O SR. EDISON LOBÃO (PFL-MA. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, desculpo-me com V. Exªs pelo lapso da não-comunicação. Imaginei que o Senador Gilvam Borges houvesse feito a comunicação e S. Exª também supôs que havia ficado a meu cargo tal comunicação.

Sr. Presidente, Srs. Senadores, no cumprimento das exigências regimentais, estou deixando a Presidência da Comissão de Fiscalização e Controle que tive a honra de dirigir num período do biênio 1995/1996.

A existência dessa Comissão, da maior importância como elemento auxiliar da missão constitucional do Senado, deve-se à sensibilidade política do eminente Senador Mauro Benevides, que, então como Presidente desta Casa, teve a iniciativa da resolução que a criou com o apoio dos Srs. Senadores.

Tal a relevância da Comissão de Fiscalização e Controle que, na sua constituição, muitos dos Srs. Líderes partidários decidiram eles próprios fazer parte da sua composição, prestigiando com as suas presenças o órgão emergente.

A Presidência dessa Comissão, desde a sua criação, era exercida pelo nosso inesquecível Colega e companheiro Senador Alexandre Costa, infelizmente abatido pela terrível doença que o mantém, até agora, impossibilitado de exercer o seu mandato.

Nesse órgão, Sr. Presidente, faz-se fisicamente ausente Alexandre Costa, o meu prezado e querido Companheiro da Bancada do Maranhão, mas as marcas do seu dinamismo, da sua eficiência e da sua generosidade estão no plenário, nas salas de comissões e nos corredores deste Senado. A todo o instante dele nos lembramos com todo carinho, tanto desejando que S. Exª ainda possa retornar ao nosso convívio parlamentar.

Nesta minha prestação de contas do trabalho desenvolvido pela Comissão de Fiscalização e Controle, creio que devo transmitir minha experiência - que, aliás, não é só minha, mas de todos os Senadores -, relativa à premente necessidade de reformulações que dêem operacionalidade ao funcionamento das nossas comissões técnicas.

Já muito se falou, e agora o repito, que se torna praticamente inviável envolver-se o Senador em acumulações que dele exigem, física e intelectualmente, atribuições acima da sua capacidade de bem desenvolvê-las. O Senador, muitas vezes, é convocado a comparecer a reuniões simultâneas de várias comissões, de subcomissões e de plenário. Ou se desdobra para comparecer a todas, mesmo algumas vezes, sem ter podido preparar-se para os debates em torno de enxurrada de proposições, ou se ausenta de algumas pela impossibilidade de atuar eficientemente em todos os setores para os quais é solicitado.

Na comissão que presidi, senti essa realidade, com reflexos na atuação que desejávamos imprimir a esse importante órgão de fiscalização do País.

No mundo moderno, a tendência dos parlamentos é cada vez legislar menos e fiscalizar mais. Amplia-se, assim, a sua função fiscalizadora. O Poder Legislativo, portanto, precisa atualizar-se, renovar-se, o que é da própria natureza do regime democrático. Deixar-se acomodar e esclerosar é assinar o instrumento que ameaça sua sobrevivência.

Em relação a essa aludida "tendência moderna" dos parlamentos, tão difundida nos autores dessa geração, ressalte-se que se deve interpretá-la com rigor científico e técnico. Não se basear nessa teoria como pretexto para permitir ao Poder Executivo o privilégio imperial de elaborar as leis de uma Nação.

Se os tempos hodiernos aconselham maior autonomia do Poder Executivo e maior poder fiscalizador do Legislativo, daí se depreende que o primeiro terá sensibilidade para não transformar em abuso a prerrogativa legiferante que concorre com a do Legislativo, e a este, representante direto das variadas tendências populares, se oferecerão os meios qualificados para exercer a sua tarefa fiscalizadora.

Não acredito, Sr. Presidente, que essas condições já existam no Brasil. O Executivo, como se comprova a cada dia, não encontrou ainda o seu limite para baixar tantas medidas provisórias quantas queira editar, elastecendo, às vezes de modo até mesmo hilário, os conceitos tradicionais de "relevância" e de "urgência".

O Poder Legislativo, a seu turno, não tem encontrado tempo material para sequer examinar detidamente e votar a tempo e a hora as centenas de medidas provisórias que atravancam a sua rotina de trabalho. Falta-lhe tempo e faltam-lhe condições técnicas para exercer a contento a sua função fiscalizadora.

Como se vê, alguma coisa está errada e exige correção.

Os meus prezados Colegas sabem que estou apenas expondo um fato por todos sobejamente conhecido.

