presidente não respeita o cronograma, o próprio Orçamento aprovado no ano anterior. Ano passado, por exemplo, foram aprovados recursos da ordem de 1 bilhão de reais para a reforma agrária, sendo que apenas 110 milhões foram liberados. Nas mãos do Senador Iris Rezende, encontra-se um projeto que disciplina essa questão das medidas provisórias e que, se fosse aprovado neste Casa, acabaria com essa enxurrada de créditos temporários. Então, por que este Senado não procura fazer o correto, ou seja, pegar o projeto que está com o Senador Iris Rezende, emperrado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, e o coloca em votação? Dessa maneira, a questão das medidas provisórias seria regulamentada; o Presidente terá, no mínimo, o bom senso de cumprir o Orçamento. Obrigado.

O SR. COUTINHO JORGE - Senador Ernandes Amorim, o que V. Exª diz é verdade, mas trata-se exatamente daquela terceira etapa: não adianta uma metodologia correta, coerente, transparente para se aprovar o Orçamento; além de uma boa elaboração do Poder Executivo, é fundamental a execução. E, realmente, deixa muito a desejar a execução do Orçamento pelo Poder Público Federal, que tem dois instrumentos poderosos nas mãos: o cancelamento de projetos e o contingenciamento. Ele libera o contingenciamento de acordo com os seus interesses e os da Receita.

Mas, no meu Estado - e sou do PSDB -, descontingenciaram recursos para as rodovias em novembro. V. Exª sabe que, na minha região, começa a chover nessa época. O que adianta liberar recursos em novembro? Tanto que a Bancada do Pará, realmente, de forma frustrante, reconheceu que parte da sua luta foi lamentavelmente perdida no que diz respeito à liberação, por parte do Governo, de recursos prioritários para projetos fundamentais na região.

Desejaria, assim, dizer aos nobres Senadores algo muito importante: além das sete Comissões setoriais que foram presididas e relatadas por Deputados e Senadores, até ao final do ano, onde os programas e projetos foram discutidos em detalhes e por setores e houve um aprimoramento cada vez maior em relação ao Orçamento do ano passado - estava na Presidência o Senador Renan Calheiros -, a Comissão ainda pediu ao TCU que encaminhasse um relatório para que pudesse aprovar os projetos sem irregularidades. O que ocorreu? Terminamos - o relator sabe muito bem disso - a última reunião já no final do ano, próximo ao Natal; o TCU só encaminhou o seu relatório, definindo 37 obras irregulares, no final do ano. O que fez o relator de forma equilibrada e coerente? Nomeou uma Comissão, presidida pela Deputada Yeda Crusius, para que analisasse essas obras, uma vez que estavam todas carimbadas como irregulares, mas eram irregularidades diferenciadas entre si: havia obras superfaturadas; outras, as irregularidades apenas diziam respeito ao aspecto formal, à falta de um documento. Com isso, suspendeu-se, no final do ano, a aprovação do resultado das sete Subcomissões. Essa decisão foi do Relator, para que essa Comissão pudesse analisar as irregularidades que a própria imprensa apregoava como graves e sérias.

Ocorre que, em janeiro, o resultado dessa comissão mostrou diferenças nessas obras, irregularidades tênues, singelas, como falta de documento, e algumas mais graves.

Ouvida a comissão, o Relator definiu que teríamos quatro grupos de obras tidas como irregulares pelo Tribunal de Contas da União.

O primeiro grupo seria constituído por aquelas em que alguns aspectos formais estariam incompletos, como o aspecto documental: um empenho, uma assinatura, que podem ser regularizados sem prejuízo da obra. O segundo seria daquelas obras que já foram julgadas como irregulares pelo Tribunal de Contas. O terceiro, daquelas obras que estão sendo analisadas, em tramitação, pendentes de avaliação pelo Tribunal de Contas. O quatro grupo é o das obras que apresentaram irregularidades graves e foram, a priori, eliminadas pelo próprio Relator.

Portanto, o relatório deste ano vem com inovações, com novidades. Isso se deve à condução da relatoria pelo Senador Carlos Bezerra.

Todos os Líderes dos partidos reconheceram que não podíamos conceituar como irregulares todas aquelas obras.

Ao se unirem a Comissão e os assessores do Tribunal de Contas da União, separaram-se os graus de irregularidades, propiciando-se a caracterização desses quatro grupos de obras.

