O SR. VALMIR CAMPELO (PTB-DF. Pronuncia o seguinte discurso. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, foi extinta, anteontem, na Câmara dos Deputados, a Comissão Especial encarregada de apreciar a proposta de regulamentação dos planos de saúde.

As divergências entre os integrantes dessa extinta Comissão vieram a público de forma ruidosa, deixando expostos a imoral atuação do lobby das administradoras de planos de saúde e o grande conflito de interesses que contrapõe seguradoras e segurados, nesse ainda tão nebuloso sistema de previdência privada.

O Governo, por seu turno, já avisou que tem pronta uma medida provisória disciplinando a matéria e que a enviará ao Congresso, caso o Legislativo não consiga agilizar as votações.

Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, o Brasil vive um momento delicado na transição de uma sociedade baseada na iniciativa do Estado para o outro modelo, neoliberal, onde a participação do capital privado ganha muito em expressão econômica e mais ainda em importância política.

Nesse contexto, os planos de saúde, que há dez anos eram iniciativas tímidas, transformaram-se em verdadeiras fábricas de dinheiro.

A classe média, inegavelmente, já não pode ser atendida em hospitais e clínicas mantidas pelo dinheiro público. Eles não são suficientes nem apropriados sequer para atender aos segmentos de baixa renda, muito menos ao remediado. A classe média, acuada, correu em direção às entidades privadas de assistência médica.

Hoje, cerca de 40 milhões de brasileiros estão associados a convênios privados de saúde. E todos, sem exceção, estão muito assustados. Primeiro, porque tais planos praticam um capitalismo descaradamente sem ética. Segundo, porque inexistem regulamentação e regras que norteiem a atuação desses planos de saúde, que agem livremente, inventando suas próprias leis.

A verdade dos fatos é que ninguém está protegido pelo convênio médico. Quando houver necessidade de tratamento, os administradores poderão alegar uma ou outra cláusula escondida numa letra minúscula para justificar a impossibilidade de prestar tal atendimento.

Há oito anos, apenas 14 milhões de brasileiros eram associados a um tipo de plano de saúde. De lá para cá, esse número quase triplicou, ficando perto de 40 milhões. Antes, eram 300 empresas privadas. Hoje, são 870. O faturamento anual desse segmento da economia chega a R$10 bilhões, mais do que faturam a Volkswagen e a Ford somadas.

Apesar dessa prosperidade e dos grandes números, o setor é campeão de queixas no Procon. Existem pacientes que lutam, na Justiça, para serem tratados de diversas doenças, inclusive a AIDS. Há pacientes que lutam para não serem despejados de quartos de hospital e até mesmo de UTI.

Em verdade, Sr. Presidente, as empresas constituídas para dar tranqüilidade e assistência médica a quem necessita passaram a ser, elas próprias, geradoras de tensão e de desassossego.

A seguir nesse caminho, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, teremos, depois da falência do sistema estatal de saúde, o fracasso da medicina privada. E muito disso se deve à ganância desenfreada das administradoras de planos de saúde.

O fato é que os números, os problemas, os desentendimentos, o capitalismo selvagem praticado pelas empresas, o descumprimento de planos, as artimanhas de advogados resultaram no absoluto desamparo do cidadão brasileiro.

Uma pessoa só se decide a pagar pela prestação de serviços médicos porque sabe que algum dia poderá precisar deles. E quando esse dia chega, a empresa, sob uma alegação qualquer, esquece o que foi acordado, despreza os valores recolhidos e ignora os direitos do cidadão.

Isso acontece, Sr. Presidente, Srªs e Srs. Senadores, porque o Governo não dispõe de mecanismos de fiscalização e controle dessas entidades de medicina privada.

É chegado o momento, portanto, de se regulamentar o funcionamento dessas entidades privadas que fazem a prestação de assistência médica no Brasil.

O Sr. Edison Lobão (PFL-MA) - Permite-me V. Exª um aparte?

O SR. VALMIR CAMPELO (PTB-DF) - Ouço V. Exª com muito prazer, nobre Senador Edison Lobão.

O Sr. Edison Lobão (PFL-MA) - Senador Valmir Campelo, aborda V. Exª uma questão de fundamental importância para a vida de todos os brasileiros. Não há dúvida de que a assistência hospitalar oficial praticamente faliu em nosso País e as administradoras de plano de saúde vêm ocupando um espaço importante nessa atividade, sem a qual não vive a humanidade. Mas não tenho dúvida em concordar com V. Exª que as deformações desses planos de saúde estão praticamente inviabilizando o sistema. Não defendo a permanência do Estado fundamentalmente nesse setor. Devo até dizer que estou assistindo, em muitas Unidades da Federação, a Governadores desistindo de seus hospitais e entregando-os a fundações privadas, para que assumam o gerenciamento desse setor. Acredito que se precisa, neste momento, não da presença intervencionista do Estado, mas da sua presença reguladora e exigente, para que se possa recolocar, nos devidos trilhos, as administradoras de plano de saúde neste País, que são convenientes e necessárias, mas necessitam, de fato, de um corretivo, de um sistema regulador eficiente, sem o que não estarão servindo à sociedade e aos brasileiros. Cumprimentos a V. Exª por levantar, nesta manhã, um tema de tão grande importância para todos os brasileiros.

O SR. VALMIR CAMPELO (PTB-DF) - Fico muito grato a V. Exª pelas suas palavras, que incorporo com muita satisfação ao meu pronunciamento, pois também comungo da mesma tese. Até entendo que a descentralização é necessária, principalmente nesta área. Ao meu ver, como também é pensamento de V. Exª, é função do Estado a normatização e a fiscalização dessas atividades, mas a execução deverá ser feita, até mesmo, pela iniciativa privada. É necessário que haja, realmente, normas, respeito ao cidadão, e que essa fiscalização pelo Estado se dê de uma forma eficaz e eficiente para que o brasileiro, quando necessitar dos serviços médicos, seja atendido de forma humana e decente.

