A SRª EMILIA FERNANDES (PTB-RS. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, Srªs. e Srs. Senadores, nesta última sexta-feira, dia 23 de maio, em Porto Alegre, estiveram reunidos prefeitos gaúchos, convocados pela sua entidade máxima, a Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul - Famurs, ocasião em que elegeram o seu novo presidente, o Sr. Clovis Assmann, Prefeito do Município de Feliz, bem como a nova diretoria, para a qual gostaríamos, neste início de pronunciamento, de enviar os nossos cumprimentos, parabenizando pela eleição e desejando êxito à frente dessa entidade, respeitada no Estado do Rio Grande do Sul e no Brasil.

O Presidente Clovis Assmann substitui o administrador anterior, o Sr. Paulo Ziulkowski, de ativa e destacada atuação na defesa dos interesses dos Municípios.

Além de cumprir com as formalidades regimentais, de grande importância para o avanço da organização e da democracia no País, os prefeitos de todo o Rio Grande do Sul, mais uma vez, debateram os problemas vividos pelas suas administrações, em vários aspectos, mas especialmente as dificuldades verificadas em relação às questões com a União, envolvendo, em particular, o repasse de recursos públicos.

Nesses últimos meses, o grave problema da dívida dos Municípios com o INSS e o FGTS, que resultou na retenção dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios, propiciou uma ampla mobilização nacional, com vistas a corrigir o quadro existente que terminou por inviabilizar, em várias regiões do País, a prestação dos serviços públicos devidos pelas administrações municipais às suas comunidades.

Assim como em outras regiões, em nosso Estado, o Rio Grande do Sul, foram desenvolvidas diversas iniciativas na busca de uma solução para o problema, que incluíram a vinda de representantes da Famurs a Brasília, audiências nos Ministérios, diversas reuniões da Bancada Federal que, por sugestão nossa, criou uma Comissão Especial para tratar do assunto, bem como a realização de audiência pública da Bancada Federal, em Porto Alegre, na Assembléia Legislativa daquele Estado, com representantes das administrações municipais e de outros segmentos da sociedade gaúcha.

Diante da intensa mobilização de vários Parlamentares de muitas regiões do Brasil, Sr. Presidente, o Executivo Federal terminou por editar a Medida Provisória nº 1.571, em 02/04/97, que, se não resolve integralmente, alivia um pouco o problema, ao permitir o parcelamento de dívidas de Municípios e Estados para com o INSS, em um prazo mínimo de 96 meses e máximo de 20 anos, atingindo mais de 3.500 Municípios do Brasil que devem cerca de R$4,7 bilhões de impostos, segundo cálculos do Ministério da Previdência Social.

Essa solução implica o desconto de um percentual de 4% do Fundo de Participação dos Estados - FPE, e de 9% do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, sendo que os 1.000 Municípios mais pobres pagarão 3% da cota do FPM, mensalmente, enquanto os 1.000 municípios seguintes, segundo o mesmo critério, sofrerão desconto de 6% dos respectivos Fundos de Participação.

A medida provisória editada pelo Executivo ainda reduz as multas por atraso nas contribuições do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) para Estados e Municípios, de 10% para 4%, nos casos em que o pagamento for espontâneo, e de 60% para 40%, quando a cobrança for judicial.

Se esta medida contribuiu para produzir alguma melhoria para Estados e Municípios, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, outra questão, também envolvendo recursos públicos e, talvez, principalmente, o pacto federativo, está preocupando a todos neste momento, que é o debate em torno do Fundo de Estabilização Fiscal, que, dependendo da forma como se resolver, no âmbito do Congresso Nacional, poderá anular as conquistas anteriormente obtidas.

Criado em 1994, com o nome de Fundo Social de Emergência - emergência que, aliás, já dura 3 anos e meio, e que teve o nome mudado porque, realmente, não foi destinada para questões sociais! - essa medida permite ao Governo administrar 20% da arrecadação de impostos sem limites orçamentários, cujos recursos, até agora, pouco se sabe onde foram aplicados, a não ser pelas denúncias de utilização em fins nada consoantes com os objetivos anunciados.

Agora, Sr. Presidente, pela nova emenda constitucional, o Governo defende a extensão do prazo de vigência do Fundo, que vence em 30 de junho deste ano, para dezembro de 1999, sob o argumento de que, sem isso, o Executivo seria prejudicado em sua capacidade de enfrentar o déficit público, investir na produção e de atender às necessidades sociais do País, como educação, saúde e outros serviços.

