A SRª. BENEDITA DA SILVA (BLOCO-PT-RJ. Pronuncia o seguinte discurso) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, no último dia 20, fiz questão de expor algumas das "distorções" que ainda se faziam presentes no Substitutivo do Senador Beni Veras, Relator da Reforma da Previdência, objetivando esclarecer o meu voto contrário ao mesmo.

Naquela ocasião, afirmei que tal Substitutivo, apesar de ter acatado emendas de diversos colegas Senadores, mantinha em seu bojo privilégios para algumas classes de trabalhadores, em detrimento dos direitos de todos os demais, o quê levava à injustiça social.

Além da manutenção destas distinções ignóbeis, apontei, como vários colegas já o fizeram por diversas vezes, a necessidade de desmembrar as diversas fontes de custeio da Seguridade Social, com o objetivo de quantificar e identificar, corretamente, os recursos financeiros para a Previdência Social, para a Assistência Social e para o atendimento da Saúde Pública.

A discriminação de tais recursos, volto a frisar, se faz necessária:

1º) para a melhor administração, controle e fiscalização do dinheiro da Previdência, que tem como característica básica a obrigatoriedade do seu caráter contributivo. Afinal, não é justo que um trabalhador que, desde o início do seu ingresso no mercado de trabalho, contribuiu o tempo todo para a Previdência até a sua aposentadoria, receba, por ocasião desta, os mesmos valores de benefícios, ou até valores menores, que pessoas que contribuíram por 5 anos ou menos, como é o caso dos juízes.

2º) para minimizar os calotes das empresas e dos governos, e os constantes desvios de recursos por parte destes;

3º) para melhor caracterizar, valorar e quantificar os benefícios que poderão ser prestados pela Assistência Social, como é o caso dos idosos, dos portadores de deficiência e dos temporariamente desempregados; e

4º) finalmente, para melhor determinar o montante dos recursos disponíveis para o atendimento da Saúde Pública. Tal medida, se efetivada, realmente proporcionaria uma Reforma da Previdência.

No entanto, por mais que o Partido dos Trabalhadores, ao qual pertenço, tenha lutado no intuito de extinguir todo e qualquer privilégio, por dar tratamento igualitário a todos os trabalhadores brasileiros, sem diferenciações devido aos diversos vínculos empregatícios, se empenhado por impedir que as falcatruas com o dinheiro da Seguridade Social permaneçam, não conseguimos, infelizmente para a Sociedade Brasileira, o apoio necessário para superar as pressões das corporações elitistas, muito poderosas.

E faço, agora, questão de dizer, em alto e bom - som, quem compõe essas corporações elitistas, poderosas, que impedem e atravancam a implementação da justiça social neste País.

Quero fazer isto com o único propósito de, através do perfeito esclarecimento do nosso povo, posicioná-lo corretamente em relação a essas pessoas que os lesam.

O Substitutivo ora em apreciação mostra, clara e objetivamente, quem são os "endeusados" : são os Senadores da República, são os Deputados Federais, são os Ministros dos Tribunais de Justiça, do Tribunal de Contas da União, são os membros da Magistratura - os juízes, para os leigos - e do Ministério Público - os promotores -, são os militares. São as pessoas que se dizem defensoras dos direitos das demais. São as pessoas que se dizem defensoras da Justiça! No entanto, lutaram e conseguiram manter os seus privilégios.

Desejo deixar bem claro que não se pretende, como estão espalhando por aí os mal-intencionados, que só têm por objetivo confundir a opinião pública, não se pretende, repito, eliminar, acabar com as garantias dos juízes: vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos, previstas no art. 95 da Constituição Federal. Aliás, em nenhum momento este artigo foi tocado.

Os artigos 37, § 7º, 40, § 5º, 42, § 9º, 73, § 3º, 93, VI, 248 , e outros mais do Substitutivo, comprovam o que ora atesto, pois tratam exclusivamente da manutenção dos privilégios.

Basta de hipocrisia! O Povo Brasileiro tem o direito de saber quem efetivamente representa e defende os seus interesses.

Eis , novamente, as razões porque não posso votar favoravelmente a tal Substitutivo. Não existe Reforma da Previdência: há, pura e simplesmente, um acerto de interesses.

O Partido dos Trabalhadores deseja a verdadeira Reforma da Previdência, que isto fique bem claro.

Era o que eu tinha a registrar.