Pessoalmente, creio que deveria ser reduzido o número das nossas comissões permanentes ou, então, reservar-se alguns dias da semana para o trabalho exclusivo dos órgãos técnicos.

Enfim, uma solução realista há de ser encontrada; uma solução que proporcione tempo e espaço para nos aprofundarmos no estudo das graves proposições submetidas ao nosso exame.

O Sr. Pedro Simon - V. Exª me permite um aparte, nobre Senador?

O SR. EDISON LOBÃO - Com todo prazer, ouço V. Exº.

O Sr. Pedro Simon - Em primeiro lugar, quero felicitar V. Exº pelo trabalho desenvolvido. Não há dúvida nenhuma de que V. Exº deu brilho, competência e seriedade ao trabalho da Comissão. Como disse muito bem, trata-se de uma Comissão que há tempo deveria ter sido criada, e devemos a feliz iniciativa ao ilustre Senador Mauro Benevides. V. Exº está levantando agora uma questão das mais importantes, que é o funcionamento da Casa. Como essa Comissão importante de V. Exº e outras tantas poderão funcionar? V. Exº questiona se se deve diminuir o número de comissões ou não. Não sei, não saberia responder a V. Exº. O que sei, por exemplo, é que não consigo entender o Senado da República sem uma Comissão de Agricultura! Não consigo entender, porque faço parte da Comissão de Economia e não sobra um minuto para debatermos um assunto da Comissão de Agricultura na Comissão de Economia. Com toda sinceridade, meu querido Senador, creio que temos que racionalizar os trabalhos do Senado. Apresentei uma proposta no sentido de fazermos um trabalho racional no Congresso, de estabelecermos uma pauta, através da qual, em vez de o Congresso funcionar às terças-feiras à tarde, às quartas-feiras e quintas de manhã, o Senado funcionaria durante um período "x"; às segundas, terças, quartas, quintas, sextas e até sábado, se fosse necessário; e, ao invés de irmos quatro vezes por mês às nossas residências, aos nossos Estados, iríamos uma vez por mês. O período que estivéssemos no Estado seria para trabalhar somente lá e o período que estivéssemos em Brasília seria para trabalharmos somente em Brasília. Dessa forma, teríamos um tempo enorme para trabalhar. Porém, trabalhando às terças à tarde, às quartas o dia inteiro e às quintas pela manhã, não temos tempo para nos reunir. Por isso, aproveito a análise que V. Exª faz, muito séria e muito correta, no sentido de que algo deve ser feito. Mas, com todo carinho e com todo respeito a V. Exª, esta é a minha proposta: uma vez por mês, reunimos o Senado, numa reunião ordinária, e estabelecemos a pauta do próximo mês, a pauta das comissões, a pauta de trabalho. Há muito trabalho? Ficamos, então, reunidos 25 dias em Brasília. Não há trabalho? Ficamos reunidos aqui 15 dias. Não há por que ficar em Brasília sem ter trabalho e não há por que ficar nas bases quando houver trabalho aqui; não há por que perdermos o nosso tempo, prezado Senador, e ficarmos 1/3 do mês em Brasília, 1/3 na base e 1/3 andando de avião, além do gasto exorbitante de passagens. É um horário absurdo, ridículo. Trata-se de uma organização que berra pela irresponsabilidade, e lamentavelmente até agora não conseguimos uma solução. No momento em que V. Exª pergunta o que se deve fazer, com muita modéstia apresento a V. Exª não uma proposta que represente a saída, mas uma proposta que deve ser considerada. E, com o aperfeiçoamento da Casa, podemos buscar a saída. Muito obrigado. Mais uma vez, meus cumprimentos pelo belo trabalho feito por V. Exª.

O SR. EDISON LOBÃO - Senador Pedro Simon, na verdade, no início do meu discurso, eu dizia que temos que fazer uma de duas coisas: ou racionalizamos o funcionamento das comissões, ganhando um horário especial apenas para as reuniões de comissões, ou vamos extinguir algumas. Quando propus a racionalização, fui buscar exatamente em V. Exª inspiração para aquilo que eu estava dizendo. Conheço a proposta de V. Exª, já foi por mim levada a sério e acho que precisa ser examinada por este Plenário para que se chegue a uma conclusão. As comissões são fundamentais nesta Casa. São elas que examinam tecnicamente os projetos que lhes são submetidos. E, já agora, em alguns casos, os projetos têm sentido terminativo nas comissões. Essa é a razão pela qual é indispensável que elas funcionem, e funcionem bem.