Ainda desejo enfatizar que o mais importante - constava na própria lei por exigência do seu Relator - seriam as condicionantes para que essas obras tivessem os recursos liberados; quanto aos grupos 2 e 3, exigia-se que as verbas só seriam legalmente liberadas depois de sanadas as irregularidades. Com relação ao grupo 4, a priori, o Relator cancelou essas obras como impossíveis de constarem no Orçamento.

De qualquer maneira, isso representa um avanço, uma transparência. Ficou ajustado que, a partir deste ano, o TCU trabalhará em conjunto com a Comissão, para que, bem cedo, tenhamos as informações da regularidade ou não das várias obras que constam no Orçamento. Dessa forma, evitaríamos que, conforme ocorreu este ano, ao apagar das luzes do exercício passado, viesse o relatório, o que nos obrigou a não aprovar o orçamento daquele ano. Somente pudemos fazê-lo agora, após uma avaliação criteriosa dessas obras irregulares, o que demonstra cautela e coerência do relator e a posição clara da Comissão no sentido de que o Orçamento deva ser uma peça transparente, clara, coerente, que não traga nenhum vício que possa tisnar esta Casa, que tem a responsabilidade de discutir, analisar e aprovar este Orçamento, peça importante para o Brasil.

O Sr. Francisco Escórcio - Permite-me V. Exª um aparte?

O SR. COUTINHO JORGE - Ouço V. Exª com prazer.

O Sr. Francisco Escórcio - Senador Coutinho Jorge, pedi a palavra para fazer uma homenagem e parabenizar a valorosa equipe que está elaborando o Orçamento. Sei do valor de cada um de V. Exªs., da dedicação, do carinho e da maneira transparente com que todos trabalharam, apresentando o Orçamento claramente aos olhos do Brasil inteiro. Não poderia deixar passar esta oportunidade de enaltecer essa grande Comissão. Parabenizo-a ainda pela forma com que V. Exªs. trataram, principalmente com o Executivo, no sentido de acabar com aquilo que chamo "brincadeira", representada pelo contingenciamento com relação às verbas associadas às emendas individuais de cada parlamentar. Eu, que já tive oportunidade de estar no Executivo, sei o quanto é doloroso para um parlamentar juntar num município pobre o padre, o prefeito, os vereadores e dizer-lhes, como que anunciando um milagre, ter conseguido uma verba para fazer determinada obra e depois disso, ver-se frustrado por causa dessa "desgraça" representada pelo contingenciamento. Isso é muito triste e eu tenho certeza de que agora, com o entendimento mantido por V. Exªs. com a equipe do Executivo, nós, parlamentares, não vamos ficar frustrados diante do procedimento freqüentemente adotado pelo Executivo com relação ao Orçamento, que é o contingenciamento. Tenho certeza, Senador, de que lá se faz - como também eu fiz quando estava lá - o contingenciamento arbitrário de verbas. Muito obrigado pelo aparte que V. Exª me concedeu.

O SR. COUTINHO JORGE - Senador Francisco Escórcio, V. Exª mostra, como ex-membro do Executivo, que a situação do contingenciamento é uma posição realmente muito problemática, séria, frustrante até e que deve ser, realmente, delimitada. Entendo que um cronograma de execução físico-financeira que define as receitas e as despesas deve ser publicado trimestralmente e deve ser acompanhado pelo Congresso Nacional, conforme dispõe a nova lei. É claro que em janeiro, fevereiro e março as receitas do Executivo não podem atender a todos os projetos de investimento. Mas não se pode aceitar que os projetos que o Congresso aprovou fiquem contingenciados até o final do ano. Isso é um verdadeiro desrespeito ao Congresso Nacional, V. Exª tem toda razão.

Considero, entretanto, que já há um avanço no projeto de lei. O entendimento com o Poder Executivo é no sentido de que não haja essa prática este ano. Espero sinceramente que não ocorra, pois, caso contrário, seremos obrigados a pressionar o Governo Federal, o Presidente e os Ministros, a fim de evitar que se repita esse equívoco que prejudica os interesses do Congresso e do Brasil.

O Sr. Sebastião Rocha - V. Exª me permite um aparte?

O SR. COUTINHO JORGE - Pois não, nobre Senador.