Os meios de comunicação estão alertando, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores. O jornal O Globo recentemente alertou que o Governo quer estender o FEF até 1999, para obter recursos de R$6 bilhões anuais. E ainda, que o Ministro Kandir afirma que, enquanto as reformas constitucionais não tramitam no Congresso e as que tramitam no Congresso não forem aprovadas e produzirem efeitos no fluxo de despesas, o Governo tem que recorrer a instrumentos provisórios no sentido de controlar o déficit fiscal.

O Jornal de Brasília traz matéria no mesmo sentido, dizendo que o Governo admite que Estados e Municípios perdem com o Fundo de Estabilização Fiscal e também que o Secretário Executivo do Ministério da Fazenda, Sr. Pedro Parente, reconheceu inclusive, numa reunião pública, que a prorrogação do Fundo de Estabilização Fiscal vai gerar perdas para os Estados e Municípios.

Também sabemos do prejuízo em relação ao FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador. O próprio Sr. Pedro Parente disse que os recursos do FAT que vão para o Fundo de Estabilização Fiscal são uma contribuição justa do trabalhador para o Plano Real.

Digo isso tudo para que V. Exªs possam fazer uma reflexão e concluam se realmente o que está posto, o que está sendo defendido pelo Governo, é o que a sociedade brasileira, os Estados e os Municípios merecem.

Por outro lado, o Governo está fazendo essa defesa, dizendo que está precisando dessa prorrogação, e a Frente Nacional dos Prefeitos, e não apenas as instituições estaduais, está afirmando que tal medida traz enormes prejuízos para Estados e Municípios, especialmente retirando-lhes, em todo o País, recursos da ordem de R$2 bilhões, aproximadamente, atingindo todas as regiões do Brasil, ampliando, ainda mais, as dificuldades das administrações sobrecarregadas pela transferência de responsabilidades sem a correspondente contrapartida dos recursos necessários para fazer frente às demandas, cada vez mais crescentes.

O Sr. Ademir Andrade - V. Exª concede-me um aparte, nobre Senadora?

A SRª EMILIA FERNANDES - Com prazer, nobre Senador Ademir Andrade.

O Sr. Ademir Andrade - Essa vontade do Governo já dura quase quatro anos. Primeiro foi criado o Fundo de Emergência, depois transformado em Fundo de Estabilização Fiscal. Quando o Fundo Social de Emergência foi prorrogado, ele se transformou em Fundo de Estabilização Fiscal. Chamamos a atenção do Senado, no momento da votação da Emenda Constitucional que alterava o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e trouxemos a esta Casa um balanço, uma análise do prejuízo que os Municípios e Estados brasileiros estavam tendo com a ânsia do Governo Federal de centralizar recursos e, portanto, centralizar poder. Quem sabe depois ele passe a fazer favores políticos a um e a outro, o que condenamos no passado, inclusive o próprio Presidente da República condenou, quando era apenas Senador. Hoje Sua Excelência faz questão da prorrogar novamente esse Fundo por mais dois ano e meio, ele já havia sido prorrogado até 30 de junho deste ano. Penso que dessa vez será diferente, não conseguirá essa prorrogação com a facilidade que conseguiu de vezes passadas. Hoje percebo uma mobilização nacional contra a prorrogação desse Fundo. Até o PT e as Prefeituras do PT, que em determinado momento não tiveram grande interferência nesse movimento, questionam e saem à luta contra a prorrogação do Fundo de Estabilização Fiscal. Isso é realmente um absurdo, é algo que não podemos aceitar. Não apenas as prefeituras como as regiões estão perdendo. A Região Norte perdeu recursos do FNO, que é o Fundo de Desenvolvimento das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, que nós colocamos nas Constituição. Também 20% do FNO é tirado. Tudo isso é prejuízo que se soma, e o Governo usa esse dinheiro para fazer o que quer. Ele desvincula recursos das receitas que existem na Constituição para aplicá-los a seu livre arbítrio, o que considero verdadeiro crime. Estou feliz de ver que as prefeituras estão se conscientizando, estão pressionado. As associações de prefeitos de todo o Brasil estão se manifestando contra isso. Espero que os Deputados Federais e os Senadores não se curvem, mais uma vez, à determinação do Palácio do Planalto. É preciso não só que eles não se curvem, mas também que se manifestem, se posicionem e não permitam, em nenhuma hipótese, que esse Fundo seja prorrogado, como deseja o Presidente da República. 