Portanto, a contribuição de V. Exª foi essencial até para a elaboração do meu discurso. Acho que V. Exª tem toda a razão.

O Sr. Ramez Tebet - Permite-me V. Exª um aparte?

O SR. EDISON LOBÃO - Ouço V. Exª.

O Sr. Ramez Tebet - Senador Edison Lobão, a meu ver, a tese que V. Exª defende nesta tribuna deve ser analisada com muito mais profundidade por todos nós. V. Exª se adiantou e ocupou a tribuna. Realmente entendemos que quando o gênio Montesquieu criou a divisão dos três Poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário, cada um com a sua missão, não poderia imaginar o avanço tecnológico e científico do mundo, a tal ponto que hoje, no mundo inteiro, o Poder Legislativo está em crise, debilitado diante da força e do crescimento do Poder Executivo. O Poder Executivo está mais aparelhado, o Poder Executivo inclusive conta com poderes dados por nós mesmos, pelo Poder Legislativo, a exemplo do que V. Exª acabou de citar com relação às medidas provisórias. Trata-se de um instrumento constitucional - Constituição de 1988 - que confere ao Presidente mais poderes do que os dos decretos-leis da Constituição de 1967, com a Emenda de 1969. Portanto, é preciso que os outros Poderes se manifestem. O Judiciário lá se encontra atravancado, recebendo críticas pela morosidade no julgamento de seus processos, e o Poder Legislativo - concordo com V. Exª - está a reboque do Poder Executivo, necessitando aperfeiçoar-se, necessitando aprimorar-se. Mas, diga-se de passagem, nessa Legislatura, avançamos. O Senado da República do Brasil avançou. Avançou sim. Avançou porque estamos nos instrumentalizando. Há muito o que fazer, mas muito foi feito desde quando chegamos à Casa, nós, os Senadores eleitos no pleito de 1994. Constatamos, por exemplo, que estamos cada vez mais informatizados, com aparelhos modernos nos nossos gabinetes. Estamos sendo fiscalizados pela opinião pública. Temos hoje a TV Senado, temos hoje a Rádio Senado, mas, ainda assim, temos que reformular, sim. Nesse ponto estou de acordo com as observações feitas pelo Senador Pedro Simon - parabenizo S. Exª por isso -, no sentido de que temos que andar depressa, sob pena de continuarmos a reboque inclusive das circunstâncias, quando é nosso dever, dever do Poder Legislativo, elaborar as principais leis. Vamos falar concretamente: a maior parte das leis que votamos são de iniciativa do Poder Executivo, e não do Poder Legislativo. Estamos atrasados no que diz respeito à dupla função do Legislativo: elaborar leis e fiscalizar. O discurso de V. Exª reabre um debate nesta Casa, leva-nos à reflexão e ao propósito de continuar aprimorando nossos trabalhos, quer votando o Regimento Interno, que precisa ser modificado e que ainda se encontra na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, quer adotando normas e procedimentos que por acaso venham a fazer com que o Poder Legislativo possa em verdade ser eficiente e contribuir para o aperfeiçoamento do regime democrático. Cumprimento V. Exª pelo seu pronunciamento.

O Sr. Lúcio Alcântara - Permite-me V. Exª um aparte?

O SR. EDISON LOBÃO - Ouço o eminente Senador Lúcio Alcântara.

O Sr. Lúcio Alcântara - Senador Edison Lobão, estou ouvindo atentamente o pronunciamento de V. Exª, bem como os apartes dos Senadores Ramez Tebet e Pedro Simon. A essa altura, já tenho dúvidas se o Senado quer mudar o seu sistema de funcionamento. Cheguei nesta Casa com essa preocupação, porque pensava que o Senado precisava de uma mudança na sua forma de trabalhar, de se reunir. Nesse sentido, apresentei um requerimento que, aprovado, ensejou a criação de uma comissão especial para alterar o Regimento, da qual fui nomeado relator, e o Senador Ney Suassuna, Presidente. Essa comissão, depois de ouvir todos os Senadores, inclusive mediante correspondência, concluiu seus trabalhos. Aprovou a proposta - não digo a ideal, mas a melhor - que foi à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Por duas vezes a própria comissão especial, pela maioria dos seus membros, requereu que o projeto viesse ao Plenário. Infelizmente não houve condições porque estávamos no fim da Sessão Legislativa, às vésperas do recesso. Por último, novamente a Comissão apresentou, nos termos do Regimento, um pedido para que o projeto viesse ao Plenário. O Secretário da Mesa acabou de me informar que o projeto encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para que o Presidente concorde, ou não, com o seu envio ao Plenário. Acho que as sugestões que V. Exª está trazendo, além de outras que já foram apresentadas, são muito boas, mas é preciso que votemos as alterações do Regimento. É preciso que o Senado encare isto como uma tarefa importante: modificar a sua forma de trabalhar, a sistemática das comissões, do Plenário. Enfim, o Senado deve assumir uma posição em relação a essa questão ou então confessar que o Regimento, como está, está muito bom e que nada precisa ser mudado. Até por uma questão de respeito ao trabalho da Comissão, precisamos nos debruçar sobre o parecer e fazer então as emendas e sugestões que julgarmos convenientes, cabendo ao Plenário sobre elas deliberar. É um momento conveniente, pois estamos no início dos trabalhos de uma nova Mesa, uma Mesa que acabou de ser eleita e que, portanto, poderá considerar como tarefa importante a de realizar essa reformulação do Regimento, nos termos em que o Plenário vier a decidir. Comungo com V. Exª dessa preocupação em reformular certos procedimentos em relação ao funcionamento do Senado.