Agradeço a V. Exª por suas palavras.

Continuando, Sr. Presidente:

É fundamental que o poder público seja dotado de instrumentos, meios, modos, profissionais e equipamentos para exercer um controle, como disse o nobre Senador Edison Lobão, adequado sobre essas empresas, inclusive para retorná-las ao seu objetivo inicial, que é o de prestar serviços médicos e não buscar lucro exagerado a qualquer preço.

É importante, essencial e urgente que o Congresso Nacional trabalhe no sentido de definir as regras que assegurem a conveniados e associados os seus direitos. Não é possível que o brasileiro seja jogado à própria sorte em seu País.

Estou certo de que a atitude do Presidente da Câmara dos Deputados, extinguindo a Comissão Especial encarregada de analisar a proposta de regulamentação dos planos de saúde, tem por escopo levar a matéria para discussão no plenário, onde poderá passar pelos aperfeiçoamentos necessários.

Na mesma direção, encontra-se em tramitação na Comissão de Assuntos Sociais do Sendo Federal um importantíssimo projeto do nobre Senador Lúcio Alcântara, dispondo sobre a regulamentação dos chamados seguros de saúde, do qual sou o relator naquele colegiado.

O projeto em questão, Sr. Presidente, cujo relatório já está concluído, faltando apenas ser votado na Comissão, contém apenas elementos capazes de enriquecer e complementar as propostas gerais de regulamentação dos planos de saúde do nosso País. Propostas como essa do ilustre Senador Lúcio Alcântara, do Estado do Ceará, são, aliás, provas inequívocas de que o Congresso Nacional não está alheio ao problema dos planos de saúde.

O Sr. Lúcio Alcântara (PSDB-CE) - Permite-me V. Exª um aparte?

O SR. VALMIR CAMPELO (PTB-DF) - Ouço com muito prazer V. Exª, Senador Lúcio Alcântara.

O Sr. Lúcio Alcântara (PSDB-CE) - V. Exª está abordando, como já disse o Senador Edison Lobão, um tema de alto interesse público. Acho até que o Governo deveria prover melhores servidos de saúde para a população. Como esses serviços se degradam a cada dia, infelizmente, as pessoas procuram os planos de serviços de saúde para garantir a assistência médica para si e para a sua família. O que ocorre é que essas empresas se organizaram, primeiro, num período de alta inflação. Havia, então, muitos ganhos financeiros decorrentes da aplicação de recursos financeiros. Depois, elas estão às soltas. O nobre Senador Edison Lobão disse, com muita propriedade, que acha que essa área não deve ser exclusiva do setor público, mas é necessário que haja um mínimo de regulamentação e de fiscalização. Nesse caso, também estamos lidando com algo que, num outro aspecto, está relacionado a uma outra área, que foi objeto de cuidado do nobre Senador Edison Lobão, que é a poupança pública - aqui podemos citar o exemplo da Encol. Então, quando há poupança pública envolvida, o Governo tem a obrigação e o dever de protegê-la. No caso da habitação, estamos assistindo a todo esse drama dos mutuários da Encol. Quanto aos planos de seguro de saúde, podemos ir a qualquer departamento de defesa do consumidor e verificarmos que as queixas contra essas organizações são em maior número, sinal de que há alguma coisa que não está bem. Há, como V. Exª bem destacou, mais de 20 iniciativas de projetos no Congresso Nacional tratando desse assunto. Essas organizações começaram, como V. Exª mencionou no início do seu pronunciamento, com 14 milhões de pessoas; hoje são 41 milhões. Portanto, um universo bastante considerável. Por outro lado, acredito que o Governo tem sido de uma lentidão irritante em relação a isso. Hoje mesmo os jornais trazem uma notícia de que se cogita até da edição de uma medida provisória. Entretanto, o Governo já devia ter agido, inclusive aqui no próprio Parlamento, mediante a mobilização dos Parlamentares da sua base de sustentação ou através do envio de um projeto novo. Espero que finalmente essa questão chegue ao fim, porque estamos vendo repetir-se agora o que já vimos ocorrer com a educação, ou seja, um conflito entre empresas e usuários, enquanto o Poder Público assiste a tudo com os braços cruzados, como se o mercado pudesse resolver todos os problemas. É preciso disciplinar essa questão rapidamente, até porque casos como o da Golden Cross podem se repetir, e pessoas que pagaram as mensalidades, por anos a fio, de planos de seguro de saúde poderão ficar amanhã completamente desamparadas. Então, V. Exª aborda questão do maior interesse público.

O SR. VALMIR CAMPELO (PTB-DF)- Muito obrigado, nobre Senador Lúcio Alcântara. Fico muito agradecido pelas palavras de V. Exª e pela colaboração efetiva, pelo conhecimento de V. Exª, como Parlamentar e como médico que conhece muito bem a matéria. O projeto de V.Exª é realmente uma grande contribuição para solucionar esse problema.

Concluindo, Sr. Presidente:

Em que pesem às administradoras, no projeto em tramitação na Câmara dos Deputados, as alegações de favorecimento, estou certo de que o melhor caminho ainda é o da discussão.

A Câmara dos Deputados, não restam dúvidas, tem plenas condições de produzir os instrumentos indispensáveis para o controle e fiscalização dessa importante atividade do setor de saúde.

Com o empenho das duas Casas do Congresso Nacional, haveremos de dar ao País uma legislação moderna no que se refere à medicina privada, conciliando os interesses das empresas com as necessidades dos conveniados, sem perder de vista os pressupostos de justiça e bem-estar da população como um todo.

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.