O Sr. Sebastião Rocha - Senador Coutinho Jorge, quero aproveitar a oportunidade de seu discurso para louvar os esforços de V. Exª, na condição de Vice-Presidente da Comissão, do Presidente Sarney Filho, do Relator Carlos Bezerra, enfim, de toda a equipe que trabalhou para votar o Orçamento no prazo - o que, infelizmente não foi possível - e conduzir as discussões num clima de democracia, de participação das Lideranças partidárias. Perdoe-me, entretanto, V. Exª, se aproveito a oportunidade para demonstrar um sentimento de desalento com relação ao Orçamento Geral da União, não apenas quanto à sua elaboração mas também, e sobretudo, quanto à sua execução. Solicitei da Consultoria de Orçamentos do Senado um quadro que pretendo divulgar, conforme disse ao Relator-Geral do Orçamento, Senador Carlos Bezerra. Esse quadro demonstra que o meu Estado, o Amapá, foi o único da Federação que, nos anos de 1995 e 1996, obteve zero de execução orçamentária no DNER. O único Estado da Federação! Estão aqui os 26 Estados e o Distrito Federal, e o único que aparece com zero na coluna "Empenhos Liquidados" é o Amapá. Para que V. Exª tenha uma idéia, Minas Gerais, em 1996, conseguiu executar R$206 milhões! Compreendo a importância das rodovias do Estado de Minas Gerais, mas não entendo, então, por que São Paulo teve apenas R$56 milhões. Isso demonstra que a equipe que comanda o DNER está fazendo aquele jogo de "puxar a brasa para sua sardinha", isto é, tem procurado, nesse tempo que domina o DNER, transferir a grande massa de recursos para Minas Gerais. Em 1996, por exemplo, 24,8% do Orçamento daquele Departamento foi executado no Estado de Minas Gerais, enquanto no meu Estado, apenas 0,0%. Em 1995, não foi diferente. Então, 1996 foi o segundo ano consecutivo - e foi o segundo ano do Governo Fernando Henrique Cardoso - em que o Amapá teve zero de execução orçamentária no DNER. Nós também temos necessidades de recursos para as nossas rodovias. Entendo o Orçamento da União - pelo menos queria entender - como um instrumento para combater as desigualdades regionais, um tema para o qual o Presidente da República tem dado muita ênfase. Infelizmente, no Orçamento que vamos votar daqui a alguns dias, o Amapá novamente é o Estado mais prejudicado em termos de dotação orçamentária nesse setor. Reclamei o fato ao Relator Carlos Bezerra e o faço publicamente desta tribuna, em função do compromisso que tenho com o meu Estado. Lamento muito que um Estado que tenha na sua Bancada o Presidente do Congresso Nacional, Senador José Sarney, receba esse tratamento tanto da Comissão de Orçamento quanto do DNER e do Ministério dos Transportes. A propósito, já estive com o Ministro e mostrei-lhe o meu descontentamento e a minha indignação pelo fato de o Orçamento da União não estar servindo para melhorar a qualidade de vida da população dos Estados mais pobres da Federação. Serve muito, isso sim, para o jogo de poder das Bancadas. As Bancadas consideradas mais fortes obtêm mais recursos, e a liberação fica por conta dos compromissos assumidos junto ao Governo. A posição da Bancada com relação à emenda da reeleição, por exemplo, certamente tem um peso muito grande na liberação de recursos. De qualquer forma, cumprimento V. Exª porque o vejo como um Senador, um político que, juntamente com os demais coordenadores do processo, se esforça para cumprir os prazos do Orçamento, para conduzir o debate, a discussão e a votação em um clima de democracia, de participação, de coerência e de transparência. Infelizmente, ainda não aconteceu o esperado. Deveria ser definido um percentual mínimo a ser destinado para cada Estado. Essa metodologia de distribuição de recursos do Orçamento deve ser modificada, porque o Orçamento é um dos instrumentos importantes para combater as desigualdades regionais do nosso País. Muito obrigado e desculpe-me se interrompi o discurso de V. Exª para fazer essa manifestação de descontentamento com o Orçamento Geral da União.

O SR. COUTINHO JORGE - Senador Sebastião Rocha, V. Exª ratifica o que foi dito por nós e pelo Relator-Geral, ou seja, que um dos graves problemas do Orçamento da União é a sua execução.

Já que V. Exª se referiu ao Amapá, quero lembrar que o meu Estado, que tem rodovias grandes como a Transamazônica e Santarém-Cuiabá - para citar duas - , apesar de ter sido contemplado no Orçamento com R$120 bilhões, obteve a liberação de apenas R$8 bilhões para o exercício de 1996. Acrescente-se que o Governador do meu Estado é do Partido do Presidente. Mesmo assim, fomos seriamente discriminados no momento da execução orçamentária.

Concordo que o processo de execução tem que ser reformulado radicalmente, para que a peça orçamentária, que se aprimora cada vez mais no Congresso Nacional, possa ser executada integralmente refletindo os interesses da coletividade brasileira.