A SRª EMILIA FERNANDES - Agradeço o aparte de V. Exª.

É exatamente nesse sentido que estamos fazendo o nosso pronunciamento. Mostramos que não somos nós, não é a Oposição, não é uma meia dúzia de parlamentares que está contra essa prorrogação.

Penso que já houve um período de experiência. Em 1994, foi instituído esse Fundo. Já comprovamos isso. Em todo o Brasil, há dados referentes a Estados e Municípios, que comprovam as perdas ocorridas. Portanto, não é algo que mereça ser prorrogada.

Reportamo-nos aos registros dos jornais, porque sabemos da seriedade com que a imprensa brasileira busca esclarecer e informar dados.

O Jornal do Brasil afirmou que:

      "A maior perda, no entanto, é dos Estados e Municípios. As regiões mais atingidas pelo FEF são Norte e Nordeste. Entre os Estados dessas regiões, os que mais perderam, em 96, foram a Bahia (148 milhões), Minas Gerais (143 milhões), São Paulo (117 milhões) e Ceará (101 milhões)."

A Folha de S.Paulo registra que as Regiões Norte e Nordeste são as que mais perdem. Inclusive, são fornecidos dados deste ano. O Jornal do Brasil publicou dados referentes à perda dos Estados no ano de 1996. Agora, a Folha de S.Paulo traz dados de previsão para 1997. É afirmado o seguinte:

      "A Região que mais perde com o FEF é o Nordeste: R$ 485 milhões ou 44,7% do total só no primeiro semestre deste ano.

      A Bahia é o Estado mais prejudicado. Deixará de receber 92,8 milhões: 46,6 milhões do Fundo de Participação dos Estados e outros 46,2 milhões do Fundo de Participação dos Municípios.

      O Estado de São Paulo e seus municípios perdem 73,8 milhões: 4,9 milhões do Fundo de Participação do Estado e 68,8 milhões do Fundo de Participação dos Municípios."

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, há um outro dado importante, sobre o qual devemos fazer uma reflexão e do qual a sociedade deve tomar conhecimento, principalmente os trabalhadores, para dizer se concordam ou não: outro grande perdedor de recursos para o Fundo de Estabilização Fiscal é o Fundo de Amparo ao Trabalhador. A apropriação, pelo Governo, de 20% das receitas do PIS/Pasep, além do PIS recolhido pelas instituições financeiras, retirou do FAT, em 1996, R$1,7 bilhão.

Portanto, ao retirar recursos do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), na ordem de R$2,2 bilhões previsão para 1997, o Fundo de Estabilização Fiscal compromete parte do orçamento dessa área, destinado a financiar os programas de seguro desemprego, abono salarial e geração de emprego e renda, o que - faço aqui um alerta! - deveria merecer a atenção especial, bem como a mobilização dos dirigentes sindicais do País.

Em meu Estado, por exemplo, o Rio Grande do Sul, os municípios enfrentam grandes obstáculos em conseqüência das dificuldades impostas pela atual política econômica, que tem prejudicado a agricultura, provocando falência no comércio em geral e o desemprego crescente, acarretando queda na arrecadação, além de, neste momento, cerca de 180 comunidades de nosso Estado estarem em situação profundamente agravada por uma das maiores estiagens já registradas na nossa história recente.

A aprovação do Fundo de Estabilização Fiscal aumentaria as dificuldades para o Rio Grande do Sul, pois provocaria um corte de cerca de R$23 milhões no Fundo de Participação do Estado e de R$72 milhões no Fundo de Participação dos Municípios, recursos que, certamente, farão falta para as administrações municipais responderem às demandas das comunidades, particularmente na área social.

Se o Governo afirma, até mesmo em sua cartilha sobre o assunto, que se torna impossível promover o crescimento do País sem tais recursos disponíveis, o que dizer dos municípios que, sem o mesmo poder de manipulação financeira, estão sendo obrigados a responder cada vez mais por iniciativas que deveriam estar melhor distribuídas entre as diversas instâncias dos poderes executivos do País.

É incompreensível, portanto, que o Governo Federal, diante da situação atual, pretenda resolver desta forma seus problemas de caixa, através da penalização dos Estados e dos Municípios, levando adiante um processo de distorção do sistema federativo, cujas conseqüências, certamente nefastas, não interessam a nenhuma das regiões do Brasil nem ao conjunto da Nação brasileira.