O SR. EDISON LOBÃO - Senador Lúcio Alcântara, sei do trabalho de V. Exª, trabalho bem-feito, bem elaborado, como tudo o que é de sua lavra, mas acho que esse tipo de debate contribui significativamente até para que se alcancem objetivos dessa natureza. O fato é que, diante da constatação que fiz como Presidente da Comissão e também a que faz o Senador Roberto Requião, que tantas vezes reclamou das dificuldades de reunir a sua Comissão pela ausência de companheiros, pois estavam empenhados em outras tarefas e em outras atribuições, precisamos encontrar uma solução para esse grave problema, sob pena de os projetos em andamento nessas comissões serem mal analisados, analisados açodadamente e, muitas vezes, à socapa.

A Comissão de Fiscalização e Controle, sob a minha presidência, igualmente sofreu essa carência operacional no trabalho que pretendeu desenvolver. Nada obstante, debateu com bom proveito um inteligente programa de trabalho proposto pelo eminente Senador Antônio Carlos Valadares, Vice-Presidente do Órgão.

Atuou seriamente, na sua atribuição de fiscalização e controle, nos setores do Banco Central, das Telecomunicações, petróleo e gás, portuário e navegação de cabotagem, elétrico e Transportes.

O trabalho desenvolvido pela subcomissão das Obras Inacabadas, presidida pelo ilustre Senador Carlos Wilson, ganhou repercussão nacional e demonstrou que o seu trabalho precisa ter continuidade e manter-se permanente.

Apreciamos com o melhor critério as emendas coletivas ao Orçamento da República para 1996, relativas à área de atuação da Comissão, bem como as inúmeras Mensagens encaminhadas ao Senado pela Presidência da República.

Tivemos excelente relacionamento com o Tribunal de Contas da União, especialmente com o seu presidente, Ministro Marcos Vilaça, e com o seu sucessor, Ministro Homero Santos. Todas as nossas solicitações foram prontamente atendidas, realizando-se importantes auditorias do maior interesse público.

A Comissão de Fiscalização e Controle ouviu dezenas de autoridades, empresários, técnicos e cientistas, que nos prestaram esclarecimentos sobre variados temas, destacando-se a ampla análise levada a efeito em torno do Projeto SIVAM.

Penso, Sr. Presidente, que a Comissão de Fiscalização e Controle, altamente qualificada pela inteligência e pelo prestígio político dos seus componentes, cumpriu com o seu dever. Para tanto, contou com a colaboração dos ilustres Senadores que a integram.

Também deve ser destacada, nesta oportunidade, a excelência do trabalho desenvolvido pelos funcionários que se dedicaram à Comissão - o seu secretário Izaias Faria de Abreu, as funcionárias Nancy Godoy de Carvalho, Ludelvina Diva Faria Lima e Luiz Izídio de Souza, o Consultor Jeferson Morgado e os Assessores do TCU, Lúcia Helena Serejo Galleotti e Cristiano Caldeira Paiva.

A todos, deixo registrado o meu agradecimento, solicitando que constem elogios nos assentamentos funcionais dos referidos servidores do Senado.

Nesta oportunidade, junto ao meu discurso o Relatório final das atividades da Comissão de Fiscalização e Controle no período da minha presidência.

Sr. Presidente, solicito-lhe que acolha, nas páginas do Diário do Congresso, os anexos que dizem respeito ao relatório que foi elaborado pela Comissão de Fiscalização e Controle sobre o seu funcionamento durante os anos de 1995 e 1996.

Muito obrigado a V. Exª.