Quero ressaltar que, ao finalizar o Orçamento, o Relator, juntamente com os sub-relatores, negociou com cada Bancada estadual emendas que permitissem superar os distorções dos projetos aprovados nas sete comissões setoriais.

Depois de longos e exaustivos debates, junto com o Relator-Geral, conseguimos negociar com praticamente todas as Bancadas estaduais. Mesmo assim, algumas Bancadas insatisfeitas encaminharam destaques que foram analisados durante o dia e a madrugada de hoje, na tentativa de superar as distorções setoriais, regionais ou estaduais do Orçamento de 97.

É preciso enfatizar que o Relator agiu de forma bastante coerente e democrática, ouvindo todas as Bancadas e negociando com elas. É claro que as Bancadas estão sempre insatisfeitas com os recursos. Como sub-relator, como coordenador da Bancada de meu Estado, também não estou satisfeito com o volume de recursos aprovados. Mas entendo que, dentro das limitações do Orçamento de 97, os recursos, limitados, mas aqueles possíveis, foram negociados amplamente com a nossa Bancada.

Insisto em dizer que mesmo que o Orçamento de 97, cuja elaboração foi aprimorada em relação aos anos anteriores, não represente os interesses das Bancadas das regiões pelo fato de haver algumas distorções, o mais importante é a sua execução neste exercício. E vamos ter que montar um sistema de acompanhamento da execução física financeira, conforme prevê o Projeto de Lei em seu art. 6º, a fim de que se possa evitar equívocos e distorções na execução do Orçamento de 1996. Não temos qualquer dúvida.

Houve um grande aprimoramento em termos de discussão, de análise e de aprovação do Orçamento pelo Congresso Nacional. E já há grande transparência, coerência, lógica e ação democrática, mostrando que o Congresso se moderniza e se atualiza. Baseado no que ocorreu na CPI de 1993, ele se supera realmente, mostrando que o Orçamento é importante para o Brasil. E o Congresso está preparado para apreciá-lo e analisá-lo e para defender, da melhor forma possível, os interesses nacionais.

Mas insisto, como fiz de forma detalhada no discurso anterior, que o processo de execução, de implementação do Orçamento da União, que na verdade representa prioridades nacionais, precisa atualizar-se, reformular-se. Enquanto o Congresso evolui neste sentido, o Poder Executivo repete os erros de todos os Governos anteriores. Temos que superar essa fase. Não temos que admitir esses cortes e, sobretudo, contingenciamentos equivocados, distorcidos, ao bel prazer do Congresso Nacional.

Como disse o Relator, não podemos aceitar uma enxurrada de créditos adicionais, crédito especial, extraordinário. Isso gera, no final do exercício, uma readaptação de recursos não utilizados pelo contingenciamento em favor de outros programas e projetos. E sabemos que isso é possível de ser feito, utilizando a técnica, o mecanismo dos créditos adicionais. Mas isso tem que ser superado. Créditos adicionais são as correções finais do ano, para superar alguns equívocos, algumas omissões, mas não podem servir de instrumento de elaboração de um novo Orçamento pelo Poder Executivo, e que tem que ser aprovado pelo Congresso Nacional, a toque de caixa, em novembro e dezembro, com graves prejuízos para os interesses da Nação.

Creio que o processo de discussão e de aprovação aprimora-se. Mas o grande compromisso do Governo Federal com o Congresso Nacional é aprimorar o seu processo de execução e, sobretudo, saber respeitar as prioridades que definimos e aprovamos.

O Plano de Ação Brasil foi respeitado integralmente pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização e também será na aprovação do Orçamento.

Há um respeito do Congresso Nacional em relação às prioridades do Governo Federal, portanto, tem que haver, da parte do Governo Federal, o mesmo respeito em relação às emendas aprovadas no Orçamento da União, que são prioritariamente coletivas, que interessam aos Estados e às regiões e que foram discutidas e aprovadas com os Governadores e com todo o Congresso Nacional.

Cabe agora o passo a ser dado pelo Governo Federal, no sentido de implementar, de forma coerente, os equívocos cometidos no exercício anterior.

Parabenizo mais uma vez a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização por seu trabalho concluído, hoje às 13 horas, como também o Senador Carlos Bezerra, por seu grande trabalho como Relator e todos os seus membros, que trabalharam diuturnamente, varando a madrugada, para defender os interesses de suas Regiões, de seus Estados e do Brasil.

Muito obrigado.