Sr. Presidente, é difícil explicar à sociedade que o mesmo Executivo que hoje quer cortar recursos dos Estados e dos Municípios, com prejuízos para as suas populações, transferiu para o sistema financeiro, há pouco tempo, mais de R$30 bilhões e que também impôs um novo imposto, a Contribuição sobre Movimentação Financeira (CPMF), a título de arrecadar os recursos necessários para solucionar o caos da saúde pública do País.

Por outro lado, também é frágil o argumento que tenta culpar o aumento das despesas de custeio da administração pelo aumento do déficit público quando, na verdade, isso tem muito mais a ver com as altas taxas de juros, que têm feito o Governo comprometer, a cada novo orçamento, volumes cada vez maiores de recursos, destinados a sustentar a ciranda das dívidas interna e externa, agravadas pela atual política de cobrir o rombo das contas externas com capital especulativo.

Exemplo disso é o fato de o Governo, em 1996, ter retido cerca de R$3,4 bilhões pertencentes ao FAT, aos Estados e aos Municípios e, mesmo assim, não ter evitado um déficit de 15 bilhões em suas contas, que, aliás, vêm tendo desempenho negativo desde 1994, em clara demonstração de que o Fundo de Estabilização Fiscal não é, definitivamente, a solução para o equilíbrio das contas federais.

A mesma situação se verifica com o crescimento do País, quando, apesar de mais de três anos de existência desse Fundo, o Brasil corre o risco de, neste ano, apresentar um crescimento de 1% ou 1,5% do Produto Interno Bruto (PIB), de acordo com expectativa do próprio IBGE, bem inferior à taxa de 4% prevista pelo Governo e indicadora de maiores dificuldades ainda para Estados e Municípios, anteparos imediatos da crise e do clamor dos cidadãos.

O que o Brasil precisa, e disso não se fala, é de uma reforma tributária, que promova as mudanças necessárias, resultando em justiça fiscal, aumento da arrecadação e correta redistribuição dos recursos, com respeito ao pacto federativo e aos interesses da maioria da população brasileira, ainda muito pouco respeitada em seus direitos de contribuinte.

É importante, portanto, neste momento, que os debates em torno da emenda que prorroga o Fundo de Estabilização Fiscal, já alvo de diversas audiências públicas no Congresso Nacional, sejam intensificados, para que, diante do conflito de interesses verificado, se busque uma solução negociada para o problema, alguma coisa que realmente venha ao encontro dos interesses dos Estados e Municípios.

Aqui quero registrar e cumprimentar o Senador Carlos Patrocínio, pelo seminário que está promovendo - como presidente de uma comissão especial que trata do endividamento de Estados e Municípios - no Senado Federal, hoje e amanhã, para abordar vários temas relacionados aos Estados e Municípios. Só com um amplo debate amplo é que poderemos encontrar alternativas.

O debate sobre o assunto certamente vai levantar sugestões, vai buscar alternativas e vai mostrar mais claramente as conseqüências dessa medida que o Governo quer prorrogar. Esse debate não deve ser realizado sob qualquer tipo de pressão, imposição ou balizamento do Executivo, como aquele recentemente feito, onde o Governo informa que pretende vincular a liberação de parte dos recursos orçamentários à aprovação do Fundo de Estabilização Fiscal.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, eu tenho um vínculo muito próximo com as questões municipalistas, pois até há pouco tempo eu era vereadora no Estado do Rio Grande do Sul. Vim para o Senado da República em 1994, interrompendo meu terceiro mandato como vereadora. Portanto, sei dos problemas e das dificuldades dos Municípios, com seus Poderes Executivo e Legislativo, para atender às expectativas e resolver as grandes dificuldades que as comunidades apresentam, principalmente as mais pobres e desassistidas.

O Congresso Nacional está diante de um desafio: ou reage diante de suas prerrogativas e diante do clamor nacional, pondo fim a essa liberação de recursos extra-orçamentários para o Poder Executivo, que traz prejuízos comprovados numericamente, ou mais uma vez vamos esquecer que representamos o Brasil como um todo, porque temos compromisso de garantir a sobrevivência e condições dignas para nossos Municípios e seus administradores.

Era esse o registro que queria fazer, conclamando o Senado à reflexão e ao debate desta questão e da possibilidade da prorrogação do Fundo de Estabilização Fiscal, que o Governo deseja.

Obrigada.